BSPF - 09/06/2017
O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno nesta
quarta-feira (7), por 433 votos a 16, o texto-base da proposta de emenda à
Constituição (PEC 199/16) que autoriza a quem tiver mantido qualquer modalidade
de relação trabalhista com os ex-territórios de Roraima e do Amapá a optar pelo
vínculo ao quadro em extinção do governo federal, caso tal ligação tenha
ocorrido entre a data da transformação, em estado, do ente federativo em
questão (entre outubro de 1988 e outubro de 1993). A sessão foi conduzida pela
deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), numa concessão do presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-GO), a quem a tucana agradeceu ao final da deliberação.
Ainda resta a análise de emendas apresentadas ao texto principal.
Mas, por meio de acordo de lideranças, o exame dos dispositivos será realizado
na próxima semana. Entre eles, os que foram sugeridos pela relatora da PEC em
comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR), com possibilidade de
alteração do conteúdo já aprovado. Deputados de Rondônia também vão tentar
incluir servidores do estado entre os contemplados pelas diretrizes da PEC.
Maria Helena explica a necessidade de alterações na Emenda
Constitucional 19, de 1998: são muitos os casos em que trabalhadores mantiveram
relações de trabalho com os respectivos governos estaduais recentemente
instalados à época – ou seja, um contexto em que “difíceis e precárias
condições de funcionamento da administração tornaram pouco convencionais as
formas de retratar e comprovar vínculos e relações de trabalho havidas entre
fins da década de 1980 e início da de 1990”.
Segundo a ementa da PEC, altera-se a Constituição “para
prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de
servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de
pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário
ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do
Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas
unidades federadas, e dá outras providências” (leia a íntegra da proposta).
Foco no TSE
A relativamente tranquila aprovação da matéria transcorreu
em um cenário de protestos recorrentes da oposição contra o presidente Michel
Temer, cujas atenções estão voltadas para o julgamento, no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que pode lhe tirar o mandato. Não à toa o quórum de votação
tão elevado (449 dos 513 deputados): a palavra de ordem na base governista é
dar ares de normalidade aos trabalhos legislativos – uma vez que, no campo
jurídico, é difícil a situação de Temer, formalmente investigado por corrupção
passiva, associação criminosa e obstrução de Justiça.
Ao mesmo tempo em que a sessão era realizada, parlamentares
oposicionistas, independentes e centrais sindicais lançaram uma frente
parlamentar suprapartidária para defender as eleições diretas para presidente
da República, como este site mostrou mais cedo. Embora reconheçam a dificuldade
em mudara a Constituição com uma minoria parlamentar, os oposicionistas
pretendem fomentar a mobilização popular contra Temer, a quem acusam de ter
orquestrado um golpe, com viés de impeachment, contra a ex-presidente Dilma
Rousseff.
A despeito do levante oposicionistas e dos diversos pedidos
de impeachment protocolados na Câmara, Temer ainda conta com o apoio de Maia e
do presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), fiadores de sua
política de reformas estruturais – e, como Temer, investigados na Operação Lava
Jato. Até que o julgamento no TSE seja concluído, partidos importantes da base,
como PSDB e DEM, dizem preferir esperar os desdobramentos da crise antes de
decidir por um eventual desembarque do governo.
Penúltimo passo
Na condição de relatora da PEC 199/16, Maria Helena lembrou
que o impasse em relação aos servidores aguardava resolução há muito tempo.
“Esses servidores merecem o nosso esforço, porque deram seu sangue para
construir nossos estados. Houve discriminação desses trabalhadores. Todas as
normas que já tentamos para resolver a questão não foram efetivas”, declarou,
mencionando outras duas emendas constitucionais, de 1998 e 2014.
Como lembra a Agência Câmara, a proposta constou das
articulações para definição da pauta por diversas vezes, mas sua tramitação
jamais foi concluída em plenário. Agora, ressalta a deputada Janete Capiberibe
(PSB-AP), a primeira fase da votação já está superada. “Lutamos para manter
essa proposta na pauta e, finalmente, veremos aprovada”, disse Janete. Para os
defensores da PEC, o desafio é a aprovação da matéria em segundo turno, quando
novamente serão exigidos ao menos 308 votos.
Presidente da comissão especial da Câmara que examinou a
PEC, Hiran Gonçalves (PP-RR) agradeceu o empenho das bancadas pela aprovação do
texto. “A PEC resgata a dignidade de todos os servidores que construíram os
estados de Roraima e Amapá”, afirmou.
Divergência
Mas houve quem tenha apontado problemas na proposta e, nesse
sentido, insistindo na necessidade de aperfeiçoamento do texto por meio da
aprovação das emendas à espera de análise. Para Edmilson Rodrigues (Psol-PA),
servidores que não atendem aos critérios descritos na PEC podem ser por ela
contemplados. Ele e seu companheiro de partido Chico Alencar (Psol-RJ) tentaram
obstruir a votação e ressaltaram não ser contra o texto, mas contra a
extrapolação dos propósitos da matéria.
“Aqui se pretende dar estabilidade para quem não tinha
direito, para quem entrou depois de 1988 ou entrou em uma estatal ou autarquia,
municípios, e isso não é possível”, destacou Edmilson, sinalizando a
importância da votação da próxima semana.
Antes do anúncio da aprovação da matéria, Chico Alencar fez
questão de mencionar o momento em que ela é levada ao plenário. “Inclusive a
PEC foi feita originalmente pelo senador Randolfe Rodrigues [Rede-AP], quando
era nosso filiado, mas estamos em obstrução pedindo a retirada do presidente da
República. Não podemos votar como se vivêssemos em normalidade”, protestou o
parlamentar fluminense.
Fonte: Congresso em Foco