Agência Brasil
- 27/06/2017
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (27) a
realização de concurso público como instrumento de seleção de pessoal para o
serviço público.
“O concurso público não é algo desta Constituição que vai
completar 29 anos em outubro, ele vem desde o período do Império, das primeiras
constituições republicanas”, disse a ministra, ao participar da última sessão
plenária do do CNJ no primeiro semestre.
Para Cármem Lúcia, o ingresso no serviço público deve ser
submetido a processo de seleção e os candidatos devem concorrer em
"condições de igualdade".
A ministra fez referência especial a concursos para
cartórios. “Não conheço concurso para as serventias extrajudiciais [cartórios] que
não seja objeto de impugnação, de judicialização. Não se consegue terminar
facilmente nenhum concurso para cartório. É preciso superar isso. Quem quer
trabalhar no serviço público, que se submeta ao concurso.”
De acordo com levantamento do CNJ, as demandas processuais
relacionadas a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores
públicos e de cartórios extrajudiciais foram tema de 13 julgamentos até o
último dia 16.
O resultado só ficou atrás dos processos envolvendo questões
disciplinares, já que, dos 80 processos julgados desde o início do ano, em
plenário, 35 tratavam de punições a magistrados, abertura de processos
administrativos para investigar a conduta de juízes ou desembargadores e
autorizações para prorrogar o prazo de conclusão de investigações contra
magistrados.
“Acho que já passou muito da hora do Brasil se tornar uma
verdadeira República. No Brasil, todo mundo é republicano, todo mundo é a favor
do concurso público, desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é favorável
às licitações [para compras públicas], para outra empresa participar”,
acrescentou a ministra.
A ministra disse que lamenta o número de processos
apresentados ao CNJ por questionamento a concursos de acesso à magistratura, ao
quadro de servidores públicos federais e estaduais e de cartórios.
Segundo o presidente da Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, a administração pública emprega
cerca de 10,5 milhões de pessoas, distribuídas pelos três Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário) das três esferas de Poder (federal, estadual e
municipal).
De acordo com Santos, dois terços desses trabalhadores que
não pertencem ao regime jurídico único dos servidores públicos: ou têm seus
contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem
estabilidade no emprego – mesmo tendo sido aprovados em concurso público –, ou
ocupam cargos comissionados, de livre provimento.
“O serviço público não é uma função de governo, mas, sim, de
Estado. Por isso, quem deve escolher seus ocupantes não é o governo, mas a
própria sociedade, por meio do concurso público”, afirmou. “A contratação de
servidores fora dos concursos têm consequências para o cidadão, como a falta de
especialização, aumento da rotatividade e a consequente descontinuidade de
programas e políticas públicas.”