Correio Braziliense
- 07/12/2017
O andamento da comissão mista que avaliará a Medida
Provisória 805/2017, que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores
públicos, começou com boas notícias para os funcionários da União. Quem presidirá
os trabalhos no colegiado será o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), contrário às
mudanças. A relatoria, que também foi decidida ontem, ficará a cargo do senador
Cidinho Santos (PR-MT). Ele precisará analisar 255 emendas sugeridas por
parlamentares antes de emitir o parecer final.
Além de aumentar a
contribuição de 11% para 14% da remuneração para servidores ativos,
pensionistas e aposentados, a chamada MP do funcionalismo adia ou cancela
reajustes salariais prometidos para diversas categorias. Os aumentos previstos
para 2018 ficarão para o ano seguinte. Para Rosso, o ideal seria que essas
medidas fossem discutidas no âmbito da reforma da Previdência, não por MP.
"Sou contra a demonização dos servidores públicos que tem sido feita.
Pretendo ampliar o debate, dar espaço para todos se manifestarem, mas estou do
lado do servidor", disse o deputado, que conduzirá os trabalhos "sem
pressa".
A MP também propõe mudanças nas regras de concessão de ajuda
de custo. O governo quer que o valor seja reduzido em até três vezes. Para o
auxíliomoradia, a ideia é um regime de redução progressiva, com diminuição de
25 pontos percentuais a cada ano, de forma que deixaria de ser pago após o
quarto ano de recebimento. O governo pretende economizar R$ 5,1 bilhões em 2018
com o adiamento dos reajustes, a revogação parcial do aumento concedido para os
cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas
do Poder Executivo federal. Esses valores representam de 4,5% a 6,61% da
remuneração total dos servidores.
Com as novas regras para auxílio-moradia e ajuda de custo, a
economia prevista para o ano que vem é de R$ 21,6 milhões. O Projeto de Lei
Orçamentária de 2018 prevê um volume total de despesas com pessoal na União de
R$ 297,8 bilhões. Reação O aumento da alíquota previdenciária levou a
Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), em nome dos
auditores-fiscais tributários do município de São Paulo, a entrar com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
o presidente Michel Temer e o Congresso Nacional.
"O atual cenário
não comporta qualquer tipo de aumento de contribuição no setor privado ou
público", afirmou o diretor de assuntos tributários da Conacate, Rafael
Aguirrezábal. Refis para pequenos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou,
por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado
Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite às micro e pequenas empresas parcelarem
débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A
matéria vai ao Senado.
Relator do projeto, o
deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) afirmou que o texto vai permitir que 600 mil
empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. "Se é fato que o
Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também
alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às
empresas grandes", disse o deputado.
Por Alessandra Azevedo