Agência Senado
- 09/05/2018
Servidores públicos de todas as esferas podem ter a garantia
do reajuste anual do salário. É o que obriga a Sugestão Legislativa (SUG)
1/2018, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) nesta quarta-feira (9) e agora passa a tramitar no Senado como projeto de
lei.
A sugestão, proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva
Correa, do Rio Grande do Sul, obriga o cumprimento da garantia de data-base aos
servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição. Data-base é a data
anual em que servidores por lei recebem o reajuste referente ao ano anterior.
Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de
regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios
e precariza condições e serviços prestados”.
O relator da matéria na CDH, senador Hélio José (Pros-DF), é
favorável à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos
servidores já é regulamentada pela Lei 10.331 de 2001 e que inclusive esta já
foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. Já o reajuste de 2005 foi encaminhado
pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de
2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.
De acordo com Hélio José, o que tem ocorrido é a omissão da
presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice
de reajuste a cada ano. Como a iniciativa de propor o reajuste é privativa do
governo federal, o senador propõe um projeto de lei para tipificar o crime de
responsabilidade do presidente da República, de governadores e de prefeitos
pela omissão no encaminhamento das propostas de reajuste.
— A proposta é de cunho fundamental para os servidores do
país, pois ela garante um direito que várias categorias têm, que é o direito da
data-base, à correção salarial e o direito de recuperar as perdas
inflacionarias — disse o relator na reunião.
Legislação federal
De acordo com a Lei 10.331, a remuneração e o subsídio de
servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das
autarquias e fundações públicas federais são revistos todo mês de janeiro, sem
distinção de índices. Essa revisão é concedida a funcionários da ativa,
aposentados e pensionistas.
O reajuste deve levar em conta os seguintes fatores:
autorização na lei de diretrizes orçamentárias; definição do índice em lei
específica; previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes
de custeio na lei orçamentária anual; comprovação da disponibilidade financeira
— preservados os recursos para áreas prioritárias de interesse econômico e
social; compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no
mercado de trabalho; e atendimento aos limites para despesa com pessoal
previstos artigo 169 da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).
Sugestões legislativas
Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do
Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20 mil
assinaturas em quatro meses para serem encaminhadas para a CDH, onde são
votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.