Agência Câmara Notícias
- 21/06/2017
Medida Provisória 771/17 será encaminhada para votação no
Plenário da Câmara dos Deputados
A comissão mista da Medida Provisória 771/17 aprovou nesta
quarta-feira (21) o relatório do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). A MP criou
uma autarquia federal de caráter temporário, vinculada ao Ministério do
Esporte, para administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas
Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016.
A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo)
substituiu, desde a edição da medida provisória, a Autoridade Pública Olímpica
(APO), autarquia formada em 2011 pelo governo federal, governo fluminense e
prefeitura carioca para coordenar a participação do Brasil na preparação e
realização dos dois eventos esportivos.
A nova autarquia terá prazo de funcionamento: ela será
extinta após tomadas todas as providências necessárias à destinação do legado
olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.
O relatório de Altineu Côrtes será votado no Plenário da
Câmara dos Deputados. O texto precisa ser aprovado até 10 de agosto, último dia
de vigência da MP 771.
Menos custo
O deputado destacou que a nova autarquia representa economia
para os cofres públicos. Segundo ele, a estrutura da Governança do Legado
Olímpico é mais barata do que a da Autoridade Pública Olímpica.
“Ela reduz o número de funcionários da então Autoridade
Olímpica. A gente quer que todo esse equipamento público possa atender a
população da forma mais benéfica possível, com o menor custo para o Brasil”,
disse Côrtes.
Em relação ao texto da MP assinado pelo presidente Michel
Temer, o relator fez poucas mudanças. Segundo o texto apresentado pelo
deputado, a legislação brasileira de licenciamento não poderá impedir o uso de
equipamentos utilizados nas Olimpíadas se for comprovado que estes atendem aos
padrões internacionais.
Côrtes disse que o objetivo é evitar que um ginásio
construído para o evento, por exemplo, seja interditado pelo Corpo de
Bombeiros. O deputado explicou que os equipamentos foram erguidos com base em regras
do Comitê Olímpico Internacional (COI), que são mais rígidas que as leis
brasileiras de licenciamento. “Essa legislação internacional, na verdade, é uma
legislação mais contundente, mais atualizada”, justificou.
Funções
A função básica da Aglo será gerir o legado da
infraestrutura esportiva construída para os dois eventos esportivos, como os
parques olímpicos da Barra e de Deodoro.
Este trabalho envolve a viabilização da utilização das
instalações esportivas; a promoção de estudos que subsidiem a adoção de modelo
de gestão sustentável dos equipamentos; e a definição das contrapartidas para
quem utilizar as instalações. A Aglo terá ainda como missão incentivar as
atividades esportivas de alto rendimento.
Sediada no Rio, a autarquia é administrada pelo presidente
da extinta APO, que conta com o auxílio de uma diretoria. A Aglo poderá
requisitar pessoal de órgãos da administração pública federal e militares das
Forças Armadas.
A medida provisória define, em três anexos, a quantidade e a
remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança da nova autarquia
federal.
Despesa
Os Jogos de 2016 foram realizados no período de 5 a 21 de
agosto (Jogos Olímpicos) e de 7 a 18 de setembro (Jogos Paralímpicos).
A pedido do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), a
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
elaborou um informativo sobre quanto foi investido nos dois eventos.
Conforme o documento, que utilizou dados do Tribunal de
Contas da União (TCU), os gastos com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos somaram
cerca de R$ 43,7 bilhões, sendo R$ 22,2 bilhões financiados com recursos
privados e R$ 21,5 bilhões com recursos públicos (União, estado do Rio e
prefeitura carioca). Desse montante, foram atribuídos à União R$ 8,3 bilhões.
Os valores ainda são preliminares. Caberá à Aglo finalizar o
montante gasto e à Receita Federal apurar o que o governo federal deixou de
arrecadar com isenções fiscais concedidas para o Brasil sediar os dois eventos
esportivos.