BSPF - 22/10/2017
Carreira dos auditores-fiscais do Trabalho vai fazer, na
próxima quarta-feira (25), paralisação de 24 horas, em protesto contra a edição
da Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para
fiscalização do trabalho escravo no país. A norma, amplamente questionada pelo
mundo jurídico e toda a sociedade civil, foi editada na última segunda-feira
(16) para atender demanda da Bancada Ruralista no Congresso Nacional.
Os auditores-fiscais do Trabalho, sob a direção do Sinait
(Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), vão paralisar toda a
atividade de fiscalização, em nível nacional. Segundo a assessoria de
comunicação da entidade, a ideia é fazer um ato em Goiânia. A atividade ainda
vai ser confirmada.
A previsão da entidade é que em todos os estados, as
delegacias sindicais realizem atos em protesto pela edição de normas que, na
prática, liberam o trabalho escravo no país.
Portaria agrava situação
O problema não é só com a portaria. Há todo um quadro de
precarização da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O chefe da Divisão de
Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito
Roston foi demitido do cargo no último dia 10, porque denunciou em audiência
pública no Senado, que não havia mais recursos para dar continuidade às ações
de fiscalização de trabalho escravo. As declarações irritaram o ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira, que decidiu substituir o servidor, que é
auditor-fiscal de carreira.
Há, ainda, segunda a assessoria de comunicação do Sinait,
severos cortes de recursos orçamentários na verba para fiscalização do trabalho
como um todo, que afeta, além do enfrentamento do trabalho escravo, o do
trabalho infantil, o combate à informalidade, e as fiscalizações de saúde e
segurança do trabalhador.
Por fim, essa situação de desmonte do Estado naquilo que é
fundamental para o equilíbrio das relações civilizadas de trabalho ocorre em
meio ao ambiente da chamada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, que vai entrar
em vigor no dia 11 de novembro. A lei, em sentido amplo, revogou a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), com a desregulamentação de direitos e a
regulamentação de restrições ao Direito do Trabalho. A situação é devastadora e
requer combate firme e convicto que esse quadro não pode perdurar, sob pena de
graves e extensos problemas sociais agora e no futuro.
Reações à portaria
Com exceção do governo, que editou a portaria, e a Bancada
Ruralista, que demandou tal aberração, mais ninguém concorda com a iniciativa
considerada nefasta pelo mundo jurídico e a sociedade civil.
As reações contra a portaria foram todas no sentido de
revogar tal iniciativa, que afronta o processo civilizatório e colide
frontalmente com a Constituição Federal (artigo 87), que trata da competência
dos ministros, o Código Penal (artigo 149), que descreve as condições de
trabalho análogas à de escravo, e a Convenção 81, da OIT (Organização
Internacional do Trabalho), que trata da inspeção no trabalho.
Projetos no Congresso
Vários deputados e senadores apresentaram projetos de
decreto legislativos (PDC e PDS) para sustar a iniciativa do Ministério do
Trabalho. No Senado há requerimento sobre a Mesa Diretora da Casa para votar a
matéria em regime de urgência.
O Ministério Público do Trabalho também reagiu, com a
recomendação da revogação da portaria. A Procuradoria Geral da República (PGR)
também recomendou a revogação, por “vício de ilegalidade”. Inclusive deu prazo
de 10 dias para fazê-lo. As centrais sindicais lançaram nota pública em que condenam
a “volta do escravismo” no país.
Fonte: Agência DIAP