Jornal Extra
- 23/10/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de
revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi
publicada no último dia 19 de outubro, e teve repercussão geral reconhecida
pelos demais ministros.
O caso original é de 2003, quando um servidor do Estado de
Roraima recorreu ao Judiciário para cobrar a revisão anual de 5% sobre seu
vencimento. Sua exigência tem base no direito subjetivo à revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do
respectivo ano.
A decisão determina a suspensão nacional das causas que
apresentem questão idêntica à tratada pelo ministro Alexandre de Moraes. As
demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença,
ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito,
concluiu o ministro Alexandre de Moraes.