domingo, 24 de outubro de 2021

Servidores denunciam parlamentares favoráveis à ‘reforma’ administrativa

Servidores denunciam parlamentares favoráveis à ‘reforma’ administrativa

 

 BSPF     -     24/10/2021


Protesto desta sexta-feira ocorreu no escritório do tucano Samuel Moreira, em São Paulo; parlamentar votou a favor da PEC 32 em duas comissões

São Paulo – Os servidores públicos partiram para uma nova etapa de mobilização contra a “reforma” administrativa proposta pelo governo Bolsonaro. Na manhã desta sexta-feira (22), trabalhadores de diversas categorias do serviço público realizaram um protesto em frente ao prédio onde funciona o escritório político do deputado federal Samuel Moreira (PSDB), em São Paulo. A ideia é denunciar à população os parlamentares favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma que representa o desmonte no serviço público no país, avança na precarização e terceirização. Na cidade de Registro, base eleitoral de Samuel, outro ato denunciou o voto favorável do deputado à PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJE) e na comissão especial.

Há pelo menos seis semanas, os servidores protestam contra a PEC 32 em manifestações em Brasília e em aeroportos nos estados de origem dos deputados.

Nesta sexta, a manifestação com cartazes e faixas contou com a participação de trabalhadores do Judiciário Federal, do IBGE, da educação básica, investigadores da polícia civil, do Judiciário Estadual e outras categorias que integram o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo. A CUT São Paulo e a CSP-Conlutas também participaram do protesto.

Educação e saúde em risco

Os atos em escritórios políticos nas bases eleitorais dos parlamentares é parte da estratégia de pressão para que rejeitem a proposta no plenário da Câmara. Na sexta-feira (15), os servidores protestaram em frente ao escritório do deputado Alex Manente (Cidadania), em São Bernardo do Campo, no ABC paulista E os trabalhadores prometem “visitar” outros gabinetes regionais nas próximas semanas.

A PEC 32 atinge a maioria dos servidores de carreira, principalmente professores e profissionais de educação e saúde nos municípios. Esses profissionais de serviços essenciais são cerca de 40% dos quase 12 milhões de funcionários públicos no país. Segundo denunciam os trabalhadores, o projeto levará à redução de até 25% do atendimento e prejudicará quem mais precisa. Também destruirá a universalidade dos serviços e o direito de acesso a todo cidadão, hoje constitucionalmente assegurados. 

Caso aprovada, a proposta liberará ainda a autorização para livre nomeação de mais de 1 milhão de cargos, o que os servidores consideram um mecanismo de aparelhamento do Estado para favorecer práticas corruptas. Além disso, a chamada reforma administrativa de Bolsonaro não atingirá integrantes das cúpulas dos poderes da República, políticos em geral e militares.

Fonte: Rede Brasil Atual


sábado, 23 de outubro de 2021

Comissão rejeita contratação temporária de pessoal em convênios de órgãos públicos

Comissão rejeita contratação temporária de pessoal em convênios de órgãos públicos

 

 BSPF     -     23/10/2021


Texto aprovado no Senado modifica Lei das Licitações com objetivo de flexibilizar contratações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que possibilita a contratação de pessoal por tempo determinado em caso de convênio, acordo ou ajuste firmado entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. O Projeto de Lei 6047/16, do Senado, altera a Lei das Licitações. 

A proposta torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados com o Poder Público, com a possibilidade de se estabelecer a contratação temporária de pessoal. A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa que não teria mais serventia no futuro. 

A rejeição da proposta foi proposta pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele afirmou que a contratação de pessoal por tempo determinado só pode acontecer em situações de excepcional interesse público e que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto, segundo o deputado, libera as contratações por tempo determinado “a situações que nada tem de excepcionais”. 

“Assim, mostra-se irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos”, disse o relator. 

Correia também pediu a rejeição do Projeto de Lei 1039/19, que tramita apensado e também trata de regras de pessoal em convênios assinados por órgãos públicos. 

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e pelo Plenário da Câmara. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


ADI 6.966/DF: STF pode apoiar luta contra a desorganização dos cargos da Receita

ADI 6.966/DF: STF pode apoiar luta contra a desorganização dos cargos da Receita

 

 Consultor Jurídico     -     23/10/2021


A discussão que trata da reestruturação das carreiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil se arrasta entre omissões e divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo desde a criação da Super-Receita, há mais de 14 anos, mas se intensificou a partir da edição da Lei nº 11.907/2009.

Entre diversas outras questões, referida lei previu, em seu artigo 257, que os servidores que ocupavam cargos na antiga Secretaria de Receita Previdenciária fossem migrados para a carreira de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 

Porém, antes da promulgação do diploma, por meio do Veto Parcial nº 08/2009, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que possibilitava a migração, inviabilizando, assim, a reestruturação de carreiras. 

Em 19 de abril deste ano, a matéria foi submetida à apreciação do Congresso Nacional, que, ao deliberá-la, decidiu por derrubar parte do veto presidencial para restaurar o trecho referente aos cargos da Receita, autorizando, dessa maneira, a migração dos ex-servidores previdenciários [1]. 

No dia 29 de abril, dez dias após, portanto, a previsão legal oriunda da derrubada do veto, foi promulgada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, o que, aparentemente, tornava estável a migração de cargos em questão [2]. 

Contudo, em 18 de agosto o próprio presidente Jair Bolsonaro propõe a ADI 6.966/DF perante o Supremo Tribunal Federal, com o intuito de que o dispositivo, por ele promulgado, fosse declarado inconstitucional, a fim de inviabilizar, mais uma vez, a necessária reestruturação dos cargos da Receita Federal do Brasil. 

Após a distribuição da ação direta ao ministro Gilmar Mendes, já se manifestaram nos autos pela improcedência da ADI — e a favor da constitucionalidade da migração — a Associação Nacional dos Analistas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anarf) e a Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), ambas as entidades já admitidas a colaborar com o julgamento da ação na qualidade de amici curiae. O mérito da ADI, todavia, ainda não foi julgado. 

Inicia-se, assim, mais um capítulo da longa "novela" sobre as carreiras da...

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sexta-feira, 22 de outubro de 2021

A implosão da reforma administrativa

A implosão da reforma administrativa

 

 Congresso em Foco     -     22/10/2021


Na tentativa desesperada de mudar o setor público a qualquer custo, o governo implodiu sua própria reforma administrativa. Com quase um ano de discussão, as incoerências da proposta ficaram evidentes para parlamentares, servidores e população. A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ao fim e ao cabo desestrutura o setor público e o torna dependente de empresas e contratos temporários, não vingou e nem pode vingar.

Anunciado como um avanço para o setor público que traria economia aos cofres e colocaria fim aos privilégios, o texto da PEC 32 faz justamente o contrário. Acaba com pilares do serviço público, concede privilégios para a base de apoio do presidente da República e não promove economia que justifique tal desestruturação. 

O caráter negativo da proposta ficou evidente nos últimos meses após sete relatórios serem protocolados, sendo o último adicionado no sistema minutos antes da votação na comissão especial. Com a eminente derrota, o governo partiu para o desespero e ignorou de maneira solene o regimento interno da Câmara dos Deputados para aprovar o texto. 

A manobra final na comissão especial da reforma administrativa foi fatal, tanto para o governo quanto para a população. O texto é tão ruim que é rejeitado até por parlamentares reformistas. O ímpeto do governo pode entregar de forma generalizada o setor público para empresas privadas, enfraquecer as carreiras com a diminuição da independência e reduzir as travas anticorrupção, as alterações favorecem apenas criminosos que miram o setor público. 

É inegável que o comando dos órgãos públicos por empresas, liberado pelo artigo 37-A do texto-base, terá repercussão negativa na prestação do serviço, basta olhar os mais variados exemplos em todo país. Toda e qualquer empresa que assuma a administração dos órgãos terá como foco o lucro, ignorando o papel do Estado atribuído pela...

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quarta-feira, 20 de outubro de 2021

STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos

STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos

 

 BSPF     -     20/10/2021


No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 18/10, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). 

No caso concreto, o governo de Goiás questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 100/2012, a qual alterou as regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e aumentou as alíquotas das contribuições previdenciárias de 11% para 13,25%, e a cota patronal de 22% para 26,5%. 

Ao julgar representação de inconstitucionalidade, o TJ-GO acolheu a argumentação de que a ausência de cálculo atuarial para fundamentar a majoração afetaria o caráter contributivo e o equilíbrio do sistema previdenciário. Segundo o tribunal goiano, a justificativa para o aumento (a existência de déficit previdenciário) fere o princípio da razoabilidade e da vedação de tributos para efeito de confisco. 

Avaliação 

Em seu voto, o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Lei federal 9.717/1998 contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos e prevê a realização da avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. 

Barroso lembrou, também, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) exige que o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência. Segundo ele, não há nenhuma informação nos autos de que o governo goiano tenha descumprido essas normas. 

Por outro lado, o relator frisou que não se extrai do artigo 40 da Constituição Federal, que trata do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a obrigação formal de realização de estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas, embora fosse salutar que essa medida fosse adotada. 

Comprometimento financeiro 

Em relação ao aumento da contribuição, a seu ver, o que a Constituição exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, diante da necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (artigo 149, parágrafo 1º). E, segundo os elementos contidos nos autos, essas condições estavam presentes em Goiás. 

Barroso lembrou que a avaliação atuarial elaborada em 2012 e apresentada pelo governo do estado revelava grave comprometimento financeiro e atuarial no regime. A existência de déficit previdenciário, por sua vez, constou da mensagem enviada pelo então governador do estado à Assembleia Legislativa juntamente com o projeto de lei que visava à alteração do percentual. 

O ministro destacou, ainda, que a existência de déficit previdenciário impõe que o ente público faça aportes em montante suficiente para arcar com as aposentadorias e pensões. “Esse aporte de recursos públicos do tesouro, que não estavam vinculados à Previdência Social, retira investimentos de outras áreas de interesse público", ressaltou. 

Assim, para o relator, é legítimo que o chefe do Poder Executivo justifique o aumento da alíquota na necessidade de liberar essas verbas para serem destinadas a obras e serviços essenciais à população. 

Equilíbrio 

O relator também não verificou, no caso, ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Conforme os dados estatísticos de 2020, o déficit atuarial do regime próprio estadual permaneceu mesmo após o aumento da contribuição para 13,25%, demonstrando que a medida não extrapolou o estritamente necessário para restabelecer o equilíbrio. 

Além disso, a seu ver, o acréscimo de 2,25%, cujo impacto é reduzido pela dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, não parece comprometer a sobrevivência digna dos servidores públicos. 

Tese 

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 

2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco”.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF


Governo recua e desiste de cobrar em dobro a Previdência de aposentados e pensionistas

Governo recua e desiste de cobrar em dobro a Previdência de aposentados e pensionistas

 

BSPF    -     20/10/2021


Depois de um susto que mexeu o dia inteiro com o humor dos servidores aposentados e pensionistas do Executivo federal, pela possibilidade de desconto dobrado da contribuição da Previdência – descrito na versão prévia dos contracheques –, o Ministério da Economia recuou

Por meio de nota, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia informou que não haverá “qualquer desconto adicional referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do mês de outubro”. “Descontos dessa natureza que tenham sido identificados na prévia do contracheque deverão ser desconsiderados pelos servidores, pois não constarão da versão final da folha. A propósito, ajustes entre a versão prévia e a versão definitiva são procedimentos comuns ao rito de processamento mensal da folha de pagamento”, reforçou. 

O dia foi de estresse, quando funcionários foram consultar a versão prévia que é divulgada todos os meses. Lá constava um desconto extra que dobrava o valor da contribuição mensal e era cobrada de uma só vez (nos valores a serem recebidos em novembro). A explicação era de que “aplicação da anterioridade” foi em consequência de consulta à Receita Federal e se referia a um recolhimento que deixou de ser feito no final de 2019. Na prática, segundo o funcionalismo, o equívoco – apesar das crises sanitária, hídrica e da inflação e juros em alta – que vai pesar no bolso caiu no colo de todos sem consulta prévia e sem respeito à situação financeira dos interessados. 

Como exemplo, um servidor, cujo pagamento habitual mensal à Previdência era de R$ 1.849,52, teria que desembolsar a mais R$ 1.927,02. O total subia, então, para R$ 3.776,54. Mais que dobrou. Sérgio Ballerini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Inmetro (Asmetro-SN), conta que, principalmente aqueles com salários menores, estavam em pânico. “Muitos têm rubricas de empréstimos, que podem ultrapassar o limite das margens de consignação (5% e 35%), e ficaram preocupados e apavorados pois não terão recursos para sequer pagar os seus planos de saúde”, informa Ballerini. 

Alerta 

Na análise de Marcelo Aith, especialista em direito público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD), o servidor precisa ficar atento. Ele esclarece que o governo está autorizado, por lei, a cobrar de uma só vez, independentemente de quem for a responsabilidade pelo equívoco do passado. “No entanto, as retenções dos valores pagos a menor não podem superar os 30% do valor líquido percebido mensalmente. Se isso acontecer, a administração deverá parcelar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento, conforme se pode observar do RESP 1248.145”, cita Aith.

Fonte: Blog do Servidor


Servidores da Câmara dos Deputados retomarão trabalho presencial na segunda (25/10)

Servidores da Câmara dos Deputados retomarão trabalho presencial na segunda (25/10)

 

Metrópoles     -     20/10/2021


Trabalhos presenciais foram suspensos em março de 2020 por causa da pandemia. Servidores criticaram o retorno

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o trabalho presencial da Casa será retomado na próxima segunda-feira (25/10). A medida desencadeou protestos dos servidores.

Segundo o parlamentar, serão tomadas todas as medidas administrativas e sanitárias no retorno das atividades. Será exigida a apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

“A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu há pouco que os trabalhos presenciais serão retomados a partir da 2ª feira”, publicou Lira no Twitter. 

O expediente voltou às repartições parcialmente em 23 de fevereiro deste ano. Os trabalhos presenciais foram suspensos em março de 2020 por causa da pandemia de Covid-19.

Em maio, Ato da Mesa colocou servidores em teletrabalho por revezamento. A mudança ocorreu após a eleição do de Lira para presidir a Casa. Os trabalhos passaram a ser no sistema híbrido ou semipresencial — parte presencial e parte remoto.

Agora, a Câmara passará a funcionar de modo presencial, com obrigatoriedade dos parlamentares baterem o...

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Telmário quer fim de comprovação de escolaridade para transposição de servidores de ex-territórios

Telmário quer fim de comprovação de escolaridade para transposição de servidores de ex-territórios


BSPF     -     20/10/2021


Servidores e empregados públicos dos ex-territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá estão enfrentando dificuldades para enquadramento em cargos da União. A lei de 2018 que definiu as normas (Lei 13.681) para o enquadramento traz exigências de apresentação de documentos que comprovem a escolaridade. A Rádio Senado conversou com o senador Telmário Mota (Pros-RR), que apresentou recentemente projeto que acaba com essa exigência. Confira aqui a entrevista. 

Fonte: Agência Senado


terça-feira, 19 de outubro de 2021

Receita deve cobrar parcela extra em contracheque de servidores aposentados e pensionistas

Receita deve cobrar parcela extra em contracheque de servidores aposentados e pensionistas

 

 Metrópoles     -     19/10/2021


"A interpretação do órgão é inconstitucional. Eu vou entrar com um mandado de segurança para que o desconto seja feito", diz advogado

Servidores federais aposentados e pensionistas levaram um susto ao ver o desconto da contribuição à Previdência na prévia do contracheque de outubro. Isso porque foi incluída a cobrança de uma parcela extra que dobrou o valor mensal descontado na folha de pagamento. Após a repercussão do caso, a Receita Federal informou que a cobrança não ocorrerá neste mês, mas deve ser feita em breve.

De acordo com interlocutores, os servidores com imunidade tributária por doença grave e que deixaram de pagar os meses de novembro e dezembro e o 13º salário em 2020 seriam cobrados de uma vez só agora. Isso aconteceria sem consulta e sem considerar a situação financeira dos envolvidos.

“Antes da reforma da Previdência, havia uma imunidade tributária aos servidores com doença grave. Essas pessoas tinham imunidade até o dobro do teto. A regra foi revogada, mas não foi aplicado o princípio da anterioridade, que estabelece um prazo de 90 dias até um tributo começar a ser cobrado. Queriam cobrar tudo agora, de uma só vez”, explicou ao Metrópoles o advogado especialista em direito tributário, Diego Cherulli. 

Para exemplificar o custo, se o pagamento mensal habitual de um servidor aposentado para a Previdência fosse de R$ 1.849,52, seria adicionado mais...

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Comissão aprova proposta que amplia sanções a envolvidos em atos lesivos à administração pública

Comissão aprova proposta que amplia sanções a envolvidos em atos lesivos à administração pública

BSPF     -     19/10/2021


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as sanções aplicadas às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à administração pública, como fraude a licitações ou desvio de recursos públicos. 

Conforme o texto, as empresas não poderão receber incentivos, subsídios ou empréstimos públicos pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 9 anos – hoje, o impedimento é de 1 a 5 anos. Se o ato lesivo envolver recursos destinados ao enfrentamento de epidemias ou pandemias, como a de Covid-19, a proibição será de 9 anos. 

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 2570/20, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que altera a Lei Anticorrupção. A proposta original trata apenas da sanção para o desvio de recursos relacionados ao combate da pandemia de Covid-19. 

“Embora nosso desejo seja que nunca mais se repita o estado de calamidade pública que estamos enfrentando, é relevante assegurar a aplicação da lei a epidemias futuras”, disse Daniel Almeida. 

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

Fonte: Agência Câmara de Notícias 


Fim dos 'supersalários' acima do teto do funcionalismo é defendido por 93% dos brasileiros, diz Datafolha

Fim dos 'supersalários' acima do teto do funcionalismo é defendido por 93% dos brasileiros, diz Datafolha

 

Jornal Extra     -     19/10/2021


RIO e BRASÍLIA — O fim dos "supersalários" no funcionalismo é quase uma unanimidade entre os brasileiros. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha mostra que nove em cada dez pessoas, ou 93% da população, defendem que a remuneração dos servidores não ultrapasse o teto constitucional, que hoje é de R$ 39,2 mil mensais. 

O estudo foi encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente, formado por integrantes da sociedade civil, e ouviu 2.072 pessoas entre os dias 9 e 20 de julho deste ano.

Cibele Franzese, professora da FGV EAESP e integrante do Pessoas à Frente, explica que os supersalários se concentram no Judiciário, nas carreiras jurídicas e no Legislativo. 

Hoje, o número de servidores com estabilidade que recebem acima do teto representa 0,23% do total, segundo dados do Centro de Liderança Pública (CLP). Isso, porém, equivale a R$ 2,6 bilhões por ano em gastos para os cofres públicos. 

— Poucas pessoas recebem supersalários, mas elas somam um valor considerável. Nós temos um país muito desigual, em que o Estado deveria ser instrumento de redução de desigualdades, mas, muitas vezes, é gerador — avalia Franzese.

Dificuldade para avançar

Apesar disso, projetos como o do fim dos supersalários e a reforma administrativa enfrentam dificuldades para avançar com a pressão das corporações de servidores. 

A proposta que trata dos supersalários, de autoria do Senado, passou pela Câmara em julho deste ano e está parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, à espera da designação do relator. 

O projeto lista e estabelece limite para verbas indenizatórias, como auxílio-moradia, que podem ficar de fora do teto do funcionalismo. 

As regras se aplicam aos...

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Lira: PEC 32 permanecerá na gaveta até que ocorra mobilização dos setores interessados em aprová-la

Lira: PEC 32 permanecerá na gaveta até que ocorra mobilização dos setores interessados em aprová-la

 

BSPF     -     19/10/2021


Segundo o jornal Valor Econômico, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teria informado a interlocutores que a Reforma Administrativa permanecerá na gaveta até que ocorra a mobilização dos setores interessados em aprová-la — o que provavelmente ocorrerá apenas após as eleições de 2022. No site Que Estado Queremos?

Por um lado, o governo federal não estaria tão interessado na proposta, devido ao impacto eleitoral que geraria a aprovação da matéria na véspera do pleito presidencial; por outro, parte dos representantes do mercado tem feito duras críticas à proposta. 

Um dos motivos é que juízes e promotores foram excluídos do texto da PEC 32/20 sob o argumento de que seria inconstitucional tratar destas categorias pela via legislativa; no plenário, uma emenda que os incluísse teria grande apoio, mas a aprovação poderia aumentar as resistências à proposta no Senado Federal e ampliar as chances de judicialização

Outro tema que desagradou o mercado foi a incorporação na reforma de mudanças nas regras previdenciárias e pensões de policiais, que ocorreu após pressão da chamada bancada da bala. 

Paralelamente, sindicatos estão em atuação constante para pressionar os deputados e senadores a votarem contra a proposta. Essa articulação já fez com que muitos da base aliada do governo se comprometessem com a rejeição do texto, inclusive no PSL, sigla onde estão os aliados mais “ideológicos” do presidente Bolsonaro. 

A reforma foi aprovada pela comissão há 3 semanas, mas Lira praticamente não fez reuniões sobre o tema desde então, tendo preferido direcionar o debate na Câmara para temas de maior apelo popular: como a diminuição no preço da gasolina e do diesel e a resolução do impasse em torno dos precatórios para implementar um novo programa social.

Fonte: Agência DIAP


segunda-feira, 18 de outubro de 2021

Servidores federais aposentados vão levar um susto quando olharem o contracheque de outubro

Servidores federais aposentados vão levar um susto quando olharem o contracheque de outubro

 

Blog do Servidor     -     18/10/2021


Aposentados e pensionista, sem aviso prévio e em um momento de crise sanitária, inflação e juros nas alturas, vão receber proventos menores, já em novembro, sem que tenham responsabilidade no assunto. Segundo informações de funcionários públicos federais aposentados, “por um erro” do Ministério da Economia, o desembolso para a previdência terá uma parcela extra que mais que dobra o valor mensal 

Nesse caso, o pagamento mensal habitual, que é de R$ 1.849,52, ganha “um presente” a mais de R$ 1.927,02. O total, supreendentemente, sobre para R$ 3.776,54. Com isso, é importante que todos consultem o mais rapidamente seus olerites. De acordo com o ministério, “dúvidas e esclarecimentos adicionais deverão ser enviados pela Central SIPEC, através do endereço eletrônico abaixo: https://www.gov.br/servidor/pt-br/canais_atendimento/central-sipec”

O comunicado conjunto da Coordenação-Geral de Modernização dos Processos da Folha, do Departamento de Remuneração e Benefícios, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, tem como data inicial o dia 7 de outubro, mas só foi entregue aos “dirigentes de recursos humanos” dos órgãos nessa segunda-feira (18). A questão é que um equívoco cometido no final de 2019 virá de uma vez só, sem consulta alguma e sem...

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