BSPF - 25/07/2021
Texto está em tramitação no Congresso. Mudanças devem valer
para concursados que entrarem depois e não atingem militares, juízes e
parlamentares
Apresentada em setembro do ano passado pelo governo, a
reforma administrativa (PEC 32/2020), projeto que reformula o serviço público
no Brasil, tenta avançar no Congresso Nacional, onde a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) deve ser debatida e eventualmente alterada antes de ser
aprovada e passar a valer.
Fim da estabilidade garantida e etapas mais exigentes de
promoções são algumas das regras atuais do funcionalismo público que a PEC da
nova administração pública, como foi formalmente chamada pelo governo, ou
“reforma do RH do Estado”, como foi apelidada, quer mudar.
O objetivo, de acordo com o governo e defensores da
reformulação, é atacar s diferença salarial grande que há entre os
trabalhadores públicos e os demais, criar estímulos para melhorar os serviços
e, principalmente, cortar gastos, já que a folha de pagamento é um dos
principais custos do Orçamento federal em um cenário em que as despesas,
limitadas pelo teto de gastos, não têm mais espaço para acomodar quase nada.
Do outro lado, servidores e partidos de oposição criticam as
brechas para maior intervenção dos governos nos serviços e também a
fragilização de um grupo que vai de professores a enfermeiros, médicos e
pesquisadores.
O salário médio dos funcionários públicos no país é 90%
maior que a média do que ganham os empregados da iniciativa privada, formais ou
informais, de acordo com os dados mensais de mercado de trabalho do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Só novos ingressantes e juízes de fora
As novas regras, uma vez aprovadas, abrangem funcionários
públicos de qualquer esfera federais, estaduais e municipais, mas só aqueles
que ingressarem depois da aprovação da reforma. Os que já estão dentro têm seus
benefícios mantidos como estão.
Militares, magistrados (como juízes) e parlamentares,
justamente onde estão os salários mais altos, não foram inclusos e não sofrerão
nenhuma alteração, a não ser que o Congresso os inclua no texto durante a
tramitação ou outras propostas de lei específicas para eles sejam feitas em
paralelo.
Parte dos benefícios típicos desses grupos está sendo
atacada em outra frente pelo “PL dos supersalários”, projeto de lei aprovado
recentemente na Câmara que limita os benefícios recebidos pelos funcionários do
alto escalão que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo
público.
Novos tipos de servidores
Hoje, os servidores públicos se dividem em dois grandes
grupos: os concursados (que são aqueles que entram via concurso e têm a
estabilidade do emprego garantida) e os comissionados (que são os cargos de
confiança, indicados e temporários).
Há ainda os chamados celetistas, ligados geralmente às
estatais. Estes, no geral, também devem prestar concurso, mas são contratados
pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como no setor
privado, e, a princípio, não têm estabilidade embora seja comum conseguirem
este direito nas convenções sindicais ou na Justiça.
Estabilidades para poucos
A estabilidade, hoje um direito de qualquer servidor concursado,
passará a ser restrita apenas às carreiras que vierem a ser definidas com
típicas de Estado. Além disso, mesmo para os que continuarem com elas, as
brechas para demissão devem ficar mais fáceis.
Fim da progressão automática e corte de benefícios
A proposta veta benefícios hoje permitidos ou para os quais
não há proibição expressa. É o caso, por exemplo, de férias superiores a 30
dias ou de promoções automáticas, apenas por tempo de carreira. Também fica
proibida a redução de jornada sem redução proporcional do salário – exceto para
as carreiras de Estado.
Os benefícios vetados pela reforma são:
Férias em período superior a 30 dias;
Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente
da denominação adotada;
Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com
efeitos retroativos;
Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença
decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A
única ressalva é a licença para fins de capacitação;
Redução de jornada sem a correspondente redução de
remuneração (para as carreiras típicas do Estado, não será permitida a redução
de jornada e de remuneração);
Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a
efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de
liderança e assessoramento;
Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de
serviço;
Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores
em lei, exceto para empregados de empresas estatais.
Possibilidade de ter mais de um emprego
A legislação atual proíbe os servidores públicos de
acumularem mais de um cargo, o que só é permitido quando a segunda atividade é
como professor ou como profissional de saúde em outro estabelecimento.
A reforma manterá essa restrição para os cargos típicos de
Estado, mas permitirá que os demais possam acumular outros tipos de cargos ou
empregos públicos. A única restrição é que o segundo trabalho não afete os
horários do primeiro.
Fonte: Anasps Online com informações, CNN
