Governo Bolsonaro quer restringir acúmulo de pensão com aposentadoria

Correio Braziliense     -     18/01/2019

Um terço dos pensionistas (ou 2,4 milhões de pessoas) acumula o benefício com a aposentadoria. O custo é de R$ 64 bilhões por ano

A proposta de reforma da Previdência da equipe econômica de Paulo Guedes quer impor um limite para o acúmulo de aposentadoria e pensão, segundo apurou o 'Estadão/Broadcast' com fontes que acompanham a elaboração do texto. Um terço dos pensionistas (ou 2,4 milhões de pessoas) acumula o benefício com a aposentadoria. O custo é de R$ 64 bilhões por ano.

A ideia que está em estudo e deve ser apresentada ao presidente Jair Bolsonaro é criar um mecanismo redutor desses benefícios quanto maior for o valor da soma da aposentadoria e da pensão. A medida entraria em vigor com a promulgação da reforma da Previdência e não deve afetar os benefícios já em vigor para evitar uma judicialização do tema.

Hoje não há restrição ao acúmulo de...

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União: Bolsonaro mantém no Orçamento de 2019 oferta de 48 mil vagas por concursos

Jornal Extra     -     18/01/2019

Ao sancionar o Orçamento da União para 2019, o presidente Jair Bolsonaro manteve a realização dos concursos previstos para o ano. Estão previstas 48.224 vagas, sendo que 43.373 são referentes a reposições, e 4.851 relacionadas a novos cargos. O aval do presidente aumenta a esperança de quem está se preparando para seleções públicas de órgãos federais.

Das 48 mil vagas, 42 mil seriam destinadas aos órgãos do Executivo. As oportunidades não estão detalhadas no Orçamento. Caberá ao Ministério da Economia organizar a distribuição — e a possibilidade — de contratações ao longo do ano. 

Deste total, 11.493 postos não contam com especificações de órgãos ou cargos para a abertura dos concursos, enquanto outra parcela de 22.559 vagas se destina ao banco de professores e equivalentes ao quadro de referência dos cargos de técnicos administrativos em Educação.

O Legislativo também prevê a abertura de vagas, como a oferta de 324 cargos na Câmara dos Deputados. O Judiciário, por sua vez, completa a lista com a possível oferta de 2.973 oportunidades. As posições estão distribuídas entre os tribunais superiores e as esferas de Justiça.

Previdência do servidor mais difícil

O Dia     -     18/01/2019

Os servidores públicos não poderão mais usar o Certificado de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o período trabalhado na iniciativa privada, e vice-versa, para fins de aposentadoria. A decisão estaria no texto da medida provisória que cria regras não só para o pente-fino em benefícios do INSS (pensão por morte, aposentadoria rural e auxílio-reclusão) como também torna as concessões de benefícios mais rigorosas, segundo informações do site G1.

Ou seja, a medida dificultará, e muito, a aposentadoria do servidor público, adverte Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). No documento enviado pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para a Casa Civil é vetada a emissão da certidão referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos. O que é visto com desconfiança pela presidente do IBDP.

 "Um servidor público, assim como o trabalhador privado, não pode ser penalizado pelo fato de o empregador - neste caso prefeituras e outros entes públicos - terem descontado a contribuição e não terem repassado à Previdência", avalia Adriane. "Não pode haver o 'não fornecimento' da certidão se não houver recolhimento do servidor porque a contribuição foi descontada da folha do funcionário público e é presumida", alerta. E qual a "função" do Certificado de Tempo de Contribuição? O documento serve para contagem recíproca de tempo de serviço.

 "Uma mulher que trabalhou por 20 anos no serviço público, por exemplo, e depois ficou mais 10 em empresa privada precisa pegar essa certidão e averbar esse tempo de serviço no INSS para ter direito à aposentadoria, que hoje está em 30 anos de serviço", explica. O mesmo ocorre com quem trabalhou no regime privado por anos e passou para o regime público previdenciário, lá no final da carreira essa certidão tem que ser emitida para averbar e contar todo o tempo de serviço. Se a CTC não for emitida, dificultará a contagem de tempo para fins de aposentadoria.

 Suspensão de Benefício

 Outros pontos também serão alterados, como manter um programa permanente de revisão dos benefícios a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. E é nesse item que mora o perigo, segundo João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Segundo o texto, havendo indício de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção, ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário para a apresentação da defesa em dez dias. "O INSS irá contra sua própria Instrução Normativa se suspender benefício que tenha sido concedido de forma equivocada por ele mesmo", adverte Badari. A MP terá força de lei quando for publicada no DO, mas precisará ser aprovada no Congresso em até 120 dias para virar lei. Questionada pelo DIA a Casa Civil não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Servidores querem discutir reforma da Previdência e reajuste salarial

DCI     -     17/01/2019

Entidades ligadas aos funcionários públicos federais vão retomar, na próxima terça-feira (22), as conversas sobre os temas, considerados delicados para todas a categoria e preparam negociação

Brasília - Entidades de servidores públicos federais vão retomar na próxima terça-feira (22), as discussões sobre reforma da Previdência, cujo projeto também está prometido para ser anunciado na próxima semana. Além disso, definirão as revindicações para a próxima campanha para reajuste salarial, de fevereiro de 2019.

Os representantes da categoria vão buscar apoio no Congresso, como o novo líder do governo na Câmara, o deputado Vitor Hugo (PSL-GO). Ele é assessor legislativo da Casa e foi contra o projeto da reforma da Previdência elaborado pelo governo Michel Temer. Segundo entidades do funcionalismo do Executivo federal, as reivindicações da categoria devem ser acolhidas pelo novo Congresso, que toma posse no dia 1º de fevereiro. Isso porque entre os novos eleitos há vários servidores da segurança pública.

No caso do reajuste salarial, a campanha pretende mobilizar principalmente cerca de 1 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas que há dois anos estão sem reajuste salarial. Eles integram o chamado “carreirão” e representam cerca de 80% do funcionalismo do governo federal. E ganham em final de carreira R$ 7 mil. São servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais, entre outros.

 Não há previsão para aumento deles no Orçamento Geral da União para este ano. No dia 17 de fevereiro, haverá uma reunião ampliada da categoria em Brasília para definir a campanha por reajuste salarial, cujo percentual deve ficar em 23%, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Vamos tentar o diálogo para abrir as negociações, mas, se for necessário, iremos fazer paralisações”, previu Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que reúne os servidores do carreirão.

Carreiras de Estado

Em 2019, há previsão de aumento de salários apenas para os chamados “sangues azuis”, que reúne parte da elite do funcionalismo composta por integrantes de carreiras de Estado, como auditores da Receita e funcionários do Banco Central e policiais da Polícia Federal. Serão beneficiados 372 mil servidores ativos e inativos do segmento. Eles vão ter 6,3% de reajuste salarial, ao custo estimado de R$ 4,7 bilhões no Orçamento da União. Trata-se da última de quatro parcelas negociadas, com reajuste de 27%, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e mantidas durante o governo Michel Temer.

Em 2017 e 2018, o governo Temer tentou adiar o reajuste previsto para o segmento por meio da edição de duas medidas provisórias. Ambas foram rejeitadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo ações movidas por entidades dos servidores e partidos políticos.

Essa mobilização deverá ser anunciada no dia 20 de fevereiro, quando as entidades de servidores públicos vão se juntar aos protestos programados pelas oito maiores centrais sindicais dos trabalhadores da iniciativa privada contra a reforma da Previdência. Segundo Rudnei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as entidades querem abrir um canal de diálogo com o governo. Na próxima terça, a entidade realiza evento para avaliar a proposta do governo. “Quando o Temer enviou a PEC, conseguimos depois dez emendas que sintetizam o que acreditamos que seja justo em termos de reforma.

Tem que haver regras de transição, a questão das pensões precisa ser equacionada, assim como a idade deve ser discutida”, afirmou Marques. “Precisamos acabar com a ideia de que os servidores públicos têm privilégios, porque nem data-base para reajuste anual a categoria conta. “Uma nova proposta de reforma da Previdência começou se desenhar na gestão de Jair Bolsonaro. Apesar de o governo anunciar um novo projeto, envolvendo inclusive os militares, o presidente tem dito que pretende aproveitar trechos da PEC 287 (de Michel Temer), que está no Congresso.

Escolhido por Bolsonaro como o líder do governo na Câmara, o Major Vitor Hugo disse que a reforma da Previdência é prioridade. “Eu tinha duas críticas à reforma do Temer. A primeira, era ao fato de Temer estar com a legitimidade desgastada. A outra, é a de que a reforma apresentada não foi discutida, sem o amadurecimento do tema na sociedade. Hoje, há uma percepção de que é inadiável a reforma da Previdência”, disse o Major.

Por Abnor Gondim

STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

BSPF     -     17/01/2019

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O questionamento dessa vez foi feito pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que ajuizou na Corte a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562.

Para a entidade, a MP fragmenta e reduz a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro sobre o conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que eram desenvolvidas há 88 anos pelo Ministério do Trabalho. A CNPL lembra que o órgão foi criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas e, desde então, os direitos trabalhistas, gestados e fiscalizados por esta pasta, ascenderam de importância, contribuindo para uma distribuição mais ampla da justiça social e para uma qualidade de vida mais digna para a população.

Como exemplos, a CNPL cita as criações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça do Trabalho, o FGTS, o 13º salário, o vale transporte e muitos outros instrumentos de valorização do trabalhador. Esse movimento, segundo a CNPL, fez com que o constituinte de 1988, reconhecendo a importância da matéria, elevasse os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores à máxima hierarquia dentre seus preceitos do texto constitucional, dentro da categoria de direitos humanos de segunda dimensão.

A confederação pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos da MP 870/2019 que tratam da extinção do Ministério do Trabalho e da distribuição de suas competências. No mérito, requer sua declaração de inconstitucionalidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Negado pedido de entidade de classe para revisão de tabela de vencimentos estabelecida pela Lei 10.475/02

BSPF     -     17/01/2019

A 2ª Turma do TRF 1ª Região se baseou na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia – para negar pedido da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal para que fosse feita a correção da tabela de vencimentos estabelecida pela Lei 10.475/02.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, explicou que os critérios para a valorização da carreira e profissionalização dos servidores através de aumento salarial, instituição de adicionais de qualificação ou alteração da tabela de vencimentos e de padrões, são políticos. “Infere-se que a fixação de tais critérios está sujeita a juízo de oportunidade e conveniência do legislador e que, uma vez estabelecidos em lei, vinculam o administrador público, que não pode deles se dissociar”, disse.

Para o magistrado, a pretensão da entidade autora de corrigir a tabela de vencimentos da categoria sob o fundamento no princípio da isonomia “fere o princípio da legalidade, pois não há norma que a ampare”. Ele acrescentou que a reestruturação de uma determinada carreira não deve ser confundida com o reajuste anual, pois este se caracteriza pela concessão de aumento, no mesmo percentual, a todos os servidores, independentemente de classe e padrão e vida repor as perdas salariais decorrentes da inflação.

“Assim, a aplicação uniforme de um mesmo índice de reajuste deve ser observada apenas no caso de reajuste anual para a reestruturação da carreira ou fixação/alteração da remuneração dos servidores públicos. Tampouco há que se falar em violação ao princípio da isonomia em virtude da não concessão de reajuste linear para todas as classes e padrões da carreira dos servidores do Poder Judiciário”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Processo nº 0040551-61.2008.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Profissionalização e valorização do servidor público precisam sair do papel

Consultor Jurídico     -     17/01/2019

Como sempre acontece nas mudanças de governo (em todos os níveis), é perfeitamente normal a substituição dos ocupantes dos cargos em comissão, nos exatos termos do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, muito especialmente quando a corrente política que assume o poder é opositora do governo que termina seu mandato. Porém, no Brasil, no âmbito do governo federal, isso não acontece desde 1964, quando se iniciou o período dos governos militares. Ao seu final, em 1985, com a morte de Tancredo Neves, assumiu o vice José Sarney, absolutamente servil aos militares. Collor foi uma farsa, e Itamar era seu vice. Depois veio FHC, que era ministro de Itamar e que nunca foi oposição aos governos petistas. Por último, Temer, que era vice de Dilma. Ou seja: somente agora, passados 55 anos, temos uma ruptura nos quadros políticos.

Entretanto, está havendo muita especulação no tocante à demissão de ocupantes de cargos em comissão, que certamente lá estavam por serem de confiança dos governos anteriores, independentemente de serem, ou não, competentes. Muito provavelmente, como é sabido, um bom número dos demitidos não exercia função alguma: eram funcionários-fantasma, nem compareciam, só recebiam os salários. O número de cargos em comissão é que é absurdo, pois não há critério nem limite para sua criação. 

Não há risco algum de colapso no governo nem haverá problema algum para remontar a estrutura (na medida do efetivamente necessário) com gente séria, competente e alinhada com a nova ordem. Registre-se que, desde o início de seu mandato, o presidente da República, por meio de uma série de decretos, tem alterado o quadro de cargos em comissão (extinguindo muitos deles) e redefinindo funções de confiança dos ministérios e órgãos da administração superior. Cargos de confiança, de livre provimento, dependem fundamentalmente da confiança. Cargos efetivos, providos mediante concurso, só podem e devem ser respeitados. Esse é o ponto central deste comentário.

Há um mito de que funcionário público não trabalha, é incompetente e ganha demais. As corporações de servidores públicos alimentam esse mito, na medida em que lutam por privilégios, vantagens, gratificações, penduricalhos (por exemplo, auxílio-paletó) e acessórios de toda ordem, em detrimento do fundamental, que é a essencialidade do desempenho de funções públicas e a efetiva profissionalização dos funcionários públicos. 

Minha preocupação com o tema é antiga. Em 1976, publiquei meu Regime Constitucional dos Servidores Públicos, que foi atualizado com a CF de 1988, é bastante citado na jurisprudência, mas está esgotado. Além desse estudo jurídico, publiquei também, em 1989, um livrinho para leigos, O que é Funcionário Público, como item de uma coletânea da Editora Brasiliense, destinada exatamente a esclarecer as pessoas comuns sobre assuntos técnicos. Esse também é o propósito destes comentários, que, no fundo, pretendem mostrar que o servidor público merece respeito, confiança e...

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Bolsonaro ganha tempo para decidir sobre a inclusão de militares na reforma da Previdência

Blog da Denise     -     16/01/2019

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de apresentar a reforma da Previdência depois da viagem a Davos deu ao governo pelo menos mais 10 dias para fechar o texto e amadurecer o que deve ser feito, especialmente, em relação aos militares.

Hoje, eles não têm um sistema previdenciário completo, uma vez que quem passa para a reserva pode ser chamado em caso de necessidade, com ocorreu, por exemplo, com os policiais, no Ceará. O mesmo período será usado para o líder do governo, Major Vitor Hugo, sondar os aliados sobre o tamanho do grupo com que o presidente poderá contar para “o que der e vier”. Até aqui, essa é a maior incógnita no Planalto.

Bolsonaro sanciona Orçamento da União de 2019

Agência Câmara Notícias     -     16/01/2019

O Orçamento deste ano prevê um total de R$ 3,38 trilhões em despesas. Lei foi sancionada com dois vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (Lei 13.808/19). O texto, aprovado no final do ano passado pelo Congresso, prevê um total de R$ 3,38 trilhões em despesas. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a lei prevê que o ano de 2019 fechará com deficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.

Bolsonaro terá que lidar também com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada "regra de ouro", prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção. Nesse ponto, o Orçamento ficou com uma insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse montante.

Investimentos

Os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões. Deste valor, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. Desde 2004, o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. A proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo, de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.

Vetos

O presidente impôs dois vetos à proposta orçamentária. Um deles na restruturação da carreira de servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); o outro é relativo à criação de um fundo especial para investimento na área de modernização e inovação no Poder Judiciário.

O custo da extinção do auxílio-moradia

BSPF     -     16/01/2019

A emenda pode sair mais cara do que se imagina. Magistrados e procuradores já começam a se movimentar para novo reajuste salarial que pode chegar a 27%, embora tenham recebido esse ano 16,38% de aumento

“Esse cálculo dos 16,38% foi feito com base na correção das perdas inflacionárias de 2015. De lá para cá, passamos por períodos de forte recessão, com inflação acumulada de aproximadamente 27%”, justificou José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Além dessa carta na manga, há outras reivindicações. Desde o início de 2018, durante a campanha salarial da magistratura e do Ministério Público da União (MPU), foi manifestada a intenção é restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço (ATS, para juízes) e a Valorização por Tempo de Magistratura (VTM, para procuradores).

Embora diferentes, as siglas ressuscitam os quinquênios, extintos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que representavam um acréscimo automático nos vencimentos a cada cinco anos. “O ATS ou VTM seriam a solução ideal. São de fácil compreensão para a população. Porque as pessoas sabem que, ao longo da carreira, a tendência é que os profissionais avancem. Hoje, magistrados e procuradores iniciantes recebem o mesmo que os experientes de final de carreira”, reforçou Robalinho. No caso dos procuradores, a maior preocupação não é o auxílio-moradia, um direito de mais de 25 anos – muito antes da liminar de 2014 do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou o recebimento para todos, os cerca de 1,1 mil membros do MPU.

Para garantir a igualdade de vencimentos com o Judiciário, os procuradores querem ainda ajustes na forma de pagamento, por exemplo, da gratificação de acúmulo de ofício (quando um profissional substitui outro por qualquer tipo de afastamento). “O cálculo foi feito de uma forma que fez com que, em média, o juiz receba cerca de 16% a mais que o procurador. Seria o momento de igualar”, disse Robalinho. Outra distorção, afirmou, é a remuneração em plantões. “Nem todos têm rendimento em dinheiro. É preciso igualar. Enfim, nada disso substitui completamente o auxílio-moradia. Mas corrigiria alguns desequilíbrios”, disse. Até a hora do fechamento, nenhuma associação de magistrados deu retorno sobre a regulamentação do auxílio-moradia.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que, esse mês, não haverá pagamento de auxílio-moradia para membros do MPF. “Aguardamos publicação da resolução do CNMP que regulamentará o assunto. Em novembro do ano passado, por exemplo, foram pagos a título de ajuda de custa a membros do MPF o total de R$ 4.649.149,26”, assinala o documento.

Regulamentação do auxílio-moradia

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal (CJF), regulamentou o pagamento do auxílio-moradia dos juízes federais – R$ 4,377 mil mensais, além dos subsídios. A resolução nº 512 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Noronha reforçou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de dezembro do ano passado, e restringiu o direito ao benefício somente aos juízes que não tiverem residência em Brasília, sede do tribunal. Pelos critérios do CNJ, apenas 180 pessoas receberão a benesse, o equivalente a 1% da magistratura. Nenhum órgão, no entanto, apontou o impacto financeiro do fim do auxílio-moradia.

Por meio da assessoria de imprensa, o CNJ informou que “não tem análise sobre o impacto da medida, pois cada tribunal, com sua autonomia, concedia ou não o auxílio-moradia”. Questionado sobre uma possível queda na renda dos juízes, o órgão ponderou que a benesse não configurava em renda e, sim, em parcela de indenização. “A composição do subsídio do magistrado propriamente dito permanece inalterado com a retirada do auxílio-moradia e sobre esse subsídio deverá incidir o aumento válido a partir de janeiro de 2019 (16,38%)”. Indenização que, de acordo com o CNJ, não será substituída. “Recentemente, o STF decidiu que não é permitido nenhuma forma ou mecanismo de substituição do auxílio-moradia pelos tribunais. Casos concretos poderão ser analisados oportunamente”, lembrou o Conselho.

Para o STJ, é cedo para estimar com exatidão o impacto financeiro, porque dependerá das solicitações de ministros e juízes convocados. “Além disso, será verificado o valor do aluguel de cada magistrado. Se tirarmos por base a única solicitação já recebida, os valores a serem pagos tendem a ser menores que os dispendidos até 31 de dezembro de 2018. A única solicitação apresentada tem valor 20% menor o que era pago, de R$ 4.377,73. Estima-se que o STJ utilizará menos recursos que os anteriormente dispendidos”, destacou a nota do STJ.

Fonte: Blog do Servidor