PL da avaliação periódica do servidor público está em análise em comissão do Senado


BSPF     -     17/03/2019




A regulamentação do artigo 41 da Constituição Federal, que trata da avaliação de desempenho para servidores públicos estáveis, está em tramitação no Senado Federal.

O Projeto de Lei Complementar do Senado Federal (PLS 116/2017) já está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. O presidente da Comissão, senador Romário (PODE/RJ) designou a senadora Selma Arruda (PSL/MT) para ser relatora da matéria.

O PLS, autoria da senadora Maria do Carmo Alves, traz ainda os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Anasps Online


Querem reduzir jornada e salário de servidores para ajustar contas públicas


BSPF     -     17/03/2019




Alguns governadores e secretários de Fazenda defendem medida e só esperam aval do Supremo para implementá-la

Rio - Com dificuldades de ajustar as contas públicas, governadores e seus respectivos secretários de Fazenda mantêm a ideia de reduzirem salários de servidores, mediante a diminuição de jornada de trabalho. Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tenha agendado a data para continuidade do julgamento do tema, o lobby dos chefes dos Executivos estaduais segue forte. Somado a isso, eles aguardam a finalização da proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, para revisão do pacto federativo, o que pode flexibilizar o orçamento.

Às vésperas do Carnaval, em 27 de fevereiro, a Corte pautou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB —, que questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o que possibilita a redução de jornada com a consequente adequação salarial quando os gastos com a folha de pessoal ultrapassam o limite previsto na própria LRF. Essa medida foi suspensa por liminar do Supremo, e os ministros iriam julgar o mérito.

Na sessão, que foi demorada, porém, ocorreram apenas sustentações orais, e não houve tempo suficiente para o julgamento da ação — cuja nova data ainda será marcada. Enquanto isso, alguns governistas insistem que essa medida pode ajudar a 'salvar' as finanças públicas junto com outras ações e a Reforma da Previdência.

Em carta enviada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, secretários de Fazenda de alguns estados — o do Rio, Luiz Cláudio Carvalho, não assina o documento — pedem para que o Supremo dê aval ao corte de salário.

Categorias acompanham

Presidente da Associação de Servidores do Ministério Público do Rio (Assemperj), Flávio Sueth esteve em Brasília para acompanhar de perto a sessão.

Junto com representantes de outras categorias, ele destacou que se de um lado há pressão, por outro, o funcionalismo também articula para que o artigo seja considerado inconstitucional pela...



Governo economizará menos de 0,01% com corte em ministérios


BSPF     -     17/03/2019




Redução de 29 para 22 órgãos poupará R$ 20,5 milhões por ano com despesa de pessoal em um total que ultrapassa os R$ 300 bilhões

O governo federal prevê uma economia de R$ 20,5 milhões ao ano com a reorganização da estrutura ministerial. Uma das principais medidas do presidente Jair Bolsonaro no começo de seu mandato, a diminuição do número de ministérios de 29 para 22 representa, financeiramente, uma redução de apenas 0,006% do total de despesas com pessoal do Executivo, com base nos R$ 316,7 bilhões de 2018. O número foi calculado pelo Ministério da Economia, a pedido do Terra, por meio da Lei de Acesso à Informação.

A extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações, conforme o Decreto nº 9.725/2019, publicado na última quarta-feira (13), fazem a economia de gastos com pessoal crescer para R$ 195 milhões no total. Mesmo praticamente multiplicado por dez, o impacto no orçamento continua baixo, passando para 0,06% em um universo de montantes anuais na ordem dos bilhões.

“Esse dado não surpreende”, diz o professor do Insper Sérgio Lazzarini, que pesquisa estratégias e organização no setor público. “Existe essa percepção da população de que tem um monte de gente empregada em Brasília, que é só cortar da estrutura inchada, mas a gente sabia que esse não era o problema”.

Para o especialista, as medidas têm um caráter simbólico. Lazzarini aponta que as ações fazem parte da construção do discurso político do presidente eleito. “É um ‘mise-en-scène’, uma estratégia. Não que ela seja irrisória ou desnecessária. Tem um efeito importante. Mostra que o governo está se preocupando com seu próprio gasto”.

As despesas de pessoal do governo crescem gradativamente a cada ano. Há cinco anos, em 2014, o total gasto foi de R$ 238 bilhões. Subiu para R$ 255 bi em 2015 e para R$ 276 bi em 2016. Em 2017, chegou a R$ 304 bi até atingir os R$ 316,69 bi de 2018.

MP ainda precisa de aprovação

Apesar de o impacto financeiro ser pequeno, o governo ainda terá que se esforçar para implementá-lo definitivamente. Isso porque a Medida Provisória nº 870, que reorganizou os ministérios, ainda precisará de aprovação no Congresso. Para não perder o efeito, a MP, apresentada no dia 1º de janeiro, será votada até junho na Câmara. Por isso, ganhará caráter de urgência já a partir do dia 22 de março.

A tendência é que a medida seja aprovada, mas não sem algumas alterações. A MP já recebeu mais de 500 emendas e poderá se transformar em uma moeda de troca no Congreso, de acordo com o professor do Insper Sérgio Lazzarini. “Renovamos alguns nomes, mas não o modus operandi. 

Estamos vendo que os políticos ainda estão atrás de cargos”. Segundo o pesquisador, os partidos que dão sustentação ao governo vão querer algum tipo de compensação, incluindo cargos no Executivo.
O cientista político e professor titular aposentado da Universidade de São Paulo (USP), José Álvaro Moisés, enxerga um cenário ainda mais turbulento para o governo. Para ele, não há a clareza na natureza da coalizão, o que permite que deputados se aproveitem para barganhar projetos de seus interesses.

“É previsível que parte dos parlamentares vão utilizar essa circunstância para tentar passar propostas, que não necessariamente coincidem com as do governo”, avalia.

Nesse contexto, Moisés acredita que a reforma da Previdência sofrerá prejuízos devido a discussões paralelas. O professor diz que faltam lideranças para o sucesso da proposta no Congresso. “Fora o Paulo Guedes [ministro da Economia], ninguém fala da reforma. Não há nenhum sinal de que é uma prioridade até agora”.

21 mil é pouco para cientista político

O Decreto nº 9.725/2019 prevê a extinção “parcelada” dos cargos comissionados. Dos 21 mil cortes, 6.587 foram realizados no momento da publicação do ato, na última quarta-feira (13). Entre eles estão 159 cargos, 4.941 funções e 1.487 gratificações. A partir de 30 de abril, mais 2.001 gratificações serão eliminadas. Mais à frente, em 31 de julho, será extinto o restante: 12.408 funções e 4 gratificações deixam de existir.

O cientista político José Álvaro Moisés vê esse número como insignificante. “Se o governo realmente quisesse tratar dessa questão, precisa multiplicar pelo menos por quatro ou cinco vezes”, critica. Ele diz que, como existiam mais de 100 mil cargos comissionados no Brasil até a última atualização, o impacto continua sendo pequeno no orçamento.

Moisés lembra que o governo pretendia reduzir a quantidade de ministérios para 15, mas subiu o número para 22. Segundo o professor, o contundente anúncio de enxugamento da máquina pública, tanto durante a campanha como depois da eleição, não foi colocado em prática por enquanto. “O impacto é pequeno, não faz jus ao que foi anunciado em campanha e no início do governo”.

Por Lucas Baldez

Fonte: Terra


Governo ameaça salário de servidores se não mexer em Previdência


BSPF     -     17/03/2019




Ministério da Economia diz que sem reforma da Previdência haverá "grande dificuldade para o pagamento dos servidores públicos em 2020". Para Condsef/Fenadsef discurso é usado na tentativa de passar a proposta a todo custo

Um ambiente de caos social tem sido criado pelo governo federal na tentativa desesperada de aprovar a PEC da reforma da Previdência. Essa é a avaliação da Condsef/Fenadsef a partir da narrativa que está sendo construída no sentido de buscar o apoio da classe trabalhadora, que é a que será a maior penalizada caso seja aprovado o fim da Previdência Pública. Hoje, a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, informou em comunicado à imprensa que, sem a reforma da Previdência, haverá grande dificuldade para o pagamento dos servidores públicos em 2020. Para a Confederação é mais uma tentativa de criar um clima de caos que assegure a aprovação de uma proposta que nada tem de positiva sendo que outras alternativas possíveis para retirar o Brasil da crise sequer estão sendo debatidas.

Mesmo com os esforços que estão sendo empenhados, o governo ainda não conseguiu convencer. A tese de que privilégios estariam sendo cortados não encontra respaldo na realidade. Exemplo é que ao Congresso Nacional foi encaminhada uma PEC desmenbrada, sem a presença dos militares. E são os militares que respondem por quase metade do aclamado déficit da previdência. A justificativa é de que uma proposta em separado será encaminhada até o dia 20. Mas, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) deu pistas essa semana de que discutir a previdência dos militares não é a prioridade. Informou que intenção é que a PEC que trata da reforma da Previdência seja votada e somente depois o projeto sobre aposentadoria dos militares. Ou seja, a prioridade é mesmo detonar a aposentadoria de milhões e milhões de brasileiros.

Pois é isso o que a PEC prevê, segundo avaliação de diversos especialistas. Além do mais, a tese de déficit do sistema público é também refutada por diversos estudiosos do tema. Uma das explicações para o alegado "rombo" vem de sucessivos desvios dos recursos da seguridade social possibilitado pela chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU é um mecanismo que permite ao governo usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais. Durante o governo Temer uma PEC foi aprovada prorrogando para até 2023 o uso desse mecanismo.

São os trabalhadores brasileiros, portanto, que arcam com bilhões desviados da Previdência e outros recursos para o pagamento de juros da dívida pública. Em levantamento feito pela Auditoria Cidadã da Dívida, que acompanha todo esse processo, só em 2018 o Brasil pagou quase R$3 bi por dia de juros dessa dívida. Grandes investidores e especuladores financeiros são os que mais lucram com esse sistema. Quem mais perde é a classe trabalhadora que paga os impostos que seguem direto para o pagamento dessa dívida deixando de ser investido nos interesses da sociedade. A proposta da Auditoria Cidadã da Dívida é para que a dívida pública brasileira passe por uma auditoria, assegurando assim que o que é pago não é fruto de nenhuma cobrança indevida, com perfil impagável, como termina sendo o caso do Brasil.

Soma-se à DRU ainda as empresas que estão na lista de devedoras da Previdência. Caso pagassem suas dívidas com a União, quase R$ 500 bilhões seriam pagos ao INSS.

Capitalização

Em audiência pública no Senado, no final de fevereiro, o diretor da Condsef/Fenadsef e também da CUT, Pedro Armengol, destacou que o coração da reforma está na tentativa de mudar o regime de coparticipação para o de capitalização. Isso abre para o mercado privado bilhões em contribuição previdenciária dos trabalhadores interessados em garantir suas aposentadorias. Manchetes recentes registram expectiva de economia de R$4,5 trilhões em 20 anos com a retirada e mudança de regras da Previdência.

O mesmo sistema proposto agora no Brasil, visto em países como o Chile, produz a exclusão previdenciária de parte importante da sociedade. Em dado levantado por especialistas, se as regras da reforma proposta estivessem valendo, 60% dos trabalhadores não teriam se aposentado no último ano.

Greve Geral

Por todos esses motivos, a classe trabalhadora deve estar unida contra uma proposta de reforma da Previdência que retira tantos direitos e ameaça o direito a aposentadoria digna dos brasileiros. A Condsef/Fenadsef participa junto com a CUT, centrais sindicais e movimentos sociais na próxima sexta-feira, 22 de março, do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência, em várias cidades do Brasil. Será um dia de resistência para mostrar que a classe trabalhadora não vai aceitar as perversas condições impostas pela reforma da Previdência, que praticamente acaba com o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

No caso dos servidores, o objetivo é garantir a defesa da manutenção de direitos, inclusive daqueles que já estão quase cumprindo os requisitos das atuais regras do regime próprio. A penalização para os trabalhadores futuros também é uma preocupação e deve ser combatida.

O impacto social dessas mudanças pode trazer consequências profundas e um empobrecimento da população brasileira, principalmente aquela mais pobre e com relações frágeis no mercado de trabalho. Os que estarão mais vulneráveis nessa caça aos direitos, seja na reforma Trabalhista, seja na da Previdência, devem estar unidos contra esses ataques e cobrando soluções que não passem por impor arrocho e sofrimento à maioria da população.

Fonte: Condsef/Fenadsef


Critérios objetivos para escolha de servidores ocupantes de cargos em comissão no DNIT


BSPF     -     16/03/2019




A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, inc. II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A medida busca manter a impessoalidade e a moralidade na escolha daqueles que atuarão como servidores públicos, devendo ser escolhidos com base em mérito e competência, submetidos a um processo rigoroso de escolha: o concurso público. Há situações, entretanto, em que a escolha do profissional depende de grau de confiança e relacionamento. Em tais situações, a fim de se reduzir o critério pessoal na nomeação, é possível que se estabeleçam critérios objetivos para seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT recentemente publicou uma norma que contempla essas ações. A portaria do Departamento dispõe que:

Art. 2º As nomeações e designações dos seguintes cargos e funções comissionadas serão precedidas de processo seletivo, conduzido pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGGP do DNIT:

I – Coordenadores-Gerais – DAS 101.4;

II – Superintendentes Regionais – DAS 101.4; e

III – Coordenadores – FCPE 101.3 ou DAS 101.3.

1º Ficam destinados aos integrantes das carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT, observados os requisitos previstos nesta Portaria e no edital de seleção, no mínimo:

I – cinquenta por cento dos cargos em comissão de que tratam o inciso I do caput;

II – cinquenta por cento dos cargos em comissão de que tratam o inciso II do caput; e

III – oitenta por cento dos cargos em comissão e funções comissionadas de que trata o inciso III do caput.¹

A norma estabelece requisitos mínimos para a aprovação no processo seletivo como por exemplo: não estar enquadrado em alguma das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; possuir registro profissional válido necessário para desempenhar as atribuições do cargo ou função, quando aplicável, conforme regulamentação específica; entre outros.

A processo deverá selecionar profissionais com idoneidade moral e reputação ilibada, além de possuir um perfil profissional que atenda aos requisitos legais previstos para o cargo ou função. “Os requisitos de qualificação e experiência a serem exigidos dos candidatos devem ser compatíveis com as competências legais e regimentais do respectivo cargo ou função, abrangendo aspectos técnicos e gerenciais”, reforça a portaria.

Após a seleção, a indicação do candidato escolhido será encaminhada ao Ministério da Infraestrutura juntamente com toda a documentação por ele apresentada, acompanhada do parecer de análise curricular e do parecer de seleção. Caberá à Subsecretaria de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura verificar o cumprimento de todos os requisitos por parte do candidato, para assumir o cargo ou função.

Ao final, a norma estabelece que os atuais ocupantes dos cargos e funções tratados na norma, não submetidos ao processo seletivo, deverão comprovar, no prazo de quinze dias, que atendem aos requisitos mínimos para estarem ocupando as posições.

¹ Ministério da Infraestrutura. Portaria nº 399, de 12 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 49, p. 25-26, 13 mar. 2019.

Fonte: Canal Aberto Brasil


Guedes avalia que digitalização substituirá servidores


Correio Braziliense     -     16/03/2019




Ministro da Economia calcula que entre 40% e 50% dos funcionários se aposentarão nos próximos anos e não serão substituídos. Equipe defende aumento da produtividade dos trabalhadores públicos que ganham mais do que os do setor privado

O governo federal não pretende realizar concursos nos próximos anos, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na avaliação dele, é preciso investir na digitalização do setor público para compensar a redução no quadro de pessoal. A pasta também alerta que não haverá recursos suficientes para honrar com a folha de pagamento do setor público em 2020, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. 

O discurso ocorreu no Rio de Janeiro, numa palestra feita por Guedes na Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele destacou que entre 40% e 50% dos servidores vão se aposentar nos próximos anos, mas que não haverá contratação de pessoas para repor o contingente perdido. “Vamos investir na digitalização”, justificou o ministro. A equipe econômica tem defendido que é preciso aumentar a produtividade dos funcionários públicos, que recebem, em média, mais do que a iniciativa privada.

Além de redução no quadro de pessoal, o Ministério da Economia também prevê dificuldade de pagamentos nos salários dos trabalhadores no próximo ano. Guedes ressaltou, porém, que o dinheiro “cai naturalmente” com a mudança na lei de aposentadoria e pensões. Um estudo divulgado ontem pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta mostrou que os salários dos servidores estão em...



Almirante diz que mudança na aposentadoria de militar exigirá ajustes


Agência Brasil     -     16/03/2019




Brasília - O secretário-geral do Ministério da Defesa, almirante Almir Garnier, disse hoje (16) que as mudanças nas regras de aposentadoria dos militares exigirão ajustes em relação a toda a carreira. “Nosso projeto é bem complexo porque não é apenas uma mudança constitucional. Ele muda várias leis. Se mexe no estatuto, tem que mexer na Lei de Remunerações e, portanto, na Lei de Pensões. Por isso, é mais trabalhoso e difícil afinar todo o projeto", disse ele. O Estatuto dos Militares regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e as prerrogativas dos integrantes das Forças Armadas.

Almir Garnier participou, neste sábado, de reunião com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e outros representantes dos ministérios da Economia e da Defesa para analisar a proposta de mudança na aposentadoria dos militares. Elaborado pelo Ministério da Defesa, o projeto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no próximo dia 20, depois que a equipe econômica do governo e os representantes dos militares chegarem a um consenso.

Segundo o secretário, a reunião serviu para que os técnicos “afinassem” alguns pontos da proposta inicial, do Ministério da Defesa. “Há sempre alguns detalhes que precisam ser ajustados. É um processo normal para que, quando o presidente enviar o projeto ao Congresso, o texto esteja o mais alinhado possível, não deixando margens para dúvidas”, comentou Garnier ao fim do encontro.

Ao destacar a necessidade de “afinar todo o projeto”, o almirante afirmou que enquanto houver prazo, os técnicos dos ministérios da Defesa e da Economia continuarão debruçados sobre a proposta. “Estamos trabalhando com o prazo do dia 20 que, para nós, é imexível. Enquanto houver prazo, vão surgir questões para melhorar o texto e vamos afinar [a proposta].”

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, lembrou que entre as preocupações dos representantes dos militares está a futura reestruturação da carreira. “Eles alertam – e eu acho legítimo que o façam – que, daqui para a frente, é preciso pensar a reestruturação das carreiras militares”, disse Almeida, citando fatos que, segundo ele, evidenciam a diferença de tratamento entre as carreiras públicas civis e militares. “Algumas carreiras civis tiveram aumentos brutais e [receberam] algumas coisas que o Tribunal de Contas da União [TCU] tem contestado. Uma série de coisas que os militares não tiveram”, acrescentou.

Para Almeida, outro aspecto a ser encarado é a “grande disparidade” entre as Forças Armadas e as corporações militares de alguns estados. “Em alguns estados, há coronéis da PM ganhando muito mais que um coronel quatro estrelas das Forças Armadas. Em alguns estados com problemas financeiros, o soldo de um policial militar em final de carreira é igual ao de um desembargador.”

Sobre a reestruturação da carreira militar, o almirante Almir Garnier disse que ela pode ajudar as Forças Armadas no processo de tornar-se mais meritocrática e eficiente com os gastos públicos. “Se aumentamos o tempo de serviço [dos atuais 30 anos] para 35 anos, temos que ajustar a carreira militar, pois as atuais idades limites já não servem mais. As pessoas passam a poder permanecer em determinados postos e graduações por mais tempo. Tudo está interligado e reflete também sobre economia e despesas”, acrescentou.


Proposta de Reforma da Previdência não afeta planos na Funpresp


BSPF     -     16/03/2019




PEC não apresenta mudanças no regime de previdência complementar

Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, do governo federal, que traz alterações na aposentadoria de trabalhadores da iniciativa pública, privada e rural, não há nenhum dispositivo que altera a previdência complementar dos participantes da Funpresp. Isso porque a Entidade foi criada pela lei 12.618/2012 e esta legislação não está no escopo das mudanças propostas pela PEC.

Muitos participantes têm entrado em contato com os canais de atendimento da Entidade buscando informações sobre os impactos da PEC sobre a governança e os planos de benefícios administrados pela Funpresp. (ExecPrev, para os servidores do Poder Executivo Federal, e o LegisPrev, para os servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União).

De maneira geral, a reforma não afeta a previdência complementar e apresenta alterações apenas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Contudo, ao propor um tempo maior de contribuição para os servidores federais, a proposta permite uma aposentadoria complementar mais vantajosa, tendo em vista que nos planos tipo CD (Contribuição Definida), como é na Funpresp, o tempo de acumulação somado à rentabilidade são fundamentais para a definição do valor do benefício.

É importante lembrar que a Funpresp já é um regime de capitalização e a poupança é individualizada para cada participante, ao contrário do RPPS, que é um regime mutualista. Além disso, na previdência complementar, para cada R$ 1 depositado pelo participante, a União também contribui com R$ 1, que vai para a conta individual do servidor.

A Funpresp preparou um FAQ com os principais questionamentos que chegaram pelos nossos canais de atendimento.

Confira: 7 coisas que você precisa saber sobre a proposta de Reforma da Previdência e a Funpresp.
A Funpresp tem recebido várias perguntas sobre os impactos da proposta de reforma da previdência sobre os planos de benefícios administrados pela Entidade. Preparamos este perguntas e respostas com algumas das principais questões.

1. Qual o impacto da Reforma da Previdência na Funpresp?

R. A Funpresp é fruto da Reforma da Previdência Social de 2003 (Emenda Constitucional nº 41). A proposta de Reforma da Previdência não impacta nas regras dos planos de benefícios administrados pela Funpresp. No entanto, se forem aprovadas as novas regras relativas ao aumento do tempo de contribuição significa que o participante terá um período maior de acumulação de sua reserva previdenciária o que pode ter como consequência um benefício complementar maior quando se aposentar.

2. Haverá aumento de alíquota de contribuição na Funpresp com a reforma?

R. Não. A proposta não altera, sob nenhuma hipótese, as regras dos planos de benefícios seja do Executivo (ExecPrev), seja do Legislativo (LegisPrev). A alíquota máxima para contrapartida da União é definida na Lei nº 12.618/2012 e corresponde a 8,5% do salário participação (diferença entre o valor do teto do INSS – R$ 5.839,45 em 2019 - e a remuneração do servidor público).  

3. O servidor vai poder migrar de regime após a reforma?

R. A oferta de migração do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar tem data marcada para terminar que é 29/03/2019. Esta é a terceira vez que essa janela de oportunidade é aberta aos servidores federais. Não há perspectiva de que seja novamente ofertada essa chance de mudança.  A reabertura de novo prazo no futuro depende de uma decisão exclusiva do governo federal por meio de legislação própria.

Para tirar dúvidas sobre o procedimento de migração, a Funpresp vai realizar um plantão de atendimento presencial na sua sede, em Brasília. O agendamento pode ser feito neste link.

4. Na reforma será possível contribuir apenas para Funpresp e não entrar na regra que vai até 22%?

R. Não será possível abrir mão do Regime Próprio que é obrigatório. Porém, aquele servidor que migrar de regime ficará submetido ao teto do INSS no regime próprio, ou seja, pela proposta a alíquota efetiva chegará no máximo 11,68% sobre o valor de R$ 5.839,45 (em 2019).

5. Como fica o tempo de aposentadoria na Funpresp com a Reforma da Previdência?

R. A Legislação que criou a previdência complementar do servidor atrela a concessão do benefício de aposentadoria do plano de benefícios da Entidade à concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio. Então ambas serão concedidas ao mesmo tempo, uma vez que a aposentadoria da Funpresp é complementar à do RPPS.   

6. É possível o governo solicitar os recursos da Funpresp para diminuir o déficit previdenciário?

R. Não, uma vez que a reserva do participante da Funpresp é individualizada numa conta de aposentadoria pelo CPF do servidor de acordo com as regras do plano. Ou seja, funciona como uma conta corrente onde toda e qualquer movimentação de contribuição ou resgate só poderá ser realizada pelo titular da conta.

7. A idade de aposentadoria para homens e mulheres também será alterada na Funpresp caso a reforma seja aprovada? Em caso afirmativo, para onde serão destinados os recursos previstos para sanar a diferença nas aposentadorias especiais? O meu FCBE será recalculado?

R. O benefício de aposentadoria da Funpresp é complementar ao benefício concedido pelo Regime Próprio por isso seguirá aos prazos estabelecidos na legislação previdenciária dos servidores. Com relação ao FCBE, é importante esclarecer que ele é um fundo coletivo, de caráter mutualista e a contribuição destinada a ele é para cobertura de aposentadorias especiais, mas também será utilizada para cobertura dos benefícios de risco de invalidez e morte e para cobertura do benefício de sobrevivência que garante a vitaliciedade dos benefícios pagos pela Funpresp mesmo sendo um regime de capitalização.

Fonte: Funpresp


União terá dificuldade em pagar salários sem reforma da Previdência


Agência Brasil     -     16/03/2019




Serviços públicos podem ficar comprometidos antes de 2023

Brasília - A União terá dificuldades em pagar os salários do funcionalismo a partir de 2020, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. Sem as mudanças nas regras para aposentadoria, os gastos com saúde, educação e segurança ficarão comprometidos antes de 2023. As conclusões constam de relatório divulgado ontem (15) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Segundo a secretaria, a não aprovação da reforma põe em risco a solvência do Estado. Isso porque o crescimento da dívida pública, prevista para encerrar 2019 entre 78,3% e 80,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos), vai disparar para 83,9% em 2020 e 102,3% em 2023, na falta de mudanças na Previdência.

De acordo com a nota técnica, o rombo da Previdência acumulado em 12 meses saltou de 1,3% do PIB em novembro de 2009 para 2,9% do PIB em novembro de 2018. As receitas da Previdência – contribuições que trabalhadores e patrões pagam para financiar os benefícios – ficaram relativamente estáveis, passando de 5,5% para 5,7% do PIB no mesmo período. As despesas, no entanto, saltaram de 6,8% para 8,5% do PIB. A comparação com o PIB minimiza os efeitos de crises econômicas sobre tanto sobre a arrecadação como as despesas.

O texto ressalta o descompasso entre a arrecadação e os gastos da Previdência Social. Embora a arrecadação tenha ficado estável pela falta de mudança de regras, as despesas têm aumentado ano a ano por causa do envelhecimento da população e do aumento da expectativa de vida, que demandam cada vez mais o pagamento de aposentadorias e de pensões.

Déficit primário

A Previdência, tanto dos servidores públicos como da iniciativa privada, foi, segundo o levantamento da SPE, a principal responsável pelo déficit primário do setor público – resultado negativo das contas de União, estados, municípios e estatais desconsiderando os juros da dívida pública. Em 2018, o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 108,3 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. O rombo, no entanto, só não foi maior porque outros setores do governo – como o Tesouro Nacional e o Banco Central – registraram resultados positivos no ano passado.

A Previdência Social, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve déficit de R$ 195,2 bilhões (2,9% do PIB) em 2018. A previdência dos servidores federais registrou rombo de R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB). O resultado da previdência dos servidores estaduais e municipais ainda não foi consolidado, mas a SPE estima déficit de R$ 104,2 bilhões (1,5% do PIB)

Apesar da recessão em 2015 e 2016 e do crescimento da economia em torno de 1% em 2017 e 2018, a SPE argumenta que o descontrole dos gastos públicos, principalmente o dos benefícios com a Previdência Social, está na raiz da deterioração fiscal dos últimos anos.

Segundo o órgão, o problema é antigo e exige mudanças de regras e reformas estruturais. O levantamento ressaltou que as despesas não financeiras (que excluem juros da dívida, amortizações, encargos e despesas com concessão de empréstimos) saltaram 5,7 pontos percentuais do PIB entre 1997 e 2018, de 14% para 19,7% do PIB.


Salário de servidor está ameaçado em 2020 sem a reforma, diz Economia


Blog do Vicente     -     15/03/2019




Em comunicado à imprensa, a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, informou que, sem a reforma da Previdência, haverá grande dificuldade para o pagamento dos servidores públicos em 2020. De acordo com a pasta, a capacidade do governo em arcar com suas obrigações está ameaçada.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, afirmou, no comunicado, que a solvência do Estado está em risco. “Ou o país adota medidas de austeridade fiscal e realiza reformas estruturais, para controlar a relação dívida-PIB, ou haverá dificuldades para o Estado cumprir com os seus deveres”, defendeu.

Segundo ele, além de salários, outras obrigações financeiras do governo estão ameaçadas. Até 2023, os cálculos da Secretaria apontam que haverá dificuldades para provisão de bens e serviços públicos em saúde, educação e segurança.

A equipe econômica tem discursado de forma dura em prol da reforma da Previdência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a sinalizar que, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for aprovada sem a economia necessária em 10 anos, ele poderá deixar o cargo.

Em conversas com governadores e parlamentares, Guedes tem dito a geração contemporânea tem que salvar os filhos e netos, que, segundo ele, ficarão desassistidos sem a aprovação da reforma.

Sachsida também destacou que, nos últimos anos, houve um aumento acelerado dos gastos previdenciários em relação às contribuições. Em 2018, o setor público teve um deficit de R$ 108,3 bilhões, o que representou 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano. 

O rombo na Previdência Social atingiu um montante de R$ 195,2 bilhões (2,9% do PIB) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ou seja, somando as perdas nos regimes dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, o deficit chega a R$ 285,5 bilhões. “Os dados para 2018 referentes aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios ainda não foram consolidados, mas estima-se déficit de cerca de 1,5% do PIB”, lembrou o secretário.

Segundo projeções do secretário, se as contas públicas continuarem nesse ritmo de deterioração, a dívida pública bruta do país vai alcançar 102,3% do PIB. “Na raiz da deterioração fiscal e da crise econômica encontra-se um processo estrutural de descontrole dos gastos públicos e, em particular, dos gastos com benefícios previdenciários”, defendeu Sachsida.

Por Hamilton Ferrari