domingo, 25 de março de 2018

Apontada como solução, previdência complementar é sistema falho e inseguro


Consultor Jurídico     -     25/03/2018




O déficit da Previdência, alardeado por uns e negado por outros, realmente existe e está situado no setor público federal. Tanto isso é verdade que, em 30 de outubro de 2017, foi editada a Medida Provisória 805, elevando a alíquota de contribuição dos servidores públicos federais de 11 para 14% ao mês.

O Brasil está no auge de um caos previdenciário histórico. Faltam recursos nas esferas federal, estadual e municipal. Alguns estados atrasaram o pagamento dos servidores aposentados e também dos ativos, enquanto outros estão retardando a posse dos candidatos aprovados em concurso público. Em São Paulo, os servidores municipais estão em greve contra a adoção da previdência complementar e elevação da alíquota de contribuição de 11 para 14%, ou até 18,2 % por mês para as rendas mais altas, para sanar um déficit de R$ 4,6 bilhões da prefeitura. Na previdência complementar, ou fundos de pensão, os descontos compulsórios para equacionar déficits já chegaram em patamares absurdos de até 40% por mês.

Segregação e déficit previdenciário da União

Os servidores públicos antigos da União não são culpados pelo déficit da Previdência. Eles contribuem com 11% sobre a totalidade dos rendimentos, e a administração pública, com mais 22%, totalizando 33%. Essa alíquota é mais que suficiente para garantir a eles a aposentadoria integral prevista na regra vigente ao tempo da posse. A causa do déficit é a segregação decorrente da mudança do regime de repartição para o de acumulação de recursos.

A Previdência Social dos Servidores da União (RPPS) foi instituída no regime solidário de repartição, de conta coletiva. Todo mês, arrecada as contribuições de servidores novos e antigos para pagar aposentadorias e pensões. Em 2012, a União instituiu a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) no regime de acumulação, de conta individual. A partir de 4/2/2013, as contribuições dos 63.259 novos servidores, assim como a contrapartida da União ao RPPS, foram limitadas ao teto previdenciário (R$ 5.645,80 em 2018). As contribuições acima desse limite foram direcionadas para a previdência complementar Funpresp, em conta individual do servidor. A União também passou a depositar sua contrapartida (sobre os valores acima do teto) nessa conta individual.

Quebrou-se, assim, o pacto entre as gerações — o pacto intergeracional, pilar do sistema idealizado por Otto von Bismarck em 1880. Como resultado, a Previdência dos servidores públicos federais entrou num déficit bilionário crescente, exigindo contribuições cada vez mais...



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