BSPF - 06/06/2018
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou
o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de
companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a
partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi
reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o
desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
Em suas razões recursais, a União alegou que o processo
deveria ser extinto, com resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do
pedido, pois o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em
julgado de mandado de segurança, que se encontra pendente de julgamento no
próprio TRF1, violando os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil de
1973. Sustentou, ainda, que o termo inicial do eventual pagamento retroativo
deve ser a data do requerimento administrativo (06/05/2011), conforme jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao analisar o caso, o relator esclareceu que o mandado de
segurança foi julgado procedente pelo TRF1. Além disso, “não há falar em
sentença condicional, eis que a tutela deferida não se sujeita a acontecimento
futuro e incerto, pois se concedeu a segurança para determinar a habilitação do
impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrência de convivência com o
falecido, com remissão à decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como
entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentação do deciusum
recorrido, que fixou a data de início da pensão como sendo a data do óbito,
estando perfeitamente determinável à luz dos elementos existentes nos autos”,
explicou.
O magistrado ainda esclareceu que, no caso dos autos, a
união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença
proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em
consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da
pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito.
“Nos termos do disposto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, o
direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do
óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo,
hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco
anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal. Apelação da União e remessa
oficial desprovidas, para manter a sentença que acolheu o pedido inaugural”,
finalizou. A decisão foi unânime.
Processo nº 0000540-30.2012.4.01.3600/MT
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1