BSPF - 28/06/2017
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo,
inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do
Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica
em relação ao servidor falecido.
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a
pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício, já que não
foi comprovada a dependência econômica.
No caso analisado, a filha de um servidor público já era
detentora de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte de seu marido no
regime geral da previdência social, e pleiteou a concessão de nova pensão,
desta vez em razão da morte do pai. Alegou que, apesar dos benefícios recebidos,
ainda dependia do pai para pagar suas despesas.
Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator para o acórdão,
embora os valores recebidos pela autora da ação sejam baixos, é impossível
caracterizar sua dependência econômica, necessária para atender os requisitos
do artigo 217 da Lei 8.112/91, que instituiu a pensão por morte de servidor.
Condição perdida
“Tal situação, a meu ver, descaracteriza a presunção de
dependência econômica da autora em relação ao seu genitor, eis que, no caso, já
amparada duplamente por distintos benefícios previdenciários, decorrentes de
sua invalidez e do falecimento de seu marido”, afirmou o ministro.
A circunstância de os benefícios terem fatos geradores e
fontes de custeio diversos, segundo o magistrado, não bastam para justificar a
concessão da nova pensão. Sérgio Kukina explicou que o ponto central da
controvérsia é a perda da condição de dependente do pai, o que ocorreu quando a
filha começou a trabalhar e, posteriormente, quando se casou.
Segundo o ministro, a fato de morar na mesma casa dos pais
não é justificativa plausível, de forma isolada, para configurar a dependência
econômica alegada.
“A autora deveria se enquadrar como dependente do servidor
público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser
admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de
dependente do pai) já havia sido por ela perdida”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ