Governo lança piloto da Prova de Vida Digital para servidores públicos

BSPF     -     24/11/2020

Projeto piloto terá a participação de 10 mil aposentados, pensionistas e anistiados

O Governo Federal vai simplificar a prova de vida dos aposentados, pensionistas e anistiados a partir desta terça-feira (24/11). O processo poderá ser realizado pelos aplicativos Sigepe Mobile e Meu gov.br. Com isso, não será mais necessário o deslocamento até o órgão de origem ou uma agência bancária. Neste primeiro momento, a medida será implantada como piloto para 10 mil pessoas atendidas pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia (Decipex/ME). No futuro, a medida será estendida a 700 mil pessoas.

“O aposentado, pensionista ou anistiado poderá realizar a prova de vida de onde estiver, seja no Brasil ou em outro país”, anuncia o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME, Wagner Lenhart. “A novidade vai proporcionar economia de tempo e até de dinheiro não só para o governo, mas também para os aposentados e pensionistas, uma vez que não será necessário deslocamento para a comprovação anual.” Entre 2016 a 2019, foram restabelecidos mais de 120 mil pagamentos pelo atendimento presencial nas unidades de Gestão de Pessoas. “Nossa expectativa é reduzir esses atendimentos”, complementa.

Segundo o secretário, a prova de vida digital faz parte do plano de transformação digital na Gestão de Pessoas no governo federal. “É importante lembrar que o beneficiário precisa ter a biometria (identificação digital) cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)”, orienta Lenhart.  

Durante o piloto, os beneficiários poderão acompanhar a sua situação pelo aplicativo Sigepe Mobile. Por meio dele, será possível obter o comprovante da sua realização, independente do canal que tenha utilizado, podendo também receber notificações para lembrar o momento em que deverá realizar esta ação.

“Os aposentados, pensionistas e anistiados que não estiverem participando do piloto devem realizar a prova de vida no banco em que recebem o seu provento ou benefício”, reforça o secretário. Para facilitar o processo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME elaborou um “Passo a Passo” para orientar os participantes do piloto.  

Outro objetivo da medida é aprimorar a atuação das unidades de gestão de pessoas na Administração Pública Federal, pois a iniciativa reduzirá as visitas técnicas e os atendimentos presenciais. 

Como funciona atualmente

A prova de vida dos servidores públicos federais aposentados, dos pensionistas e dos anistiados políticos, que recebem pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), deve ser feita anualmente, no mês do aniversário.

Com a entrada em vigor da Portaria 244 e Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, foi permitido aos beneficiários realizar essa comprovação em qualquer agência da instituição bancária onde é pago o provento ou benefício. Isso vale para todos os beneficiários. É necessário o comparecimento pessoal portando documento oficial de identificação com foto e CPF. 

Os dois normativos também autorizaram o uso de novas tecnologias, como a comprovação de vida por meio de biometria em aplicativos mobile e em terminais de autoatendimento bancário.

Mais esclarecimentos sobre a Prova de Vida estão disponíveis na internet. 

Fonte: Ministério da Economia – Portal do Servidor 

Agências do INSS não funcionam hoje

 

Agência Brasil     -     23/11/2020

Ponto facultativo do Dia do Servidor Público foi transferido

Brasília - Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao Dia do Servidor Público, que foi transferido de 28 de outubro para hoje. 

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do Dia do Servidor Público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários. 

Outros órgãos, como a Receita Federal, haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19. 

Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Funcionário público que não comunicar crime poderá ter liberdade restrita

 

BSPF     -     22/11/2020

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2794/2020, de autoria da deputada Chris Tonietto – PSL/RJ. A proposta altera os Decretos-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal e o 3.688, de 3 de outubro de 1941, no qual determina que o funcionário público que não comunicar às autoridades crime de ação pública de que tomou conhecimento no trabalho poderá ser punido por prevaricação, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Hoje, a omissão de comunicação de crime de ação pública é considerada contravenção penal, punível apenas com multa. 

Para a parlamentar, ao tornar crimes, vislumbra-se que a lei penal supra uma lacuna há muito existente em nosso ordenamento jurídico e que assim o tipo penal passe a atingir também aquele que tem por dever comunicar fato criminoso e, a despeito do comando legal imperativo, deixa de fazê-lo, situação essa que, por estar prevista na mencionada Lei das Contravenções Penais, acaba por não ter eficácia punitivo-repressiva, haja vista a sanção atualmente cabível ser tão somente de multa. 

A prevaricação está prevista no Código Penal, e ocorre quando o funcionário público, para satisfazer interesse próprio, atrasa ou deixa de praticar ato de sua responsabilidade. Ou ainda quando pratica ato de forma contrária ao que diz a lei. 

A matéria foi despachada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde aguarda designação de relator. Em seguida será apreciada pelo Plenário da Casa. Vale ressaltar que em tempos de pandemia a matéria poderá seguir diretamente para o Plenário.

Fonte: Anasps Online

TCU lança edital de R$ 2,6 milhões para impedir doenças contagiosas no tribunal

 

Metrópoles     -     22/11/2020

Segundo o órgão, o pregão foi aberto com intuito de garantir um "ambiente seguro" no retorno dos servidores ao trabalho presencial

OTribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização dos gastos públicos, abriu uma licitação no dia 19 de novembro, que prevê a solução de prevenção à propagação de doenças contagiosas no sistema de climatização do prédio da Corte. A inciativa tem por objetivo garantir o retorno seguro dos servidores ao trabalho presencial, em meio à pandemia de coronavírus. O valor do pregão é de R$ 2,6 milhões.

“Constitui o objeto da presente licitação o registro de preço para fornecimento e instalação de itens necessários à implantação de tecnologia conjunta de oxidação ativa do ar por foto hidroionização (PHI) e Reflective Electro-Magnetic Energy (REME) como solução de prevenção à propagação de doenças contagiosas nos sistemas de climatização dos prédios do TCU em Brasília”, diz o documento.

O recurso a ser usado pelo TCU é um grande aliado no combate a vírus e bactérias. Por meio de um sistema de purificação do ar, a foto hidro ionização promove a descontaminação de ambientes fechados, tanto do ar quanto das superfícies, diminuindo a presença de poluentes, combatendo vírus, bactérias, fungos, vírus e odores. 

Questionada pelo Metrópoles sobre a periodicidade da manutenção dos climatizadores da Corte, a assessoria respondeu que o TCU a realiza de...

Leia a íntegra em TCU lança edital de R$ 2,6 milhões para impedir doenças contagiosas no tribunal

Mais de 60% dos internautas no país usam serviços públicos digitais

 

Agência Brasil     -     22/11/2020

Ao todo, 84 milhões de brasileiros estão cadastrados no portal

Brasília - Dois anos depois da inauguração, o Portal Gov.br, que reúne os serviços públicos digitalizados do governo federal, é usado por 62% dos internautas brasileiros. O percentual foi divulgado nesta semana pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, durante a Semana de Inovação 2020. 

Atualmente, 84 milhões de brasileiros têm login cadastrado no portal gov.br, contra 134 milhões de usuários ativos de internet no país. A página, que reúne 81 portais de governo e oferece 3.961 serviços públicos, tem 62,6% dos serviços totalmente digitalizados, 15,7% parcialmente digitais (que requerem entrega física de documentos ou comparecimento presencial em alguma etapa) e 21,7% não digitalizados (com o usuário apenas dando entrada no serviço e cumprindo as demais etapas presencialmente). 

Segundo a Estratégia de Governo Digital, a meta é alcançar 100% de digitalização dos serviços públicos federais até o fim de 2022. Em outubro, o governo tinha atingido a meta de 1 mil serviços digitalizados, antecipando em quase dois meses o cronograma previsto para ser alcançado apenas no fim do ano. 

Na avaliação do Ministério da Economia, o grande diferencial do Portal Gov.br consiste no uso de apenas um login e uma senha para acessar quaisquer serviços públicos federais. Dessa forma, o cidadão pode entrar no Meu INSS, na carteira de trabalho digital e na carteira digital de trânsito por meio de uma única credencial. 

Além de serviços federais, 13 estados e 74 municípios integraram-se Portal Gov.br. Dependendo da localidade onde vive, o cidadão pode resolver problemas relativos a órgãos federais, fazer pedidos de limpeza urbana e pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

O Banco do Brasil e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) integraram o login das instituições financeiras ao Gov.br, permitindo aos correntistas acessarem o portal apenas digitando a senha do aplicativo do banco.

Salário em estatais pode passar de R$ 30 mil, mesmo sem ser diretor

 

Correio Braziliense     -     21/11/2020

Levantamento do Ministério da Economia mostra que média de salários pode superar R$ 30 mil em algumas empresas controladas pelo governo, patamar muito superior ao da iniciativa privada. Na Petrobras, diretores recebem R$ 2,9 milhões por ano

Os salários e a estabilidade nas empresas estatais sempre foram objeto de desejo de boa parte dos brasileiros, que tentam ingressar em órgãos públicos por meio de concursos. Essa ambição pode aumentar após a divulgação de um relatório sobre 46 empresas públicas feito pelo Ministério da Economia. Entre as empresas que constam do documento, estão Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Embrapa.

O “Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais” mostra que a remuneração média nessas companhias (sem contar cargos de diretoria) pode passar dos R$ 30 mil. É o caso da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA). A maior remuneração entre os empregados da companhia é de...

Leia a íntegra em Salário em estatais pode passar de R$ 30 mil, mesmo sem ser diretor

Servidor, cuidado! Não forneça sua senha do SIGEPE a terceiros

 

BSPF     -     21/11/2020

Atenção servidor, aposentado e pensionista! Fique atento as orientações de segurança da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. 

A Secretaria solicita que não informem a senha do SIGEPE e dados pessoais em sites ou aplicativos que não sejam os do Ministério da Economia, com domínio final GOV.BR e os aplicativos estão na loja do Governo do Brasil – aplicativos Sigepe Mobile, Sigepe Gestor e Sigepe Banco de Talentos. 

Em caso de fornecimento de CPF e senha em algum site ou aplicativo diferente dos listados acima, é necessário a troca de senha no SIGEPE. 

É importante ressalta que o SIGEPE não solicita atualização de dados cadastrais via e-mail, mensagens de celular (SMS) ou ligação telefônica, nem autoriza empresas ou terceiros a realizarem contato em seu nome, e também não solicita senhas de banco ou números de cartão de crédito. 

Dúvidas? Entre em contato com a Unidade de Gestão de Pessoas do seu Órgão, com a Central de Atendimento – 0800-978-9009 ou consulte as Perguntas Frequentes do Portal do Servidor. 

(Informações, Ministério da Economia)

Fonte: Anasps Online

O Brasil precisa dos servidores públicos

 

BSPF     -     20/11/2020

Somos mais de 11,7 milhões de trabalhadores da saúde, educação, segurança, transportes e dezenas de outras carreiras igualmente importantes.

Somos responsáveis por uma série de atividades, muitas essenciais e desempenhadas somente pelos funcionários públicos. 

Cuidamos da administração e do patrimônio público e prestamos vários serviços à população. 

Estamos nas ruas, nas escolas, nos hospitais, nas delegacias, nos órgãos municipais, estaduais e federais. 

Estamos em todos os lugares. E desempenhando praticamente todas as funções. 

Sim, somos importantes. Somos muito importantes. Saiba disso, Servidor Público. Você é muito importante para o Brasil. 

Mas somos reconhecidos? Bom, essa questão é complexa. 

Se de um lado, contribuímos para manter o país em ação – e a sociedade reconhece isso –, por outro há quem não se canse de denegrir o nosso trabalho. 

O exemplo mais recente é a famigerada PEC 32/2020, a Reforma Administrativa, que pune o Servidor Público. 

Mas vamos falar de coisas positivas. Prefiro me ater ao que nos fortalece e diferencia como servidores. 

Prefiro falar dos profissionais da Saúde que nesta pandemia colocam sua vida em risco para salvar as pessoas. Muitos, inclusive, perderam a vida por esse compromisso. São todos heróis. 

Prefiro falar dos professores, que mesmo com falta da ação dos governantes, se organizaram para oferecer aulas pela internet para os jovens. São igualmente heróis. 

Também há os policiais, os servidores das instituições públicas e tantos outros. 

Os funcionários públicos estão em todo o país, de norte a sul, de leste a oeste. Do Oiapoque ao Chuí. A fronteira é o Brasil. Onde tem serviço público lá está um funcionário federal, estadual ou municipal. 

Exemplos como esse mostram que o servidor público está aí para fazer o melhor para o país. 

Mesmo assim, há quem diga que os funcionários públicos são preguiçosos. Essa generalização é muito injusta e prejudica a imagem dos bons profissionais (a expressiva maioria) que trabalham no setor público. 

É importante ressaltar a corrupção e a má gestão são fatores que influenciam fortemente a qualidade dos serviços públicos prestados. 

Nesse cenário, o funcionário público, aquele que está na ponta e faz o contato direto com a população, é sempre o mais criticado. É sempre ele que precisa lidar com as reclamações. É aquele que tem a imagem manchada. 

A culpa não é do servidor quando, por exemplo, faltam medicamentos em hospitais públicos. Ele, na verdade, faz o que pode com o pouco que tem em mãos para não deixar à míngua os doentes que chegam diariamente. 

Assim também são os professores. Além de muitos casos de falta de respeito dos alunos, eles precisam trabalhar em escolas sem carteiras, cadeiras, materiais didáticos, laboratórios, entre outros diversos itens essenciais para as aulas. Em algumas cidades do interior, as salas de aula sequer têm infraestrutura. Não surpreende que muitos professores sintam-se desmotivados (quantos não são os casos que procuram ajuda médica?). Isso se reflete na aula e gera críticas de alunos e pais. Criticam o docente, mas deveriam direcionar suas críticas – justas, é claro – ao poder público. 

O que muitos não percebem é que essa é apenas a ponta do iceberg. O problema está na má gestão e na roubalheira. Quando o remédio não chega ao posto de saúde é porque houve desvios. Quando falta merenda é porque alguém roubou a verba. Quando o Brasil fica entre os piores em níveis de educação no mundo é porque os bilhões destinados ao ensino foram mal administrados. Mas, apesar disso tudo, o setor público carrega a cruz que não é dele. É a generalização do ‘tudo que é público é ruim’. 

Como em todas as classes, há casos de mal servidores. Sim, há. Mas representam uma ínfima parcela do total. 

Além disso, há pessoas que buscam no setor público uma vida tranquila (que é uma ilusão), quando o objetivo deveria ser contribuir para a sociedade com o resultado do seu trabalho. 

Também é preciso deixar claro que não defendemos que funcionários públicos recebam salários acima do teto. É uma minoria que acaba servindo de referência para a população. 

Por causa deles, muitos acreditam que todo servidor público é um tio Patinhas que nada em dinheiro. Sabemos que essa não é a realidade da categoria. 

Concordo que precisamos ser mais conscientes politicamente e cobrem das autoridades melhores condições de trabalho, sempre que necessário. Portanto, há críticas merecidas. 

Porém, incomoda ver como alguns setores demonizam o setor público. Dizem que até mesmo o suposto rombo nas contas da Previdência é culpa dos servidores, como se eles não contribuíssem mensalmente com parte dos seus salários. 

Os servidores públicos não são especiais. Não queremos ser colocados em pedestais. Pedimos apenas que a população dê o devido valor ao trabalho que a maioria faz com correção e comprometimento. 

Somos Servidores Públicos! O Brasil precisa dos servidores públicos. Nós estamos aqui para trabalhar pelo bem do nosso país. E o fazemos com muito orgulho.

Por Antonio Tuccilio - presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Fonte: CNSP

Futuro da estabilidade de servidores públicos está nas 'mãos' do Supremo

 

O Dia     -     20/11/2020

Além da ação que já está na Corte para suspender a tramitação da reforma administrativa, outras serão apresentadas na tentativa de barrar as medidas previstas na PEC

O futuro da estabilidade no serviço público será, de uma forma ou de outra, decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O fim dessa garantia é o pilar da proposta de reforma administrativa (PEC 32) que a União entregou ao Congresso em setembro. Uma ação que já está na Corte pede a suspensão da tramitação da PEC 32 na Câmara, devido à falta de dados que subsidiam o projeto. Mas mesmo se esse pedido for negado, o STF receberá outras ações na tentativa de barrar as medidas previstas no texto. 

Diversas entidades de servidores de todo o país já sinalizaram que vão recorrer ao Judiciário se a proposta passar no Legislativo. A intenção é impedir principalmente o fim da estabilidade de futuros servidores (como prevê a reforma), alegando que a medida representa riscos para a democracia.

O argumento é de que, sem isso, os funcionários públicos ficarão à mercê de decisões de governantes, quando, na verdade, servem ao Estado e...

Leia a íntegra em Futuro da estabilidade de servidores públicos está nas 'mãos' do Supremo

Após 3 anos em queda, pagamento de gratificações a servidores volta a subir

BSPF     -     20/11/2020

Sem dados do último trimestre de 2020, os pagamentos de funções e gratificações técnicas é 3% maior que o registrado em todo o ano passado

Após três anos em queda, o pagamento de funções e gratificações técnicas a servidores públicos voltou a subir. Em 2020, 57.341 empregados da União receberam o bônus até setembro — data da mais recente atualização do Ministério da Economia.

Mesmo sem os dados do último trimoestre de 2020, os pagamentos de funções e gratificações técnicas é 3% maior que o registrado em todo o ano passado, quando 55.722 servidores federais tinham o benefício ativo. Desde 2017, o pagamento desse tipo de benefício vinha...

Leia a íntegra em Após 3 anos em queda, pagamento de gratificações a servidores volta a subir

Semana de Inovação: Último dia do evento coloca os servidores públicos no centro do debate

BSPF     -     20/11/2020

A colaboração no serviço público, a clareza do papel do servidor e a aprendizagem constante foram alguns dos assuntos abordados

O papel dos servidores públicos na construção de futuros possíveis para a administração pública foi o assunto desta quinta-feira (19/11), no último dia da Semana de Inovação 2020. A moderadora, Marizaura Camões, coordenadora-geral de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), provocou os convidados com três questões: nesse contexto de transformação digital e em meio a uma pandemia, o que os servidores precisam deixar para trás, o que estão fazendo de melhor e podem manter e o que devem fazer diferente daqui para frente.

O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, destacou a necessidade de abandonar pensamentos como “sempre foi assim, sempre fizemos dessa forma”. “O que foi receita de sucesso no passado, não é receita de sucesso para o futuro. Temos que estar constantemente nos reinventando”, disse. Lenhart também citou a necessidade de abandonar o medo de errar, para “buscar algo positivo, transformador”, e destacou a necessidade de “transformar a vida das pessoas durante toda a nossa trajetória profissional”.

Responsabilidade, profissionalismo e resiliência também foram citados como atributos que os servidores devem manter no desempenho de suas funções, segundo o secretário. “Não podemos desistir na primeira dificuldade, devemos perseverar e buscar os objetivos, para cada vez entregar mais e prestar um serviço público sempre melhor para a população.”

Ao falar sobre o que deve ser feito diferente para o futuro, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal citou como prioridade colocar as pessoas no centro do processo. “Precisamos ter a gestão de pessoas como algo estratégico”, ressaltou, “com uma estrutura organizacional mais adaptada, capaz de enfrentar os desafios e se adequar às mudanças que temos pela frente.” Ele destacou também o papel da cooperação das equipes. “Temos um capital humano valioso no serviço público, porém precisamos criar um ambiente melhor, onde tenhamos a percepção da importância do nosso trabalho e ter a confiança e o reconhecimento do cidadão.”

A coordenadora do Comitê de Dados para o Combate à Covid-19 do Rio Grande do Sul, Leany Lemos, lembrou que o mundo está em transição. “Precisamos nos ajudar mais, trabalhar juntos”, declarou. Ela acredita que a paixão pelo que se faz deve ser sempre mantida, para que o servidor “dê o seu melhor”. E observou: “Se deixarmos para traz o que não funciona e magnificar o que há de bom, já estaremos mudando o futuro.”

O fundador do Instituto República, Guilherme Coelho, também destacou a importância das relações humanas. “Nosso objetivo deve ser melhorar nossas relações entre os times, construir um ambiente de confiança, onde todos tenham voz”, ressaltou. “Todos trabalham num ambiente de aprendizagem e juntos precisam pensar em soluções, algo ambicioso, que permita testar riscos.”

A Co-fundadora e presidente executiva da Apolitical – uma rede global de aprendizagem para o serviço público –, Lisa Witter, chamou a atenção para a necessidade de trabalhar com diferentes setores, de forma holística, orquestrada, e aconselhou: “Sempre tenha um objetivo em mente e tente colocar o usuário no centro. Sejam ativos, mudem o mundo, trabalhem juntos. Reconheçam o trabalho do outro e reconheçam que há um sucesso conjunto.”  

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Setor público vai propor avaliação de desempenho que alcance também ministros

 

BSPF     -     19/11/2020

Integrantes do Fórum das Carreiras Típicas de Estado apresentaram essa medida como saída para frear mais um projeto do governo, como a PEC 32

Em assembleia realizada nesta terça-feira, os integrantes do Conselho Deliberativo do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) aprovaram a elaboração de projeto de lei para tratar da avaliação de desempenho no serviço público. A ideia é preparar um texto que alcance todos, inclusive o topo da administração, como os ministros de governo e secretários (no caso dos estados e municípios). 

A medida seria uma alternativa para frear uma proposta de autoria do governo federal, que, segundo as categorias, ameaçam a autonomia para os servidores trabalharem sem riscos de perseguições políticas.

Presidente do fórum, Rudinei Marques reforçou que a ideia é dialogar com o Legislativo e o governo para que esse texto seja aceito. A proposta do Fonacate será entregue aos membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. 

Marques lembrou ainda que, dos 14 estudos (cadernos da Reforma Administrativa) apresentados pelo Fonacate e a frente parlamentar, dois tratam especificamente desse tema. 

"Nosso Caderno 6, de autoria da professora Elaine Neiva, tem muito conteúdo. Então, temos que avançar antes que outro projeto sofrível, como foi a PEC 32/2020, seja apresentado e não nos deixe alternativa senão trabalhar contra", declarou. 

Marques defendeu ainda uma avaliação de desempenho que alcance as chefias, inclusive os ministros de Estado: "Uma avaliação consistente tem que chegar no topo da pirâmide, nos cargos diretivos até ministros. Também seria importante uma avaliação da atividade parlamentar. E, claro, a participação da sociedade será fundamental nesse processo".

Para o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Paulo Lino, é preciso mostrar a proatividade das categorias do setor público. 

"Os servidores não são contra e nem têm medo de serem avaliados. O problema é sempre a arbitrariedade por trás dessas propostas", alegou.

Fonte: O Dia

Relutância do governo em divulgar dados, deixa ainda mais claro viés da reforma administrativa (PEC 32/2020)

 

BSPF     -     19/11/2020

Decisão recente do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), excluiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, do polo passivo do processo, que pede a suspensão da tramitação da reforma administrativa enquanto não forem divulgados todos os documentos que subsidiaram a confecção da proposta. 

Com o encaminhamento, ficou delegada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a opção por interromper o curso da matéria. Este, por sua vez, em manifestação encaminhada ao STF, afirmou que “em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento [da Casa]”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está, na prática, suspensa. 

Entre idas e vindas, o “resumo da ópera” é que o ponto central da discussão, a divulgação dos documentos postos sob sigilo, permanece inalterado. Com isso, segue comprometido o debate democrático sobre as mudanças em pauta, como havia sido observado pela assessoria jurídica da Frente já na peça inicial do Mandado de Segurança. “O direito ao devido processo legislativo, titularizado pelos parlamentares, fica seriamente comprometido quando se admite a tramitação de uma proposta de emenda constitucional elaborada com base em documentos sigilosos”, apontou. 

Chama atenção a relutância do governo em permitir a abertura dos dados, para uma discussão ampla do tema. A persistente omissão, inevitavelmente, leva ao questionamento das bases sob as quais a PEC 32/2020 foi construída, se, de fato, em informações técnicas, ou, hipótese mais provável pela análise do conteúdo da proposta, em documentos frágeis e cheios de generalizações, como o relatório “Reforma Administrativa: Diagnósticos sobre a empregabilidade, o desempenho e a eficiência do Setor Público brasileiro”, divulgado pelo Instituto Millenium, em agosto passado. 

Sobre o estudo do Millenium, que tem entre seus fundadores o ministro Guedes, inclusive, a Consultoria Legislativa (CONLE) da Câmara produziu recentemente uma análise crítica, a pedido do coordenador da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF). A nota técnica identifica uma série de fragilidades estatísticas e metodológicas, generalizações e comparações sem sentido no relatório, deixando claro o viés de vilanização do servidor público, com vistas à legitimação da reforma que viria em seguida. 

“Seja no setor privado, seja no setor público, não se pode avaliar qualquer despesa sem avaliar seu ‘retorno’. A avaliação feita pelo Relatório, entretanto, leva em conta apenas a despesa e não o retorno gerado por esta despesa”, destaca a Consultoria, ao explicitar uma das inconsistências do documento. 

“Qual o sentido de se comparar o custo da despesa com pessoal federal com uma atividade cuja competência é dos municípios, exercida por empresas estatais estaduais? Não há nenhuma relação entre mais ou menos despesas federais com pessoal e mais ou menos investimentos em saneamento”, questiona, ainda. 

Leia aqui o parecer da CONLE na íntegra.