Setor público fará ofensiva contra austeridade prometida por Guedes

O Dia     -     23/01/2020

Agenda de mobilizações começa em fevereiro e inclui campanha salarial

O ministro Paulo Guedes (Economia) tem falado sobre um período de austeridade para o funcionalismo federal e vem defendendo o mesmo para estados e municípios. Na última terça, ele destacou, durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, que uma das medidas importantes para conter despesas é o congelamento salarial, que está previsto por pelo menos dois anos na PEC Emergencial (que tramita no Congresso). O setor público, por sua vez, prepara uma ofensiva e já tem uma agenda de mobilizações a partir de fevereiro.

No próximo dia 11, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fará uma reunião ampliada, em Brasília, com a presença de todo o conjunto do funcionalismo para que a pauta que seja entregue ao Ministério da Economia. Inclusive já foi pedida uma audiência com Paulo Guedes nessa mesma data.

Um dos coordenadores do Fonasefe, Rogério Expedito ressaltou que a campanha salarial para recomposição das perdas salariais é um dos itens da pauta, que tem como foco "a defesa do serviço público".

E em 12 de fevereiro, representantes dos servidores terão reunião o dia todo no Congresso com integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público para organizar atuações frente aos projetos do governo federal. "Vamos agir contra o desmonte do serviço público, que é o...

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Mourão diz que governo pode convocar militares e ceder ao INSS

Agência Brasil     -    23/01/2020

Brasília - O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse hoje (23) que o Ministério da Defesa pode convocar os militares da reserva e cedê-los para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reforçar o atendimento nas agências e reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso. Essa seria uma alternativa à contratação direta desse pessoal pelo INSS.

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da previdência, pagando adicional de 30% na reserva remunerada. Entretanto, para o Tribunal de Contas da União (TCU), com a contratação direta pelo INSS, o governo está rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcioná-la exclusivamente para o grupo militar. Em caso de convocação, entretanto, não haveria o pagamento do adicional.

“Direciona porque é mais barato”, argumentou Mourão. “Agora, existe forma de fazer sem colocar isso como rompimento da impessoalidade. O Ministério da Defesa convoca e cede, e não coloca diretamente sobre as mãos do INSS. Isso está sendo estudado pelo pessoal da área jurídica. Se for contratar civil, é contrato temporário, é mais caro. Tem que olhar a questão orçamentária”, explicou ao chegar ao gabinete da vice-presidência, no Palácio do Planalto, na tarde desta quinta-feira (23).

De acordo com o vice-presidente, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, está dialogando com o TCU e com a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência para ajustar o decreto que deverá trazer as regras de contratação.

Hoje pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo aguarda apenas esse ajuste com o TCU para iniciar o processo. Para o presidente a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, disse.

De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido.

A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril. A expectativa é que o acúmulo de processos no INSS caia para próximo de zero até o fim de setembro.

Segundo o governo, entre 2,1 mil e 2,5 mil funcionários do INSS, que hoje trabalham no atendimento presencial, serão remanejados para reforçar a análise dos processos.

Conselho da Amazônia

O presidente em exercício também comentou a criação do Conselho da Amazônia, determinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (21). Sob a responsabilidade da vice-presidência, o conselho coordenará as diversas ações em cada ministério voltadas para a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.

De acordo com Mourão, a equipe ainda está estudando as ações necessárias na região para então emitir a diretriz para os ministérios que irão compor esse conselho. Ele destacou que a estrutura de apoio será a da vice-presidência, sem custos adicionais. “O que pode ocorrer de custo, por exemplo, é se a gente quiser um Centro Integrado de Comando e Controle para a questão ambiental, que hoje não temos, aí pode ter algum custo envolvido. Temos que ver se o orçamento tem espaço, estamos estudando tudo”, explicou.

Sobre a criação da Força Nacional Ambiental, também determinada por Bolsonaro, Mourão disse que é preciso estudar melhor a questão. “Existe decreto de 2008 que criou uma Guarda Nacional Ambiental, que nunca foi implementada. Então, a gente tem que estudar melhor essas coisas todas. Se for criada, normalmente vai ficar vinculada ao Ministério da Justiça, como a Força Nacional de Segurança”, explicou.

Insegurança e adoecimento psicológico atingem servidores públicos federais

Brasil de Fato     -     23/01/2020

Escalada de ofensas e constrangimentos por parte do governo causam fenômeno coletivo no funcionalismo

Servidores públicos federais enfrentam uma onda de adoecimentos psicológicos frente a determinadas declarações e ações do governo federal. Diferentemente do assédio moral, o chamado assédio institucional não está direcionado a indivíduos ou pequenos grupos e já passa a ser alvo de estudo e análise por parte de especialistas em saúde do trabalho, juristas e representantes das categorias.

O comportamento parte do estado como organização, na figura de seus representantes, inclusive os eleitos. O problema acontece nas relações institucionais das organizações e extrapola a dimensão individual e laboral. Ou seja, o assédio não tem como vítima um trabalhador específico, mas se traduz na desvalorização completa de todo o trabalho dos servidores públicos.

“Tem a ver com o constrangimento público que, por exemplo, está em curso na relação entre o Ministério da Economia, representado pelo ministro Paulo Guedes e uma organização como o IBGE, que tem uma vinculação institucional com o Ministério” afirma José Celso Cardoso Junior, da Associação dos Funcionários do Ipea - Afipea.

“Obviamente que tem uma hierarquia, mas isso não autoriza o ministro a desqualificar o trabalho técnico realizado por esse órgão. O próprio ministro da economia e o presidente da república desqualificam, por meio de declarações e entrevistas, os resultados de pesquisas tecnicamente amparadas e internacionalmente reconhecidas. É um assédio de caráter coletivo.” completa.

A Afipea vêm se dedicando a estudar e questionar as diretrizes e os impactos das propostas de reforma do estado. Já há publicações disponíveis nesse sentido, como os livros Desmonte do Estado e Subdesenvolvimento – riscos e desafios para as organizações as políticas públicas federais e Mitos Liberais Acerca do Estado Brasileiro e Bases para um Serviço Público de Qualidade.

José Celso faz parte do grupo que reúne outros estudiosos, além de juristas e representantes de categorias profissionais, para analisar o fenômeno do assédio institucional. Os resultados dessas análises estarão em um livro a ser publicado em março, com o título Erosão de Direitos: reformas neoliberais e assédio institucional.

Celso afirma que a realidade não é pontual e se espalha pelos órgãos públicos.

“Existem dois níveis do problema. O assédio institucional organizacional acontece quando o governo desqualifica um órgão público, a exemplo do que tem acontecido com Ibama, Instituto Chico Mendes, Funai, Capes, CNPQ e muitos outros. O segundo nível é derivado desse, e envolve os próprios servidores, que estão sendo diretamente constrangidos no desempenho de suas...

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TCU nega pensão para filhas maiores de servidores federais

BSPF     -     23/01/2020

Corte decide que mulheres com mais de 21 anos e renda fixa não tem direito ao benefício

Por 5 votos a 4, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o entendimento de que filhas de servidores federais com mais de 21 anos e renda fixa não têm direito a pensão por morte. O resultado ratifica decisão da Corte, tomada em 2016.

Na sessão desta quarta-feira (22), a Corte analisou uma ação que tentava ampliar o pagamento. Seguindo recomendação da área técnica do tribunal de igualar o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF) , o plano era permitir o pagamento de pensão para as mulheres, desde que elas não se casassem nem assumissem cargo permanente no setor público.

Apesar da defesa do relator do processo, ministro Raimundo Carneiro, venceu o entendimento de que a decisão do STF diz respeito a um único caso. Assim, as restrições definidas pela Corte estão valendo para os demais. Ou seja: mulheres com emprego público ou na iniciativa privada, empresárias ou profissionais liberais não podem receber pensão.

Em 2016, uma auditoria do TCU encontrou mais de 19 mil indícios de pagamento indevido de pensão. Na ocasião, foram suspensos os benefícios de 7.730 pensionistas com mais de 21 anos que tinham outra fonte de renda.

Fonte: Destak Jornal

Governo aguarda ajuste do TCU para contratar militares da reserva

Agência Brasil     -     23/01/2020

Decreto deve ser publicado ainda esta semana, diz Bolsonaro

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (23) que o governo aguarda um ajuste com o Tribunal de Contas da União (TCU) para autorizar a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Bolsonaro, o decreto com a regras deve ser publicado ainda esta semana.

"Já assinei o decreto. Ontem eu mandei não publicar. Está faltando um pequeno ajuste junto com o TCU. Se o TCU der o sinal verde, publica com a minha assinatura. Caso contrário, publica amanhã com a assinatura do [vice-presidente, Hamilton] Mourão", disse Bolsonaro.

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para o INSS para reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso. A expectativa é que o acúmulo de processos caia para próximo de zero até o fim de setembro.

A contratação dos militares será voluntária, sem haver convocação. Eles serão treinados em fevereiro e em março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril, recebendo adicional de 30% na reserva remunerada.

Segundo Bolsonaro, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se contratar civis, para mandar embora... entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil, eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, explicou o presidente.

De acordo com o Ministério da Economia, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido.

Paralelamente, entre 2,1 mil e 2,5 mil funcionários do INSS que hoje trabalham no atendimento presencial serão remanejados para reforçar a análise dos processos.

Mercado vê com bons olhos o congelamento salarial do funcionalismo

Correio Braziliense     -     23/01/2020

Para economistas, diminuição dos gastos com a folha de pagamento da União é necessária para manter juros e inflação baixos, equilibrar as contas públicas e aumentar investimentos. Representantes do funcionalismo, porém, atacam proposta

Agentes do mercado financeiro aplaudiram as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, no Fórum Econômico Mundial, em Davos. As promessas de “atacar a folha de pagamento” do funcionalismo, a partir do congelamento do gasto com salários foram interpretadas como “um sinal de que o Brasil está no rumo certo”, disse Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating Agência Classificadora de Risco. “O discurso melhora a percepção de risco, aumenta a confiança e, consequentemente, atrai mais investimentos de longo prazo”. Por outro lado, assinalou Agostini, é difícil avaliar a dimensão do impacto, enquanto as iniciativas não forem detalhadas e postas em prática.

“O que Guedes fez em Davos foi mostrar que o Brasil está sob nova gestão. Mas o país ainda depende de uma série de ajustes para conquistar a estabilidade fiscal e monetária e manter os juros e a inflação baixos”, reforçou Agostini. Na mesma linha, Newton Rosa, economista-chefe da Sul América Investimentos, destacou a importância de Paulo Guedes deixar claro, para o mercado internacional, que “pretende tornar flexíveis contas hoje inflexíveis, ou seja, que quer se ver livre de gastos engessados e obrigatórios, como a folha de pagamento”. 

A relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) está em 79%, lembra Rosa, um desequilíbrio que incomoda os investidores. “Mas é claro que eles querem é ver a concretização de tudo isso no Congresso”, ponderou Rosa. O economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, citou documentos de instituições como Banco Mundial, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e relatório de transição do governo de Michel Temer para a atual gestão, mostrando que, há vários anos, o país gasta mais do que arrecada, a dívida cresce, as despesas obrigatórias explodem e os gastos discricionários (que incluem os investimentos) decrescem. 

“As despesas obrigatórias já representam 93% da despesa primária. As discricionárias, apenas 7%. Os gastos com pessoal e previdência somam 65% das despesas primárias. Se nada for feito, os investimentos tenderão a zero. Além disso, servidores federais têm, em média, salário 96% maior que profissionais da iniciativa privada em cargos semelhantes. A diferença, no Brasil, entre os salários do setor público federal e os do privado é a maior entre os 53 países comparados pelo Banco Mundial”, enumerou Castello Branco. Diante desse quadro, afirmou, o reequilíbrio fiscal passa necessariamente pela redução das despesas com previdência e pessoal. “O Estado brasileiro é paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro. Apesar da carga tributária elevada, os serviços, de uma forma geral — pois existem ilhas de excelência — são de péssima qualidade”, destacou.

Críticas

A visão predominante entre os economistas não é compartilhada por representantes sindicais dos servidores. Para eles, a redução da folha não produzirá, automaticamente, investimentos em saúde, educação, infraestrutura. “As propostas do governo não têm o objetivo de conter desemprego ou elevar salário de trabalhadores da iniciativa privada, com a redução da folha de pagamento dos servidores públicos”, garantiu Vladimir Nepomuceno, especialista em políticas públicas e consultor de entidades sindicais. O funcionalismo já se articula para tentar barrar qualquer ação do governo no Congresso que o prejudique. 

A intenção do governo, afirma Nepomuceno, é unicamente pagar a dívida e repassar mais dinheiro aos bancos pela transferência dos recursos de 281 fundos públicos (R$ 220 bilhões). “Mesmo que um órgão como, por exemplo, o INSS, seja superavitário, os seus recursos não serão usados em benefício da autarquia. E isso está claro no...

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TCU confirma restrições de pagamento a filhas solteiras de servidores

BSPF     -     23/01/2020

O Plenário do Tribunal de Contas da União reiterou nesta quarta-feira (22/1) uma decisão de 2016 que restringe o direito à pensão de filhas de servidores federais mortos.

Por 5 votos a 4, o colegiado negou uma tentativa de flexibilização das restrições e com isso ficaram mantidas a decisão que estabelece que filhas de servidores maiores de 21 anos e com renda fixa não têm direito ao provento.

O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, defendeu a ampliação do pagamento — seguindo recomendação da área técnica do tribunal — e assim igualando o entendimento do TCU e do Supremo Tribunal Federal, que determina que a perda da pensão dessas mulheres só acontece quando elas se casam ou assumem cargo público permanente.

No entendimento do TCU de 2016, a renda-fixa dessas mulheres poderia ser definida por salário proveniente de emprego na iniciativa privada, cargo público permanente, atividade empresarial, rendimentos de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS.

O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Walton Alencar Rodrigues, que divergiu de Carreiro. Ele alega que o assunto se esgotou na decisão de 2016.

Na época, a auditoria do TCU encontrou indícios de que 19,5 mil mulheres recebem irregularmente pensão por serem filhas solteiras de servidores públicos, o Tribunal de Contas da União determinou que elas comprovem não ter outras rendas — exigência para se receber o benefício.

011.706/2014-7

Fonte: Consultor Jurídico

Onyx Lorenzoni demite conselheiros da Geap

Blog do Servidor     -     22/01/2020

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni demite membros do governo no conselho da Geap, maior operadora de planos de saúde dos servidores, que faziam parte do Conselho Deliberativo (Conad), conforme antecipou o Correio ontem. Recentemente, eles (os demitidos) tentaram “baixar um AI-5 mudando eleições” da entidade, denunciou a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), em artigo no Blog do Servidor

O ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, demitiu os três representantes do governo no Conselho Deliberativo da Geap , que controlavam a entidade, e que aprovaram o aumento de 12,75% para os 390 mil participantes do plano (há dois anos sem reajuste salarial). De acordo com a Anasps, esses mesmos dirigentes, representantes do governo, apesar dos apelos dos beneficiários, “não se empenharam no reajuste do per capita que é parcela de participação do governo no plano e estavam querendo baixar um AI 5 e banir qualquer oposição à diretoria executiva da Geap”. 

Foram designados representantes da União no Conselho Deliberativo da Geap Fernando Wandscheer de Moura Alves, Helio Cabral Sant’ana e Thiago Groszewicz Brito. Foram demitidos Soctt Kartegeane Linhares Camelo, Andre Serpa e Josmar Teixeira de Resende.

Altos salários

“O AI 5 tinha o beneplácito da diretoria executiva (Direx), presidida pelo general de Divisão (RR) Ricardo Figueiredo que exibe um currículo invejável e recebe salários de R$ 40 mil mensais.

Mestre em Administração, pós-graduado em Administração Pública, Logística, Política e Estratégia, Marketing, e bacharel em Administração e Logística. Com histórico de atuação pautado, predominantemente, na gestão pela qualidade, em seu currículo, soma cursos e qualificações em instituições de renome nacional e internacional. Como general de Divisão do Exército Brasileiro, chegou a ser Subsecretário de Economia e Finanças e Diretor de Contabilidade do Exército. Atualmente, está à frente da Diretoria Executiva da Geap Autogestão em Saúde”, destaca a nota da Anasps.

Déficit

No Conad, além dos três votos de representantes, o governo tinha também voto de minerva, o que anula os três votos da oposição, formada por servidores. “Eles chegaram a propor uma medida restritiva aos representantes dos servidores, com corte de...

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Regime de cotas é aplicado somente quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três

BSPF     -     22/01/2020

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata que obteve o 1º lugar em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) para preenchimento de uma vaga de Professor de Ensino Básico, área História, de ser nomeada e tomar posse no cargo público. Consta dos autos que a classificada em 2ª lugar acabou sendo nomeada e tomou posse na única vaga disponível para o aludido cargo, sob o entendimento dos organizadores do certame de que ela fazia jus a nomeação por haver disputado o processo seletivo na qualidade de pessoa autodeclarada parda.

Inconformada, a autora ingressou na Justiça Federal de 1ª Grau onde o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu a segurança para a autora ser empossada no cargo sob o entendimento de que não há como aplicar a reserva de vagas destinadas a negros, diante da constatação de que foi oferecida apenas uma vaga para o aludido cargo, devendo ser levado em consideração que a Lei n. 12.990/2014 determina a aplicação do regime de cotas sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

Ao recorrer ao Tribunal, a 2ª colocada argumentou que foram oferecidas, no processo seletivo do IFMG 21 vagas ao todo para serem preenchidas, de modo que é inteiramente aplicável no caso a Lei que versa sobre as cotas raciais em concursos públicos.

A Instituição de Ensino também recorreu ao TRF1 sustentando que a nomeação da candidata autodeclarada parda se deu em conformidade com a Lei n. 12.990/2014, que determinou a reserva de vaga considerando a totalidade das vagas oferecidas, e não por especialidade, como constou da sentença.

O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar o caso destacou que a decisão da 1ª Instância deve ser mantida. “Constando do Edital a informação de que foi destinada à área de História somente uma vaga para o cargo de magistério, não há como ser aplicada, na espécie, a reserva de vaga em benefício da candidata cotista, porquanto o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.990/2014 é cristalino ao dispor que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três”, afirmou o magistrado.

Ante o exposto, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento às apelações nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0012903-26.2015.4.01.3800/MG

    

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo em comissão durante o período

BSPF     -     22/01/2020

Embora o servidor público ocupante de cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme lhe é assegurado pelo disposto no art. 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde.

Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento a apelação de uma servidora pública de Minas Gerais que ocupava cargo comissionado e foi exonerada durante a licença para tratamento de saúde.

Em seu recurso, a servidora sustentou a impossibilidade da exoneração, pois ela estava investida em cargo comissionado durante a fruição de licença médica, disse, ainda que a administração não teria respeitado o princípio da moralidade.

O relator do caso, juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, afirmou em seu voto que “embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme o disposto no art. 202 da Lei 8.112/90, há discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da administração, inclusive quando o servidor estiver afastado de suas atividades por motivo de licença para tratamento da própria saúde”.

Portanto, finalizou o magistrado, a questão discutida já se encontra pacificada, de modo que a sentença não merece reparos.

O Colegiado manteve integralmente a sentença do juiz federal da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais /MG, que julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que dispensou a autora da função comissionada no período de licença.

Processo: 0088179-39.2010.4.01.3800/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1