Delegados se defendem

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 02/10/2009

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos integrantes do Ministério Público. A associação, que congrega delegados da Polícia Federal de todo o País, argumenta que o Ministério Público e a Justiça Federal estão invadindo competência exclusiva da União para legislar sobre processo penal. Nesse sentido, alega a violação do princípio da reserva legal previsto no artigo 22 da Constituição Federal. Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar e presidir inquéritos policiais. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

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