BSPF - 28/06/2017
Mais de 50 entidades das três esferas do funcionalismo
público participaram da audiência realizada pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, nesta terça-feira (27),
sobre o Projeto de Lei Nº 3.831/2015, que trata da negociação coletiva na
administração pública.
O evento foi proposto pela deputada Alice Portugal, líder do
PCdoB e relatora do projeto no Colegiado. A votação do Projeto de Lei (PL)
3831/15, que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas
autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados e do
Distrito Federal, que aconteceria nesta quarta-feira (28) foi adiado para a
próxima semana, após pedido de vistas do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
A deputada Alice Portugal (BA), afirmou esperar que o
projeto seja, de fato, apreciado na próxima reunião do colegiado. “A proposição
tem acordo e estabelece normas gerais para disciplinar a negociação coletiva no
funcionalismo público. Espero que este pedido de vistas sirva para contribuir
no debate e na próxima sessão a gente tenha essa matéria aprovada e que os
servidores possam ter seus direitos de negociação respeitados”, disse.
Na opinião da deputada, o projeto pretende viabilizar a
negociação coletiva no serviço público, que deve ter um modelo diferente ao que
é aplicado na iniciativa privada. “A proposta pode ainda não ser a ideal, mas
dará garantias à negociação coletiva dos servidores”, explicou a parlamentar.
Os representantes das entidades presentes à audiência de
terça foram unânimes em destacar a importância da aprovação do projeto. “A
discussão da negociação no serviço público há muito tempo já vem sendo
discutida, mas nunca efetivada. Esse projeto, para nós, é um grande passo para
a regulamentação que a Constituição Federal deixou de fazer”, analisou João
Paulo Ribeiro, secretário de Funcionalismo Público da Central dos Trabalhadores
e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, destacou que as carreiras de
Estado concordam com a imediata aprovação da matéria e elencou pontos da
proposta que considera essenciais para dar celeridade ao processo de
negociação. “O PL 3.831 vai prevenir os conflitos na administração pública, o
que também vai resultar na economia de recursos públicos. Afinal, temos que
mudar essa cultura de que tudo se resolve no Judiciário. A proposta também vai
reduzir a incidência de greve de servidores e empregados públicos e traz luz à
gestão de conflitos”, enfatizou.
Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT),
Carolina Vieira Mercante, o projeto respeita os princípios constitucionais que
regem a administração pública, principalmente o princípio da reserva legal.
“Diferente da Reforma Trabalhista, em que a negociação pode ser prejudicial ao
trabalhador, o projeto prevê um parâmetro no qual respeita o direito do
servidor garantido em lei. A matéria enxerga o servidor público,
prioritariamente, como trabalhador. Por isso, aplaudimos o parecer da deputada
Alice e esperamos que ele seja aprovado”, reiterou.
O diretor da Federação de Sindicatos de Trabalhadores
Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra), Gibran
Ramos, destacou que a negociação coletiva é uma bandeira que a entidade
persegue há muito tempo. Segundo ele, a maioria das greves da Fasubra era para
abrir negociações com o governo. “A última audiência da Federação com o governo
Temer foi em outubro de 2016. Nunca mais a categoria foi ouvida pelo governo”,
denunciou.
A mesa de debate contou ainda com a presença da
vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), Noêmia Aparecida; do diretor de Formação Sindical e Relações
Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco),
Francelino das Chagas; do presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do
Banco Central (SINAL), Jordan Alisson Pereira; Lineu Neves, da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil (CSPB); do presidente do Sindicato Nacional dos
Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Antônio Geraldo; do 2º
vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
(Sindifisco Nacional), Luiz Henrique Franca; e Pedro Armengol, da Central Única
dos Trabalhadores (CUT).
A audiência foi realizada na data em que a Confederação
Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais (CLATE) comemora o Dia
Internacional dos Servidores Públicos, em alusão à data da promulgação da
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: Portal Vermelho