BSPF - 07/06/2018
Tema volta ao Pleno do STF no próximo dia 20/06, após duas
décadas da garantia expressa do direito na Constituição. Momento exige retomada
da mobilização conjunta do funcionalismo.
Servidores Públicos das três esferas de todo o país, em
especial do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União, têm
compromisso prioritário no próximo 20 de junho. O Supremo Tribunal Federal
(STF) pautou para este dia a retomada do julgamento da ação que busca dar
efetividade ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário
(RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em
2007, onde a Fenajufe e outras entidades nacionais de servidores federais estão
habilitadas como parte interessada, pela repercussão do tema nas categorias que
representam. O momento exige mobilização ampla e intensificada.
Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à
indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo
estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei
implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do
ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco
Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os
ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki –
posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na
quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base.
A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. É com o objetivo de
sensibilizar estes ministros que a Fenajufe, através da Assessoria Jurídica
Nacional (AJN), busca agendamento de reunião para apresentação de memoriais
pelo reconhecimento do direito. Com a entrega de memoriais, a Federação quer
levar ao Tribunal as justas razões para pôr fim ao desrespeito a um direito
fundamental de toda e qualquer categoria.
Além de requerer o agendamento de audiência com os ministros
do STF, a Fenajufe já articulou reunião conjunta dos jurídicos das
Confederações e Federações de Servidores Públicos Federais que compõem o Fonasefe
– Forum Nacional das Entidades de Servidores Federais, que congrega os 2
milhões de federais no pais, para atuação conjunta.
Nesta quarta-feira, 6, os plantonistas Adilson Rodrigues e
Mara Weber levaram o tema à reunião do Fonasefe, para construir mobilização
pela defesa da revisão anual, onde foram aprovados os seguintes
encaminhamentos:
- Convocar nova reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe para
a próxima terça-feira (12/6);
- Trabalhar com memoriais unificados, que estão sendo
atualizados pela Assessoria Juridica Nacional da Fenajufe;
- Pedir reunião do Fonasefe com a presidente do STF e os
quatro ministros que devem votar na retomada do julgamento (Toffoli,
Lewandowki, Fachin e Celso de Melo);
- Convocar Ato Conjunto das várias categorias de federais no
STF no próximo dia 19/6, às 15h, para cobrar e pressionar os ministros por
decisão favorável na retomada do julgamento no dia seguinte. Nesta mesma data
já está sendo chamada caravanas de federais à Brasília para cobrar abertura de
negociações da pauta de reivindicações do funcionalismo, que incorpora também
este ato no STF.
A retomada da votação pelo Pleno do Tribunal acontece numa
data emblemática, exatamente 20 anos depois do reconhecimento do direito à
data-base, materializado com a promulgação da Emenda Constitucional 19(Reforma
Administrativa), em 4 de junho de 1998, que trouxe redação expressa garantindo
o direito à revisão anual dos salários, que vem sendo sistematicamente
desrespeitado pelos sucessivos governos desde então.
O momento exige máxima mobilização dos servidores para fazer
valer e dar efetividade a este direito, que é fundamental para estabelecer uma
política salarial permanente para o conjunto do funcionalismo, pondo fim à
busca de soluções paliativas e que exigem grande sacrifício e exposição de
todos os servidores.
Para garantir uma decisão favorável do STF na retomada do
julgamento no próximo dia 20/06, a Fenajufe convoca os sindicatos da base e os
servidores do PJU, MPU e dos demais poderes para construir uma ampla mobilização, que começa com o ato
convocado para o dia 19/06, véspera do julgamento, até final reconhecimento e
implementação do direito, o que requer
seja combinada a atuação jurídica com a mobilização, para superar as muitas
dificuldades que se enfrenta há duas décadas para garantir e dar efetividade à
garantia de revisão anual nos salários.
Fonte: Fenajufe