terça-feira, 18 de maio de 2021

Prova de vida digital está disponível para todos os aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública

Prova de vida digital está disponível para todos os aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública

 

BSPF     -     18/05/2021


Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação

Depois de vencer todas as etapas da fase de testes, que iniciou no final de novembro de 2020, a Prova de Vida Digital agora está disponível para todos os aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Para realizar a Prova de Vida Digital, porém, o beneficiário precisa ter a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A comprovação digital é realizada por meio da validação facial, conforme instruções no aplicativo SouGov.br. 

Esse é mais um produto da transformação digital que vem sendo promovida pelo governo federal para modernizar a Administração Pública e oferecer serviços públicos digitais com maior agilidade no atendimento. “O governo federal está simplificando a vida dos aposentados, pensionistas e anistiados. A prova de vida digital evita o deslocamento e permite que a pessoa realize o procedimento a qualquer hora e em qualquer lugar, seja no Brasil ou no exterior. Isso garante maior segurança, rapidez e praticidade no atendimento a este público”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. 

Na atual situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a comprovação por meio digital também é uma medida de proteção aos beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e ao agravamento da doença causada pelo novo coronavírus. 

A prova de vida digital é uma alternativa ao comparecimento presencial à agência bancária, por meio da qual o beneficiário recebe seu provento ou pensão. O serviço pode ser acessado por meio do aplicativo SouGov.br, canal de atendimento recém-lançado pelo governo federal, exclusivo para servidores públicos federais ativos, aposentados, pensionistas e anistiados em substituição ao aplicativo Sigepe Mobile. 

Outra novidade do SouGov.br é que todos os beneficiários – independentemente de ter ou não biometria – podem acompanhar a situação da prova de vida por meio do aplicativo, e também obter o comprovante e receber notificações para lembrar do prazo para a realização da comprovação. 

Em sua fase piloto – que aconteceu entre novembro de 2020 e abril de 2021– a prova de vida digital foi realizada por cerca de 10 mil aposentados, pensionistas e anistiados, beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Hoje, esse número já passou de 15 mil pessoas. 

Prova de vida convencional 

Quem não tiver a biometria cadastrada no TSE ou no Denatran, ou não optar pela comprovação digital, deve realizar a prova de vida no banco em que recebe o provento ou benefício. 

Todas as informações sobre a realização da prova de vida digital e o seu acompanhamento pelo aplicativo SouGov.br estão disponíveis no Portal do Servidor

Suspensão da prova de vida 

A obrigatoriedade da prova de vida anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis da Administração Pública federal está suspensa até 31 de maio deste ano. A determinação consta da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, publicada em 16 de março de 2021.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor


segunda-feira, 17 de maio de 2021

"O medo existe. O governo vai pra cima": servidores temem represálias por CPI

"O medo existe. O governo vai pra cima": servidores temem represálias por CPI

 

Correio Braziliense     -     17/05/2021


Com receio de perseguição ou perda do cargo de confiança, técnicos de órgãos públicos apelam a sindicatos para atender a requerimentos da CPI da Covid.

O governo tenta se blindar de toda forma para evitar que as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia avancem. O escudo inclui a intimidação de servidores que eventualmente são requisitados para auxiliar nas apurações ou apresentar dados que comprovem a responsabilidade do Executivo no avanço das mortes e contaminados pelo coronavírus. Na tentativa de evitar represálias, muitos recorreram a lideranças sindicais públicas e privadas do setor de saúde, para suprir com dados confiáveis o presidente e o relator da CPI. E, nos órgãos, requerimentos de informação do colegiado causam calafrios.

O objetivo é que nenhum trabalhador compareça individualmente, mesmo que não seja exposto publicamente. “O pânico é total. Todos com medo de perseguições políticas e retaliações. Grande parte dos convidados são técnicos do TCU, do Senado e auditores do SUS. Diante dessa realidade, atendemos os apelos dos próprios funcionários e nos colocamos à disposição da CPI para oferecermos informações concretas sem comprometer os que estão diretamente envolvidos”, informou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), que representa os empregados dos estabelecimentos privados de serviço de saúde, também é parceira nesse trabalho de esclarecimento da CNTSS. “Vai ser uma cooperação para fortalecer a CPI e proteger aquele que, depois que isso tudo acabar, voltar às suas funções e ter, eventualmente, alguma nota negativa na sua avaliação de desempenho. É por isso, inclusive, que somos contra esses projetos de avaliação que tramitam no Congresso. Esse fato específico é a prova do que pode acontecer quando se é submetido a um chefe direto no...

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Pedido de vista adia discussão de parecer da reforma administrativa na CCJ

Pedido de vista adia discussão de parecer da reforma administrativa na CCJ

 

BSPF     -     17/05/2021


O relator leu parecer recomendando a aprovação da proposta e a retirada de dois itens

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu, nesta segunda-feira (17) o parecer pela admissibilidade. Um pedido de vista adiou a votação do texto. 

O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho. 

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria. 

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou. 

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. 

Debate

A proposta voltou a sofrer críticas de parlamentares da oposição. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a proposta é prejudicial a toda a população. “Segue a lógica ultraliberal de esvaziamento do Estado e desmantelamento dos serviços públicos", lamentou. 

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, os servidores públicos deveriam estar “vibrando” com a reforma. “Os serviços considerados de Estado, nenhum será atingido. O futuro das gerações está comprometido se nós não buscarmos a eficiência do serviço público”, ponderou. 

Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Conheça aqui a proposta do governo de reforma administrativa

Fonte: Agência Câmara de Notícias


CCJ discute parecer sobre PEC da reforma administrativa; acompanhe

CCJ discute parecer sobre PEC da reforma administrativa; acompanhe

 

BSPF     -     17/05/2021 


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) discute nesta segunda-feira (17) o parecer do relator sobre a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo federal para realizar a reforma administrativa (PEC 32/20). 

O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da proposta. O parecer foi apresentado na semana passada. 

A reunião acontece no plenário 1 e é possível acompanhar pelo canal da Câmara no YouTube

Fonte: Agência Câmara de Notícias


domingo, 16 de maio de 2021

Reforma Administrativa: PEC 32/20 entra na pauta da CCJ como item único

Reforma Administrativa: PEC 32/20 entra na pauta da CCJ como item único

 

BSPF     -     16/05/2021


O acordo foi quebrado. O objetivo da presidente Bia Kicis é adiantar a tramitação proposta no colegiado. Na forma regimental, cabe ainda ao colegiado pedido de vista, o que impede que a proposição seja apreciada antes de cumprir o prazo mínimo de 2 sessões do plenário da Casa. 

Sendo pautada nesta quinta e tendo o pedido de vista concedido, a proposição fica pronta para votação para a próxima semana. Se aprovada, a Reforma Administrativa vai ser analisada em comissão especial, com prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para emendas. 

Para apresentação de emendas na comissão especial são necessárias o apoio de 171 deputados. 

Presidência e relatoria na comissão especial

Importante lembrar, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já escolheu o presidente da comissão especial. Falta apenas formalizar na instalação do colegiado. 

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) vai comandar a comissão; Arthur Maia (DEM-BA), que encabeçou apoio dentro de seu partido à eleição de Lira para o comando da Câmara, vai ser o relator. As indicações ou escolhas foram divulgadas em 17 de março.

Fonte: Agência DIAP


95 militares da reserva que estão no governo receberão supersalários

95 militares da reserva que estão no governo receberão supersalários

 

Blog do Vicente     -     16/05/2021


Dos cerca de 1 mil servidores que serão beneficiados pela Portaria nº 4.975, editada pelo Ministério da Economia em 29 de abril, 95 são militares da reserva que ocupam cargos comissionados. O restante é de civis aposentados. 

As críticas contra a portaria só aumentam, com o Congresso podendo enterrar a proposta de reforma administrativa em represália ao que chamam de privilégio para poucos. O Ministério da Economia, que baixou a portaria por determinação do Palácio do Planalto, alega que há argumentos jurídicos para a adoção do teto duplex. 

Até a edição da portaria, prevalecia, no ministério comandado por Paulo Guedes, o que diz a Constituição: nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), isto é, R$ 39.293,32. Isso significava dizer que aqueles que tinham mais de uma fonte de renda deveriam somar tudo e se submeterem ao abate teto. 

Agora, o abate teto vale para cada contracheque. Portanto, se o servidor tiver duas rendas de até R$ 39 mil cada pode somá-las e...

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Servidores e parlamentares tentam barrar teto salarial duplo para privilegiados

Servidores e parlamentares tentam barrar teto salarial duplo para privilegiados

 

Blog do Servidor     -     16/05/2021


Iniciativas para barrar os efeitos da portaria do governo que cria o chamado “teto dúplex” estão sendo articuladas no Congresso Nacional e dentro dos ministérios, pelos servidores ativos. Medida vai bombar salários do presidente Bolsonaro e de ministros em até 69% – os ganhos mensais de alguns pode ultrapassar os R$ 66 mil, já a partir de junho. Depois de pago, o dinheiro não retorna aos cofres públicos

O duplo teto somente beneficia aposentados e pensionistas em cargos comissionado ou de confiança, enquanto está engavetado na Câmara dos Deputados, com risco de ser incluído na pauta a qualquer momento, projetos de tratam dos supersalários para quem ainda está trabalhando. Já existem cinco projetos para derrubar a portaria do “teto dúplex”. 

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) apresentou um deles, na quinta-feira (13), para anular os efeitos da portaria 4.975, do Ministério da Economia que vai bombar os salários do presidente Bolsonaro e ministros em até 69% – os ganhos mensais de alguns pode ultrapassar os R$ 66 mil, já a partir de julho. “Não podemos aceitar que o Executivo federal ignore o cenário atual de contenção de gastos públicos e de pandemia e reajuste seu próprio salário e o dos seus ministros acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil por mês”, explicou Gadêlha. 

Segundo informações de parlamentares, partidos – de direita, centro e esquerda – se preparam para entrar com ações na Justiça. A tese é de que, embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha autorizado, alegando que foi determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto não está pacificado na Suprema Corte. “A portaria foi uma estratégia fácil de ser derrubada, porque não há unanimidade, e a permissão do STF era apenas para médicos e professores. O problema é que, depois de pago, o dinheiro, mesmo que seja suspenso, não retorna aos cofres públicos”, disse um servidor. 

Supersalários 

É preciso, alertam especialistas, não confundir o “teto dúplex” com os supersalários. Essa nova modalidade criada agora pelo Ministério da Economia serve apenas para alguns que, por aposentadoria ou reforma, já estão fora do...

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Servidores alertam para invasão de privacidade do aplicativo SouGovbr

Servidores alertam para invasão de privacidade do aplicativo SouGovbr

 

Blog do Servidor     -     16/05/2021


A ferramenta digital  SouGov.br   foi lançada no último dia 4 de maio, com a intenção de se transformar no mais moderno canal de atendimento, com a reunião em um só lugar de todos os serviços da vida funcional dos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Mas após analisar os detalhes, muitos funcionários chegaram à conclusão de que ficarão expostos. 

No lançamento, o Ministério da Economia anunciou que serão cerca de 40 serviços automatizados. ” Acho muita invasão. Fui fazer o aplicativo, mas não confio. O pior é que todos terão que fazer. Mas o governo não é transparente”, apontou um técnico que não quis se identificar. Isso porque, ao entrar no cadastro, ele constatou que as exigências de dados para usar o aplicativo exige informações pessoais que o servidor considerou demasiadas, embora o governo anuncie que vai “respeitar os termos de uso e a política de privacidade”.

aposentados e os pensionistas. São 1,3 milhão de usuários e mais de 14 mil servidores da área de Gestão de Pessoas beneficiados com a nova ferramenta tecnológica. Atualmente, os servidores têm diversos canais para acessar os serviços, assim como as unidades de Gestão de Pessoas para atendê-los, como, por exemplo, o Sigepe Mobile, Sigepe Web, Sigepe Gestor, e-mail e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entre outros. No primeiro momento, o SouGov.br vai oferecer 24 serviços, incluindo todos os...

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sábado, 15 de maio de 2021

Grupo de juristas debate racismo institucional no setor público

Grupo de juristas debate racismo institucional no setor público

 

BSPF     -     15/05/2021

A comissão de juristas que analisa aperfeiçoamentos na legislação de combate ao racismo estrutural no Brasil se reúne na próxima sexta-feira (21), às 14 horas, para debater sobre racismo institucional no setor público e responsabilização. 

Foram convidados: 

- desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal 4ª Região; e 

- professor Wallace Corbo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ

Relator recomenda aprovação da reforma administrativa na CCJ

 

BSPF     -     15/05/2021


Darci de Matos propôs a retirada de dois itens da proposta considerados inconstitucionais

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou nesta semana parecer em que defende a admissibilidade da proposta, com a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. 

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho. 

O outro ponto que Darci de Matos sugere seja retirado estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada; elas são vinculadas — e não subordinadas — aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”. 

Darci de Matos afirma, ainda, que “a possibilidade de extinção dessas entidades por decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, característico do modelo de separação de poderes”. 

Debate

Na oitava e última audiência da série de debates que a CCJ promoveu sobre a reforma administrativa, representantes dos servidores voltaram a criticar a proposta do governo. Defensores da reforma afirmaram que o objetivo é garantir mais racionalidade e eficiência ao serviço público. 

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. 

Na audiência pública, a diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Rejane Soldani Sobreiro, afirmou que a proposta faz com que o serviço público atue na “sobra do mercado” e pode entregar a segurança pública a entes privados. “A PEC 32 prevê um risco iminente de terceirização e extinção das guardas municipais em todo o País", alertou.

Ela lamenta que a proposta preveja terceirização quase total de toda a atividade do Estado e citou trecho do relatório apresentado por Darci de Matos para reforçar sua preocupação: "O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizar o trabalho que hoje é realizado somente por servidores públicos", ressaltou. 

O relator, Darci de Matos, contestou, afirmando que seu relatório não permite que trabalhadores privados exerçam atividades que são restritas a servidores de carreiras típicas de Estado. "Em momento algum, isso não procede. É só ler com atenção a PEC. E muito menos na área da segurança pública, que é a área dos guardas municipais", esclareceu. 

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem impactos negativos inclusive para os trabalhadores que já estão no serviço público. Ela acredita que, ao acabar com a estabilidade, a reforma vai levar à extinção de cargos. “Ao se extinguir cargos, quem está aposentado com paridade não tem mais referência para elevar seu salário. Suas aposentadorias ficam congeladas. Além disso, no regime de previdência, você deixa de ter a contribuição dos novos servidores para o regime atual”, afirmou. 

Doutor em Direito Administrativo, Guilherme Carvalho, por outro lado, defendeu que, de modo geral, os impactos da proposta são positivos. “Justamente porque racionaliza, efetiva e concede sobretudo uma maior eficiência, clamada pela sociedade, em relação à prestação do serviço público”, disse. 

A leitura do parecer de Darci de Matos, pela admissibilidade da proposta, está marcada para segunda-feira (17). 

A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim outros aspectos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Conheça a proposta do governo para a reforma administrativa 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Perde validade MP que estendeu gratificações a servidores da AGU

Perde validade MP que estendeu gratificações a servidores da AGU

 

BSPF     -     15/05/2021


Sem deliberação do Congresso dentro do prazo de validade, perdeu eficácia nesta quinta-feira (13) a medida provisória que estendeu até 2022 o pagamento de gratificações a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

O texto da MP 1.013/2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2020, tornava a prorrogação válida para a Gratificação de Representação de Gabinete e a Gratificação Temporária. A medida provisória tinha sido editada para evitar o cancelamento do pagamento desses benefícios. 

A Lei 10.480, de 2002, que detalha o quadro de pessoal da AGU, previa o pagamento das gratificações até o desligamento dos servidores requisitados. A partir de 2004, uma série de medidas provisórias e leis passou a estabelecer limites para a concessão do benefício. A primeira mudança foi por meio da Lei 10.907, de 2004. O texto autorizava o pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária até que fossem “empossados os aprovados no primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da AGU”. 

Desde então, o dispositivo sofreu 15 alterações com o objetivo de estender a validade do bônus. A última mudança ocorreu quando o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 872/2019. Convertida na Lei 13.841, de 2019, a matéria prorrogou o pagamento das gratificações até dezembro de 2020. Na exposição de motivos desta MP, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, alertaram que “de cada dez servidores requisitados para trabalhar na área administrativa em órgãos da AGU em Brasília, sete deles recebem as gratificações”. 

A MP 1.013/2020 era originalmente válida até 14 de março de 2021 e teve sua validade prorrogada até 13 de maio por ato da Mesa do Congresso Nacional. Durante o prazo regimental, a MP recebeu sete emendas, mas, mesmo com a prorrogação, não chegou a ser votada. 

Fonte: Agência Senado


sexta-feira, 14 de maio de 2021

Portaria de Guedes eleva salários de Bolsonaro e ministros militares em até 69%

Portaria de Guedes eleva salários de Bolsonaro e ministros militares em até 69%

 

BSPF     -     14/05/2021


Com a medida, Bolsonaro terá um salário de R$ 41,6 mil a partir de junho. Mourão, Ramos, Braga Netto, Heleno e Marcos Pontes entram no trem da alegria de Guedes e passam a receber em torno de R$ 60 mil por mês

Uma portaria editada pelo Ministério da Economia, de Paulo Guedes, escancara a desfaçatez do governo ao tratar o funcionalismo público como vilão das contas da União. 

Em uma canetada, Paulo Guedes criou um artifício para furar o teto constitucional – baseado nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39.293,32 – e permite o reajuste de até 69% no salário de Jair Bolsonaro e de ministros militares do governo. A informação é de Bernardo Caram, na edição desta quinta-feira (13) da Folha de S.Paulo.

Publicada em 30 de abril, a portaria que edita o chamado “teto duplo” turbina a remuneração de aposentados e militares inativos nomeados em cargos no serviço público, que poderão acumular ganhos de até R$ 78.586,64 por mês. 

Com a medida, que entra em vigor a partir do mês de junho, Bolsonaro passa a receber um salário de R$ 41,6 mil, uma alta de 6%. 

O vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), que é general da reserva, terá um aumento de quase 64%, passando a receber R$ 63,5 mil. 

Os ministros Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil), Walter Braga Netto (Defesa) e Augusto Heleno (GSI) também entrarão no trem da alegria de Guedes. 

Ramos passará a receber R$ 66,4 mil (alta de 69%); Braga Netto, R$ 62 mil (+ 58%); e Heleno, R$ 63 mil (+ 60%). 

Marcos Pontes, que fez carreira nas Forças Armadas e deixou a vida militar após se tornar astronauta, terá um aumento de 44%, passando a receber R$ 56,4 mil mensais. 

Segundo o Ministério da Economia, a medida vai beneficiar cerca de mil servidores aposentados que têm cargos em governos. O impacto fiscal é estimado pelo governo em aproximadamente R$ 66 milhões ao ano.

Fonte: Revista Fórum


Portaria autoriza servidores federais aposentados e militares da reserva a receber salários acima do teto

Portaria autoriza servidores federais aposentados e militares da reserva a receber salários acima do teto

 

G1     -     14/05/2021


A mudança vai beneficiar, por exemplo, ministros do governo federal, além do presidente Jair Bolsonaro.

Uma portaria do Ministério da Economia autoriza servidores federais aposentados e militares da reserva a receber salários acima do chamado teto constitucional. A mudança vai beneficiar, por exemplo, ministros do governo federal, além do presidente Jair Bolsonaro. 

A nova regra já está em vigor e vai permitir que, a partir de maio, um grupo de servidores receba salários acima do valor máximo previsto na Constituição. O teto hoje é de R$ 39,2 mil - é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas uma portaria do Ministério da Economia autoriza que servidores aposentados e militares da reserva que ocupem cargos em comissão ou que sejam eleitos recebam supersalários. 

Antes, os valores de aposentadoria e o salário do cargo comissionado ou eletivo eram somados, e o que ultrapassasse o teto de R$ 39,2 mil era cortado. Agora, não será mais. O limite vai ser calculado de forma separada: primeiro sobre a aposentadoria e depois sobre a gratificação. Se em cada um, ficar abaixo dos R$ 39,2 mil, não haverá corte. A pessoa vai receber as duas remunerações inteiras. 

Alguns militares do primeiro escalão do governo e o próprio presidente Jair Bolsonaro se encaixam nessa situação e serão beneficiados pela nova regra. Até agora, o ministro da Defesa, Braga Netto, deixava de receber R$ 22 mil da remuneração de ministro porque, somando com o que recebe como general da reserva, o valor ultrapassava o teto salarial. A partir de maio, ele vai receber tudo.

O ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, vai receber R$ 27 mil a mais e o presidente Jair Bolsonaro, R$ 2.344 acima do que recebia. 

Os dois ministros tinham um corte maior no salário dos cargos que ocupam no governo porque o valor que eles recebem como generais da reserva é maior que o do presidente, que foi para inatividade como capitão. Com a nova regra, o valor que será desbloqueado dos ministros é maior que o...

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