Agência Câmara Notícias
- 19/10/2017
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta
do deputado Carlos Gomes (PRB-RS) que assegura às pessoas com deficiência
auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Língua Brasileira de
Sinais (Libras) em órgãos públicos (PL 535/15). A medida também é válida para
as concessionárias de serviços públicos (empresas de energia elétrica e
abastecimento de água, por exemplo) no âmbito federal, estadual e municipal.
A legislação atual já prevê atendimento prioritário para
pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de
tradutores da língua de sinais.
O relator, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), manteve
versão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que inclui a
medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Monteiro defendeu a necessidade de utilização e difusão da
Libras como meio primordial para a efetiva inclusão social de pessoas surdas ou
com deficiência auditiva.
“Libras representa, para muitas pessoas surdas, instrumento
essencial para o exercício dos direitos de cidadania, porquanto essa variedade
linguística lhes dá oportunidade de participação social em igualdade de
condições com as demais pessoas”, defendeu o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas
comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.