Previdência do servidor mais rigorosa


BSPF     -     22/01/2019




Proposta consta na MP do pente-fino enviada à Casa Civil

Os servidores públicos não poderão mais utilizar o Certificado de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o período trabalhado na iniciativa privada, e vice-versa, para fins de aposentadoria. O decreto estaria no texto da medida provisória que cria regras não só para o pente-fino em benefícios do INSS (pensão por morte, aposentadoria rural e auxílio-reclusão) como também torna as concessões de benefícios mais rigorosas.            

Ou seja, a medida dificultará, a aposentadoria do servidor público, adverte Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

No documento, é vetada a emissão de certidão referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos. O que é visto com desconfiança pela presidente do IBDP.

O mesmo acontecerá com quem trabalhou no regime privado por anos e passou para o regime público previdenciário, lá no final da carreira essa certidão precisa ser emitida para averbar e contar todo o tempo de serviço. Se a CTC não for emitida, dificultará a contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Fonte: Anasps Online


Concedida progressão funcional à professora por titulação independentemente do cumprimento de interstício mínimo


BSPF     -     22/01/2019




A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que é possível a progressão funcional por titulação (mestrado) de uma professora da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico independentemente do cumprimento do interstício mínimo de 18 meses previsto no art. 120, parágrafo 1º da Lei nº 11.784/08. A professora do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, ao não obter êxito do seu pedido diante do Juízo da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que o caso da apelante encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a sistemática dos recursos repetitivos. “A Primeira Seção do STJ decidiu que, na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei nº 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei n.º 11.344/06, até a publicação do novo regulamento”, disse o magistrado.

Segundo o relator, de acordo com o STJ, enquanto não preenchida a condição estabelecida no artigo 120 da Lei nº 11.784/08, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente de interstício.

“Não havendo qualquer outro critério a considerar além da titulação, não há qualquer impossibilidade de ascensão diretamente à Classe D-III na hipótese exemplificada”, concluiu o juiz federal. A decisão foi unânime.

Processo nº 0000292-98.2012.4.01.3815/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Mais de 46% dos servidores da ANTT são favoráveis à fusão com Antaq


O Dia     -     22/01/2019




Outros 31% se posicionaram contra a medida e 21% disseram "não ter opinião formada", como mostra pesquisa feita pela Associação dos Servidores da ANTT (Aseantt)

Mais de 46% dos funcionários da Agência Nacional de Transportes Terrestres são favoráveis à fusão entre a ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Outros 31% se posicionaram contra a medida e 21% disseram "não ter opinião formada", como mostra pesquisa feita pela Associação dos Servidores da ANTT (Aseantt) à qual a Coluna teve acesso.

Para acabar com indicações de diretores vinculados a partidos, o governo Bolsonaro discute a criação da Agência Nacional de Transportes, que, além da ANNT e Antaq, poderá ter em sua estrutura a Agência Nacional de Aviação (Anac).

Proposta

A diretora da Aseantt, Leilane Normando, diz "tratar-se de uma pesquisa inicial" e que a Associação continua aguardando uma proposta concreta e oficial do governo federal. Procurada pela Coluna, a assessoria da ANTT não quis comentar a pesquisa.

Infraestrutura

Em uma das primeiras mudanças do governo Bolsonaro, as agências ligadas ao setor de transportes passaram a ser vinculadas ao Ministério da Infraestrutura, chefiado por Tarcísio de Freitas.

Por Leandro Mazzini - Coluna Esplanada


“Rachadinha”: mais um grande escândalo do setor público?


BSPF     -     22/01/2019




Parlamentares federais, estaduais e municipais confiscam parte dos salários de funcionários que nomeiam. Fala-se o mesmo de Tribunais de Justiça

A “rachadinha” é uma prática pela qual parlamentares federais, estaduais e municipais se apropriam de parte dos salários de funcionários que nomeiam para seus gabinetes. Já se menciona isso há algum tempo e aqui e acolá falou-se em casos concretos. Nenhum, todavia, terá tido a dimensão que ora se observa – e possivelmente se observará – em consequência da chamada Operação Furna da Onça, conduzida pela Polícia Federal para investigar corrupção na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A operação alcançou nova e maior dimensão depois que o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) detectou transações bancárias suspeitas envolvendo alguns deputados da Alerj, incluindo o senador eleito Flavio Bolsonaro. Ao que parece, esta foi a primeira vez que o Coaf detectou operações com tais características.

A lei que criou o Coaf obriga instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis e outras organizações a informar ao órgão operações acima de um certo valor. O Coaf dispõe de tecnologia para identificar eventual suspeição em tais operações, das quais informa o Ministério Público, que pode abrir uma investigação para averiguar hipóteses de crime de lavagem de dinheiro e outros de igual sofisticação. A Operação Lava Jato, cabe lembrar, teve início em investigações realizadas depois que o Coaf identificou operações suspeitas em um posto de gasolina em Brasília.

O confisco de parte dos salários dos servidores da Alerj configura crime de peculato, que consiste, segundo o dicionário Houaiss “na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda”.

O caso da Alerj pode ser o fio de uma meada semelhante à que foi detectada naquele posto de gasolina. Não é improvável que esse caso tenha, à semelhança do que aconteceu com Operação Lava Jato, desdobramentos que levem à descoberta do que parece ser uma vasta gama de situações iguais por todo o país.

Fala-se que esquema semelhante existe também no Judiciário dos estados. Desembargadores que dirigem os Tribunais de Justiça a cada dois anos podem nomear pessoas fora dos quadros funcionais para compor seu gabinete. Do mesmo modo que os parlamentares, esses juízes também se apropriam de parte dos salários dos nomeados.

Se for assim, pode-se estar diante de um novo processo que pode resultar em mudanças institucionais tendentes em eliminar ou inibir mais uma prática danosa no país. Por exemplo, poder-se-á aprovar legislação determinando que os gabinetes dos senadores, deputados, vereadores e desembargadores devem ser integrados apenas por servidores dos quadros permanentes, que tenham ingressado por concurso público. Os motoristas, quando fosse o caso, seriam terceirizados contratados de forma impessoal e transparente.

Estaria, assim, abolido mais um canal para a prática de corrupção no setor público.

Por Maílson da Nóbrega

Fonte: Veja


Medida cria bônus salarial para servidor analisar benefícios previdenciários


BSPF     -     22/01/2019




A Medida Provisória (MP) 871/19, publicada na última sexta-feira (18), cria dois bônus salariais para servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazerem o pente-fino nos benefícios.

O primeiro trata da análise de benefícios com indícios de irregularidade (BMOB) e será de R$ 57,50 por processo analisado. O segundo é de R$ 61,72 e será devido a médicos por perícia relativa a revisão de benefícios por incapacidade (BPMBI).

O trabalho deve ser feito além da carga de atividade regular do servidor. Pela MP, benefícios mais antigos têm prioridade de análise. Os dois bônus não são incorporados à remuneração dos servidores e poderão ser reajustados a cada ano pelo valor da inflação (medido pelo IPCA).

Acesso a dados

A MP garante ao INSS acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de documentos médicos e de movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para analisar, conceder e revisar benefícios.

Pela MP, o INSS poderá suspender preventivamente benefícios pagos com suspeita de irregularidades (com provas pré-constituídas) até o beneficiário apresentar defesa. Antes, a suspensão só acontecia se o beneficiário não apresentasse defesa depois de ser notificado da possível irregularidade.

Os médicos peritos passam a ser vinculados à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e não mais ao INSS. A medida aumenta a relação de tarefas que os profissionais poderão realizar, como revisões de aposentadorias por invalidez de servidores públicos. Além disso, eles deverão fazer perícia médica para comprovar doenças graves que geram benefícios tributários, como cardiopatia grave e cegueira, que isentam o contribuinte do Imposto de Renda.

Comprovação de vida

A MP obriga os beneficiários a fazerem comprovação anual de vida, como identificação biométrica, nos bancos onde recebem o benefício. A prova de vida deve ser feita prioritariamente por quem recebe o benefício, mas poderá ser feita por representante legal ou procurador. Beneficiários acima dos 60 anos devem fazer agendamento prévio. Pessoas com dificuldade de locomoção ou acima de 80 anos serão identificados pelo INSS por outros meios.

O texto também muda a lei 8.009/90 para permitir a penhora de bens da família do beneficiário por benefício recebido indevidamente.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Servidor do Iphan participou de reuniões sobre concurso no qual ele foi aprovado


Blog do Vicente     -     22/01/2019




Antes de ser aprovado em terceiro lugar entre as 10 vagas ofertadas em Brasília no último concurso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o atual coordenador nacional de licenciamento ambiental do órgão, Roberto Stanchi, servidor temporário da autarquia há mais de dois anos, participou de pelo menos quatro reuniões com a diretoria interna sobre a prova.

Os encontros aconteceram no gabinete da presidente do Iphan, Kátia Santos Bogéa, e estão todos na agenda oficial, que pode ser acessada no site http://portal.iphan.gov.br. De janeiro a maio de 2018, Stanchi esteve em quatro reuniões com a pauta Concurso do Iphan ou apenas Concurso. A prova foi feita em agosto de 2018. 

Em dezembro, ele foi aprovado para lidar com assuntos como patrimônio arqueológico e licenciamento ambiental, justamente a área que já coordena no órgão, embora sem vínculo. Ao ser nomeado para o cargo, ele estaria, portanto, formalizando o trabalho que já faz desde 2016 por meio de contrato temporário — com remuneração bruta de R$ 8,3 mil, maior do que o salário inicial de R$ 5 mil dos aprovados do nível dele. 

Reuniões 

O Iphan afirmou que o objetivo das reuniões das quais Stanchi participou, feitas com “a diretoria e servidores”, era definir estratégias para que o Ministério do Planejamento autorizasse a realização do concurso, já previsto no Orçamento de 2018. 

Ao Blog, o instituto garantiu que, desde 3 de maio, quando a pasta autorizou o certame, somente os servidores “efetivos e estáveis” que compõem a comissão de acompanhamento de concurso e o Centro de Seleção e Produção de Eventos (Cebraspe), banca examinadora, passaram a participar das reuniões sobre o tema. 

Esse grupo teria sido o único que teve acesso a informações de preparação do edital, incluindo conteúdo programático, cronogramas, vagas, “ou seja, tudo o que envolve efetivamente o processo”, segundo o Iphan. 

Roberto Stanchi, no entanto, continuou participando de reuniões com a diretoria pelo menos até cinco dias depois que o Ministério do Planejamento liberou a realização da...

Medida provisória contra fraudes no INSS já está em vigor


Agência Senado     -     21/01/2019




Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18), pouco depois de ser sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Para o governo, a medida que altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

Serão revistos algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade. Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. Para cada processo concluído, o técnico ou analista do INSS receberá gratificação de R$ 57,50 (bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios).

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos. O Programa de Revisão prevê gratificação de R$ 61,72 para peritos médicos a cada processo concluído (bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade).

A MP estabelece ainda que afastamentos e aposentadorias de servidores públicos também serão revistas. A isenção tributária concedida a doentes graves terá controle mais rígido, com exigência de perícia médica, não só documental.

No Congresso Nacional, a MPV 871/2019 será analisada primeiramente em comissão especial mista composta por deputados e senadores. Após decisão da comissão mista, a medida terá ainda de ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pensão por morte

Para a pensão por morte será exigida prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. Atualmente, basta a prova testemunhal.

Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

Auxílio-reclusão

Com as regras atuais, o auxílio-reclusão é pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tenha feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão. Vale para o regime fechado e para o semiaberto.

A MP estabelece que o auxílio-reclusão terá carência de 24 contribuições para ser requerido. Será concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

Aposentadoria rural

Será criado um cadastro de segurados especiais, que incluirá quem tem direito à aposentadoria rural. Esses dados subsidiarão o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substituirá a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Com informações da Agência Brasil


Proposta susta decreto que exclui de concurso público prova adaptada a pessoa com deficiência


Agência Câmara Notícias     -     21/01/2019




O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18 pretende sustar o Decreto 9.546/18. que altera norma anterior para excluir a previsão, em concursos públicos, de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência. O decreto estabelece ainda que os critérios de aprovação para candidatos com deficiência poderão seguir, conforme edital, os mesmos aplicados aos demais participantes do certame.

Segundo os autores do projeto, os parlamentares do PSDB Mara Gabrilli (SP) e Eduardo Barbosa (MG), essa norma fere frontalmente dispositivos da Constituição, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15).

Na proposta, os deputados sustentam que é necessário “restabelecer a observância das disposições constitucionais, convencionais e legais acerca da garantia de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concursos públicos, independentemente do tipo de prova, curso de formação, estágio probatório ou contrato de experiência a que venha a ser submetido”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.


Agenda intensa do ministro de Sérgio Moro impressiona os servidores


Diário do Poder     -     20/01/2019




Servidores não estavam habituados a trabalhar até às 19h de sexta

O ritmo de trabalho de Sérgio Moro impressiona os servidores do Ministério da Justiça, que “não estão acostumados com um ministro trabalhando tanto, inclusive às sextas”, disse um funcionário. Nesta sexta (18), ele começou o dia com compromisso com o presidente Jair Bolsonaro às 9h e seguiu no trabalho até às 19h, incluindo um encontro com presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, Miguel Ángel Martín, exilado no Brasil devido à perseguição da ditadura. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O ministro foi visto almoçando no restaurante-escola do Senac, no próprio Ministério, para economizar tempo e dinheiro público.

O ritmo de trabalho de Moro já era conhecido por quem trabalhava com o ex-juiz na operação Lava Jato. Em Brasília era inédito.

A agenda mais comum do ex-ministro José Eduardo Cardozo às sextas era “sem compromissos oficiais”. Em alguns sábados havia “Voo FAB”.


Servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez, afirma AGU


Consultor Jurídico     -     20/01/2019




O servidor público que se torna incapaz física ou mentalmente tem direito à aposentadoria por invalidez ainda que esteja em estágio probatório. É o que diz o parecer assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018.

O texto reformula o entendimento anterior da AGU, segundo o qual o servidor que se tornava incapaz durante o estágio probatório poderia ser exonerado.

A mudança é baseada em nova interpretação do artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/90). O dispositivo estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, quando sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão avaliadas.

No novo parecer, a AGU entende que tal avaliação de aptidão e capacidade diz respeito aos critérios previstos no próprio dispositivo, como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Já a aptidão física e mental do servidor é verificada por inspeção médica oficial durante a posse, momento a partir do qual o mesmo passa a usufruir dos direitos de um servidor efetivo — incluída a aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade física ou mental surgida posteriormente.

“O cidadão em estágio probatório é servidor público, tanto que a legislação sempre se refere a ele nessa condição, ainda que não conte com a proteção especial (da estabilidade) estampada no artigo 22 do Estatuto do Servidor”, diz o parecer.

“Assim, grande parte dos direitos já lhe são garantidos após o estabelecimento do vínculo jurídico com a Administração Pública por meio da regular investidura”, completa a AGU no documento, que ressalta que o Tribunal de Contas da União já reconheceu, no Acórdão 904/2010, que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida nesses casos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.