segunda-feira, 22 de maio de 2017

Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo


BSPF     -     22/05/2017




A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou parcialmente procedente o pedido de uma servidora ao horário especial, sem qualquer compensação ou redução da remuneração, para cuidar do filho com deficiência – autismo.

Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O ente público, ora apelante, entretanto, sustentou que não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio que autorize a carga diferenciada para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente deficiente sem que haja compensação de horário.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que há a possibilidade de horário especial ao agente público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência desde que comprovada a necessidade por junta médica, de acordo com o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90.

Com a análise de relatórios e laudos médicos que atestam a necessidade de assistência direta e constante da servidora para com o filho, a magistrada ressaltou que o INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0025240-97.2013.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


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Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para o início de junho


Agência Câmara Notícias     -     22/05/2017




Presidente da Câmara defende manutenção da agenda legislativa e diz que não será instrumento para desestabilização do governo em um momento de grave crise política

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Segundo ele, a Câmara tem um compromisso com a recuperação econômica, com a geração de empregos e com a redução da taxa de juros no País. “Precisamos ter todas nossas energias focadas na agenda econômica, que garante desenvolvimento social para todos.”

Na primeira manifestação após o Supremo Tribunal Federal autorizar a abertura de inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, Maia reconheceu a gravidade da situação. Para ele, a atual crise só poderá ser superada com paciência e com o fortalecimento das instituições, para que cada Poder cumpra o seu papel constitucional.

“A Câmara dos Deputados e sua presidência não serão instrumentos para desestabilização do governo. O Brasil já vive uma crise muito profunda para que esta Casa cumpra um papel de desestabilização maior”, afirmou Rodrigo Maia.

“Neste momento, eu trabalho mais com a relação entre os Poderes, mais com a harmonia, e menos com uma independência que pode gerar desestabilização. Nossa independência é para que tenhamos uma pauta, e é a pauta econômica. O resto vamos trabalhar de forma harmônica”, continuou.

Para Maia, Temer terá oportunidade de se defender durante o inquérito, que apura denúncias dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS. A Procuradoria-Geral da República suspeita de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

Pauta legislativa

No pronunciamento, Rodrigo Maia defendeu ainda a continuidade das votações na Câmara e anunciou para esta semana a análise, em Plenário, da proposta que que regulariza incentivos fiscais dados pelos estados a empresas (PLP 54/15).

Duas medidas provisórias também podem ser votadas. A MP 766/17 permite o abatimento de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores. Já a MP 767/17 aumenta as carências para concessão benefícios do segurado do INSS.

Vice-líder do PMDB, deputado Carlos Marun (MS), apoiou a manutenção das votações. “O Brasil não pode parar”, disse. Mais cedo, o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também havia defendido a continuidade da agenda legislativa na Câmara.

Oposição prevê obstrução

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), criticou o fato de o presidente da Câmara não ter analisado ainda os pedidos de impeachment de Michel Temer – já são oito desde quarta-feira (17), quando surgiram as primeiras denúncias dos irmãos Batista.

“Maia se coloca contra o Brasil, que não suporta mais impunidade, sobretudo do principal mandatário”, disse. “O que desestabiliza é ter alguém que usa a Presidência da República para obstruir a Justiça, para praticar corrupção passiva e para integrar uma organização criminosa.”

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), afirmou que a oposição vai obstruir todos os trabalhos até que Temer renuncie ao cargo. Para o petista, o governo perdeu a capacidade de continuar.

“As denúncias em torno do episódio são gravíssimas. Temer tem que sair do governo, e a forma mais rápida é a renúncia. Vamos fazer uma obstrução permanente com objetivo de que não se vote nada na Câmara até que se resolvam esses problemas.”


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Fiscais da Receita entram em greve


Radar On-Line     -     22/05/2017




Categoria paralisou as atividades por tempo indeterminado

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal acaba de anunciar que a categoria entrou em greve nesta segunda (22). Os auditores exigem a votação da Medida Provisória 765, que reestrutura a carreira dos servidores públicos.

A entidade diz que serão exercidas apenas as atividades consideradas essenciais. A paralisação será por tempo indeterminado.

Segundo o governo federal, a MP terá impacto de R$ 3,7 bilhões já neste ano.


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Servidores do INSS denunciam 'desmonte progressivo' do órgão


Agência Senado     -     22/05/2017




Assistentes sociais que participaram nesta-segunda-feira (22) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) denunciaram desmonte progressivo dos serviços previdenciários de reabilitação profissional e do Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles criticaram a intervenção da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) no desenvolvimento das ações do órgão.

Segundo os assistentes, essa ingerência tem prejudicado o funcionamento da própria instituição e afetado o conjunto dos trabalhadores do INSS, em especial os que atuam na área de Saúde do Trabalhador. Edivane de Jesus, representante da Comissão Nacional dos Assistentes Sociais do INSS/FENASPS, afirmou que se discute a substituição de servidores por terceirizados e até estagiários.

— Os trabalhadores terão ainda mais percalços para acessar o benefício. Não interessa à gestão que exista um serviço como a assistência social. Não se trata de corporativismo, mas de garantir um serviço que é direito do trabalhador — disse.

Os assistentes sociais do INSS afirmaram que o governo, por meio de portarias, tem retirado direitos dos trabalhadores. Eles também criticaram a Medida Provisória 739/16, que criou uma força-tarefa para rever benefícios previdenciários. Os médicos recebem R$ 60 por perícia realizada dentro do chamado “pente-fino”. Conforme denunciaram nesta segunda-feira, em muitos casos tem se dado prioridade ao atendimento das revisões em vez da fila normal de perícias.

Segundo Thaize Antunes, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, negociou com o governo a implementação da medida.

— Pente fino é utilizado para retirar piolho, um parasita. Não achamos que trabalhadores são parasitas. Parasitas são aqueles que se colocam do lado da elite por míseros 60 reais, cortando direitos dos trabalhadores — disse Thaize Antunes, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social do Estado de São Paulo.

Reforma

Os participantes ainda cobraram a convocação de aprovados no último concurso e criticaram a proposta de reforma da Previdência do governo Temer, que, segundo eles, retira direitos dos trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016  endurece as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cedido a 4,4 milhões de brasileiros com deficiência e idosos de baixa renda que não têm condições de se manter sozinhos.

Segundo Ana Luísa Dal Lago, da Federação Nacional de Sindicato de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social  (FENASPS), a ideia por trás da reforma da previdência é privatizar o setor, o que vai deixar milhões de brasileiros desamparados:

— Este governo propõe o fim do estado garantidor de direitos, impossibilitando o funcionamento da rede de proteção social. Por outro lado, não ataca sonegações, desonerações e pagamento de juros. O verdadeiro objetivo é quebrar a previdência social e estimular os fundos de previdência privados — disse.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) é presidida de pela senadora Regina Sousa (PT-PI). O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS).


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domingo, 21 de maio de 2017

STF quer impedir que o Legislativo corrija burla contra o direito de revisão dos servidores do Judiciário


BSPF     -     21/05/2017




A partir de proposta do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá a edição de súmula vinculante (Proposta de Súmula Vinculante 128) para barrar as decisões administrativas e judiciais que estenderam ao funcionalismo federal o reajuste de 13,23% (ou 14,23%) derivado da revisão geral anual disfarçada em 2003, em virtude da diferença entre o que os servidores efetivamente receberam, por ocasião da inclusão da VPI de 59,87%, pela Lei 10.698/2003.

Se vingar, a posição sumulada será a de que “é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamentação legal na Lei 10.698/2003 e Lei 13.317/2016”.

Diante das recentes decisões dadas por outros órgãos em favor dos servidores, alega Gilmar Mendes que existiriam diversos julgamentos do STF negando essa possibilidade. Vale lembrar que, antes da virada da jurisprudência em favor dos servidores, o STF sequer analisava o mérito dos recursos nesse tema, sob o argumento de ausência de matéria constitucional, inclusive em processos em que o ministro Gilmar Mendes foi relator (por exemplo, ARE 763.952-AgR). Em verdade, as citações de agora se resumem, em sua grande maioria, a decisões monocráticas dadas em reclamações que, pela natureza do procedimento, não apreciam o mérito com profundidade.

Nesse contexto em que se desconhece uma decisão colegiada em procedimento adequado sobre o mérito dos 13,23%, a tentativa de edição de súmula para encerrar prematuramente o debate viola a Constituição da República, pois somente autoriza a expedição desse verbete quando houver “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”.

A gravidade desse estranho voluntarismo na provável edição da súmula é ainda mais gritante quando se percebe a menção “despropositada” da Lei 13.317, aprovada em 2016, 13 anos após a burla operada pela Lei 10.698, mediante proposta da própria Administração do STF em favor dos servidores do Judiciário da União, pois reconhece o direito à incorporação de “outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem [da Lei 10.698/2003] concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”.

Não bastasse o fato de inexistirem decisões colegiadas de mérito sobre a Lei 13.317/2016 - tanto é que nenhum dos “precedentes” citados pelo ministro a ela se referem -, é evidente a incongruência da proposta sumular dado que baseia seu raciocínio na suposta inexistência de lei que permita a extensão da revisão, o que impediria o Judiciário ou a Administração de atuar (Súmula Vinculante 37), mas a Lei 13.317/2016 é a autorização específica aprovada pelo Congresso Nacional, através de proposição do próprio STF consentida pela Presidência da República, para que tais órgãos corrijam a mencionada burla.

A eventual aprovação dessa súmula comprovará que vivemos em tempos de estranha soberania do STF, pois, se antes a Corte Suprema impedia o Judiciário de exercer sua jurisdição em favor de servidores por não ter “função legislativa”, agora nem mais pode o Legislativo, que obviamente tem a tal função legislativa.

Confira a íntegra.

STF discute súmula para acabar com "reajuste de 13,23%" de servidores

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar acabar com decisões judiciais que concedem o chamado “reajuste de 13,23%” a servidores públicos sem previsão em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete propõe estender ao caso específico desse ajuste a vedação ao reajuste salarial com base no princípio da isonomia, já prevista de maneira mais ampla na Súmula Vinculante 37.

Em sua proposta de súmula, Gilmar afirma que todos os ministros da atual composição do Supremo, exceto Alexandre de Moraes, têm pelo menos uma decisão cassando o reajuste concedido pelo Judiciário. Como exemplos, ele cita 14 reclamações em que o STF cassou o aumento.

“Não obstante o teor da orientação firmada nas mencionadas decisões, é cediço que a controvérsia a respeito do tema segue atual e acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”, diz o ministro, na proposta. Com a publicação do texto no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo (DJe), os interessados no assunto têm cinco dias para se manifestar, antes que a PSV seja enviada à Procuradoria-Geral da República.

Embora o conflito seja atual, a história do “reajuste de 13,23%” é longa. Começou em julho de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.698, por meio da qual o governo concedeu a todos os servidores públicos federais um aumento de R$ 59,87. É a Vantagem Pecuniária Individual (VPI).

Imediatamente, servidores foram à Justiça reclamar da falta de paridade no pagamento da verba. Reclamavam que, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,0015% para quem ganha R$ 40 mil, conforme contou o economista Antonio Delfim Netto em texto publicado nesta quarta no jornal Folha de S.Paulo.

A Justiça Federal, então, começou a decidir que a natureza jurídica da VPI é de reajuste geral, e por isso deveria ser paga proporcionalmente aos servidores, retroativamente à data de sua criação. A conta feita foi que a verba deveria ser o equivalente à fração que a VPI representava no menor salário do funcionalismo público federal na época: R$ 452,23. Assim chegou-se à cifra de 13,23%.

E a Justiça Federal começou a determinar o pagamento da correção retroativa a 2003, data da edição da lei. Delfim Netto chamou o entendimento de "hermenêutica logarítimica". Nesta quarta, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a VPI em reajuste salarial. "Quem fizer esse pagamento pode ser condenado pelo TCU", disse, depois do julgamento, o ministro Bruno Dantas, relator do processo.

O conflito jurídico começou a se desenrolar em torno da natureza jurídica da verba. Outras varas da Justiça Federal passaram a entender que a VPI não seria reajuste geral. Esse reajuste foi dado pela Lei 10.697/2003, sancionada no mesmo dia da lei que criou a VPI. Ela deu 1% de aumento a todos os servidores públicos federais.

Regulamentação e jurisdição

Em 2012, a 1ª Turma do STJ decidiu que a VPI era, sim, reajuste geral, e por isso deveria ser proporcional ao salário. E manteve a conta dos 13,23%. Meses depois, a 2ª Turma do Supremo cassou decisão que havia transformado a VPI em reajuste, mas afirmando ser inconstitucional a concessão de reajuste sem previsão em lei com base no princípio da isonomia.

A discussão continuou nas instâncias locais, até que, em 2014, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia concedido o “reajuste de 13,23%”, com base no precedente da 2ª Turma. Imediatamente, as turmas de Direito Público do STJ se adequaram ao entendimento.

Conforme conta o ministro Gilmar em sua proposta de súmula, embora a jurisprudência tenha se firmado, a briga não terminou. Tornou-se uma disputa entre as demandas salariais do funcionalismo público federal contra entendimentos judiciais.

Em maio de 2016, reportagem da ConJur revelou que o Conselho Nacional de Justiça analisa um processo de regulamentação do “reajuste de 13,23%”. O argumento é o de que a Justiça Federal vinha reconhecendo que a VPI tem natureza jurídica de reajuste geral, e não de verba eventual.

O processo foi aberto porque o STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pediram complementações orçamentárias para pagar a verba. O STJ pediu R$ 149 milhões; a Justiça Federal, R$ 875,5 milhões; o TJ-DF, R$ 275,2 milhões; e o STM, R$ 33 milhões. No total, a União terá de gastar R$ 1,3 bilhão com esses reajustes, caso o CNJ concorde com o pedido.

É uma tentativa de contornar a jurisprudência. Em abril deste ano, foi ajuizado no STJ um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) para que se defina, mais uma vez, qual a natureza jurídica da VPI. O autor do pedido é um servidor federal que teve seu pleito de transformar a verba em reajuste negado pelo Conselho da Justiça Federal.

Dois meses depois do ajuizamento do pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização do CJF, responsável por definir a tese a ser aplicada a cada tema em discussão nos Juizados Especiais, definiu que a VPI não é reajuste geral. Portanto, seu pagamento em parcela única a todos em julho de 2003 encerrou o assunto. O aumento, definiu a TNU, foi o de 1% concedido pela Lei 10.697.

“Não há dúvidas quanto ao entendimento firmado pelo STF a respeito do tema: os servidores públicos federais não fazem jus ao pretendido reajuste geral de 13,23%, nem com base na Lei 10.698/03 tampouco com espeque na Lei 13.317/2016”, diz o ministro Gilmar na sua proposta de súmula vinculante. “É reiterado o entendimento desta corte no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, sem qualquer autorização legal, afronta diretamente o princípio da legalidade, bem como a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37.”

PSV 128

Por Jean Ruzzarin

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados


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Plano de saúde é responsável pelo rombo da estatal


BSPF     -     21/05/2017




Estatal atribui ao convênio médico parte significativa dos prejuízos acumulados nos últimos dois anos. Da perda total de R$ 4,1 bilhões, R$ 3,4 bilhões, quase 83%, se referem a desembolsos para cobrir os gastos da operadora Postal Saúde

A Postal Saúde, operadora do plano de assistência médica dos empregados dos Correios, está no meio de uma polêmica. De um lado, a estatal atribui ao plano de saúde parte significativa dos prejuízos acumulados nos últimos dois anos. Afirma que, do resultado negativo de R$ 2,1 bilhões de 2015, R$ 1,6 bilhão equivale a despesas com o convênio médico. Além disso, a empresa pública argumenta que, do rombo estimado em R$ 2 bilhões de 2016, R$ 1,8 bilhão se refere a desembolsos para cobrir gastos da operadora. Do outro, os beneficiários reclamam que os problemas são fruto de uma política equivocada de gestão de pessoas e de mudanças na contabilidade da companhia.

Em meio ao fogo cruzado, a atual administração da Postal Saúde, há 10 meses no comando da operadora, tenta reduzir as despesas assistenciais, que, nos últimos 12 meses, chegaram a R$ 1,6 bilhão. O presidente do plano de saúde, Ariovaldo da Câmara, explicou que R$ 116 milhões já foram economizados, nos últimos seis meses, com renegociações de contratos e com a criação de um comitê de sinistralidade para acompanhar pacientes crônicos, de alto custo e hospitalizados. Uma câmara técnica foi criada para discutir com médicos quais órteses, próteses e materiais especiais devem ser comprados.

Mesmo com todos os esforços, reduzir as despesas da operadora é uma tarefa difícil, já que, dos 400 mil beneficiários, 91 mil têm mais de 60 anos e demandam atendimentos médicos periodicamente. A carteira envelhecida é fruto de um acordo coletivo firmado entre os Correios e os trabalhadores. Em troca de não aumentar o salário dos empregados, a estatal garantiu que pais e mães dos beneficiários pudessem ser dependentes no plano de saúde se tivessem renda de até 1,2 salário mínimo. Atualmente, 55.540 pessoas estão nessas condições.

Outra benesse que onera a operadora é o fato de que os empregados não pagam mensalidades, somente uma coparticipação, que se limita a 20% da remuneração em caso de uso do plano de saúde. Com isso, 93% das despesas da Postal Saúde são pagas pelos Correios e apenas 7% são custeadas pelos beneficiários. Operadoras com o mesmo perfil, explicou Câmara, têm um financiamento distinto. Segundo ele, a Geap, dos servidores públicos federais, tem 21% das despesas custeadas pelo governo e 79% por mensalidades e coparticipações. A Cassi, dos empregados do Banco do Brasil, tem 44% dos gastos cobertos pela instituição financeira e 56%, pelos beneficiários.

A generosidade da Postal Saúde não para por aí. Os empregados dos Correios têm direito a plano odontológico e a 200 procedimentos além dos determinados pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Nos últimos 12 meses, 1% dos beneficiários, o equivalente a 4 mil pessoas, foi responsável por 38% do gasto total da operadora, que chegou a R$ 637,2 milhões. Câmara disse que, em outros planos, a proporção chega a 33% das despesas.

Paliativo

Os Correios enviaram aos empregados a proposta de manter o pagamento integral da assistência médica dos empregados. Entretanto, exigem que os demais beneficiários paguem uma mensalidade e coparticipações. E, havendo lucro líquido, 20% seria revertido para custear parte das mensalidades. A proposta foi recusada pelos trabalhadores, que entraram em greve. A paralisação foi encerrada após ficar acertado que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará a mediação do debate sobre o custeio do plano de saúde.

Enquanto nada é decidido, o presidente da Postal Saúde tem adotado medidas para tentar reduzir custos. O número de empregados foi reduzido em quase 10% e passou de 566 para 512. Seis gerências foram extintas, funções gratificadas, reduzidas, e os salários dos gerentes diminuíram para valores semelhantes aos de empregados dos Correios. Das 28 unidades regionais, 16 foram transferidas para prédios dos Correios, pagando um aluguel que corresponde a 10% do valor de mercado. Outras seis devem ser transferidas até outubro.

Unidades que permanecem alugadas tiveram contratos reajustados. A sede da operadora, em Brasília, teve o aluguel reduzido à metade, de R$ 160 mil, para R$ 80 mil. Um novo estatuto, um código de ética e uma política de consequências foram criados e estão em análise. Além disso, foram implementados sistemas de licitação com pregão eletrônico para contratação de prestadores de serviços, de auditoria interna e de sindicâncias.

A operadora ainda implementou um serviço de vídeochamadas para os beneficiários fazerem aconselhamento remoto. Esse tipo de atendimento tem potencial para reduzir em 30% a ida aos hospitais. Centros foram instalados em unidades dos Correios para fazer trabalho preventivo com empregados que fazem esforço repetitivo. “Vamos continuar melhorando nossos controles”, acrescentou Câmara.

Fonte: Correio Braziliense  (Antonio Elias)


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Comissão debate carência de peritos médicos do INSS


BSPF     -     21/05/2017




Comissão discute perícia e benefício previdenciário

A carência de peritos médicos e a revisão dos benefícios previdenciários serão debatidas nesta segunda-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), às 9h. Paulo Paim (PT-RS) propôs a audiência devido às negativas de revisão em perícias do INSS, que têm feito com que as pessoas tenham que entrar na Justiça. Foram convidados para o debate a conselheira Josiane Soares Santos, do Conselho Federal de Serviço Social; Flávia Rebecca Fernandes Rocha, representante da Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes; o diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e a procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no DF Eliana Pires Rocha, entre outros.

Fonte: Jornal do Senado


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Redes do governo sofrem 2.828 ataques cibernéticos em apenas três meses


Revista Amazônia     -     21/05/2017




Brasília – As tentativas de ataques de hackers aos sites e portais da administração pública federal se tornaram um problema quase corriqueiro na estrutura de informática governamental. Somente no primeiro trimestre deste ano, as redes de informática do governo federal sofreram 2.828 tentativas de invasão, segundo relatório do Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança de Redes de Computadores (CTIR-Gov), departamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Palácio do Planalto.

Esses ataques vão desde invasões pontuais em contas de e-mails funcionais usadas por servidores a ações que derrubaram os portais do governo. Na semana passada, o vírus WannaCry bloqueou a rede do INSS, prejudicando o funcionamento dos serviços.

Apenas entre janeiro e março, os sites oficiais da União ficaram inacessíveis 583 vezes — em média, páginas do governo federal ficaram fora do ar uma vez a cada 3,7 horas só nos primeiros três meses deste ano.

A reclamação mais recorrente é o chamado “abuso de sítio”, ou seja, problemas com a configuração dos sites (provocados por agentes externos ou não) e exposição de código-fonte ou descobertas de eventuais vulnerabilidades nos sistemas. Esses casos foram responsáveis por 29% das notificações no primeiro trimestre. Também chama atenção a quantidade de “vazamento de informação”, segundo o relatório: 229 vezes.

ALERTA REFORÇADO

Responsável pela estrutura de informática da Receita Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sofre tentativas de ataques “todos os dias”, segundo a diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães:

— Essa é uma preocupação constante nossa. É quase uma neura. Fazemos sempre recomendações para desligar os computadores quando sair, por exemplo.

Apesar de admitir que sofre tentativas de invasão, a empresa não informa a quantidade e nem quando há mais incidência de ataque. Isso porque, na avaliação da instituição, isso incentiva possíveis ataques. O Serpro gasta por ano algo em torno de R$ 12 milhões em segurança da informação. Esse valor é o que é gasto diretamente com segurança, com aquisição de ferramentas de monitoração de segurança específicas para grande porte. O dinheiro é usado, por exemplo, na chamada “vacina” nos computadores, quando as máquinas são preparadas contra novos vírus.

Na última semana, com o ataque hacker mundial, a empresa pública diz que reforçou seus alertas e sua forma de monitoração e segue em alerta diante da ameaça de novos ataques.

200 MIL TENTATIVAS POR SEGUNDO

Já a Dataprev, empresa de tecnologia e informações da Previdência Social, informa que só para este ano a previsão de investimentos em Tecnologia da Informação (TI) é de R$ 240 milhões. Esse valor inclui os gastos com segurança da informação, mas que não podem ser detalhados em razão da política de segurança.

Diante do cenário de inovações mundiais em computadores, a empresa iniciou protocolos de segurança de emergência e adotou ações preventivas para assegurar a integridade das informações que estão sob sua responsabilidade. “Análises técnicas indicaram que a rede corporativa segue protegida e não há equipamentos desatualizados”, informa a empresa.

Principalmente nos dias que antecedem as eleições, os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se preparam para serem atacados por hackers de todo o mundo. Segundo informações do tribunal, são 200 mil tentativas por segundo de quebrar o sistema de segurança da comunicação da Justiça Eleitoral. Esse sistema possibilita que os tribunais se comuniquem entre si no dia das eleições, com a transmissão de dados. Até hoje, o TSE garante que ninguém conseguiu quebrar a segurança.


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sábado, 20 de maio de 2017

AGU obtém liminar para suspender pagamento indevido de R$ 1 milhão em pensão


BSPF     -     20/05/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento retroativo de pensão a neta de servidora pública no valor de R$ 1 milhão. Os advogados da União demonstraram que a família forneceu informações inverídicas e simulou uma adoção para tentar obter o benefício.

A atuação da AGU ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão determinar que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – onde a servidora falecida trabalhava – pagasse a pensão. A ação foi proposta por familiares das duas, que alegaram que a adolescente vivia às custas da servidora há mais de oito anos.

No âmbito da própria Justiça Eleitoral havia um processo administrativo em nome da suposta adotada que requeria o pagamento, de uma só vez, dos valores referentes a 2011, ano em que a ex-servidora se aposentou com contracheque de R$ 20,2 mil – a dezembro de 2014. A cobrança alcançava a cifra de R$ 1 milhão.

O TRE acionou a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU-MA) para verificar se o pagamento não implicaria prejuízo para os cofres públicos, uma vez que a adoção teria ocorrido após morte da servidora, situação jurídica para a qual não existia uma jurisprudência consolidada.

Os advogados da União verificaram que não havia nos autos qualquer documento que comprovasse a vontade da avó de adotar a neta. Desta forma, concluiu a procuradoria, a decisão que determinou o pagamento da pensão havia transitado em julgado sem que os requisitos legais fossem preenchidos.

Conluio

A PU/MA propôs, então, uma ação rescisória em conjunto com outra unidade da AGU, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1). Os advogados da União alertaram na ação, com pedido de antecipação de tutela para suspender o benefício, que a adoção teve nítido e exclusivo caráter previdenciário, tendo como único objetivo possibilitar o recebimento, pela menor, de pensão que não seria deixada pela falecida. Em razão deste intuito, estava configurada o conluio entre as partes com o fim de fraudar a lei e causar prejuízo à previdência do serviço público e à União.

A Advocacia-Geral lembrou que o juízo de primeira instância havia, inclusive, negado provimento ao pedido de adoção e extinguido o processo, sob o fundamento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a adoção post mortem somente quando já iniciado o processo judicial, e que a servidora falecida não deixou qualquer expressão jurídica da sua vontade de adotar – lacuna que não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.

As procuradorias lembraram, ainda, que relatório psicossocial não constatou a existência de relação como de mãe e filha entre a falecida e a menor, mas sim de avó e neta. E acrescentaram que a advogada dos autores é a mesma dos pais biológicos da menor, que deixaram de contestar a ação e apresentar contrarrazões no recurso provido pelo TJ/MA em segunda instância.

Acolhendo os argumentos da PU/MA e da PRU1, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu liminar na ação proposta pela AGU para suspender a execução de acórdão do Tribunal de Justiça. O relator do processo concordou que foi demonstrada a plausibilidade do pedido para imediata suspensão dos pagamentos administrativos da pensão por morte à menor, uma vez que os responsáveis já podiam estar recebendo os valores referentes à pensão.

A PU/MA e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Ação Rescisória 0000651-71.2017.4.01.0000/MA - TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção


Consultor Jurídico     -     20/05/2017




Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A União argumentou que a transferência da mulher do autor, procuradora federal, para o estado do Espírito Santo não se deu por interesse da Administração, mas a pedido. Por isso, seria incabível também a remoção do cônjuge, em exercício provisório na zona eleitoral de Campinas (SP).

No TRF-3, o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, considerou que a remoção da mulher ocorreu, sim, no interesse da Administração. O magistrado verificou que ela participou de concurso de remoção aberto para preenchimento de vagas na Procuradoria Federal do Espírito Santo e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação da Administração para o preenchimento dessas vagas demonstra necessidade de interesse público.

Na decisão, o desembargador citou a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas" (STJ, REsp 1.294.497/RN).

Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra "a", da Lei 8.112/1990, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

Assim, como o desembargador considerou que a remoção da companheira ocorreu no interesse da Administração, ele manteve a decisão de primeiro grau autorizando também a remoção do cônjuge.

Agravo de Instrumento 0023349-85.2015.4.03.0000/SP

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.


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