PEC veta novos regimes para servidor e indica sistema único de Previdência


BSPF     -     20/07/2019




O texto estabelece também que Regimes Próprios de Previdência Social poderão ser extintos com consequente migração para o regime geral

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência à espera de aprovação em segundo turno na Câmara proíbe a formação de novos regimes próprios para servidores e estimula a unificação dos sistemas.

O texto estabelece também que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) poderão ser extintos com consequente migração para o regime geral, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo dados da Secretaria de Previdência, há 2.138 órgãos em municípios, estados e Distrito Federal responsáveis pela gestão de aposentadorias e pensões. A União também tem regime próprio. Das 5.570 cidades, 2.111 criaram um sistema previdenciário exclusivo para servidores.

As alterações constam do parágrafo 22 do artigo 40 da Constituição. O relator da PEC, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), é o autor das novas regras. "No futuro, o ideal, o mais justo, é que exista um sistema único", diz. "O ideal é caminharmos para um regime só. "Segundo Moreira, o objetivo é evitar a criação de regimes próprios, "que já não são poucos e têm sido origem e fonte de privilégios".

Critérios mais precisos para a criação e extinção de regimes próprios já estavam previstos na proposta original do governo Jair Bolsonaro, mas não a vedação a novos sistemas. "Deixávamos a decisão sobre ter ou não um novo regime aos próprios entes federativos. O relator teve uma visão mais restritiva", diz o secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.

No novo texto, mesmo regime superavitário poderá ser extinto. Mas, segundo Nogueira, a extinção é "praticamente impossível" para estados e cidades que tenham regime antigo. Isso implicaria continuar pagando as atuais aposentadorias sem equivalente receita de contribuições.

Hoje, para instituir ou extinguir um regime próprio, basta que a prefeitura aprove a decisão na Câmara Municipal. Tanto a proposta original quanto a PEC procuram limitar essa medida, criando critérios específicos.

As novas regras, segundo o texto aprovado por 379 deputados na semana passada, serão definidas em lei complementar. A PEC será submetida a votação em segundo turno em agosto. Depois disso, seguirá para o Senado.

Apesar de Nogueira apontar entraves para a extinção de regimes existentes, especialistas em Previdência ouvidos pela reportagem concordam que a intenção é unificar sistemas de aposentadorias e pensões. "A lei não cria obrigatoriedade [de extinção], mas a ideia é manter o grupo de servidores que já ingressaram em regra de transição e paulatinamente passar todo o mundo para um único regime", afirma Jorge Boucinhas, professor de direito da FGV.

Um ponto levantado é a importância das alterações na Constituição como uma saída para o rombo fiscal da Previdência pública. Estados e municípios, assim como a União, enfrentam o desafio de déficits.

O rombo financeiro nos estados chega a R$ 86 bilhões, e, nos municípios, a R$ 12 bilhões, segundo estimativa dos especialistas Paulo Tafner e Pedro Nery, feitas com base em dados de 2017 da Secretaria de Previdência.

Com vários entes enfrentando déficits, criar novos regimes próprios implica "a responsabilidade de gerir o sistema por muitos anos", diz Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Érica Paula Barcha Correia, professora de direito previdenciário e doutora pela PUC-SP, critica as novas regras. "É um tiro no escuro, não sabemos o que acontecerá quando vier a regulamentação para aqueles servidores que já estão nos regimes próprios. Essa é uma preocupação. Podem mexer, por exemplo, na fórmula de cálculo de benefícios", diz.

Segundo ela, há preocupação porque as regras poderão ser modificadas por meio de lei complementar. Fora da Constituição, que exige dois terços do Congresso para alteração –308 votos dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores–, essa lei complementar precisará de menos apoio. Bastarão 257 deputados e 41 senadores.

O presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência Estaduais e Municipais (Aneprem), Heliomar Santos, considera que vedar a criação de novos regimes próprios interfere no poder do ente federado de legislar sobre seu próprio sistema.

Para ele, o parágrafo incluído na Constituição pressupõe que o regime próprio causa prejuízos, "quando na verdade é o contrário". "A maioria dos municípios, excetuando as capitais, está superavitária. "A grande causa dos desequilíbrios são os altos salários do Legislativo, Judiciário e de algumas carreiras do Executivo", diz Santos.

Ele afirma que há de fato casos de entes que criaram privilégios, como a incorporação de vantagens sobre as quais não houve contribuição, mas diz que isso já está sendo corrigido na atual reforma. Segundo ele, a maioria dos prefeitos que decidiram extinguir regimes próprios acabou voltando atrás. O presidente da Aneprem considera "um grande erro" não inserir estados e municípios na reforma da Previdência.

Para Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais Federais (Unafisco), o problema do parágrafo 22 é que a discussão não foi transparente. "Não ficou claro para a sociedade que se está permitindo a extinção dos regimes próprios", afirma ele.

Consórcios

O parágrafo 22 do artigo 40 da Constituição, caso a reforma seja aprovada, também prevê a adesão a consórcios públicos. Neles, entes da Federação –União, estados, Distrito Federal e municípios– podem se associar para a prestação de um serviço público.

Hoje, existem consórcios públicos, por exemplo, nas áreas de saúde, saneamento básico e transporte. A reforma agora autoriza fusões para prestação de serviços previdenciários.

A vedação da criação de novos regimes, a previsão de extinção dos atuais com a migração para o INSS e a possibilidade de criação de consórcios permitem ampliar a massa de segurados, diz Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA-USP e coordenador do Salariômetro da Fipe.

"O pequeno município não terá escala para ter benefício capitalizado. A PEC veda a criação de novos regimes para que municípios que queiram se juntem a sistemas já existentes. Aí entra a ideia do consórcio", afirma.

Professor de direito administrativo da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto diz que a regra enfrentará desafios. "O regime de Previdência é contributivo e solidário. Quem vai fazer a arbitragem sobre ganhos e perdas?"

Ele diz que a nova regra do artigo, destinada aos regimes existentes, permitirá a fusão de forma interfederativa. "Deverá ser diferente dos consórcios públicos atuais, porque será por adesão, pela manifestação de vontade do ente."

Por: William Castanho e Ana Estela de Sousa Pinto, do Folhapress

Fonte: Folha PE


Reforma: trabalhador contribui com 70% da economia, servidor 17%


BSPF     -     20/07/2019




Dados são da economia que o País terá em dez anos em função da reforma da Previdência, que ainda passará pelo Senado

O governo federal divulgou nesta quinta-feira (18) um documento com as informações da economia que o País fará caso a reforma da Previdência seja aprovada no Senado com as alterações feitas na Câmara.

Pelos dados, as mudanças no regime geral da Previdência, ou seja, dos trabalhadores com carteira assinada, serão responsáveis pela maior parte da economia: 70% (R$ 654,7 bilhões). Já as alterações nas aposentadorias dos servidores públicos federais contribuirão com 17% (R$ 159,8 bilhões) da economia ao longo de dez anos. O total da economia será de R$ 933,5 bilhões.  Outras mudanças, como no BPC (Benefício de Prestação Continuada), abono salarial e na CSLL dos bancos serão responsáveis pelos 13% restantes.

O impacto maior do texto da PEC 06/2019 será com a introdução da idade mínima, que acarreta no fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Só as mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores do setor privado levarão a uma economia de R$ 384,8 bilhões, ou 41% da economia com a reforma. 

Na aposentadoria dos servidores, o impacto maior será nas mudanças das regras de aposentadoria, com economia de R$ 103,2 bilhões ao longo de dois anos, ou 11% do total da economia da reforma.

Os trabalhadores do setor privado que contribuem com o regime geral são a maioria dos brasileiros. No total, 71,3 milhões de brasileiros, ou 34% da população, serão afetados pela reforma. A economia por indivíduo será de R$ 9,2 mil. Já para os servidores públicos federais, que são 1,4 milhão de pessoas, 0,67% da população, a economia será de R$ 114,1 mil por pessoa. Isso porque as aposentadorias dos servidores são muito mais altas do que as do regime geral.

Fonte: R7 Notícias


Servidores com menos de 45 anos serão mais prejudicados com reforma


BSPF     -     20/07/2019




Servidores mais jovens e mulheres, além da idade mínima obrigatória terão também de se submeter a duras regras de transição. Novos servidores, contratados depois da reforma vão trabalhar mais tempo

As novas regras de concessão de aposentadorias administradas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) prejudicam mais os servidores públicos federais mais jovens, embora a ideia seja igualar as normas às dos trabalhadores da iniciativa privada, geridas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Os servidores com menos de 45 anos, em especial as mulheres que, além da idade mínima obrigatória de 65 anos (homens) e 62 (mulheres), terão também de se submeter a duras regras de transição, serão os mais penalizados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

E os novos servidores, contratados depois da aprovação final da PEC, terão de trabalhar cinco anos a mais do que os atuais servidores, no caso do homem, e mais sete, se for mulher. Os que foram contratados a partir de 2003 terão de somar 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem.

Atualmente, os servidores podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres). 

Regras de transição

A PEC prevê regras de transição que levam em consideração o tempo de contribuição para aposentadoria e definição dos valores de benefícios, que serão de acordo com a data em que o servidor ou a servidora ingressou no serviço público. As regras estão divididas em três períodos: quem entrou no serviço público federal antes de dezembro de 2003; quem entrou de 2003 a 2013, e quem assumiu o cargo após 2013.

Além disso, o relator da reforma, Samuel Moreira PSDB/SP), criou uma regra de transição que obriga o servidor a pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Se hoje faltam cinco anos para um funcionário público se aposentar, por exemplo, ele terá que trabalhar por 10 anos. Neste caso, também há a exigência de idade mínima, desta vez de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Atualmente, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 tem direito ao valor do benefício - semelhante ao do último salário – quando se aposenta e os reajustes são de acordo com os dos servidores da ativa. Quem entrou entre 2003 e 2013, pode escolher receber pela média do tempo de contribuição ou aposentadoria complementar do fundo de previdência dos servidores. Quem ingressou após 2013, recebe no máximo o teto do INSS mas pode ter complementação de aposentadoria pelo fundo.

Quem entrou antes de dezembro de 2003, só terá direito à integralidade do salário e a paridade com os servidores da ativa aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Já aqueles que cumprirem a pontuação da regra de transição antes dessas idades mínimas, poderão se aposentar, mas sem integralidade do salário e a paridade.

 “Pelas contas que fizemos, essas regras de transição só serão benéficas para os servidores que têm mais de 45 anos, porque quem tem menos de 45, vai acabar se aposentando aos 65 anos, se homem, e 62 mulheres. Da mesma forma que os trabalhadores urbanos. É por isso que essas regras só são interessantes para quem está prestes a se aposentar, faltando, por exemplo, dois anos e trabalha quatro”, afirma a advogada especialista em Previdência, Camila Cândido, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

Já a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp), Marilane Teixeira, ressalta que a reforma é especialmente cruel com as servidoras porque, ao contrário dos homens, elas são minoria nos cargos mais altos e melhores remunerados e, portanto, não conseguem contribuir com o Fundo de Previdência complementar da categoria, o Funpresp. Além disso, segundo ela, somente quem está no topo da carreira tem mais condições de preservar a integralidade do salário.

“No máximo, essas servidoras federais ganham de R$ 5 mil a R$ 6 mil e, quem recebe rendimentos menores não vai retirar uma parcela dos seus ganhos para contribuir com um Fundo, que é optativo. Já os juízes e desembargadores, por exemplo, podem contribuir e vão se aposentam acima do teto do INNS [R$ 5,8 mil]”, avalia a economista.

Valores dos benefícios

Para quem ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, o valor do benefício segue as mesmas regras atuais. Se cumprirem os requisitos do pedágio, esses servidores também terão direito à integralidade e paridade. Ou seja, o valor da aposentadoria será igual ao da última remuneração desde que a mulher se aposente com 62 anos e o homem com 65 anos de idade.

"O valor do benefício é integral e pode ser superior ao teto do INSS de R$ 5,8 mil."

Se o servidor optar pela transição do pedágio, não precisará atingir essa idade e sim os 57 anos (mulher) ou 61 (homem) para se aposentar com benefício reduzido e sem direito a paridade.

Quem ingressou no serviço público após 2003 até 2013, só terá direito à benefício integral e a paridade com os servidores da ativa aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Quem cumprir a pontuação da regra de transição antes dessas idades mínimas, poderá se aposentar, mas sem a integralidade do salário e a paridade.

"O valor do benefício só será integral e com paridade, se o servidor atingir a idade mínima obrigatória."

Já quem entrou a partir de 2013, vale a mesma regra de 60% de todas as contribuições, os 2% a mais por cada ano trabalhado e ainda terá de contribuir por 40 anos para se aposentar com  benefício que não poderá superar o teto do INSS, hoje em R$ 5.800,00. Quem trabalhou 30 anos terá direito a apenas 80% da média salarial, independentemente de homem ou mulher.

"O valor do benefício será de 60% da média das contribuições dos últimos 20 anos mais 2% a cada ano trabalhado, além deste período"

Progressão da idade mínima

De acordo com a PEC, para se aposentar, os homens precisarão ter uma idade mínima de 61 anos em 2019. Em 2022, a idade sobe para 62 anos. Além disso, é preciso ter 35 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

Para as mulheres é exigida idade mínima de 56 anos em 2019; e sobe para 57 em 2022. Também são exigidos 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

A transição também pode ser feita pelo sistema de pontos - a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2019, o servidor do sexo masculino deverá ter 96 pontos. A pontuação aumenta a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. Já as mulheres deverão somar 86 pontos em 2019. Essa pontuação aumentará gradualmente até chegar a 100 pontos em 2033.

Para entender as regras para professores e policiais da União, clique aqui

Alíquotas de contribuição

As alíquotas de contribuição para o servidor público federal serão as mesmas do Regime Geral. Elas vão variar de 7,5%, para quem ganha um salário mínimo (R$ 998,00) chegando até 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.

Tramitação da PEC

As novas regras foram aprovadas em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A medida precisa ser aprovada em dois turnos na Casa – o segundo será no início de agosto, depois do recesso - e depois ser enviada para análise do Senado. Se o Senado mexer no texto, tem de ser novamente analisada pelos deputados.

Fonte: CUT


Estabilidade de servidores em xeque


BSPF     -     20/07/2019




Estabilidade dos servidores públicos entra na mira do Congresso

Casa retoma apreciação de projeto que prevê perda de cargo por desempenho insuficiente

A estabilidade dos servidores públicos está na mira do Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017. Há duas semanas, antes de abrir o placar da votação no primeiro turno da PEC 6/2019, que modifica as regras da Previdência, Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades da Casa. Um dia depois, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto com requerimento de urgência. Conforme apurou o Correio Braziliense/Diario, a expectativa é de que o texto chegue ao plenário já nas primeiras semanas de agosto.

"Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade", afirmou Maia. "Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade", emendou, no plenário. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se posicionando enfaticamente contra os "privilégios" da categoria e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, semana passada, o presidente da Câmara se disse "100% a favor" do fim da estabilidade. Para ele, o benefício, como está, não incentiva servidores a atingirem metas e objetivos e prestar serviços ao contribuinte. Ainda segundo o parlamentar, é importante criar "um limite do que é estabilidade do serviço público".

Se aprovado no plenário do Senado em agosto, o projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se mal-avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto.

Transformação

De acordo com o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que elaborou um substitutivo do texto original na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, o projeto trará "uma transformação de costumes do funcionalismo". "Vai, de certo modo, estimular a meritocracia no serviço público", disse. Segundo o parlamentar, o debate foi duro na Comissão de Assuntos Especiais e será acirrado também no plenário. "É para que os acomodados melhorem. Não exigimos excelência, somente notas altas. Admitimos medíocres, com nota três, quatro. Agora, menos que isso, é um abuso com o contribuinte", argumentou.

A relatora do projeto, Juíza Selma (PSL-MT), defendeu o pedido de urgência. De outra forma, o texto teria de passar por várias comissões. "O projeto, antes de mais nada, favorece e valoriza o servidor público que trabalha, e não se trata de caça às bruxas. A pessoa passa no concurso para prestar um serviço público que tem que ter a qualidade da empresa privada."

Críticos da medida, Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) atacaram o projeto na reunião da Comissão de Assuntos Sociais. O petista questionou a possibilidade de governantes não adotarem os critérios da lei para perseguir concursados. A senadora, por sua vez, destacou que já existe avaliação no sistema público. "Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de repente, os trabalhadores do sistema público ou privado são vistos como fraudadores", criticou.

Fonte: Diário de Pernambuco


Faltam 13,3 mil servidores em universidades e institutos federais

Metrópoles     -     20/07/2019




Nordeste tem situação mais delicada. Nesta semana, MEC anunciou programa que promete "flexibilização financeira" paras essas instituições

Vivenciando severa crise financeira e tendo acabado de receber promessa de “flexibilização financeira” que alegadamente ajudaria na recuperação econômica, universidades e institutos federais carecem também de mão de obra. Um levantamento do Metrópoles, com dados inéditos do Ministério da Economia, revela que em 89 instituições faltam 13,3 mil servidores, principalmente professores e técnicos.

Três instituições nordestinas e duas fluminenses têm a situação mais esgarçada. No pior cenário, na Universidade Federal Fluminense, faltam 678 servidores. A crise é semelhante na Universidade Federal de Pernambuco, onde a carência é de 476. Completam o ranking as federais da Paraíba (462), do Rio de Janeiro (378) e da Bahia (341). Na Universidade de Brasília (UnB), faltam 262 trabalhadores (foto em destaque).

No panorama dos institutos federais, as instituições nordestinas mais uma vez são as mais castigadas. A defasagem é liderada pelo instituto federal da Bahia (424), com o do Ceará (378) em 3º, de Sergipe (370) em 4º e do Instituto Federal Baiano (310) em quinto. A “predominância” nordestina só é interrompida pelo do Paraná, que, com 415 vagas abertas, é o vice-líder desse ranking da precariedade. Os dados são referentes a junho deste ano e mostram que em todas as unidades de ensino superior faltam profissionais. As universidades têm 8,1 mil vacâncias. Os institutos federais acumulam deficit de 5,2 mil.

Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) lançou um programa para dar fôlego ao orçamento dessas instituições. Entre as principais mudanças está como cada universidade pode usar as receitas, estimulando que elas usem organizações sociais (OS) e até façam aplicação na Bolsa de Valores.

A celeuma da falta de servidores, porém, não deve ser sanada — ao menos em curto prazo — pelo governo federal. A equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) descarta concursos até...



Prazo da licença-adotante de servidora pública não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante


BSPF     -     20/07/2019




Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

O prazo da licença-adotante de servidora pública federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em razão da adoção do filho com menos de um ano de idade.

A apelação foi contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido por não vislumbrar irregularidade na distinção de prazos entre licença-gestante e licença-adotante, o que estaria ainda de acordo com a Lei nº 11.770/08 e a Resolução nº 30/2008 do Conselho de Justiça Federal.

Em seu recurso, alegou a autora que embora a prorrogação da licença-maternidade seja uma faculdade discricionária da Administração, uma vez deferida, configura-se direito subjetivo da servidora. Afirmou, também, que a licença deverá ser idêntica tanto para a mãe biológica quanto para a mãe adotante, sob pena de violação do art. 227, § 6º da CRFB/88, que equipara os filhos adotivos com os filhos biológicos e veda qualquer discriminação entre eles.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que a Lei nº 8.112/90 criou nítida distinção entre a servidora que se tornou mãe em decorrência da gestação e aquela que adquiriu essa condição em razão de adoção, fixando o prazo de licença de 120 dias para o caso de mães por gestação e de apenas 90 dias para mães adotivas.

Entretanto, destacou o magistrado que “a jurisprudência pátria vem reiteradamente vedando a diferença de tratamento entre os filhos adotivos e biológicos, e, consequentemente, entre a maternidade e paternidade biológica e aquela sócio-afetiva decorrente da adoção ou guarda judicial”. Desse modo, “busca-se concretizar o princípio da isonomia e prestigiar igualmente as diferentes formas de configuração da entidade familiar, dando eficácia ao comando constitucional que determina que os filhos adotivos terão os mesmos direitos dos demais, inserto no § 6º do art. 227 da CRFB/88”.

O desembargador federal salientou ainda que “o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial RE 778.889/PE, submetido ao regime de repercussão geral, prestigiando os princípios da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da proteção integral, da prioridade e do interesse superior do menor, superou seu antigo entendimento e fixou tese no sentido de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações”. Entendimento este seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo TRF1.

Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a ré a equiparar o prazo da licença-adotante da autora ao prazo de licença-gestante, com idêntica equiparação do prazo da prorrogação deferida, concedendo-lhe o total de 180 dias de licença-maternidade.

Processo: 0074185-72.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Medida provisória mantém servidores cedidos à Defensoria Pública da União


BSPF     -     20/07/2019




A Medida Provisória 888/19, em vigor desde esta sexta-feira (19), possibilita à Defensoria Pública da União (DPU) manter os 819 servidores públicos requisitados de outros órgãos públicos que hoje compõem a sua força de trabalho. Esse número será reduzido à medida em que concursados da DPU forem convocados para assumir cargos na instituição.

Segundo a Defensoria, o grupo de servidores beneficiado corresponde a 63% do quadro da instituição. O retorno deles aos órgãos de origem implicaria no fechamento de unidades em 43 municípios do interior do País.

A medida provisória foi assinada pelo presidente Bolsonaro e reverte decisão do Ministério da Economia, que determinou à Defensoria a devolução, até 27 de julho, de todos servidores requisitados há mais de três anos ou o reembolso dos órgãos de origem. Esse prazo foi fixado pela Lei 13.328/16, alterada pela medida provisória.

Além de manter os servidores cedidos, a MP 888 dispensa a DPU de reembolsar os órgãos de origem. O impacto orçamentário estimado seria de R$ 100 milhões por ano. O desembolso faria com a Defensoria extrapolasse o seu teto de gastos para este ano, que é de R$ 576 milhões.

Projeto

A DPU é um dos órgãos públicos com o maior contingente de servidores requisitados. A situação somente será revertida com a aprovação do Projeto de Lei 7922/14, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.

O texto foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para votação no Plenário.

Tramitação

A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista, presidida por um deputado. O texto aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias


AGU impede que servidor receba indenização de R$ 200 mil


Jornal Extra     -     20/07/2019




A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que um servidor federal pudesse receber uma indenização de R$ 200 mil referentes a diferenças salariais. A A Justiça Trabalhista acatou a defesa da AGU e tornou sem efeito uma decisão anterior, favorável a uma ação coletiva que em 2011 havia sido julgada em caráter definitivo.

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev) acionou a Justiça para reivindicar diferenças salariais devidas aos seus filiados por conta da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), órgão substituído pela União, parte ré da ação. O caso foi julgado parcialmente procedente pela Justiça porque os reajustes previstos no plano de cargos da categoria não teriam sido pagos integralmente em 1990, época da mudança do regime celetista para o atual Regime Jurídico Único (RJU). 

Para receber os valores, os servidores filiados à entidade tinham que ajuizar ações de execução de forma individual. Foi o que fez o trabalhador, mas ele teve a...



Reforma no serviço público do país virá após a tributária


O Dia     -     20/07/2019




Intenção da equipe econômica do governo federal é de priorizar a reestruturação administrativa assim que outra proposta passar

Seguem em análise da equipe do Ministério da Economia as medidas para a reestruturação das carreiras do funcionalismo. A reforma na administração pública é uma das urgências do ministro Paulo Guedes. Mas governistas preferem aguardar o avanço das propostas de reformas tributárias para, depois, tocar o projeto voltado aos servidores.

Mas a ideia central já foi definida: quebrar a estabilidade dos funcionários públicos e aumentar a produtividade. Seguindo essa lógica, técnicos da área de pessoal — ligada à pasta de Economia — estudam, entre algumas ações, projeto apresentado pelo economista, ex-presidente do Banco Central e sócio-fundador da Gávea Investimentos, Armínio Fraga, em conjunto com a também economista Ana Carla Abrão e o jurista Ari Sundfeld.

A minuta da proposta traz quatro pontos principais que mexem diretamente com servidores. O primeiro item estipula a obrigatoriedade da avaliação de desempenho de cada funcionário público. O segundo pilar veta promoções automáticas; o terceiro afeta diretamente a estabilidade do servidor, abrindo caminho para demissão. O quarto é para a consolidação dos planos de carreiras.

Produtividade: um 'lema'

Produtividade tem sido praticamente uma palavra de ordem do secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart (foto). Ele defende ainda o exame criterioso por parte dos órgãos federais antes da abertura de concursos. Ele vem implementando um modelo que, aos poucos, muda o serviço público. Por exemplo, exigirá que servidores batam ponto.

Congelamento de concursos

Sobre o congelamento de concursos públicos federais, vale lembrar que cerca de 40% dos servidores da União vão se aposentar daqui a cinco anos. Segundo Wagner Lenhart, a maior parte dessas pessoas exerce atividades que poderão ser substituídas por digitalização. Levantamento feito pela sua equipe aponta que dois terços são dos quadros de níveis Intermediário e Médio.

Maia defende

Sobre a reestruturação de carreiras, a ideia já está consolidada entre a equipe do presidente Jair Bolsonaro. Só não foi batido o martelo se será encampado o o projeto apresentado por Armínio Fraga, apesar de o mesmo conter itens defendidos pelo governo. E o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já defendeu publicamente a proposta de Fraga.

'Aperfeiçoamento'

Armínio Fraga disse à Coluna que a proposta de 'reforma no RH' do país surgiu a partir da sua experiência e dos demais autores do texto no...



Servidoras não terão mesmo benefício previsto na reforma a trabalhadoras do setor privado


BSPF     -     19/07/2019




Funcionárias públicas não se beneficiarão da alteração da regra de cálculo concedida para as mulheres vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social

A Reforma da Previdência equipara, em regras gerais, as normas previstas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos da União — já que estados e municípios estão fora do texto, até o momento. No entanto, algumas medidas não alcançam os dois setores, e, neste caso, serão as servidoras as impactadas.

Funcionárias públicas federais não se beneficiarão da alteração da regra de cálculo concedida para as mulheres que trabalham no setor privado — vinculadas ao INSS.

Assessor jurídico do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Wagner Souza explica que, para as servidoras, o adicional de 2% por ano de contribuição somente incidirá a cada ano que exceder 20 anos de contribuição, e não a partir dos 15 anos de contribuição.

"Isso porque a emenda aglutinativa cuja aprovação resultou nesta alteração é clara ao determinar que a diferença na regra de cálculo somente abrangerá as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — ou seja, vinculadas ao INSS —, deixando de fora as servidoras públicas", analisa o especialista.

Por Paloma Savedra

Fonte: O Dia