Agência Câmara Notícias
- 12/06/2018
Um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão
especial
Um pedido coletivo de vista adiou a votação na comissão
especial das novas regras para o teto salarial no serviço público. Nesta
terça-feira (12), o relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), fez a
leitura formal do substitutivo aos dois projetos de lei sobre o tema (PL
6726/16 e apensado).
A votação do projeto já poderia ocorrer na próxima semana,
mas os deputados se dividiram entre os que defendem mais tempo para ajustes no
texto e os que querem a votação o mais rapidamente possível, como é o caso do
deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
“A gente deve ter a coragem de enfrentar isso, valorizando
muito as carreiras de Estado, que são absolutamente fundamentais, para que no
Brasil haja o essencial: menos desigualdade e mais justiça".
Representantes de diversas categorias acompanharam a reunião
e vários deputados questionaram pontos do texto. Para Alberto Fraga (DEM-DF), o
projeto "aniquila a Polícia Militar". Fraga e Rogério Rosso (PSD-DF)
alertaram para o risco da apresentação de grande número de votos em separado,
caso não consigam convencer Rubens Bueno a fazer ajustes no texto.
A proposta do relator prevê detenção de dois a seis anos
para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e
fora das exceções previstas pela Constituição e CLT. Bueno listou 24 verbas que
ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas
constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de
férias e auxílio funeral, por exemplo.
"Para penduricalhos e puxadinhos, nós colocamos travas
e limites para não deixar que cada Poder, ao seu gosto, coloque o valor que
quiser. É uma economia de R$ 2,3 bilhões com o relatório que nós
apresentamos", salientou.
Ele sugere ainda uma proposta de emenda à Constituição para
extinguir a licença-prêmio e as férias anuais de mais de trinta dias da
magistratura e do Ministério Público.
Licença-prêmio
Rôney Nemer (PP-DF) também fez críticas pontuais e pediu
mudanças no texto. "Licença-prêmio é um benefício que o servidor já tem e
não pode ser tirado dessa forma. Podemos acabar prejudicando o servidor que não
gozou a licença-prêmio porque o estado não autorizou e ele deveria receber
aquilo em pecúnia ao aposentar", alertou.
Auxílio moradia
O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de
polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido
acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12
meses.
Bueno respondeu a críticas de entidades de magistrados e
promotores que teriam questionado o fato de o texto não fazer referência ao
auxílio-moradia dos parlamentares.
"Aqui não tem ninguém de carreira no Congresso
Nacional. Todos os parlamentares têm mandato determinado e, como tal, estão
fora do seu domicílio legal. O juiz ou o promotor está no seu domicílio legal e
está recebendo o auxílio moradia indevidamente, imoralmente. É isso que temos
de combater", declarou.