quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Não era uma reforma contra privilégios? Governo relaxa regras para servidores


Gazeta do Povo     -     14/12/2017




Governo decidiu ceder a parte dos pleitos defendidos pelo PSDB que favoreciam os servidores

Novas mudanças ao texto já enxuto da emenda aglutinativa da reforma da Previdência serão feitas na votação no ano que vem. Os maiores beneficiados em mais esse enxugamento da reforma da Previdência serão os servidores públicos federais com mais benefícios, os que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. “É uma sinalização de boa vontade para que aprovemos a reforma”, disse Maia.

O governo decidiu ceder a parte dos pleitos defendidos pelo PSDB que favoreciam os servidores. Rodrigo Maia destacou que nem todos os pontos pedidos pelos servidores serão garantidos, como a acumulação de pensões, que não será autorizada além do que já está previsto no texto atual.

“O relator vai apresentar hoje ainda a parte mais importante das mudanças que ele entende necessária. Vai ficar faltando a questão dos servidores anteriores a 2003 que nós vamos construir um texto, mas que mantenha a regra do texto, que os direitos sejam iguais para todos, que os servidores públicos caminhem para ter o mesmo direito do regime geral”, disse Maia.

O projeto como está agora obriga os servidores federais a cumprirem a mesma idade mínima dos trabalhadores do regime geral, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, se quiserem manter o direito a aposentadoria integral e paridade (reajustes iguais aos da ativa).

Os servidores combateram veementemente a reforma, cobrando regras de transição. “Eu disse desde mais de um mês atrás que tínhamos de tratar da transição dos servidores pré 2003. Todos têm transição. E alguma transição que não seja muito grande no valor projetado de economia (para o governo), a gente tem condição de fazer. E como é sobre uma base menor, temos toda a condição sem perder nenhuma projeção de valor. É construir um texto onde se respeite essa regra, de criar um sistema que será igual para todos. Os (que ingressaram) anteriores a 2003 são os únicos que ficaram sem transição”, disse Maia.

Pelas regras em vigor, uma servidora com 55 anos de idade e 30 de contribuição, que ingressou antes de 2003 no serviço público, pode se aposentar mantendo o atual salário, além de receber os reajustes que forem dados para os servidores da ativa de sua carreira. Para os homens, é preciso ter no mínimo 35 anos de contribuição e 60 de idade.

Com a nova regra, quem não preenche os requisitos de aposentadoria pela legislação atual só poderá receber a integralidade na idade mínima, o que atrasa em vários anos os planos de aposentadoria com o benefício integral. Em alguns casos extremos, sem regra de transição servidores nessa situação teriam de trabalhar até dez anos a mais para ter direito à integralidade e à paridade.


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Em discurso no Plenário, relator adianta pontos da reforma da Previdência


Agência Câmara Notícias     -     14/12/2017



    
Arthur Oliveira Maia diz que excluirá da proposta, que deve ir à votação em fevereiro, os itens relativos a trabalhadores rurais e estenderá aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) usou a tribuna do Plenário da Câmara para adiantar pontos do relatório que irá à discussão em fevereiro próximo. Ele disse que vai excluir da proposta itens relativos aos trabalhadores rurais e estender aos servidores estaduais e municipais as regras vigentes desde 2013 para os servidores federais.

Não houve a leitura oficial do texto, mas sim uma defesa da proposta que irá ser incluída em pauta apenas em 2018. A apresentação formal da nova redação depende da inclusão do tema em pauta e da sua discussão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou hoje que o debate começará no dia 5 de fevereiro, e a votação está prevista para o dia 19.

Arthur Oliveira Maia disse que o governo optou por não levar a proposta ainda neste ano para não correr riscos. “Essa PEC não pode ir à votação com qualquer margem de dúvida quanto a sua aprovação”, afirmou.

Mudanças

O relator destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Arthur Oliveira Maia disse que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Arthur Oliveira Maia avaliou que o mês de janeiro será utilizado para construir um acordo em torno da reforma da Previdência. “Teremos um mês para fazer um profundo debate com a sociedade, para que as pessoas tenham conhecimento de fato está sendo proposto”, disse.

As mudanças, segundo ele, vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um País como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, opinou.

Críticas

A oposição avaliou o pronunciamento como uma resposta ao mercado financeiro, a fim de justificar a derrota no avanço da proposta. “Estamos em uma sessão anêmica para mostrar aos mercados, aos ricos, que o governo vai votar a reforma da Previdência”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) chamou o pronunciamento de “espetáculo de subserviência” ao mercado, em uma tentativa de dialogar com as Bolsas de Valores. “Os mercados vão cair porque o governo não consegue aprovar a reforma da Previdência, porque o governo só dialoga com as grandes empresas”, criticou.


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Planejamento autoriza 93 nomeações para o Inmetro, Fiocruz e Inca


BSPF     -     14/12/2017




Aprovados deverão ser chamados até o próximo dia 31 de dezembro

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou a realização de 93 nomeações de candidatos aprovados nos concursos vigentes do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Nacional do Câncer (Inca). As autorizações estão detalhadas nas Portarias nº 434, 435 e 436, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Os novos servidores do Inmetro, da Fiocruz e do Inca deverão ocupar os cargos até 31 de dezembro de 2017. As nomeações serão viabilizadas com o saldo remanescente dos orçamentos de 2015 e 2016, em atos administrativos sob a responsabilidade dos dirigentes máximos destes órgãos.

Inmetro

O quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) será reforçado com 35 novos servidores. Serão chamados 28 aprovados para o cargo de analista executivo em Metrologia e Qualidade e outros sete para o cargo de pesquisador tecnologista em Metrologia e Qualidade.

Fiocruz

Na Fiocruz deverão ser convocados 31 aprovados, 21 deles para o cargo de assistente técnico em Gestão de Saúde e outros 10 para o cargo de especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública. As vagas a serem preenchidas darão cumprimento a termo de conciliação judicial, mediante a extinção, como contrapartida, de 36 postos de trabalho terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.

Inca

Para o Inca estão sendo autorizadas 27 vagas no total, sendo uma para pesquisador, quatro para tecnologista, sete para analista em Ciência e Tecnologia e 15 para técnico. A motivação das nomeações também é a substituição de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação. As convocações dos novos servidores implicarão na extinção da totalidade dos postos de trabalho terceirizados integrantes do Inca.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Planejamento divulga balanço de pedidos de servidores de ex-territórios


BSPF     -     14/12/2017




Trabalhos são executados por Comissão Especial e, dos 24 mil processos julgados, 6,6 mil servidores foram absorvidos pela União

A Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), responsável pela análise dos processos de migração de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá para o quadro de pessoal da União, divulgou hoje (13) números atualizados do trabalho realizado. A reunião de prestação de contas foi promovida pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP), na sede do ministério, em Brasília.

De acordo com o balanço, foram julgados 24.166 de um total de 26.104 processos e publicadas no Diário Oficial da União 129 portarias, confirmando a vinculação de 6.633 servidores de ex-territórios ao Executivo Federal. Desse total, a maioria é de Rondônia (4.606), seguido do Amapá (1.896) e Roraima (131).

Para o secretário da SGP, Augusto Chiba, os números apresentados são positivos e refletem o trabalho árduo da Comissão, que está vinculada à área de gestão de pessoas do MP.  “Este ano, conseguimos acelerar as análises e entregar ainda mais resultados", reforçou.

Chiba afirmou que a comissão continuará com grande volume de análises em razão de novos 40 mil processos que deverão ser encaminhados nos próximos meses, motivados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A PEC permite a inclusão de funcionários de qualquer vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988 - data de criação dos Estados de Roraima e Amapá - e outubro de 1993.

A migração para o quadro federal ocorre somente mediante solicitação do interessado, transformada em processo sob a análise da CEEXT. No balanço apresentado nesta quarta-feira foi informado que, dentre os pedidos analisados, 14.210 foram indeferidos por não atendimento ao que determina a legislação.

O próximo relatório será divulgado em março de 2018.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Projeto limita autoridades com direito a carro oficial


Jornal do Senado     -     14/12/2017




Foi aprovado ontem pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) um projeto que limita o uso de automóveis oficiais por autoridades. Apresentado pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), o texto (PLC 97/2017) restringe o uso de carros para fins de representação oficial. A proposta vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo projeto, terão direito a carro apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das forças militares e o chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

O uso dos veículos será permitido no caso de “necessidade imperiosa de afastamento repetido” do local de trabalho, desde que em razão do cargo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo. Se a regra valesse hoje, não teriam direito a veículo oficial deputados, senadores, juízes e procuradores federais e integrantes do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União. Para o autor, a limitação ajuda a moralizar o serviço público e acabar com regalias. O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), concordou. Para ele, autoridades devem dar o exemplo. O texto estabelece que os carros oficiais que deixarão de ser usados sejam destinados à segurança pública, à saúde e à educação.


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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Ação no STF pede percentual mínimo de servidores em cargos comissionados


BSPF     -     13/12/2017




Segundo a OAB, existem hoje 100 mil cargos comissionados na Administração Federal

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta de regulamentação para estabelecer as condições e percentuais mínimos para provimento dos cargos em comissão ou de confiança. O tema é regido pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, mas após quase 20 anos de vigência, ainda não tem uma lei ordinária que o regulamente.

E a OAB tem pressa. Na ação determinou prazos específicos para que o assunto seja logo resolvido. Primeiro, quer concessão de liminar para, após notificados, o presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal seja notificados e se manifestem em cinco dias sobre o assunto com o objetivo de fixar um prazo para a elaboração da lei. Quer ainda que seja fixado um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a matéria.

A relevância do tema foi reconhecida pelo ministro relator do caso, Gilmar Mendes, que adotou rito abreviado e dispensou análise de liminar para levar a ação direto ao plenário do STF para julgamento de mérito.

Segundo a OAB, existem hoje 100 mil cargos comissionados na Administração Federal, que não deveriam ser ocupados indistintamente por particulares, com base em princípios como o do concurso público e da moralidade administrativa. Argumenta ainda que a fiscalização das contratações é dificultada devido à ausência de regulamentação dos cargos em questão.

Na ação, a OAB salientou que, devido ao histórico de julgamentos do STF com relação a várias leis estaduais que já versaram sobre o assunto, a jurisprudência do tribunal é de que a exigência do concurso público deve ser implementada com maior rigor, a fim de restringir a ocupação dos cargos em comissão ou de confiança por pessoas que não prestaram concurso.

Em tramitação

Tramita no Senado Federal, desde 2015, a Proposta de Emenda Constitucional 110, que pretende restringir a quantidade de cargos comissionados para que eles não ultrapassem 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, sendo que a metade dos postos deve ser reservada aos servidores de carreira e a outra metade seria preenchida por processo seletivo. Confira a íntegra da proposta aqui

Fonte: Concursos - CorreioWeb


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Juíza suspende aumento de contribuição de servidores por "má-fé" do governo


Consultor Jurídico     -     13/12/2017




Por ver falta de transparência do governo, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (13/12) o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais, definido pela Medida Provisória 805/2017. A liminar vale para associados do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de São Paulo (SindPF-SP).

A norma, editada em outubro, mudou a alíquota da contribuição, de 11% para 14%, e tem sido questionada por várias entidades, inclusive por meio de ações no Supremo Tribunal Federal.

Para a juíza, o reajuste foi “confiscatório” e dá indícios de má-fé nas atitudes do governo, que vem concedendo benefícios fiscais a grandes empresas enquanto “denuncia” um déficit previdenciário. “Tais fatos, em tese, podem ensejar a ausência de boa-fé da União”, diz a decisão.

De acordo com a juíza, a MP gerou dois reajustes. O previdenciário foi progressivo e promoveu equiparação do Imposto de Renda dos servidores, que passarão a pagar 27,5%. Com isso, os servidores federais passaram a ter uma carga tributária de 41,5% de suas remunerações.

“Evidente que a elevada carga tributária sobre a remuneração do servidor público ofende o princípio que veda a tributação confiscatória, insculpido no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal”, escreveu, na liminar. O dispositivo proíbe à administração pública “utilizar tributo com efeito de confisco”.

“A progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência”, disse a juíza.

Ela reclama ainda da Medida Provisória 795/2017, editada em agosto, que deu isenções fiscais a exploradoras de petróleo estrangeiras, além de parcelar dívidas tributárias contraída entre 2012 e 2014. Segundo a Diana, a MP acarretará em renúncia fiscal de R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos, “conforme vem sendo amplamente divulgado”.

“As condutas de gestão realizadas pela ré, analisadas dentro de uma abordagem macro, aparentemente, ferem o princípio da isonomia material, embora a União alegue (Poder Executivo Federal), de forma em passant, que todas as suas atividades de gerenciamento dos recursos públicos foram realizadas, como ilação, para melhorar e alavancar a economia do país, combatendo os privilégios”, afirma.

A decisão determina que a União está proibida de aplicar a MP para servidores ligados ao sindicato autor do pedido, sob pena de multa diária. Quem descumprir a ordem, segundo a juíza, poderá responder por crime de desobediência e ação de improbidade administrativa.

Processo nº 1017853-29.2017.4.01.3400


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Esplanada: Governo terá que se desdobrar para aprovar seis medidas do Orçamento


O Dia     -     13/12/2017




O problema é que das seis medidas, apenas uma está pronta para ser votada – e encontra resistências: a PEC da reforma da Previdência

Brasília - O Governo terá que se desdobrar em 2018, ano de eleição, para aprovar seis medidas já previstas no Orçamento que, entre aumento de receitas e diminuição de gastos, representam R$ 23 bilhões – 15% da meta fiscal prevista.

O problema é que das seis medidas, apenas uma está pronta para ser votada – e encontra resistências: a PEC da reforma da Previdência. Outras três sequer começaram a tramitar, porque aguardam a instalação das comissões que vão discuti-las. Entre elas está a polêmica MP 805, que aumenta a contribuição previdenciária de servidores.

Contra o tempo

Ainda que consiga articular o apoio para aprovar todas essas matérias, o Palácio precisa ficar de olho no tempo: a MP 805 só teria efeito prático três meses após a aprovação.

Clima natalino

O ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, admite falta de espaço na pauta, mas diz não estar preocupado: “todo final de ano os deputados fazem aquele esforço extra”.


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Justiça suspende aumento da alíquota previdenciária de servidores federais


Correio Braziliense     -     13/12/2017




Medida vale para policiais federais de São Paulo, mas abre precedente para ações iguais em todo o país

Uma decisão da 5ª Vara Federal de Brasília suspendeu, nesta quarta-feira (13/12), o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais. A juíza Diana Wanderlei aceitou um pedido do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, que solicitava o impedimento do reajuste na cobrança. Por enquanto, a decisão vale apenas para integrantes da PF em São Paulo. No entanto, o caso abre precedentes para decisões semelhantes nos tribunais de todo o país.

De acordo com uma medida provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, a alíquota com os novos valores entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018. O tempo ocorre em respeito à legislação, que prevê o prazo de 90 dias para que mudanças na lei comecem a valer. O governo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões com o reajuste dos valores cobrados dos servidores do funcionalismo público.

Os autores da ação alegaram, no processo, que a medida provisória, publicada neste ano altera a lei 10.887, que prevê a contribuição previdenciária, de uma maneira que "institui uma cobrança desproporcional".

De acordo com a entidade sindical, a alíquota já existente, somada ao aumento de 14% na cobrança e a taxa de imposto de renda, vão consumir 41% de todo o salário dos servidores públicos. A decisão da magistrada é liminar (provisória) e cabe recurso.

Por Renato Souza


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MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs


BSPF     -     13/12/2017




Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspendeu por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, somando-se às ADIs 5809 e 5812, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e por três associações de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe), respectivamente. De acordo com a MP, o valor da contribuição será de 11% se a sua base de cálculo for igual ou inferior ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e de 14% sobre o que exceder esse limite.

Na ADI 5822, a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) questiona os artigos 28, 33, 34, 37 e 40 da MP 805/2017. Afirma que os docentes federais não terão qualquer reajuste em suas remunerações em 2018, já que o reajuste previsto para agosto do ano que vem só será aplicado no ano seguinte, e a recomposição prevista para agosto de 2019 foi postergada para 2020. Segundo a federação, a progressividade para incidência da contribuição previdenciária (de 11% a 14%) somada à incidência da alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) de 27,5% na qual se enquadram os professores federais configurará “verdadeiro confisco”, fazendo com que um docente pague a porcentagem de 41,5% a título de tributos sociais.

A ADI 5827 foi proposta por três entidades que representam os interesses dos integrantes do Ministério Público: a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Nela são questionados os artigos 37, 38 e 40 da MP. Para as associações, a MP tratou de matéria que poderia ser discutida em processo legislativo diverso (daí decorrendo sua inconstitucionalidade material), e a técnica de tributação progressiva, ao fixar alíquotas distintas dependendo da remuneração do servidor, tem efeito de confisco, contrariando desse modo preceito constitucional (artigo 150, inciso IV).

Na ADI 5828, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) questiona os artigos 3º e 37 da MP 805/2017, que postergam os reajustes remuneratórios concedidos por lei aos integrantes das carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial e instituem alíquota de natureza progressiva e confiscatória para a sua contribuição previdenciária, respectivamente. A entidade sustenta que os dispositivos estão “eivados de inconstitucionalidade” e violam o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Para a associação, a postergação dos reajustes remuneratórios agrava o quadro lesivo instaurado pela Administração Pública em virtude da omissão na aplicação da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Finalmente, na ADI 5834, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF) também questiona os artigos 22 e 37 da MP, editada antes da efetivação dos aumentos salariais previstos para os anos de 2018 e 2019, que foram postergados para 2019 e 2020. Para a entidade, os dispositivos questionados violam frontalmente as garantias constitucionais dos servidores ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI) e à irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV). As quatro ADIs pedem liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, para que sejam declarados inconstitucionais pelo STF.

Todas as ações são de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


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