Brasil 247 - 23/04/2018
Estamos assistindo à adoção de um programa radical de
desmonte do Estado, cujo coração pulsante, a Emenda Constitucional 95, congelou
o orçamento com políticas públicas por inacreditáveis 20 anos.
Se o projeto de fundo é desmontar o Estado e sucatear
serviços públicos fundamentais para transferi-los à iniciativa privada, é
natural que também se promovam políticas de ataque ao serviço público e aos
servidores públicos.
Com discurso de combate aos “privilégios” e de ajuste das
contas públicas, o governo lançou um pacote de maldades contra os servidores,
que incluía a reforma da Previdência, o projeto de lei que reduz o salário das
carreiras típicas de Estado e a MP 805/2017.
A MP aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária
dos servidores federais — ativos e aposentados — cuja remuneração estivesse
acima do teto do INSS. De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento
atingiria 711.446 servidores, com grande impacto no magistério federal.
A medida penalizava duplamente os servidores, com aumento da
alíquota e adiamento dos reajustes salariais para 2019. As entidades dos
servidores se mobilizaram e denunciaram a MP como um confisco na remuneração,
cujo único objetivo era fazer caixa para pagar os juros e serviços da dívida
pública.
Editada em outubro de 2017, a matéria tinha 120 dias para
ser convertida em lei e acabou perdendo sua eficácia por não ter sido votada e
aprovada na Câmara e no Senado nesse período.
Outra proposta apresentada pelo governo e que também não
prosperou é a que limitava a remuneração inicial do funcionalismo público
federal a R$ 5 mil. O argumento, mais uma vez era de que a limitação dos
vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.
Não é demais lembrar que o mesmo governo que fala em rombo
fiscal, e propõe economizar recursos em cima de direitos de servidores e
trabalhadores, concedeu incentivos fiscais de R$ 1 trilhão para petroleiras
estrangeiras e não hesitou gastar R$ 32 bilhões com a liberação de emendas
parlamentares e o perdão de dívidas de ruralistas, parlamentares e empresários
para se autoproteger de denúncias de corrupção.
Apesar das vitórias pontuais do funcionalismo na derrota
dessas medidas, o Brasil segue na contramão da história ao adotar política de
Estado mínimo para os pobres e máximo para as elites financeiras, na qual cerca
de 50% do orçamento público são capturados pelo rentismo.
Enquanto vigorar a Emenda Constitucional 95, desconstituinte
dos direitos sociais e do Estado social, o Brasil adiará a utopia de igualdade
e justiça social e caminhará rumo ao futuro governado pela égide daqueles que
consideram os direitos sociais e a Constituição Cidadã um entrave para o país,
a causa das crises econômicas, do déficit público e da ingovernabilidade.
Por Erika Kokay é deputada federal (PT-DF)
Publicado no jornal O Globo