BSPF - 12/07/2017
Os reajustes já haviam sido reivindicados e negociados por
muitas categorias ainda no governo de Dilma Rousseff
Rio - A sanção, com vetos, à Lei 13.464/2017, que concede
reajustes e reestruturação nos planos de carreira de diversos cargos do serviço
público federal, foi publicada nesta quarta no DO da União. A lei tem origem no
Projeto de Lei de Conversão 16/2017 da Medida Provisória 765/2016, aprovado no
Senado no dia 1º de junho.
Os reajustes já haviam sido reivindicados e negociados por
muitas categorias ainda no governo de Dilma Rousseff. Estão sendo contemplados
com a medida carreiras de auditor-fiscal da Receita; auditor-fiscal do
Trabalho; médico-perito do INSS; supervisor médico-pericial da Previdência;
analista e especialista de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria;
assistente de chancelaria; analista da Receita e policial civil dos
ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
O presidente Michel Temer vetou uma emenda inserida pela
Câmara que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer
cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do chamado Sistema
S, como Sesi, Senai, Senac e Sesc. Ele justificou que não é adequado ceder
servidores a entidades que não integram a administração pública.
Outro veto foi ao item que estipulava outro índice de
produtividade para o cálculo do bônus pago aos auditores fiscais membros do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Fonte: O Dia