BSPF - 17/06/2017
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve determinar a
disponibilização na internet dos salários de todos os funcionários das empresas
estatais, como ocorre hoje com os órgãos da administração direta. Para
secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, os contribuintes têm o
direito de saber quanto as empresas públicas pagam.
"O fato é que, até hoje, a transparência nelas é
mínima. Quando muito, sabe-se o total gasto com a folha de pagamento, o que não
dá condições de uma análise comparativa com valores de mercado, uma avaliação
dos planos de cargos e salários ou mesmo um confronto com valores pagos na
administração pública direta", afirmou.
Não à toa que os maiores escândalos de corrupção do Brasil
têm sempre uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. "Mensalão nos
Correios e no Banco do Brasil; Petrolão na Petrobras. A ingerência política,
grandes orçamentos e a falta de transparência tornam as estatais um paraíso
para os corruptos", alertou.
Para ele, a intenção do ministro do TCU é "extremamente
válida". "Estamos falando de empresas que movimentam juntas,
inclusive as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como
empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno
Bruto) da Argentina", comparou.
Reportagem do Correio Braziliense mostrou que o Tribunal
determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas
públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto constitucional. Pela
Constituição, a remuneração dos servidores não pode exceder os vencimentos
mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.
O órgão de controle quer um levantamento detalhado para
apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições
salariais. A comunicação, feita em plenário pelo ministro Walton Alencar
Rodrigues, ainda será avaliada pela Corte informou a assessoria de imprensa do
órgão.
O ministro Bruno Dantas, no entanto, destacou ter proposto,
junto com a auditoria, quem for sorteado relator que analise a possibilidade de
dar uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos
salários de todos os funcionários de estatais.
Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco
do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto
constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. Castello Branco explica
que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. "No
entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente em
decorrência da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que
empresas públicas não são obrigadas a se adequar", ressaltou.
O especialista questiona se a varredura determinada pelo TCU
será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional.
"Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A
alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão
de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras,
Petrobras e Banco do Brasil", afirmou.
Perseguição
No entender do especialista em contas públicas Raul Velloso,
o TCU não precisa determinar auditoria. "O órgão já fiscaliza as estatais.
Ele deve ter acesso às informações", disse. Velloso explicou que
desconhece que as estatais tenham que cumprir um limite de gasto com pessoal em
relação à receita, como é obrigação na administração direta. "O TCU tem
que se limitar a fazer a checagem daquilo que a lei determina. Não há teto
constitucional para empresas que concorrem no mercado. Aí é engessar demais. Acho
difícil entender essa extensão das garras do TCU", comentou.
O economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV)
Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também
questiona o controle sobre as companhias de capital aberto, com ações no
mercado, como as estatais de economia mista. "Mesmo o governo sendo
controlador, a empresa tem responsabilidade com seus acionistas minoritários.
Ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo: obrigar empresas
de capital aberto a divulgarem salários. São informações muito
relevantes", disse. Para o especialista, existem informações que precisam
ser resguardadas. "Acho muita demagogia, em momento de fragilidade, fazer
populismo institucional. Não é o salário, mas a produtividade, o excesso de
pessoal e as operações de risco que deveriam ser controlados", resumiu.
Regimes diferentes
A assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou
que a empresa é pública, emprega por meio de seleção por concurso público, mas
o regime é a CLT e os salários de diretores, vice-presidentes e presidente são
competitivos com o mercado. A assessoria do Banco do Brasil afirmou que o banco
não segue o teto constitucional por ser uma sociedade de economia mista. Os
Correios, a Petrobras e a Eletrobras foram procuradas, mas não responderam.
Fonte: Contas Abertas