Portal Fator Brasil
- 18/08/2017
Primeiro é preciso que fique absolutamente claro: as
propostas de mudança no serviço público federal, anunciadas pelo governo, não
têm nenhuma capacidade de contribuir e ou relação com o ajuste fiscal e a
melhora das contas públicas. Celebradas por setores privilegiados da sociedade,
acostumados a fazer lobby e ser atendidos em programas de parcelamento e
reduções expressivas de juros e multas de impostos e dívidas tributárias, as
propostas apresentadas pelo governo se resumem a um pacote de medidas cujo
único objetivo é desestruturar definitivamente o serviço público brasileiro.
Ao anunciar o pacote de medidas, o governo atual elege o
serviço público e os servidores como parte responsável pelo caos nas contas
públicas, quando na verdade foram ações e escolhas políticas de governos
destinadas a beneficiar setores privilegiados do País que levaram a economia
brasileira ao estágio atual. Mais do que isso, além de não resolver o déficit
orçamentário, as medidas propostas irão, na verdade, agravar ainda mais o
quadro, podendo levar o País a uma grave paralisia.
Adiar de 2018 para 2019 a implementação de parcelas de
reajustes salariais, todos aprovados em lei, não irá gerar economia
significativa aos cofres públicos, mas, seguramente, obrigará o governo a
administrar crises, mobilizações, paralisações e greves que irão eclodir em
todo o serviço público brasileiro. A atitude do governo também provocará uma
avalanche de ações judiciais, por descumprimento de leis, que consumirá tempo e
recursos da máquina pública. Os prejuízos serão incalculáveis!
Também não terá efeito nenhum para o ajuste das contas
públicas o anúncio da medida que pretende limitar em R$ 5 mil, vencimentos
iniciais de carreiras do serviço público. Para fazer isso, o governo precisa
encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei e ou medidas provisórias
alterando as tabelas de vencimento das mais de 150 carreiras do serviço
público. Ou seja, tal medida não terá efeito prático sobre o ajuste fiscal, até
porque se e quando aprovadas tais mudanças só passariam a valer para novos
concursos públicos. Essa “proposta”, portanto, não tem nenhuma capacidade de
contribuir com o ajuste fiscal e serve apenas para ludibriar o cidadão e para
tentar criar um ambiente de aprovação das medidas de desmonte do serviço
público junto a setores da sociedade.
O governo também informa que irá extinguir 60 mil cargos
vagos do Executivo Federal, e a reposição nos próximos anos será inferior à
quantidade de postos disponíveis. Fiquem certos, com a implementação de tal
medida faltarão professores nas universidades e escolas técnicas federais,
policiais federais, policiais rodoviários federais, médicos, enfermeiros,
analistas e técnicos responsáveis pela implementação e execução de políticas
públicas. Se essa medida for aprovada, a Receita Federal irá parar por falta de
Analista-Tributário, pois hoje 21% dos ocupantes do cargo já recebem Abono de
Permanência, ou seja, estão aptos a aposentar-se. Sem Analista-Tributário, a
Receita Federal não arrecada, não fiscaliza, não faz cobrança, não atende ao
contribuir e, muito menos, realiza ações de controle, vigilância e repressão
nos portos, aeroportos e postos de fronteira em nosso país. O resultado prático
dessa medida são mais armas, munições, drogas, contrabando e descaminho nas
mãos do crime organizado. O tempo de importação e exportação no País também
será afetado, gerando prejuízos para a economia.
O resultado financeiro de todas as medidas de
desestruturação do serviço público, conforme admite o próprio Ministério do
Planejamento, será uma “economia”, em 10 anos, de R$ 70 bilhões. Esse valor
reforça o que estamos mostrando. As medidas anunciadas pelo governo não têm
nenhuma relação com o ajuste das contas públicas e, objetivamente, servem
apenas para o desmonte do serviço público do País.
Essa realidade fica ainda mais evidente quando se observa
que somente de 2011 a 2018, o governo federal concedeu desonerações fiscais que
somaram mais de R$ 480 bilhões, ou seja, um valor quase sete vezes superior à
economia que se pretende alcançar com a destruição do serviço público e com a desestruturação
de todas as carreiras de servidores.
A conta que o governo quer empurrar para o servidor público
não fecha e não fechará! Ao tempo em que anuncia medidas que irão destruir o
serviço público, sob a justificativa de promover o ajuste fiscal, esse mesmo
governo segue contemplando os inadimplentes contumazes e os históricos
sonegadores de impostos.
Com o novo Refis em discussão no Congresso Nacional, as
desonerações de impostos podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três
anos. O fato é: são esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os
cofres da União é que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou
de equalização das contas públicas.
Em estudo recente, a própria Receita Federal demonstrou os
terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos
16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de
parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas,
dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento
dívidas tributárias.
Impactos dos parcelamentos especiais concedidos nos últimos
16 anos: . O passivo tributário administrado pela RFB cresceu de R$ 1,1 trilhão
em janeiro de 2013 para aproximadamente R$ 1,5 trilhão em dezembro de 2015,
período em que foram editados vários parcelamentos especiais.
. Os elevados percentuais de exclusão de contribuintes dos
parcelamentos especiais e o expressivo aumento do passivo tributário
administrado pela Receita Federal evidenciam que os parcelamentos não são
instrumentos eficazes para a recuperação do crédito tributário, além de causar
efeitos deletérios na arrecadação tributária corrente, posto que o contribuinte
protela o recolhimento dos tributos na espera de um novo parcelamento especial.
. As regras oferecidas nesses programas tornam muito mais
vantajoso para o contribuinte deixar de pagar os tributos para aplicar os
recursos no mercado financeiro, já que num futuro próximo poderão parcelar os
débitos com grandes descontos e outras vantagens.
. Caso opte por aplicar os recursos em títulos públicos, por
exemplo, que são remunerados pelo Governo Federal pela taxa Selic (os mesmos
juros cobrados sobre os débitos em atraso), essa opção será muito vantajosa
para o contribuinte, pois ele poderá, num futuro próximo, resgatar esses
títulos públicos e pagar à vista seus débitos, obtendo grande ganho devido aos
descontos, inclusive dos mesmos juros adquiridos com a aplicação (que poderão
até mesmo serem liquidados integralmente com PF/BCN), além das outras
vantagens.
Decididamente, não se trata de ajuste fiscal. O que o
governo busca com o anúncio dessas medidas é ampliar na sociedade um sentimento
contrário ao serviço público e aos servidores. Mas o cidadão não pode se
iludir. A destruição dos serviços públicos e a desestruturação das carreiras de
servidores penalizarão a todos. Não haverá recursos e estrutura para atender
demandas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, controle, vigilância,
repressão e combate à violência que atinge nossa sociedade.
Nesse contexto também estão inseridas outras propostas como
a reforma da previdência, a Medida Provisória nº 792, que estabelece o Programa
de Demissão Voluntário (PDV) dos servidores do Executivo Federal, a discussão
sobre a regulamentação do teto remuneratório da administração pública e a
demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, temas
tratados em projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.
As medidas anunciadas pelo governo também têm potencial de
comprometer ainda mais o ambiente político do País. Todas as propostas,
obrigatoriamente, deverão passar por votação no Congresso Nacional. O debate
será intenso e os servidores públicos irão atuar exaustivamente para demonstrar
a farsa envolvendo esses projetos.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem
participado das discussões, dos fóruns de debates e trabalhado junto a
parlamentares no Congresso Nacional. Em conjunto com as demais entidades que
representam os servidores, o Sindireceita tem promovido um amplo esforço de
reação a essas medidas. Não descartamos também uma forte atuação jurídica para
assegurar que nossos direitos sejam devidamente respeitados.
O momento exige de cada um de nós plena consciência da
dimensão dos ataques que estão sendo perpetrados ao serviço público e aos
servidores. Nenhum de nós está salvo dessas ameaças. Nosso futuro profissional
está seriamente ameaçado. Por isso, devemos estar atentos e unidos. É preciso
que todos os Analistas-Tributários participem dos debates que estão ocorrendo e
se articulem com outros servidores, para que possamos, em todo país,
estabelecer uma forte rede de defesa do Estado brasileiro, do serviço público e
de seus servidores.
Por Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita – Sindicato
Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindreceita).