BSPF - 30/07/2017
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos
Federais (Fonasefe) protocolou na ultima quarta-feira (26), no Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ofício cobrando a imediata instalação
da mesa de negociação da campanha salarial de 2017. No documento, a entidade
reitera que a reivindicação já foi apresentada em oportunidades anteriores,
entretanto, não obteve retorno da Pasta.
De acordo com o Fonasefe, o descaso do governo perante as
reivindicações das categorias, implica na violação da Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT),
da qual o Brasil é signatário, além do Decreto 7944/2013 e do Decreto
Legislativo nº 206 de 07 de abril de 2010. A Fenajufe foi representada pelo
coordenador Gerardo Alves.
Confira a pauta de reivindicações:
Pauta da campanha salarial 2017
Negociação e política salarial
1. Política salarial permanente com correção das distorções
e reposição das perdas inflacionárias;
2. Pela retirada das propostas de Reformas da Previdência
(PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16).
3. Data-base em primeiro maio;
4. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no
serviço público, com base na convenção 151 OIT. Contra o corte de ponto durante
a greve e a PEC 53/16;
5. Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e a Lei
156/2016;
6. Paridade salarial entre ativos, aposentados e
pensionistas;
7. Isonomia de todos os benefícios entre os poderes;
8. Isonomia salarial entre os poderes;
9. Incorporação de todas as gratificações produtivistas;
PREVIDÊNCIA
1. Anulação da reforma da previdência de 2003 e contra a PEC
287/16;
2. Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria
integral;
3. Fim da adesão automática ao FUNPRESP;
4. Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança
previdenciária dos aposentados;
5. Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por
invalidez;
6. Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;
7. Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de
serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem
necessidade de perícia técnica individual.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E FINANCIAMENTO
1. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado,
sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos
trabalhistas. Pela revogação do Ofício MPOG 605/16-MP e garantia da manutenção
do servidor na folha de pagamento.
2. Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os
direitos dos SPF e aprovação imediata dos projetos de interesse dos SPF;
3. Fim da terceirização e toda forma de precarização.
Retirada do PLC 30/15(terceirizações).
4. Fim da privatização no serviço público.
5. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e
reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou
aposentadoria;
6. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS);
7. Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do
financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;
8. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público,
para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;
9. Garantir acessibilidade aos locais de trabalho no serviço
público;
10. Contra a exigência de controle de ponto por via
eletrônica no serviço público;
11. Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01,03,04,
07,08,09,12,13,14,15,16,17,21,22,23/2015 e 10/16(CONDSEF e ASMETRO-SN), nº
02/15(CNTSS e FENASPS), nº 05/15(FASUBRA), nº 20/15(ASFOC-SN), nº
28/15(ASSIBGE), nº 25/15(UNACON-Sindical), nº 29/15(SINPECPF), nº 31/15(SINAL e
SINTBACEN) nº 02/16(SINDFISCO-Nacional),
nº 03/16(SINDRECEITA), nº 04/16(SINAIT), nº 05/16(FENAPRF), nº
06/16(ANFFA-Sindical), assinados com o Governo Federal.
12. Garantia plena da licença capacitação do servidor
público.
Fonte: Fenajufe