segunda-feira, 24 de abril de 2017

Servidores do MPU que fizeram greve em 2015 terão descontos em salário


Consultor Jurídico     -     24/04/2017




Quando não houver nenhuma conduta ilícita do Poder Público que justifique uma greve de servidores, a administração deve cortar o ponto dos grevistas e não pagar pelos dias parados. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao negar Mandado de Segurança que discutia desconto dos dias parados por uma greve no Ministério Público da União em 2015.

De acordo com o ministro, na ação do Sindicado dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) não houve sequer menção a conduta ilícita que justificasse o afastamento dos descontos nas remunerações.

Segundo o relator do caso no STF, o direito à greve no serviço público, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, teve sua efetividade assegurada pelo STF no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais se determinou, por analogia, a aplicação das normas que regulam o direito de greve no setor privado (Leis 7.701/1988 e 7.783/1989). “Portanto, não está em causa a existência do direito de greve, mas sim as consequências do seu regular exercício”, disse.

O ministro Barroso destacou ainda que, em outubro do ano passado, o Supremo confirmou, em regime de repercussão geral, a possibilidade de desconto de dias não trabalhados em razão de greves no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693.456. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

No caso analisado, contudo, o ministro registrou que não houve sequer menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público. “O pedido está fundado unicamente na existência de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias trabalhados pela Administração Pública”, concluiu o ministro ao negar o mérito do pedido.

MS 33.757

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


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