Estabilidade de servidor poderá ser condicionada a avaliação da população


BSPF     -     10/12/2019




O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou nesta segunda-feira (9) a intenção de que a estabilidade do servidor público no cargo só seja concedida se a população avaliar positivamente as atividades desempenhadas pelo funcionário aprovado em concurso.

A apresentação da reforma administrativa, que tem o objetivo de reformular carreiras e salários no funcionalismo público, está prevista para 2020.

De acordo com Guedes, é preciso analisar se o funcionário realmente atende bem a população.

“Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido, o amarelo, serviço normal, ou o vermelho, pessimamente atendido.”

Segundo o ministro, se houver avaliação positiva dos cidadãos, além de um retorno favorável dos chefes imediatos e funcionários experientes, a estabilidade poderá ser concedida.

“Tem que passar nessa peneira, tem que ser avaliado para não ficar com essa imagem que o serviço público fica de que o cara não quer nada porque tem estabilidade no emprego, tem um salário muito alto, está garantido na aposentadoria, não está nem aí, maltrata a gente. A reclamação da opinião pública é essa”, disse o ministro.

Fonte: Anasps Online


Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor


BSPF      -     10/12/2019




Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 9ª Vara Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de um policial rodoviário federal que tinha como objetivo ser removido para a cidade de Itaguaí, no Rio do Janeiro, em razão de sua aprovação em concurso de remoção promovido pela Administração da Policia Rodoviária Federal (PRF).

Consta dos autos que o impetrante se inscreveu no concurso de remoção interno realizado pela Administração da PRF no ano de 2012. No entanto, narra o demandante que o art. 9º, inciso I, do Edital nº 10, de 16/11/2012, limitava a quantidade de saída de servidores em cada unidade de lotação da corporação, o que acabou por inviabilizar sua remoção para a localidade pretendida, mesmo tendo obtido pontuação suficiente e classificação dentro do número de vagas oferecidas.

A União recorreu, da sentença, alegando que o princípio da antiguidade não se aplica à PRF e que não há ilegalidade ou abuso de direito por parte da Administração. Disse, ainda, que a Administração Pública deve preencher as vagas disponíveis de cada localidade de acordo com a necessidade específica do local. Sustentou o ente público, se a administração oportunizar a todos os agentes a remoção antes da lotação dos novos servidores, poderá haver grande déficit no efetivo e que, diante disso, foi necessário estipular um déficit (limite máximo de perda de uma unidade) para se evitar o esvaziamento das delegacias pouco atrativas.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, explicou que “a regra do déficit máximo importou em verdadeira violação ao princípio da isonomia e da antiguidade, conforme fixado no inciso IV do art. 37 da Constituição, eis que a vaga pretendida pelo impetrante (2ª opção) foi preenchida por outro servidor com pontuação inferior à sua. Indo além, posteriormente foram abertas novas vagas para as localidades de interesse do autor e que foram preenchidas por novos concursados, recém-ingressados na carreira”.

Segundo o magistrado, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido que o “art. 37, inciso IV, da Constituição da República projeta-se não só sobre os concursos públicos de provas e títulos para ingresso na carreira (provimento originário), mas também sobre os concursos públicos de remoção (deslocamento horizontal na carreira)”.

Desse modo, “o princípio constitucional que garante a convocação do candidato aprovado em concurso público anterior, com preferência sobre os novos concursados, é o mesmo que deve garantir aos servidores, por questão de antiguidade, a remoção para outras localidades onde haja claros de lotação, prioritariamente sobre os futuros servidores que ingressarão na respectiva carreira”. Para o desembargador, é incoerente privilegiar novos contratados sendo que estes ainda nem servidores são.

Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo: 0003653-73.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Corte de salário e jornada de servidor valerá para quem ganha acima de três mínimos


Jornal Extra     -     10/12/2019




Brasília - O relator da chamada PEC Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limitou o corte de salários e carga horária previsto pela proposta a servidores que recebem mais de três salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 2.994. No parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, o parlamentar abriu ainda uma exceção na regra que proíbe o ingresso de novos servidores para permitir a contratação de médicos.

A PEC Emergencial é uma proposta de emenda à Constituição elaborada pelo governo para controlar os gastos públicos. O texto autoriza União, estados e municípios a tomarem medidas de ajuste, caso estejam com as finanças desequilibradas. Uma das ações é o corte de até 25% de salários e jornada de trabalho de servidores públicos.


Segundo Guimarães, a decisão de blindar dos cortes servidores com salários mais baixos foi feita a pedido da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). O relator argumentou que a medida teria impacto em servidores municipais, que recebem salários menores.

O governo federal espera economizar, só com essa medida da PEC emergencial, R$ 10,5 bilhões em dois anos. Questionado sobre o impacto da flexibilização, Guimarães disse que o impacto no funcionalismo federal será “quase zero”.

— O impacto (na economia prevista) é pequeno. É mais para proteger essas pessoas (servidores municipais) mesmo. Foi um pedido da senadora Simone Tebet, ela me sensibilizou — disse o relator.

Em outro ponto do parecer, o parlamentar decidiu acolher uma proposta feita pelo senador José Serra (PSDB-SP) para excluir da trava a novas contratações previstas pela PEC a contratação de médicos do programa Médicos pelo Brasil, novo nome do Programa Mais Médicos. Ex-ministro da Saúde, o parlamentar argumentou que a proibição de novas contratações no setor inviabilizaria a execução do programa.

Por Marcelo Corrêa


Cinco empresas estão aptas para intermediar Clube de Descontos do Servidor Público


BSPF     -     10/12/2019




Resultado foi divulgado nesta terça (10) e pode beneficiar mais de um milhão de servidores públicos federais ativos e inativo

Cinco empresas estão aptas a intermediar o Clube de Descontos para mais de um milhão de servidores públicos federais ativos e inativos. A partir de agora, as empresas serão convocadas para assinar o termo de credenciamento. Após a assinatura, essas organizações terão 90 dias para ofertar descontos exclusivos para o quadro de pessoal do governo federal. O Ministério da Economia (ME) divulgou, no Diário Oficial da União (DOU) , nesta terça-feira (10/12), o resultado final do chamamento público.

“Esta é uma medida inovadora do Ministério da Economia. Nossa ideia é que, em março, os servidores que optarem por participar de algum clube credenciado serão beneficiados com descontos em compras e contratação de serviços”, afirmou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Segundo a diretora do Departamento de Remuneração e Benefícios, Ana Carolina Dal Ben, a medida foi realizada sem onerar a administração pública, pois não haverá pagamento para as empresas credenciadas. “Também garantimos que nenhuma empresa terá acesso à base de dados pessoais, será uma escolha do servidor se inscrever nos clubes credenciados, assim como ocorre em um cadastro online de site de compras”, complementou.

A confirmação do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal será realizada por uma Interface de Programação de Aplicativos (em inglês Application Programming Interface – API), que somente retorna informações de dados abertos do servidor. Esses dados abertos são aqueles relativos a dados funcionais, que de acordo com Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI), devem ser submetidos ao princípio da publicidade, ou seja, já são públicas ou acessíveis para qualquer brasileiro.

As empresas convocadas são:

Crafty Brasil Soluções Tecnológicas Ltda

DOIS5F Empreendimentos

Legis Club Brasil

Markt Tec Serviços em Tecnologia da Informação Ltda

Allya Serviços Ltda

Para serem consideradas capazes de intermediar o Clube de Descontos, as empresas demonstraram ter capilaridade nacional nas categorias de Viagem, Saúde e Educação. Além disso, os interessados mostraram ter parceria com, no mínimo, outras 100 empresas de diversos ramos de atividade. Desde outubro, a equipe da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME analisou a documentação e as propostas encaminhadas.

Perfil do servidor 

De acordo com Painel Estatístico de Pessoal (PEP), os servidores públicos possuem um perfil eclético, sendo 58,7% homens e 41,3% mulheres. Além disso, estão divididos em diferentes faixas etárias. Os servidores ativos tem, em média, 45 anos de idade. Já os aposentados, 71.

Fonte: Ministério da Economia


Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado


BSPF     -     10/12/2019




O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A providência autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro já relata as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a matéria.

A ação da Anfip tem como foco as alterações nas regras para a aposentadoria da categoria dos auditores fiscais, como o aumento do tempo e das alíquotas de contribuição. A associação sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter confiscatório da tributação.

Segundo a entidade, esse regime de alíquotas é confiscatório, “por não entregar ao beneficiário o valor proporcional às suas contribuições e estar muito distante de suas expectativas e promessas quando do seu ingresso no regime previdenciário”. Outro argumento é o de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, por haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, como no caso dos servidores públicos federais, regidos pela EC 103/2019, e os estaduais, regidos pela regra anterior.

Informações

Na decisão em que adota o rito abreviado, o ministro, a fim de instruir o processo, requisitou informações aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF


Reforma administrativa é no sentido de valorização do quadro atual, diz Guedes


ISTOÉ     -     09/12/2019




O ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou nesta segunda-feira, 9, que a reforma administrativa em estudo pelo governo virá no sentido de valorização do quadro atual do funcionalismo e da manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores. “Mas pensamos no futuro. Vamos continuar dando essa estabilidade de emprego para quem entrou há apenas um ano? E se for um mau servidor? Queremos justamente que a opinião pública respeite o servidor que está atendendo bem e passou por uma avaliação”, afirmou.

Ele defende que a estabilidade não seja automática, mas conquistada pelo servidor após anos de boas avaliações no trabalho. “O funcionário tem que passar na peneira, ser bem avaliado, para não ficar com essa imagem que o servidor tem hoje na opinião pública. É um trabalho de reconstrução do País que envolve todas as dimensões”, completou.

Guedes voltou a criticar o que chama de gigantesca máquina perversa de transferência de renda do Estado, citando o uso dos bancos públicos por governos passados para alavancarem determinados setores da economia.

(Estadão Conteúdo)


Intenso entra e sai caracteriza cargos de confiança do governo federal


Folha PE     -     09/12/2019




A gratificação paga para quem vem de fora da esfera pública é maior do que o valor recebido pelos servidores de carreira

Nem metade dos profissionais que exercem posições de confiança no governo federal tem uma progressão gradual na carreira, como as ascensões meritocráticas típicas do setor privado. É o que mostra um estudo inédito da Enap (Escola Nacional de Administração Pública) que será divulgado nesta segunda-feira (9/12).

O levantamento revela que, nas últimas duas décadas, as trajetórias dos cargos comissionados no Brasil foram marcadas por saltos, interrupções abruptas ou pura inércia. Nos sete níveis de hierarquia comissionados, as parcelas de profissionais de um certo cargo que passaram pelo patamar imediatamente anterior variam bastante, mas nunca ultrapassam 50%.

Entre os 1.883 funcionários que desempenharam funções como secretários nacionais ou presidentes de fundações – equivalentes ao nível 6 – 46,8% vieram do 5. Trata-se do percentual mais alto nesse recorte específico. Porém, entre eles, apenas 31% haviam passado pelo patamar 4 e somente 11,4% pelo 3.

No caso dos mais de 30 mil funcionários que tiveram cargos comissionados táticos, como coordenadores, 14,3% progrediram a partir do nível imediatamente anterior.

"Não há uma lógica de incentivos ao bom desempenho, em que as pessoas sobem gradualmente", diz Diogo Costa, presidente da Enap. Segundo ele, os dados confirmam o que especialistas dizem ironicamente: "as carreiras de confiança do setor público progridem mais como uma roda gigante do que como uma escada rolante".

A pesquisa, comandada pelo economista Leonardo Monastério, envolveu uma análise da trajetória individual de 1,2 milhão de servidores entre 2000 e 2018.

O levantamento é parte de uma iniciativa da Enap que buscará traduzir para a sociedade brasileira o que ocorre no governo federal por meio de dados elaborados de forma acessível.

A ideia de investigar a dinâmica dos cargos comissionados –criados pela Constituição de 1988– partiu de um consenso crescente sobre a influência que eles exercem na direção e na qualidade das políticas públicas, embora representem menos de 1% do funcionalismo federal.

Atualmente, há mais de 30 mil postos que recebem gratificação, com salários entre R$ 2.701 e R$ 17.328. Já o total de servidores federais ultrapassa 600 mil.

"Embora o poder político e administrativo varie de um nível hierárquico para outro, são cargos com nível de discricionariedade grande", diz o sociólogo Felix Lopez, pesquisador do Ipea.

Segundo ele, que estuda esse tema, os ocupantes dos cargos 5 e 6 tomam decisões relativas à formulação e à implementação de políticas. Por isso, suas nomeações são tão...



Geap – A falência anunciada do plano de saúde do servidor


BSPF     -     09/12/2019




“Está previsto o reajuste de 12% para fevereiro/2020, duas vezes acima da inflação e 100 vezes acima do bom senso. Os últimos aumentos da Geap foram 37.56%, 21%, ocasião em que a Anasps buscou uma redução desses reajustes a fim de que os seus associados não perdessem o plano por inadimplência. Os dirigentes da Geap, parece, não tem compromisso com os servidores civis, esquecem que o servidor não ganhou nenhum aumento e não tem previsão de reajuste para 2020, aduzido a isso o governo não reajusta o per capita.

Nossa antiga Patronal se transformou em Geap.

Nossa antiga Patronal funcionava nos prédios do INSS, tinha empréstimos para servidores, financiava óculos, tinha restaurantes de qualidade com preços acessíveis, tinha reembolsáveis onde se comprava produtos alimentícios de qualidade com menores preços, tinha a melhor rede de hospitais, clínicas médicas, psiquiátricas e dentárias, bem como ambulatórios, enfim prestava atendimento de excelência. Nem nos ”anos de chumbo” teve generais, almirantes, brigadeiros.

Nossa Patronal atendia só os servidores do INSS, mais de 150 mil, das áreas de benefícios, assistência médica, arrecadação e serviço social.

Transformada em Geap, recebeu servidores de vários órgãos e, deformada, inchou e chegou a 750 mil beneficiários (vidas). Com o inchaço vieram também dirigentes corruptos, gestões ineptas, desacertos, politicagem que contribuíram para que a sua carteira caísse para menos de 400 mil beneficiários e esse número continua descendo a ladeira mensalmente.

Quais as razões:

1. Problemas de gestão, com má administração;

2. mecanismos de controle totalmente inadequados e ultrapassados;

3. excesso de contratos sem a devida prestação de serviços;

4. salários de dirigentes, muitos sem a devida qualificação, incompatíveis com o mercado;

5. falhas na captação de novos beneficiários;

6. aumento abusivo de contribuição decorrentes de cobrir rombos de má gestão;

7. rede ruim e em descompasso com as necessidades dos servidores;

8. serviço de atendimento aos doentes aquém do necessário;

9. utilização da Geap como “moeda de troca” nas relações com o Centrão e a “Velha Política”;

10. Manipulação da Geap pelo Executivo que não reajusta há anos a contribuição “per capita” patronal, sacrificando os servidores no financiamento;

11. Manipulação do Conselho Deliberativo Conad, com finalidades não institucionais, sem que os servidores da Geap possam inibir as fraudes e as irregularidades praticadas.

A Geap permanece com uma auditoria fiscal da ANS há anos, infindável, devendo a ANS mais de R$ 300 milhões para recomposição do rombo, sendo que o Diretor Fiscal da ANS recebe o mesmo que o Diretor Presidente da Geap, R$ 35.000,00.

A Geap não implantou o sistema de compliance, apesar da determinação do ConadD.

A Gep tem um Conselho Deliberativo que se encontra totalmente inoperante e incompetente, que no seu papel deveria dirigir e normatizar as atividades da Direção da Geap, inclusive de nomear, indicar e demitir o diretor, no entanto o que vemos são indicações políticas sem o menor conhecimento sobre planos de saúde, tendo como composição do Conad três indicações governamentais, recaindo sobre um dos seus membros a presidência do colegiado com voto de minerva. Portanto, tudo o que o governo ou o diretor propõe é aprovado pelo voto de minerva, ficando os conselheiros eleitos pelos beneficiários sem poder decisório.

A Geap está com uma rede odontológica totalmente defasada, por rescisão abrupta com empresa terceirizada, sem a preocupação de contratação de uma nova rede para atendimento.

Conclusão: criou-se o caos sem o devido prosseguimento dos tratamentos, até onde sabemos porque a tabela da Geap é menor do que a da empresa conveniada. Não somos contra a rescisão, mas o serviço precisa ter continuidade.

Recebemos, recentemente, algumas mensagens de associados, onde a Geap solicita que os mesmos indiquem profissionais para credenciamento, reconhecendo portanto a incompetência para realizar o trabalho que é da própria Geap. Também recebemos documento comunicando o encerramento das atividades e os atendimentos da política mais saúde, programas saúde da criança e do adolescente, do homem, da mulher, saúde mental, do idoso, que serão suspensos a partir de janeiro de 2020, programas esses que segundo especialistas visam o monitoramento dos beneficiários, evitando-se gastos com internações ou outros tratamentos onerosos. A revisão e o aperfeiçoamento dos mesmos é de vital importância, não a suspensão.

Está previsto o reajuste de 12% para fevereiro/2020, duas vezes acima da inflação e 100 vezes acima do bom senso. Os últimos aumentos da Geap foram 37.56%, 21%, ocasião em que a Anasps buscou uma redução desses reajustes a fim de que os seus associados não perdessem o plano por inadimplência.

Os dirigentes da Geap, parece, não tem compromisso com os servidores civis, esquecem que o servidor não ganhou nenhum aumento e não tem previsão de reajuste para 2020, aduzido a isso o governo não reajusta o per capita.

Com prestação de serviços ruim, diminuição dos serviços odontológicos, para crianças e idosos, com supressão do home care, rede ruim e preços acima do mercado, a evasão muito grande, levará provavelmente o plano a um patamar falimentar de péssima qualidade.

Precisamos que se implante o sistema de compliance, que se melhore a rede de credenciados: médicos, hospitais dentre outros serviços.

Precisamos de uma administração com conhecimento, expertise na área de saúde, bem como precisamos saber onde estão sendo gastas as mensalidades dos beneficiários, cuja inadimplência é zero.

Os desacertos na Geap geram um clima de incerteza e desesperança entre os beneficiários, servidores públicos, que não tem condições de migrar para planos privados.

Queremos a volta da nossa antiga Patronal

Por Paulo Cesar Regis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS

Fonte: Blog do Servidor


Comissão aprova redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário


BSPF     -     08/12/2019




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal. A proposta segue para análise do Plenário.

De acordo com a legislação atual, os recursos para cada esfera do Poder Judiciário são repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal nos três anos anteriores ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal - entre 1997 e 1999.

Ao apresentar a proposta, o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, argumentou que desde o ano 2000 houve a criação do Conselho Nacional de Justiça e a reorganização de varas da Justiça Trabalhista e Federal, mas o Judiciário não pode aumentar sua folha de pagamento por causa dos limites impostos pela lei. De acordo com a distribuição atual, a Justiça do Trabalho tem quase o dobro do limite de gastos de pessoal da Justiça Federal.

A proposta permite que o Poder Judiciário redistribua esses limites por ato conjunto do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ouvidos os tribunais superiores.

Estados

Seguindo sugestão do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a CCJ aprovou subemenda substitutiva que também permite a revisão de limites de gastos do Poder Judiciário dos estados, desde que assegurada a possibilidade de manifestação dos tribunais de Justiça estaduais. Na esfera estadual, a revisão será por ato do Conselho Nacional de Justiça.

Os novos limites deverão ser observados apenas a partir do ano seguinte ao que ocorrer a revisão, com a vigência mínima de dois anos. A subemenda substitutiva ainda veda aumento de despesas com pessoal em desacordo com os limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Senado discute edital de concurso com salário de até R$ 33 mil


BSPF     -     08/12/2019




O concurso do Senado, que vai oferecer 40 vagas com salários de até R$ 33 mil, parte para uma nova etapa nesta quinta-feira (4): a elaboração do edital e a escolha das bancas que vão aplicar as provas. Esses detalhes serão discutidos em uma audiência pública, que foi convocada pelo Senado com a intenção de ouvir as propostas e as sugestões das bancas interessadas em organizar o concurso.

O Senado explicou que, como não realiza um certame como esse desde 2011 e como desde então novas normas e tecnologias foram adotadas pelos concursos brasileiros, a comissão organizadora do processo seletivo entendeu que seria importante ouvir o mercado antes de elaborar o edital.

Nesta audiência, devem ser discutidas, portanto, questões como a segurança e a logística da aplicação das provas, os locais de provas, a acessibilidade e as cotas do edital, assim como o valor da taxa de inscrição que será cobrada aos candidatos e a data de aplicação da prova.

Por conta disso, muitos concurseiros prometem ficar de olho na audiência, que começa às 15h. Porém, o Senado alerta que o acesso ao local será restrito ao espaço da sala e, por isso, será priorizada a entrada das instituições especializadas na organização de concursos públicos.

Até agora, o que se sabe do próximo concurso público do Senado vai oferecer 40 vagas de nível superior completo, além da formação do cadastro reserva. Segundo o Senado, o número não será suficiente para preencher todos os espaços vazios na Casa, mas é o que foi permitido pelo orçamento da casa. Os salários oferecidos, porém, chegam até a R$ 33 mil.

Veja as vagas disponíveis:

• Técnico Legislativo, Nível II, padrão 21, na especialidade Policial Legislativo, com requisito de escolaridade de nível médio: 24 vagas;

• Advogado, Nível III, padrão 41, na especialidade Advocacia, com requisito de escolaridade de nível superior: quatro vagas;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Administração, com requisito de escolaridade de nível superior: duas vagas;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Arquivologia, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Assistência Social, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Contabilidade, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Enfermagem, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Informática Legislativa, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Processo Legislativo, com requisito de escolaridade de nível superior: duas vagas;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Registro e Redação Parlamentar, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Engenharia do Trabalho, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga;

• Analista Legislativo, Nível III, padrão 36, na especialidade Engenharia Eletrônica e Telecomunicações, com requisito de escolaridade de nível superior: uma vaga.

Por Marina Barbosa - Formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Pernambuco, trabalhou no Jornal do Commercio, na Folha de Pernambuco e no G1. Também atuou como free lancer para diversos veículos de circulação nacional

Fonte: Congresso em Foco