BSPF - 16/06/2017
A informação de que consultores legislativos indicavam que a
MP 765 “não está em condições de ser legal e constitucionalmente aprovada”, a princípio,
causou reboliço. Porém, feitas as análises sobre a tramitação e a origem – do
Executivo -, ficou constatado que o documento não corre o risco de ser vetado
A divulgação da nota técnica 102/2017, da Consultoria de
Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, com dados de que a MP 765 fere a
Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) movimentou, hoje, as lideranças sindicais de entidades que
representam oito carreiras de Estado –
auditor fiscal e analista tributário da Receita, auditor fiscal do
Trabalho, diplomata, oficial e auxiliar de chancelaria, analista de infraestrutura
e policial civil dos extintos territórios.
Porém, tão logo feitas as análises do documento, o
entendimento dos especialistas ligados ao funcionalismo foi, meramente, de que
a nota, feita a pedido do senador Ricardo Ferraço (ES), não terá influência
alguma na sanção da MP. Questionado, um técnico resumiu: “Se fosse
inconstitucional ou ferisse o teto dos gastos, o Ministério da Fazenda, a quem
compete zelar pelo cumprimento da LRF, não teria proposto a MP”.
Como o texto veio do próprio governo e está sendo debatido
há mais de um ano, dificilmente sofrerá cortes drásticos, alegou. “O importante
é que vai ser sancionada (a MP). Se houver questionamento, a Advocacia-Geral da
União (AGU) fará a defesa”, complementou a fonte, que não quis se identificar.
O problema maior está com o polêmico bônus de eficiência para o pessoal do
Fisco que, inclusive, dividiu a classe. Este, provavelmente, sofrerá reparos,
argumentou o técnico.
A tranquilidade, no entanto, não é unânime. Alguns estão
apreensivos. Acham “estranho” que a proposta tenha sido aprovada pela Câmara e,
depois, pelo Senado no dia 1º de junho, e ainda não tenha saído do Congresso
Nacional. Houve boatos de que chegaria no Planalto na última quarta-feira (14).
Mas sequer saiu da Secretaria da Mesa. A Casa Civil está acompanhando de perto
o caso.