BSPF - 18/10/2017
A Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados deu mais um
passo no sentido de ampliar e fazer avançar o debate em torno do PL 3.831/15,
do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva
no serviço público. O projeto já foi aprovado pelo Senado (PLS 397/15), e na
Câmara, já teve pareceres terminativos favoráveis aprovados pelas comissões de
Trabalho; e de Constituição e Justiça. Porém, recurso contra a decisão
conclusiva da CCJ apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pode levar o
projeto à votação no plenário.
Em audiência pública realizada, nesta terça-feira (17), pela
Comissão de Trabalho, representantes de servidores públicos defenderam a sanção
presidencial imediata do projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no
serviço público da União, dos estados e dos municípios.
A sanção do projeto de lei, que foi objeto de amplo acordo
entre as centrais sindicais no Senado, visa estruturar o tripé da organização
sindical dos trabalhadores públicos, que com os direitos de sindicalização e de
greve se completaria.
A retirada do recurso foi um dos principais pontos de
audiência pública a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Kokay disse que vai
trabalhar com a perspectiva de que deputados que apoiaram o recurso retirem
suas assinaturas para permitir o envio da proposta ao presidente Michel Temer.
Economia para o Estado
Para Rudinei Marques, do Fórum de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate), o recurso apresentado é um retrocesso. Ele destaca que o
texto votado no Senado e na Câmara foi a construção possível.
“Ela [a proposta] traz economia para o Estado. Hoje, um
processo administrativo custa em torno de R$ 50 mil. O PL 3.831 garante uma
mesa permanente de resolução de conflitos. Com isso, se elimina esse gasto
desnecessário.”
Oportunidade ímpar
Na ocasião, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio
Augusto de Queiroz, que participou do debate manifestou a necessidade de
regulamentação da matéria, a fim de se avançar “porque trata-se de oportunidade
ímpar para os servidores públicos”.
Ele lembrou ainda que o orçamento do governo está sob a
vigência da Emenda à Constituição (EC) 95/16, que institui o novo regime fiscal
com crescimento real zero da despesa não financeira por 20 anos, determina que
o ajuste nas contas públicas será feito apenas pelo lado da despesa. Eventual
aumento de receita não poderá ser gasto com despesa primária ou corrente,
devendo ser integralmente destinado à redução do déficit ou à criação de
superávit primário.
Queiroz destacou que houve uma mudança significativa no
governo. Houve uma mudança de paradigma. “O governo anterior atuava no sentido
de promover a inclusão social. O atual prioriza garantia de contratos com o
setor privado, a garantia de propriedade, da moeda e a contratação de prestação
de serviços públicos no setor privado”, comparou.
No projeto do atual governo não há compromisso para prestar
serviços de qualidade à maioria da população. Por fim, o diretor do DIAP
lembrou que será importante regulamentar a negociação coletiva porque o
Congresso Nacional poderá aprovar a demissão de servidor concursado por
insuficiência de desempenho. Ele se referiu ao PLS 116/17, em discussão no
Senado, e o PLP 248/98, do governo FHC, em fase final de aprovação na Câmara
para posterior envio à sanção presidencial.
Fonte: Agência DIAP