BSPF - 05/07/2017
Texto segue agora para a CCJ onde será votado em caráter
conclusivo
Foi aprovado nessa quarta-feira na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados o PL 3831/2015
que trata da negociação coletiva no setor público. O projeto de autoria do
senador Antônio Anastasia e que teve a deputada Alice Portugal como relatora
pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos
servidores. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
onde será votado em caráter conclusivo. Por esse rito de tramitação, o projeto,
se aprovado, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões
designadas para analisá-lo. A previsão é de que o PL seja apreciado na CCJ
ainda este semestre, no entanto, sem data confirmada. A Condsef/Fenadsef vai
seguir acompanhando de perto e trabalhando para que esse importante projeto
seja aprovado como primeiro passo em direção à garantia do direito de negociar
dos servidores.
A busca pela regulamentação da negociação coletiva é
bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem
havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o
direito a fazer greve. A Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um
vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer
greve, mas não permitiu o direito a negociar. Isso provocou uma relação
esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as
partes envolvidas. Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da
negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em
2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o
problema.
Com informações da Condsef/Fenadsef