Último Segundo
- 01/06/2017
Após acordo entre líderes da Casa, Medida Provisória que
reestrutura carreiras do serviço público segue agora para sanção do presidente
Temer
A Medida Provisória 765/2016, que concede reajustes a
servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público – entre
os quais os da Receita Federal – passou pelo Congresso Nacional e agora segue
para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). A medida, votada na Câmara dos
Deputados na noite dessa quarta-feira (31), tinha que ser aprovada pelo Senado
nesta quinta-feira (1º), se não perderia a validade.
O texto só foi incluído na pauta do Senado desta
quinta-feira por meio de um acordo entre os líderes partidários e o presidente
da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Eunício lamentou o prazo curto para
analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele disse
que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo
de trâmite não deve se repetir.
“Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar
publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil. Não podemos ficar aqui,
sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, mas eu não
sou carimbador de matéria”, enfatizou o senador.
De acordo com o texto da Medida Provisória, os reajustes
para os servidores valerão para diferentes carreiras da administração federal:
auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico
previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e
especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente
de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima).
Emendas
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou
que o governo vai vetar trechos da proposta considerados “estranhos” à matéria.
Uma das emendas feitas pela Câmara dos Deputados e que será vetada, segundo o
parlamentar, é a que permite a cessão de servidor ou empregado público federal
para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do
serviço social autônomo instituído pela União.
“Quero registrar o compromisso do governo de vetar todo
dispositivo que crie novas despesas por meio de emenda parlamentar porque é
inconstitucional. O compromisso do governo é seguir a Constituição e dar apoio
ao presidente, de que é um absurdo uma votação como essa de hoje”, disse Jucá.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi um dos senadores que abriram
mão de apresentar emendas ao texto depois do compromisso do governo. “É um
compromisso institucional, do governo, que essas matérias que invadem o artigo
63 da Constituição Federal por óbvio serão vetadas”, afirmou.
Já a senadora petista Fátima Bezerra (RN) disse que o PT é
favorável à medida aprovada pelo Senado por entender que ela contempla uma série
de acordos trabalhistas firmados com categorias do funcionalismo público.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado