Jornal do Senado
- 20/04/2017
Projeto que concede anistia e determina a reintegração de
ex-empregados de empresas estatais demitidos sem justa causa e sem acordo
coletivo começará a tramitar no Senado. A proposta resulta de sugestão
legislativa (SUG 10/2015) da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas
aprovada ontem pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A ideia é garantir a
readmissão dos que foram afastados como parte dos programas de reestruturação
das estatais a partir da década de 90, com ou sem recebimento de incentivos. A
associação argumenta que os afastamentos ocorreram no contexto de políticas
“neoliberais” que envolveram privatizações em massa e desmonte de estatais
lucrativas, com demissões e flexibilização das leis trabalhistas.
O relatório favorável
à proposição, de Fátima Bezerra (PT-RN), foi apresentado à comissão por Paulo
Paim (PT-RS). Foram mantidos os pontos principais do esboço do texto sugerido
para o projeto, inclusive a previsão de que o retorno ao serviço está
condicionado à devolução dos incentivos financeiros para a demissão voluntária.
Os reintegrados deverão ser designados para posto e função de trabalho
correspondentes aos que ocupavam anteriormente. Em caso de extinção dos postos,
será definida uma função compatível. Um dos dispositivos estabelece ordem de
prioridade de retorno ao emprego, de acordo com os seguintes critérios:
ex-empregados que estejam comprovadamente desempregados, tenham idade igual ou
superior a 55 anos ou que estejam empregados, mas ganhem até cinco salários
mínimos.
O relatório
classifica como “legítima” a pretensão da associação, com o objetivo de
corrigir uma “situação equivocada” da época. A conclusão leva em conta que
empregados públicos, mesmo tendo vínculo de trabalho pela CLT, que se aplica ao
setor privado, têm uma “estabilidade atípica”, em decorrência das
especificidades de sua relação com as empresas estatais. Entre as razões, está
o fato de serem admitidos exclusivamente por concurso público.