STF aposta na modernização administrativa e de gestão de pessoas para garantir eficiência dos serviços prestados


BSPF     -     21/09/2019




Para viabilizar resultados mais efetivos perante a sociedade, o Supremo Tribunal Federal (STF) está investindo na reestruturação profissional e em novos procedimentos de trabalho. Um exemplo desta ação foi a aprovação, em sessão administrativa, em setembro de 2018, da alteração da estrutura orgânica da Corte.

O novo formato foi definido considerando a missão constitucional do Tribunal e tem entre seus objetivos, propiciar a flexibilidade dos modelos e processos de trabalho; a integração entre as unidades; a gestão eficiente e transparente; e o foco no resultado e em benefício do cidadão.

No período de setembro de 2018 a setembro de 2019, o Supremo promoveu workshops e capacitações com o propósito de aprimorar e tornar perene o processo de definição e gestão da estratégia organizacional, de gestão de processos de trabalho e de projetos do Tribunal. Um deles foi a capacitação “Conhecimentos em Gestão”, composta por 19 workshops e que envolveu todas as áreas do Tribunal.

O Supremo instituiu, ainda, por meio da Resolução 638/2019, as políticas de Gestão da Estratégia, de Gestão de Processos de Trabalho, de Gestão de Riscos e de Gestão de Programas e Projetos do STF.

A Corte iniciou também um levantamento para identificar as necessidades de pessoal dos diferentes setores da instituição com o objetivo de definir o quantitativo ideal da força de trabalho para o desenvolvimento das atividades. Essa iniciativa integra o projeto Dimensionamento da Força de Trabalho, em parceria com a Universidade de Brasília.

“O Tribunal tem atuado constantemente em programas de inclusão e bem-estar do servidor”, destacou o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, ao mencionar que, neste último ano, o Supremo realizou oficinas em Libras para profissionais da saúde, brigadistas, vigilantes e equipe do Cerimonial.

Além disso, o Tribunal contratou associação de pessoas com deficiência (surdos e mudos) para atuar na digitalização, tratamento de imagens, indexação e gestão arquivística e documental do acervo de processos do STF. Mais de 2,5 mil volumes de processos judiciais de guarda permanente já foram digitalizados.

Parceria para revitalização

A estrutura física do STF integrou as ações de modernização administrativa da Casa. Em maio de 2019, o presidente Dias Toffoli assinou acordo de cooperação técnica com o Governo do Distrito Federal (GDF) para o compartilhamento da gestão de parte da Praça dos Três Poderes, do Bosque dos Ministros, do Bosque dos Pinus e da área verde que circunda o Tribunal.

Também em parceria com o GDF, foi inaugurada a nova iluminação do prédio sede do Supremo, dando início ao processo de revitalização da Praça dos Três Poderes. Foram instalados 140 novos projetores de led 35 watts ao redor do prédio e mais dois de 2.000 watts para iluminação da Escultura “A Justiça” de Alfredo Ceschiatti, localizada em frente ao prédio sede.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Comissão mista da MP do Coaf promove audiências públicas


BSPF     -     21/09/2019




A medida provisória que vincula administrativamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ) ao Banco Central será discutida em duas audiências públicas na comissão mista que analisa a MP, terça-feira (24) e quarta-feira, às 14h30. A MP 893/2019 transformou o Coaf, responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento de armas de destruição em massa, além da interlocução institucional com órgãos e entidades, na Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Na quarta-feira, serão ouvidos o diretor da UIF, Ricardo Liáo, representantes do Banco Central e da Receita Federal, o perito criminal Otávio Allemand Borges e a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público. Para quinta-feira, foram convidados o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore, o ex-presidente do Coaf Roberto Leonel e o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC, Paulo Lino Gonçalves.

Fonte: Jornal do Senado


Governança é o caminho para um setor público eficiente, aponta debate


BSPF     -     21/09/2019




A busca por maior eficiência dentro da administração pública por meio da governança, a fim de diminuir os entraves que paralisam serviços e bloqueiam investimentos, foi um dos aspectos mais discutidos pelos palestrantes no debate “Os principais desafios da Governança no Setor Público”, promovido pelo ILB/Interlegis no auditório do Interlegis, no Senado, sexta-feira (20).

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse que o problema atual do Brasil está na “incapacidade do Estado de fazer entregas em todos os setores”. Esse cenário vem do excesso de burocracia e da falta de transparência e de comunicação para integrar estados e governo federal. O ministro destacou que essa situação impacta diretamente na capacidade de investimento do país.

O secretário do Ministério da Economia Cristiano Heckert afirmou que o desafio imposto ao governo federal é fortalecer a capacidade de gestão do Estado, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de governo. Esse fortalecimento, segundo Heckert, passa pela revisão e pela melhoria dos serviços prestados à sociedade.

A implantação de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais de cada segmento da Justiça, com vistas à eficiência operacional e a adoção de melhores práticas de comunicação e gestão documental, são alguns dos desafios para a governança judicial, como explicou o coordenador de Governança de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávio Feitosa. Ele também apontou a evolução em acessibilidade ao sistema judicial como um dos entraves a serem superados.

Daniel Catelli, subsecretário adjunto de gestão pública da Casa Civil, apresentou algumas práticas que estão em vigor para promover a governança na administração pública. Catelli falou sobre o Guia de Política de Governança Pública, de 2017, e sobre o Catálogo de Boas Práticas e Lições Aprendidas, em elaboração.

Catelli também detalhou o Centro de Governo, uma rede administrada por representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria Geral da Presidência e pela CGU para coordenar as ações de governo.

Floriano Filho, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro e moderador do debate, lembrou que a vocação para centro de discussões de interesse público com especialistas é um dos pilares do ILB.

— Queremos dar nossa colaboração para o processo de transparência e controle que conduz para a boa informação. Esse é o papel do Interlegis — afirmou, reforçando a relevância da iniciativa.

(Do ILB/Interlegis)

Fonte: Agência Senado


Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão


BSPF     -     21/09/2019




Embora expressando ressalva de que muitas mulheres preferem não se casar nem ocupar cargo público a viverem em união estável e exercerem empregos públicos ou cargos não efetivos para não perderem o direito à pensão, a 1ª Turma do TRF1 manteve a concessão de pensão por morte do pai da autora, ex-servidor público, benefício recebido anteriormente pela mãe da requerente até seu falecimento, por ser a demandante filha maior solteira e não ocupante de cargo público, de acordo com o disposto na Lei nº 3.378/58 e orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que nos últimos tempos tem sido objeto de grande discussão a manutenção de pensão em favor de filhas de servidores públicos falecidos que por uma razão ou outra não mais ostentavam a condição de dependentes dos proventos deixados pelo pai.

Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373/58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência econômica se presume, estabelecendo critérios de extinção, como a idade, a recuperação da capacidade de trabalho ou, no caso de filhas, de núpcias e de superveniente ocupação de cargo público permanente.

As hipóteses previstas na Lei nº 3.373/58, segundo o relator, como impeditivas do recebimento da pensão provisória, levando à sua extinção, têm como fundamento o fato de que em ambas as situações - não ser a mulher solteira ou assumir cargo público - presumir que a mulher deixou de ser dependente do instituidor da pensão.

O desembargador federal ressaltou que pelo Acórdão nº 2.780/2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revisão de benefícios de pensão por morte recebidos por filhas de servidores públicos civis instituídos com base na Lei nº 3.373/58.

Porém, o STF tem rejeitado essa orientação ao entendimento de que nova orientação administrativa não poderia atingir as pensões recebidas com fundamento no art. 5º da Lei nº 3.373/58, uma vez que, nos termos do art. 2º, XII, da Lei nº 9.784/99, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas, mantendo-se, desse modo, a concessão do benefício.

Assim, acompanhando o voto do relator, o Colegiado determinou à União a concessão do benefício à autora na condição de filha solteira de servidor instituidor de pensão.

Processo: 0032812-20.2016.4.01.3800

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Servidores que ingressaram até 2003 terão direito a aposentadoria integral


Correio Braziliense     -     20/09/2019




Das 77 mudanças à PEC 6/2019, apenas uma foi acatada pelo relator da matéria na CCJ do Senado. Alteração permite aposentadoria integral a funcionário que ingressou no serviço público antes de 2003. Votação na comissão está prevista para terça-feira

Servidores públicos foram os únicos beneficiados pela mais recente versão da reforma da Previdência, anunciada nesta quinta-feira (19/9) pelo relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Das 77 emendas apresentadas no plenário com sugestões de mudanças no texto, apenas uma foi aceita: a que permite a quem ingressou no serviço público antes de 2003 e recebe, além do salário, gratificação por desempenho, tenha direito a aposentadoria integral.

Com a mudança, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o tempo mínimo de contribuição deixa de ser exigido constitucionalmente nesses casos de rendimento variável. Para receber os valores integrais, os funcionários em questão não vão mais precisar completar 35 anos de serviço, no caso dos homens, ou 30, se forem mulheres, como estava previsto no parecer anterior. Continua valendo a regra de hoje: cada estado decide o critério de proporção para o cálculo desse tipo de aposentadoria.

A mudança vale para servidores federais, estaduais e municipais e não prejudica a economia esperada com a reforma em 10 anos, que continua estimada em R$ 876,7 bilhões. No relatório, Jereissati afirma que “o impacto é virtualmente nulo para a União”, porque trata de casos em que o servidor tem vantagens que variam de acordo com os indicadores de desempenho ou produtividade — critérios de avaliação incomuns, segundo ele, em âmbito federal.

Por ser uma emenda de supressão, que apenas retira um trecho e não altera o mérito, pode ser votada apenas pelo Senado, sem precisar voltar para a...



AGU obtém condenação de servidora do INSS que advogava para segurados


BSPF     -     20/09/2019




A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de uma servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que advogava para os segurados da autarquia.

A técnica previdenciária que trabalhava no atendimento ao público em uma agência do INSS em João Câmara, no Rio Grande do Norte, se valia da função para cooptar segurados que tinham o benefício negado administrativamente pela Previdência Social a ingressar na Justiça contra a autarquia.

Segundo a denúncia encaminhada à Justiça pela AGU, ela era procurada na agência por segurados para judicializar os pedidos, atuava nas audiências defendendo os autores, mantinha contato com os segurados e recebia documentos.

Estudante de direito, a então servidora encaminhava os segurados a um escritório de advocacia onde ela atuava como estagiária. A denúncia da atuação indevida da servidora chegou até o INSS em 2012, por procuradores federais que estranharam a presença da técnica previdenciária em uma audiência de instrução contra a Previdência.

Depoimentos de segurados confirmaram que, ao terem seus benefícios negados, procuravam a servidora ou eram procurados por ela para o ajuizamento das ações. Segundo relatos incluídos na denúncia pela AGU, alguns segurados nem cogitavam entrar com ação, mas eram incentivados pela funcionária pública. Vários beneficiários afirmaram que pagaram quantias em dinheiro para a técnica previdenciária pelos serviços prestados.

Um processo administrativo, que durou cinco anos, confirmou que a servidora usava informações obtidas pessoalmente na autarquia para benefício próprio, condutas consideradas desonestas e desleais.

Na sindicância, o advogado dono do escritório em que ela atuava como estagiária afirmou que realmente a função da servidora pública era, dentre outras, agenciar novos clientes de dentro da agência do INSS.

A prática pode ter ocorrido por sete anos, já que ela começou o estágio em 2005 e o caso só veio à tona em 2012. Mesmo depois que trancou o curso de direito, a funcionária pública continuou atuando no escritório usando um registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de estagiária.

Em 2017, o INSS demitiu a servidora por desvio de conduta. Ela, então, pediu na Justiça a reintegração ao serviço público alegando prescrição dos fatos. Nesse mesmo período, a AGU ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra a ex-servidora e o advogado.

Condenação

Em uma mesma sentença, a 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido de reintegração da ex-servidora e condenou ela e o advogado por improbidade administrativa. Os dois tiveram os direitos políticos suspensos por três anos; pagamento de multa civil no valor, para cada um, de cinco vezes a remuneração recebida pela servidora à época dos fatos (R$ 13.111,90), além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

“Esse tipo de conduta desleal de servidores causa prejuízos à imagem da autarquia e à credibilidade do serviço público em geral. A repressão desses atos serve de lição não só à servidora ímproba, mas a todos os servidores que em algum momento cogitaram atuar ilegalmente contra os interesses da administração”, avalia a procuradora federal que atuou no caso, Mariana Wolfenson Coutinho Brandão. 

Atuou no caso a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte, órgão da Procuradoria-Geral Federal, que por sua vez é uma unidade da AGU.

Referência: Processo n° 0800199-22.2017.4.05.8405 (Justiça Federal – Rio Grande do Norte)

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Auditor fiscal José Barroso Tostes Neto é novo secretário da Receita


Agência Brasil     -     20/09/2019




Brasília - O auditor fiscal José Barroso Tostes Neto foi escolhido para ser o novo secretário da Receita Federal. Ele assume no lugar de Marcos Cintra, exonerado na semana passada.

“O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou o nome do auditor fiscal aposentado José Barroso Tostes Neto para ser o novo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil”, diz nota divulgada hoje (20) pelo Ministério da Economia.

Formado em Engenharia Mecânica e em Administração de Empresas, Tostes Neto foi superintendente da Receita Federal na 2ª Região Fiscal e secretário de Fazenda do Pará.

Atuou também como consultor no Fundo Monetário internacional (FMI) e no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Ele assumirá o cargo após a nomeação por decreto do presidente Jair Bolsonaro, informou o ministério.

Cintra deixou a Secretaria da Receita depois de defender a criação de um imposto parecido com a extinta Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Em seu lugar, ocupou o cargo interinamente o auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto.


Gratificação para servidores é mantida


BSPF     -     20/09/2019




Apesar de ter rejeitado as emendas para modificar a reforma da Previdência com potencial para desidratar a proposta, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) cedeu à pressão de servidores e suprimiu do texto um ponto que trata da incorporação das gratificações variáveis (produtividade, desempenho e decorrentes de cursos de especialização) no cálculo da aposentadoria.

O projeto enviado pelo governo e aprovado pela Câmara exigia que o valor dessas gratificações fosse computado no valor do benefício, considerando a média do tempo em que elas foram auferidas e não sua integralidade.

A medida beneficia principalmente servidores de estados e municípios, mas abrange também funcionários públicos da União, como técnicos legislativos e auditores do INSS, por exemplo.

Na última versão do relatório, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, Tasso informou que vai incluir a parte das gratificações na chamada PEC paralela (Proposta de Emenda à Constituição), que foi desmembrada da reforma com objetivo de incluir estados e municípios nas novas regras de aposentadoria e que ainda vai tramitar no Congresso.

Com isso, todos os servidores continuarão podendo incorporar vantagens variáveis no valor da aposentadoria, ainda que tenham sido concedidas só nos últimos anos.

No parecer, Tasso alegou que a medida é relevante para servidores estaduais ou municipais que "estavam tendo tratamento não Econômico em relação às carreiras".

No entanto, essa não é a avaliação de técnicos da equipe econômica. Na prática, o Senado está devolvendo para determinadas categorias alguns privilégios que a Câmara tinha retirado, explicou uma fonte.

Fonte: A Tribuna


Processo para cargos de direção na Economia tem 343 inscritos


Blog do Vicente     -     19/09/2019




As inscrições do processo seletivo interno para a escolha do próximo diretor da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia terminaram ontem. Ao todo, foram 343 inscritos. O objetivo do governo é profissionalizar a ocupação dos cargos de direção.

A pré-qualificação terá duas etapas. A previsão é de que, no início de outubro, o processo seja concluído. O nome escolhido deve ser divulgado ainda no mesmo mês.

O objetivo da Central de Compras será reduzir gastos com aquisições e contratações, simplificar procedimentos e aumentar a qualidade nas compras do governo.

O recrutamento e a análise inicial dos profissionais para exercer a função de diretor contará com a colaboração da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Os candidatos devem ter, no mínimo, cinco anos de experiência profissional em atividades relacionadas a compras públicas ou três anos em cargo em comissão ou função de confiança no Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A Central de Compras será responsável pelo comando de cinco coordenações-gerais e uma coordenação na secretaria de Gestão. A equipe contará com 70 pessoas.

Por Anna Russi


Assegurada a estabilidade no serviço público federal a auxiliar local que prestou serviço no exterior


BSPF     -     19/09/2019




Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o auxiliar local que prestou serviços de forma ininterrupta para o Brasil no exterior, contratado na forma da Lei nº 3.917/61 e admitido antes de 11/12/1990, faz jus ao enquadramento no regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112/90, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um auxiliar administrativo da Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), nos Estados Unidos, contratado em julho de 1977, de ter o servidor assegurada a estabilidade no serviço público federal.

Em seu recurso contra a sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a União alegou que o autor não faz jus à estabilidade do art. 19 do ADCT, tendo em vista que o próprio parágrafo segundo excetua os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão ou que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que, por ocasião da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, o concurso público passou a ser obrigatório para a investidura de servidores em cargos públicos efetivos, nos termos do art. 37. Entretanto, o constituinte, no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a estabilidade no serviço público aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios contratados sem concurso público desde que em exercício há mais de cinco anos ininterruptos na data da promulgação da CF.

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação da União nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2009.34.00.021281-9/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1