BSPF - 17/10/2017
Levantamento do DIAP aponta as principais proposições em
tramitação no Congresso Nacional que afetam os servidores públicos. Seis temas
devem ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo entre os meses de outubro
e novembro.
Dentre as proposições, merecem destaque: 1) o aumento de
contribuição previdenciária de 11% para 14%; 2) adiamento de reajuste dos
servidores; 3) reestruturação de carreiras; 4) extinção de cargos; 5) piso
inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e 6) revisão de pagamentos
de verbas como auxílio-alimentação.
PDV e insuficiência de desempenho
O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao
servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Trata-se da Medida Provisória 792/17 que também abarca a licença sem
remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui
a jornada de trabalho reduzida.
Outros temas da agenda negativa para os servidores já estão
em discussão, em particular, no Senado Federal, que aprovou na CCJ, o PLS
116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do
cargo por insuficiência de desempenho do servidor público.
Na Câmara, encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante
avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da
Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para
sanção presidencial.
Reforma da Previdência
A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os
servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados.
O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante
da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e
consensual com os partidos da base do governo.
Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada
em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos
em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão
inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da
Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em
cada turno.
Segue abaixo quadro resumido das principais ameaças e logo
ao final apontamos também a título de informação, as oportunidades que estão no
Legislativo:
Ameaças
1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 -
Câmara);
2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime
Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas
(PLS 288/15 - Senado);
3) Remuneração variável para servidores públicos com base no
mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 - Câmara)
4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do
servidor público estável (PLS 116/17 - Senado);
5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP
1/07 - Câmara);
6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 -
Câmara);
7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS
710/11 e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);
8) Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/15 - Câmara);
9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 - Câmara);
10) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao
servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional /
licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 - Comissão
Mista do Congresso);
11) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS
280/17 - Senado);
12) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação
de aprovados (Ploa 20/17 - Congresso);
13) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%
(Em elaboração pelo governo);
14) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo,
necessário alterar a legislação aprovada);
15) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo
governo);
16) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);
17) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil
(Em elaboração pelo governo);
18) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação
(Em elaboração pelo governo).
Oportunidades
1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação
coletiva no serviço público (PL 3.831/15 - Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);
2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 - Senado)
3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 -
Câmara);
4) Definição de assédio moral no serviço público (PL
8.178/14 - Câmara);
5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais
que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 - Câmara);
6) Definição de aposentadoria especial para atividade de
risco (PLP 330/06 - Câmara);
7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos
integrais (PEC 56/14 - Senado);
8) Correção de distorções da reforma da Previdência e
extensão da paridade (PEC 441/05 - Câmara);
9) Revogação do decreto que permite a substituição de
servidores grevistas (PDC 641/12 - Câmara);
10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos
(PLS 287/13 - Senado);
11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de
condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL
238/15 - Câmara);
12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 - Câmara);
13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal
(PLS 69/17 - Senado).
Fonte: Agência DIAP