quarta-feira, 21 de junho de 2017

Presidência da República recebe texto aprovado no Congresso que reajusta salários de servidores


BSPF     -     21/06/2017




Segundo nota divulgada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), já está na Casa Civil o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2017 (Medida Provisória nº 765/2016), que trata do reajuste salarial de oito categorias e que do bônus de eficiência para o pessoal do Fisco

De acordo com a Anfip, o texto foi encaminhado nesta terça-feira (20) para análise do presidente da República, que tem até o dia 10 de julho para sancionar a matéria, total ou parcialmente (com vetos).

Paridade remuneratória

Para a Anfip, a luta não acabou. Durante toda a campanha salarial, a Associação e suas regionais foram enfáticas na defesa da paridade entre ativos e aposentados, compromisso histórico com seus associados, e pela manutenção do subsídio.

Mesmo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a entidade, em conjunto com sua equipe jurídica, prepara as petições iniciais para o ajuizamento das ações para o restabelecimento da paridade remuneratória, bem como a repristinação das rubricas salariais que deixaram de ser pagas quando do surgimento do subsídio.

O patrono dos processos judiciais é o escritório de advocacia coordenado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurista Carlos Velloso. As ações somente serão protocoladas quando da publicação da Lei resultante do projeto aprovado no Congresso Nacional.

Fonte: Blog do Servidor


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