quarta-feira, 28 de julho de 2021

Bolsonaro edita MP que recria Ministério do Trabalho

Bolsonaro edita MP que recria Ministério do Trabalho

 

BSPF     -     28/07/2021


O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho, e nomeou Onyx Lorenzoni como titular da pasta. Os atos estão publicados na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União, que também traz a nomeação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a Casa Civil no lugar do general Luiz Eduardo Ramos. O general, por sua vez, passa a ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. As mudanças integram uma minirreforma ministerial. 

Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo do presidente Jair Bolsonaro. A MP 1.058 estabelece a transferência de competência e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo Ministério do Trabalho e Previdência. 

O texto, que altera a Lei 13.844, de 2019, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, prevê também a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério será responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho.

Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Mudança no Senado

Com a confirmação de Ciro Nogueira na Casa Civil, Eliane Nogueira (PP-PI), que é mãe do parlamentar e primeira suplente na chapa eleita em 2018, deverá assumir o cargo de senadora. A data da posse ainda não foi confirmada. O segundo suplente é Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano, também do PP, que, em 2020, foi eleito prefeito de Picos (PI). 

Segundo a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 1990), a indicação de parentes à suplência das chapas que concorrem ao Senado não é ilegal. 

Fonte: Agência Senado


Medida provisória recria Ministério do Trabalho

Medida provisória recria Ministério do Trabalho

 

BSPF     -     28/07/2021


Um dos desafios da nova pasta será reduzir a taxa de desemprego que, no primeiro trimestre do ano, atingiu 14,8 milhões de pessoas

Novo ministério vai cuidar de geração de empregos e da previdência social

A Medida Provisória (MP) 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que desde 2019 funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia. O deputado licenciado Onyx Lorenzoni foi indicado para assumir a nova pasta. 

A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) e será agora analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

Estrutura

De acordo com a medida provisória, farão parte do novo ministério o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. 

A MP 1058/21 prevê ainda regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão, de funções comissionadas e de outras existentes na atual estrutura. 

MTE

O Ministério do Trabalho e Previdência é o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical, entre outras. 

Um dos principiais desafios da nova estrutura será reduzir a taxa de desocupação que, no primeiro trimestre do ano, atingiu 14,7%, totalizando 14,8 milhões de pessoas em busca de um trabalho. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, produzida pelo IBGE. 

Contexto político

A recriação do ministério do Trabalho ocorre em meio à nomeação do senador Ciro Nogueira, presidente do PP, como novo ministro-chefe da Casa Civil – pasta considerada estratégica na Esplanada por participar da articulação política e ser responsável pela coordenação entre os ministérios. 

O general Luiz Eduardo Ramos, que comandava a Casa Civil, assume a vaga que Lorenzoni deixa na Secretaria-Geral da Presidência. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Site falso tenta roubar dados de servidores da União. Saiba como se proteger

Site falso tenta roubar dados de servidores da União. Saiba como se proteger

 

BSPF     -     28/07/2021


O Ministério da Economia pede a servidores da União cuidado com o site “servidor.sou-gov.online”, uma página falsa cujo objetivo é capturar usuários e senhas do SouGov.br, aplicativo verdadeiro do governo federal. 

Em informe interno ao funcionalismo, a pasta alerta que, no golpe virtual, a pessoa recebe uma mensagem SMS no celular com o título "Comunicado importante". O texto fala sobre matrícula e atualização de cadastro, com link para o site falso, que pede dados de usuários. Nenhuma informação deve ser digitada. 

O ministério acionou autoridades para que a página seja suspensa junto a empresas no exterior.

Caso o servidor tenha fornecido CPF e dados de usuário em algum site ou aplicativo que não seja oficial (ou seja, com domínio diferente de gov.br ou baixado de outra fonte que não a loja virtual oficial do governo), a troca da senha deve ser...

Leia mais em Site falso tenta roubar dados de servidores da União. Saiba como se proteger


Governo cria o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo

Governo cria o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo

 

 BSPF     -     28/07/2021


Ele tem como meta a prevenção a atos de corrupção

Brasília - Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo (Sipef), a ser gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU).  

Esse sistema ficará responsável por coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, além de estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública. 

A finalidade desse sistema é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas, aumentando, assim, a prevenção a atos de corrupção. A formalização do Sipef marca o cumprimento, pela CGU, de uma das ações do Plano Anticorrupção do Governo Federal. 

Lançado em dezembro de 2020, o plano tem como objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento a recomendações internacionais.

Fonte: Agência Brasil


terça-feira, 27 de julho de 2021

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

 

Consultor Jurídico     -     27/07/2021


A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.

Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um candidato para reverter a sua exclusão de concurso público para policial civil de Mato Grosso do Sul, decorrente da existência de oito inquéritos policiais e uma ação penal contra ele. 

A comissão examinadora do certame considerou que o candidato havia praticado atos tipificados como ilícitos penais e que implicavam repercussão social de caráter negativo ou comprometiam a função de segurança e de confiabilidade da instituição policial — condutas aptas à eliminação, conforme o edital do concurso. 

Princípio da presunção de inocência

Autor do voto que prevaleceu, o ministro Mauro Campbell Marques lembrou que a jurisprudência sobre o tema é no sentido de que apenas as condenações penais com trânsito em julgado são capazes de constituir óbice a que um cidadão ingresse, mediante concurso público, nos quadros funcionais do Estado. 

Segundo o ministro, em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos desse acesso, tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência". 

No caso, o ministro verificou que o ato administrativo que eliminou o candidato é ilegal, uma vez que se...

Leia mais em Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso


Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva

Concedida licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva

 

 BSPF      -     27/07/2021


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma servidora pública federal, residente em Curitiba, que é mãe não gestante de uma criança fruto de uma união homoafetiva deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ser concedida para servidores públicos. O casal realizou, em agosto de 2020, um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação. A decisão foi proferida por maioria pela 3ª Turma da Corte em sessão telepressencial de julgamento realizada na última semana (13/7). 

A parte autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser a mãe gestante. 

Em primeira instância, o juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba determinou, em decisão liminar, que a União concedesse a licença-maternidade, como havia requerido a autora do processo. 

A União recorreu interpondo um agravo de instrumento junto ao TRF4. Foi alegado no recurso que a licença-maternidade se refere a um período de recuperação, em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela gestante. A União defendeu que seria possível para a autora a concessão da licença prevista no artigo 208 da Lei n° 8.112/90, licença-paternidade de 5 dias com a prorrogação por mais 15 dias. 

A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, deu provimento ao recurso. A magistrada entendeu que, tendo como base o princípio da isonomia, deve ser concedida a licença-maternidade apenas para a mãe que gestou a criança. No entanto, Tessler destacou que a autora faz jus ao recebimento de licença parental equivalente à de paternidade. 

“Nada obstante, a parte agravada não deve restar desamparada no seu direito de acompanhar os primeiros dias de vida de seu filho. Nesta perspectiva, como forma de possibilitar o contato e integração entre a mãe que não gestou e o seu bebê, deve ser concedida licença correspondente à licença-paternidade”, concluiu a desembargadora em seu voto. 

Sessões durante a pandemia 

Devido às restrições exigidas pela pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário deixou de fazer as sessões de julgamento presenciais, utilizando-se da tecnologia para seguir a sua rotina, com sessões telepresenciais e virtuais. 

A sessão telepresencial é usada para processos com sustentação oral ou pedido de preferência. Funciona como uma sessão presencial, só que realizada por meio de videoconferência, pela plataforma Zoom, com a composição do órgão julgador aparecendo na tela. A sessão é transmitida entre os componentes, sendo utilizado o Tela TRF4 (disponível no Portal do TRF4) para transmissão ao público. 

Na sessão virtual, são julgados os demais processos. Os gabinetes pautam os processos, disponibilizam em um painel dentro do eproc, os desembargadores analisam e votam, sem interação visual. Uma sessão virtual tem tempo de duração de, no mínimo, cinco dias.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)


segunda-feira, 26 de julho de 2021

Proposta proíbe militar da ativa de ocupar cargo civil da administração pública

Proposta proíbe militar da ativa de ocupar cargo civil da administração pública

 

BSPF     -     26/07/2021


As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21 proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, seja nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta os dispositivos ao artigo 37. Atualmente, a Constituição não trata da presença de militares em cargos civis. 

A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço. 

As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição. “É patente o objetivo do constituinte de afastar os militares de atividades político-partidárias se estão na ativa”, afirmou a autora da proposta, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). 

“É imperativo emendar a Constituição para ampliar seu alcance democrático e republicano em relação ao necessário distanciamento dos militares das funções de governo. Aprimora-se, dessa forma, o modelo constitucional de isenção e apartidarismo das Forças Armadas, bem como a natureza civil da ocupação política do Estado mediante eleições livres, universais e periódicas”, continuou. 

Segundo a deputada Perpétua Almeida, o objetivo da PEC é também resguardar e defender as Forças Armadas e preservar o caráter de instituição permanente de Estado. Outros 184 parlamentes apoiaram a iniciativa – o mínimo necessário para apresentação de uma PEC por qualquer deputado é de 171 assinaturas. 

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


domingo, 25 de julho de 2021

Reforma Administrativa: relatório deve vetar comissionados em cargos de chefia

Reforma Administrativa: relatório deve vetar comissionados em cargos de chefia

 

BSPF     -     25/07/2021


O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Maia (DEM-BA), anunciou que deve acatar emenda para garantir que cargos de chefia sejam ocupados por servidores de carreira, e não comissionados. No portal O Brasilianista

“O projeto original prevê que possa haver indicação para cargo de chefia de pessoas que não são do quadro público. Isso vai aumentar o número de cargos de comissão e a influência política sobre a administração direta”, disse o deputado, em evento da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), na última quarta-feira (21). 

A decisão foi tomada depois da divulgação de nota da Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle) do Senado Federal que avalia que, da forma que está, a PEC facilita “a captura do Estado por interesses privados”. 

O texto original da reforma retira restrições para a ocupação de cargos e confiança e de chefia. Além disso, permite que os novos cargos de liderança e assessoramento se ocupem também de atribuições técnicas. A análise da Conorf mostra que, com as mudanças, 207,3 mil postos passariam a poder ser usados para indicar apadrinhados políticos. 

Estabilidade

O relator também avalia se insere ou não na PEC a listagem de quais carreiras serão consideradas “típicas de Estado”. Essas poderiam manter o benefício da estabilidade. 

A opinião do relator é de que isso deve ser feito por meio de um projeto de lei complementar, mas há grande pressão das categorias para que sejam resguardadas já na PEC. 

Enquanto a lista ainda não é uma certeza, o relator afirma que planeja alterar a expressão “carreira típica de Estado” para “carreiras exclusivas de Estado”, que definiria mais claramente quais profissionais estariam protegidos. 

Avaliação de desempenho

Partidos de oposição tem reclamado que a regulamentação da avaliação de desempenho dos servidores pode abrir margem para perseguições políticas. 

Para sanar essa dúvida, o relator da Reforma Administrativa propõe que as novas regras tenham como foco as formas de premiar servidores com bom desempenho, em vez de punir aqueles que têm avaliação negativa. 

Para os servidores que estejam com desempenho ruim, o deputado propõe a criação de política de “gestão de desempenho” para dar as ferramentas necessárias para que o servidor tenha melhora. 

Além disso, Arthur Maia disse que quer estabelecer travas para evitar que a decisão de demitir servidor fique nas mãos de uma única pessoa. “Não vai se julgar a avaliação de funcionário em 1 mês ou 1 ano, mas em longo prazo. Não pode deixar essa avaliação na mão de uma pessoa só”, disse.

Fonte: Agência DIAP


O que a reforma administrativa pode mudar para os servidores

O que a reforma administrativa pode mudar para os servidores

 

BSPF     -     25/07/2021


Texto está em tramitação no Congresso. Mudanças devem valer para concursados que entrarem depois e não atingem militares, juízes e parlamentares 

Apresentada em setembro do ano passado pelo governo, a reforma administrativa (PEC 32/2020), projeto que reformula o serviço público no Brasil, tenta avançar no Congresso Nacional, onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser debatida e eventualmente alterada antes de ser aprovada e passar a valer. 

Fim da estabilidade garantida e etapas mais exigentes de promoções são algumas das regras atuais do funcionalismo público que a PEC da nova administração pública, como foi formalmente chamada pelo governo, ou “reforma do RH do Estado”, como foi apelidada, quer mudar. 

O objetivo, de acordo com o governo e defensores da reformulação, é atacar s diferença salarial grande que há entre os trabalhadores públicos e os demais, criar estímulos para melhorar os serviços e, principalmente, cortar gastos, já que a folha de pagamento é um dos principais custos do Orçamento federal em um cenário em que as despesas, limitadas pelo teto de gastos, não têm mais espaço para acomodar quase nada. 

Do outro lado, servidores e partidos de oposição criticam as brechas para maior intervenção dos governos nos serviços e também a fragilização de um grupo que vai de professores a enfermeiros, médicos e pesquisadores. 

O salário médio dos funcionários públicos no país é 90% maior que a média do que ganham os empregados da iniciativa privada, formais ou informais, de acordo com os dados mensais de mercado de trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Só novos ingressantes e juízes de fora 

As novas regras, uma vez aprovadas, abrangem funcionários públicos de qualquer esfera federais, estaduais e municipais, mas só aqueles que ingressarem depois da aprovação da reforma. Os que já estão dentro têm seus benefícios mantidos como estão. 

Militares, magistrados (como juízes) e parlamentares, justamente onde estão os salários mais altos, não foram inclusos e não sofrerão nenhuma alteração, a não ser que o Congresso os inclua no texto durante a tramitação ou outras propostas de lei específicas para eles sejam feitas em paralelo. 

Parte dos benefícios típicos desses grupos está sendo atacada em outra frente pelo “PL dos supersalários”, projeto de lei aprovado recentemente na Câmara que limita os benefícios recebidos pelos funcionários do alto escalão que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo público. 

Novos tipos de servidores 

Hoje, os servidores públicos se dividem em dois grandes grupos: os concursados (que são aqueles que entram via concurso e têm a estabilidade do emprego garantida) e os comissionados (que são os cargos de confiança, indicados e temporários). 

Há ainda os chamados celetistas, ligados geralmente às estatais. Estes, no geral, também devem prestar concurso, mas são contratados pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como no setor privado, e, a princípio, não têm estabilidade embora seja comum conseguirem este direito nas convenções sindicais ou na Justiça. 

Estabilidades para poucos 

A estabilidade, hoje um direito de qualquer servidor concursado, passará a ser restrita apenas às carreiras que vierem a ser definidas com típicas de Estado. Além disso, mesmo para os que continuarem com elas, as brechas para demissão devem ficar mais fáceis. 

Fim da progressão automática e corte de benefícios 

A proposta veta benefícios hoje permitidos ou para os quais não há proibição expressa. É o caso, por exemplo, de férias superiores a 30 dias ou de promoções automáticas, apenas por tempo de carreira. Também fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional do salário – exceto para as carreiras de Estado. 

Os benefícios vetados pela reforma são: 

Férias em período superior a 30 dias; 

Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; 

Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; 

Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva é a licença para fins de capacitação; 

Redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração (para as carreiras típicas do Estado, não será permitida a redução de jornada e de remuneração); 

Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; 

Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; 

Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para empregados de empresas estatais. 

Possibilidade de ter mais de um emprego 

A legislação atual proíbe os servidores públicos de acumularem mais de um cargo, o que só é permitido quando a segunda atividade é como professor ou como profissional de saúde em outro estabelecimento. 

A reforma manterá essa restrição para os cargos típicos de Estado, mas permitirá que os demais possam acumular outros tipos de cargos ou empregos públicos. A única restrição é que o segundo trabalho não afete os horários do primeiro. 

Fonte: Anasps Online com informações, CNN


Discussão de reajuste salarial para servidores públicos em 2022 ganha força

Discussão de reajuste salarial para servidores públicos em 2022 ganha força

 

O Dia     -     25/07/2021


Categorias da União, estado e Município do Rio querem garantir recomposição após período de congelamento

Reajuste será o tema em discussão no próximo ano em todas as esferas: na União, estado e município. O funcionalismo federal avalia que, de acordo com o orçamento para 2022, há possibilidade de correção salarial. Diante disso, os servidores pretendem agendar reuniões com a equipe econômica do governo para tratar do assunto. As categorias do serviço público fluminense e da Prefeitura do Rio também querem avançar com a pauta.

Em âmbito federal, a revisão das remunerações dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas já vem sendo defendida nas assembleias de entidades do setor. Em uma delas, realizada no último dia 13 pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), especialistas no tema apontaram espaço no orçamento para reajuste de até 8%.

Na ocasião, o economista e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) — que também faz parte do Fonacate —, Bráulio Cerqueira, analisou que se não houver reposição salarial agora, há perspectiva de congelamento das remunerações até 2023.

"A defasagem dos servidores públicos da União deve chegar a 20% no próximo ano. Se não começarmos a lutar por uma recomposição salarial, a perspectiva é ficarmos até 2023 com salários congelados", detalhou.

No Estado do Rio, as categorias afirmam que estão com defasagem de 40%, pois estão sem revisão desde meados de 2014. E articulam — por meio do Legislativo — uma recomposição linear, para servidores de todos os Poderes e órgãos.

GUEDES: 'COM DIGITALIZAÇÃO, SALÁRIO SERÁ MAIOR'

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem defendendo a digitalização como forma de modernizar a máquina pública, e também como um fator que possibilitará aumentos salariais. Segundo Guedes, a solução para...

Leia mais em Discussão de reajuste salarial para servidores públicos em 2022 ganha força


sábado, 24 de julho de 2021

Ministério alerta para site falso que coleta informações de servidores

Ministério alerta para site falso que coleta informações de servidores

 

BSPF     -     24/07/2021


Governo pediu suspensão de endereço registrado no exterior

Brasília - O Ministério da Economia pediu a suspensão de um site falso registrado no exterior que coleta informações de usuários e senhas do Sistema de Gestão de Acesso do Governo Federal (Sigac). O sistema permite que gestores alterem dados do funcionalismo federal. 

O login único do Sigac também permite o acesso ao Sigepe. Nesse sistema, os servidores federais do Poder Executivo (ativos e inativos), funcionários de estatais e pensionistas obtêm informações sobre contracheques e férias, baixam comprovantes do Imposto de Renda e atualizam ou alteram dados cadastrais. 

O alerta foi publicado pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. O endereço falso é o "sigacgestor.com". O site verdadeiro do Sigac (https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/) está em fase de transição para o novo sistema SouGov.br. 

A secretaria do Ministério da Economia orienta os servidores federais a digitar o CPF e a senha do Sigac somente em páginas que tenham o domínio gov.br ou em aplicativos baixados da loja virtual oficial do governo. Caso alguém tenha inserido os dados no site falso, o órgão pede a troca imediata da senha do Portal Gov.br e dos sistemas Sigac/Sigepe. 

Em caso de dúvidas, os servidores públicos devem entrar em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu órgão ou com a Central de Atendimento Sipec, no telefone 0800-978-9009. A central também pode ser acessada pela internet.

Fonte: Agência Brasil


Ministro do STJ suspende tramitação de ações que reclamam desfalques e saques irregulares em contas do Pasep

Ministro do STJ suspende tramitação de ações que reclamam desfalques e saques irregulares em contas do Pasep

 

 Jornal Extra     -     24/07/2021


O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, em todo o país, a tramitação de processos individuais e coletivos — inclusive nos Juizados — que discutem desfalques e saques irregulares em contas de Pasep. 

As contas do Pasep são mantidas pelo Banco do Brasil (BB). Fazem parte do programa servidores federais, estaduais e municipais e funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os processos suspensos têm demandas semelhantes e têm sido admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí. Mas a palavra do STJ — quando a Corte decidir sobre o caso — deverá ter repercussão nacional.

O objetivo da suspensão é decidir apenas sobre três pontos: 

- Se há legitimidade do Banco do Brasil para figurar no processo, respondendo por eventual falha na prestação do...

Leia mais em Ministro do STJ suspende tramitação de ações que reclamam desfalques e saques irregulares em contas do Pasep


sexta-feira, 23 de julho de 2021

AGU publica portaria normativa que regulamenta a implementação do Programa de Gestão para servidores técnico-administrativos

 AGU publica portaria normativa que regulamenta a implementação do Programa de Gestão para servidores técnico-administrativos


BSPF     -     23/07/2021


A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa Nº 17, de 16 de julho de 2021, que autoriza e regulamenta a implementação do Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da instituição, uma ferramenta de gestão institucional que disciplina o exercício de atribuições e atividades cuja execução e entregas possam ser realizadas com efetiva mensuração de resultados. O programa é voltado para os servidores técnico-administrativos em exercício nos órgãos da Advocacia-Geral e não se aplica aos membros da AGU. 

Os objetivos principais do Programa de Gestão são a valorização das pessoas; a promoção da qualidade de vida; o aumento de produtividade; a racionalização dos recursos disponíveis; e o incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade. Poderão participar os servidores e empregados públicos, inclusive ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, e os contratados por tempo determinado regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 

A Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de agosto. A Secretaria-Geral de Administração (SGA) possui papel central no desenvolvimento do Programa de Gestão. Além de prestar assessoramento técnico ao Advogado-Geral da União para sua implementação, a SGA irá elaborar, atualizar e disponibilizar em seu sítio eletrônico os modelos padronizados dos documentos relacionados ao Programa de Gestão e orientar os órgãos centrais, as unidades administrativas e os interessados sobre como participar do Programa. 

A Secretária-Geral de Administração, Iêda Cagni, ressalta que o Programa de Gestão foi formulado a partir da experiência adquirida com o teletrabalho, desde o início da pandemia. “Percebemos que, apesar de toda a tristeza que esse momento está nos trazendo, a mudança, do ponto de vista da produtividade, foi positiva. A AGU não parou. Estamos produzindo muito no formato do teletrabalho. Por isso, criamos esse programa que contempla tanto a Administração, quanto os servidores”, frisa. 

Modalidades 

O Programa de Gestão contempla as modalidades teletrabalho, semipresencial e presencial. A modalidade teletrabalho poderá ser desenvolvida por até 50% do pessoal lotado na unidade administrativa participante. A Portaria Normativa estabelece que os participantes da modalidade teletrabalho, onde o cumprimento da jornada de trabalho ocorre externamente às dependências físicas de sua unidade, devem exercer atividades com maior grau de padronização e menor grau de necessidade de colaboração ou interação. 

Já na modalidade semipresencial, onde o cumprimento da jornada de trabalho ocorre de forma mista, externa ou internamente às dependências físicas da unidade, a carga horária do participante não poderá exceder 8 horas diárias ou ser inferior a 20 horas semanais, conforme periodicidade estabelecida no Plano de Pactuação Individual (PPI). A modalidade presencial, por sua vez, em que o cumprimento da jornada de trabalho ocorre nas dependências físicas da unidade, é caracterizada pela instituição de metas que a diferencie da jornada de trabalho cumprida por não participantes do Programa de Gestão. 

Autodisciplina, organização, proatividade, em especial na resolução de problemas, e interesse no aprendizado e manuseio de novas tecnologias de trabalho são algumas das características esperadas no perfil profissional dos participantes do Programa de Gestão. A Portaria Normativa também esclarece que as possibilidades de participação e de permanência no Programa de Gestão não se caracterizam como direito subjetivo ou direito adquirido dos candidatos e participantes, subordinando-se ao mérito de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 

Aferição de resultados 

O Programa de Gestão será desenvolvido em situações nas quais os respectivos resultados sejam efetivamente mensuráveis, sem que haja qualquer prejuízo para o atendimento do público externo e interno e para as demais atividades às quais seja necessária a presença de agentes nas dependências físicas das unidades administrativas. A mensuração dos resultados obtidos com a implementação e o desenvolvimento do Programa de Gestão abrangerá o nível Institucional, sob responsabilidade da SGA, os órgãos centrais, as unidades administrativas participantes e o desempenho individual dos participantes. 

As unidades administrativas dos órgãos centrais interessadas em implantar o Programa de Gestão, desde que autorizadas por estes, devem elaborar o Plano de Execução e Entrega (PEE), documento necessário para a instituição e o desenvolvimento do Programa na unidade, onde constam os indicadores de desempenho, as metas estabelecidas e os benefícios e os resultados esperados em razão da implementação do Programa de Gestão na unidade e as regras relacionadas à realização periódica de atividades em regime presencial, visando, em especial, à uniformização e à instrução quanto a procedimentos administrativos e à avaliação de desempenho de setores e equipes. 

Além disso, o PEE também trará as orientações gerais para elaboração dos Planos de Pactuação Individual (PPI), documento que irá reger a relação estabelecida entre o servidor participante e a unidade administrativa, contendo, entre outros pontos, a identificação de processos de trabalho preponderantes e os indicadores de desempenho e metas individuais, além de cláusulas relativas aos deveres principais do participante. 

A Portaria Normativa estabelece, ainda, que o ciclo de avaliação e elaboração do Relatório de Resultados não poderá exceder a um semestre, sob pena de desativação ex officio do Programa de Gestão da unidade. As informações relacionadas ao relatório precisam ser atualizadas e divulgadas trimestralmente. 

A partir da entrada em vigor da Portaria Normativa, a Secretaria-Geral de Administração deverá editar ato com regras complementares e divulgar o padrão dos modelos de documentos, no prazo de até 30 dias. A partir daí, os órgãos centrais poderão editar atos de organização interna complementares e compatíveis com as normas da Portaria, preferencialmente no prazo de até 30 dias, e as unidades administrativas deverão apresentar o PEE em até 60 dias após a publicação do ato de organização interna do respectivo órgão central.

Fonte: AGU