sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Teto para remuneração de servidores deve incidir sobre soma entre aposentadoria e pensão, confirma AGU no Supremo

Teto para remuneração de servidores deve incidir sobre soma entre aposentadoria e pensão, confirma AGU no Supremo


BSPF     -     07/08/2020


Tese que prevaleceu garante uma economia anual de pelo menos R$ 90 milhões aos cofres públicos

O teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos deve incidir sobre a soma entre a pensão e remuneração ou aposentadoria recebidos, e não separadamente sobre cada um deles. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento de recurso extraordinário (RE n°602584), realizado nesta quinta-feira (06/08).

O êxito da tese garante uma economia anual de, pelo menos, R$ 90 milhões aos cofres públicos,  conforme estimativa da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia que levou em consideração apenas os servidores do Poder Executivo Federal.

A discussão chegou ao STF após a AGU recorrer de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que entendeu ser possível uma servidora pública receber mais do que o teto constitucional devido ao acúmulo dos valores recebidos por meio de aposentadoria própria e pensão por morte do marido.

No recurso, a AGU defendeu a tese de que nenhum servidor público pode receber remuneração ou proventos mensais superiores aos dos ministros do STF em virtude do acúmulo de proventos e pensões.

O STF decidiu favoravelmente aos argumentos da AGU e fixou a seguinte tese de repercussão geral – ou seja, que deverá ser observada pelo restante do Judiciário: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37, da Constituição Federal, incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Ministério da Economia abre processo para recrutamento de servidores públicos federais

Ministério da Economia abre processo para recrutamento de servidores públicos federais

 BSPF     -     07/08/2020


Os interessados deverão encaminhar currículo para o e-mail seae@fazenda.gov.br até o dia 31 de agosto

O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, ligada à Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade (Seae/Sepec), abriu novo processo seletivo simplificado para requisição de servidores de órgãos federais do Poder Executivo. Os candidatos terão a oportunidade de trabalhar com temas relevantes de defesa da concorrência e melhoria regulatória, contribuindo para a transformação regulatória em curso. Algumas das vagas contarão com teletrabalho permanente, de acordo com o perfil do candidato e definição do setor. 

Há vagas específicas para candidatos que tenham interesse em pesquisa aplicada, com foco em estudos de competição e competitividade, com possibilidade de teletrabalho de qualquer local do país. Os interessados deverão encaminhar currículo, até o dia 31 de agosto, para o e-mail seae@fazenda.gov.br . No campo “Assunto” deve constar o perfil de interesse.

Confira aqui os perfis disponíveis nesta seleção

Etapas do Processo Seletivo Período 

Envio de Currículos Até 31/08/2020 

Análise curricular 01 a 11/09/2020 

Entrevistas 14 a 18/09/2020 

Definição dos escolhidos 21 a 25/09/2020 

O papel da Seae 

A Seae tem como responsabilidade exercer, prioritariamente, atividades para promoção da concorrência, melhoria do ambiente de negócios e disseminação de boas práticas regulatórias. 

Na Secretaria, há desde atividades com foco analítico – como a elaboração de pareceres para análise de aspectos concorrenciais e regulatórios de atos normativos – a atividades de cunho propositivo, altamente dinâmicas e que envolvem habilidades de negociação e solução de conflitos. 

Outra atribuição da Seae refere-se à promoção de boas práticas regulatórias, atividade central na política regulatória do governo federal, e que envolve a avaliação de Análises de Impacto Regulatório (AIR) e de Análises de Resultado Regulatório (ARR), bem como a elaboração e disseminação de metodologias na administração pública federal.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor


Governo prepara consulta aos 600 mil servidores federais

Governo prepara consulta aos 600 mil servidores federais


BSPF     -     07/08/2020


Participação é voluntária e totalmente sigilosa

O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (5) que vai aplicar uma pesquisa de clima organizacional aos cerca de 600 mil servidores públicos federais. A consulta, em parceria com a consultoria global Great Place To Work (GPTW), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Instituto República, será disponibilizada entre os dias 21 de setembro e 12 de outubro.

Segundo a pasta, a pesquisa será aplicada por meio de formulário online e estará hospedada no site da Great Place To Work. Serão, ao todo, 65 questões, que vão coletar dados e informações sobre o ambiente de trabalho, como forma de subsidiar a adoção futura de medidas para a gestão de pessoas no serviço público. 

"Quando você consegue construir um ambiente onde as pessoas se sentem bem trabalhando, elas vão entregar melhores resultados e vão ser mais produtivas. No caso do governo federal, os servidores motivados vão entregar melhores serviços para a população", afirmou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do governo, Wagner Lenhart, durante o lançamento da pesquisa, transmitida pelas redes sociais do Ministério da Economia. "Em cima dessa pesquisa, vai ser feito todo um trabalho para atacar pontos de melhoria, em que se identificou que o governo precisa trabalhar", acrescentou.

Sigilo

De acordo com o governo, a participação na pesquisa é voluntária e totalmente sigilosa. Os dados serão anonimizados e analisados a partir dos resultados globais.   

"Nenhum chefe ou servidor do governo terá acesso às respostas individuais, o sigilo é absoluto. A empresa GPTW é responsável pelo desenvolvimento da pesquisa, com o uso de ferramentas modernas de gestão e segurança da informação, garantindo o sigilo das informações e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", informou o Ministério da Economia, em resposta à reportagem.

Fonte: Agência Brasil 


Apenas 26% da centralização do “RH do servidor federal” foi concluída

 Apenas 26% da centralização do “RH do servidor federal” foi concluída


Metrópoles     -     07/08/2020



Lançado em 2018, órgão irá aglutinar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários

Um ano e três meses após o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) lançar um projeto de integração de serviços de inativos e pensionistas de toda a administração pública federal, somente 26% do processo foi concluído.

A intenção do Ministério da Economia com a criação do Departamento de Centralização dos Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, apelidado pela categoria de “RH do servidor”, é aglutinar a concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria) do funcionalismo.

Entidades que representam os funcionários públicos denunciam que, após a unificação dos procedimentos, os pedidos de aposentadorias têm ficado represados.

O Ministério da Economia admite que o processo ainda não foi concluído. Até lá, parte das tarefas será executada na pasta e parte ocorrerá nos órgãos de origem dos servidores. Hoje, o ministério é responsável pela gestão de cerca de 116 mil inativos e pensionistas. A meta da centralização é 445 mil.

A centralização vem sendo realizada de forma gradativa e deverá ser concluída até fevereiro de 2021 (conforme parágrafo único do Art. 2º do Decreto 9.498, de 10 de setembro de 2018).

Represamento

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, reclama que a mudança tornou o processo de aposentadoria mais...

Leia a íntegra em Apenas 26% da centralização do “RH do servidor federal” foi concluída


quinta-feira, 6 de agosto de 2020

STF: teto constitucional incide sobre soma de pensão e aposentadoria

STF: teto constitucional incide sobre soma de pensão e aposentadoria

Agência Brasil     -     06/08/2020


Valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) que o teto constitucional para remuneração no serviço público incide sobre a soma de aposentadoria e pensão por morte recebidos pelos servidores públicos. Com a decisão, o valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros da Corte, que foi definido pela Constituição como teto. 

A decisão não se aplica aos casos nos quais a Constituição autorizou a acumulação de cargos públicos, como os casos de professores e de profissionais de saúde. Nesses casos, por uma decisão anterior do STF, o teto incide separadamente nos pagamentos. 

A questão foi decidida em um recurso da União no processo envolvendo uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que recebe sua aposentadoria e uma pensão por morte do marido. Na época em que o caso deu entrada na Justiça, a servidora ainda trabalhava e acumulava a pensão com o salário. 

No julgamento, por 7 votos a 3, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para o ministro, o limite deve ser considerado para o pagamento dos benefícios. “Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir do teto constitucional”, disse. 

Pela tese definida no julgamento, ocorrendo a morte após promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, quando houve mudanças nas regras da administração pública, “o teto incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli, ficaram vencidos na votação e entenderam que o teto incide separadamente sobre cada tipo de pagamento.


Balanço registra 49% dos servidores em trabalho remoto e 1.527 casos confirmados de Covid-19

Balanço registra 49% dos servidores em trabalho remoto e 1.527 casos confirmados de Covid-19

BSPF     -     06/08/2020



Os dados são da semana de 27 a 31 de julho coletados junto às unidades de gestão de pessoas dos servidores públicos federais civis

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia atualizou nesta sexta-feira, 6/5, as informações coletadas na pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da covid-19 no âmbito do Poder Executivo Federal Civil.

Dados coletados na semana de 27 a 31 de julho apontam que 49% dos servidores públicos federais civis estão trabalhando em casa, o que corresponde 79.198 servidores. Os casos confirmados da covid-19 registrados no sistema são 1.527.

A pesquisa não inclui as instituições federais de ensino. Dentre os demais órgãos, praticamente metade (49%) das unidades administrativas de gestão de pessoas respondeu à pesquisa semanal da SGP referente à semana de 27 a 31 de julho. Essa parcela dos órgãos que encaminharam os dados representa 160.694 servidores ativos, ou 58% da força de trabalho, sem considerar a Rede Federal de Educação (RFE).

Pelas características particulares de autonomia das instituições que integram a RFE (universidades, institutos e demais instituições de ensino federal), os seus números são divulgados pelo Ministério da Educação, no portal do MEC. Conforme dados atualizados pelas próprias universidades e institutos federais, atualmente 278.267 servidores, ou seja, 95% da força de trabalho da RFE estão em trabalho remoto.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo as instituições da Rede Federal de Ensino, portanto, o número de servidores públicos em trabalho remoto é de 357.465, o que representa 63% do total da força de trabalho.

Fonte: Ministério da Economia

Deputados e servidores voltam a cobrar a regulamentação do teletrabalho

Deputados e servidores voltam a cobrar a regulamentação do teletrabalho

BSPF     -     06/08/2020



Convidados apontaram as melhorias necessárias para o funcionamento do teletrabalho e comentaram as pautas do Congresso pós pandemia, como as reformas administrativa e tributária

Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Governo estima que quase 50% dos servidores públicos federais civis estão em teletrabalho

Deputados, gestores públicos e representantes de servidores voltaram a cobrar, no sábado passado, a regulamentação do teletrabalho.

Eles participaram do oitavo debate sobre o serviço público em tempos de pandemia, promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE), e pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN), em parceria com entidades do setor de Mato Grosso do Sul.

"O teletrabalho é uma necessidade no momento, mas temos que dar todas as condições políticas para que o Poder Legislativo federal discipline os detalhes, as vicissitudes, o alcance e todas as nuances do teletrabalho”, ressaltou o deputado Fábio Trad (PSD-MS). “Foi comprovado que essa modalidade tem aumentado a produtividade, mas temos que ver com quem que vai ficar o encargo dos insumos para que se operacionalize o teletrabalho", acrescentou.

O coordenador jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sindjufe-MS), Demontiê Macedo, disse que, "até o advento da pandemia, o teletrabalho, do ponto de vista da Administração Pública, pelo menos no âmbito do poder judiciário, era entendido como se fosse um favor aos servidores”.

Segundo Macedo, no entanto, a pandemia veio mostrar que essa modalidade pode ser uma ferramenta de mudança, mas ressaltou que “é necessário rever pontos da legislação, como por exemplo, quando cobra maior produtividade e ou atribui ao trabalhador os gastos com material".

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Mato Grosso do Sul (Sintsep-MS), Gilmar Gonçalves, também cobrou uma regulamentação. "O teletrabalho é uma necessidade, porém é necessário regulamentá-la do ponto de vista legislativo, com a participação da sociedade, dos servidores e dos organismos representativos do serviço público nos âmbitos municipal, estadual e federal."

Várias propostas em tramitação na Câmara dos Deputados já buscam criar regras para o trabalho em casa, entre eles o Projeto de Lei 3915/20, que obriga o empregador a disponibilizar infraestrutura e equipamentos necessários ao teletrabalho; e o Projeto de Lei 561/20, que prioriza o regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos 3 anos de idade ou menos.

Perda de direitos

Alguns parlamentares demonstraram ainda preocupação com a possibilidade de perda de direitos trabalhistas na regulamentação do teletrabalho.

“Não concordo com a perda dos direitos adquiridos, principalmente os que foram conquistados após tantas lutas. A reformulação do modelo de Administração Pública afeta toda a sociedade, por isso é necessário discutir muito e chegar à um entendimento”, alertou o senador Nelsinho Trad (PSD-MA). “Eu estarei atento e buscando o que for melhor para o nosso País e para os nosso servidores", assegurou o senador.

“Temos um governo extremamente conservador e sem algum compromisso com os servidores. Minha sensação é a de que o governo quer terceirizar tudo e isso será um grande prejuízo", afirmou o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), acrescentando que a reforma da Previdência foi um exemplo de desmonte de direitos dos trabalhadores.

Essa também é a opinião do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS). “Nós estamos vivendo períodos de grandes retrocessos e de desmonte do Estado brasileiro e do próprio serviço público no Brasil. A partir do governo Michel Temer, tivemos uma série de medidas que vieram atacar as conquistas dos trabalhadores e direitos consagrados, com a aprovação de projetos como a reforma trabalhista, a lei das terceirizações, a diminuição na realização de concursos públicos, além da reforma da Previdência", enumerou.

A frente parlamentar

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é coordenada pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), e pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE).

Criado em 2007, o grupo é atualmente formado por 255 deputados federais, 21 senadores e 60 entidades parceiras representativas da sociedade civil, e atua em prol do fortalecimento do serviço público e da preservação dos direitos dos servidores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um a cada seis servidores da União poderá se aposentar nos próximos 5 anos

Um a cada seis servidores da União poderá se aposentar nos próximos 5 anos

Correio Braziliense      -     06/08/2020



A determinação do Ministério da Economia, pelo menos até o fim de 2021, é de fazer o mínimo possível de concursos públicos

Dados da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia mostram que, nos próximos cinco anos, 91.849 servidores do Executivo federal estarão em idade de se aposentar. Eles representam 16,2% da força ativa de trabalho, de 564.848 funcionários. Desse total, segundo o Boletim Estatístico da Administração Pública, que será lançado nesta quinta-feira, 20.114 poderão engrossar a folha de inativos neste ano.

Segundo o secretário de Gestão do ministério, Cristiano Heckert, além dos servidores próximos de atingir as condições de se aposentar, o governo conta com 67 mil pessoas que poderiam ter parado de trabalhar, mas continuam exercendo as funções. Como são consideradas estratégicas no serviço público, recebem o abono de...



quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Agência Brasil explica: como funcionam a AGU e a PGR

Agência Brasil explica: como funcionam a AGU e a PGR

BSPF      -     05/08/2020



Atribuições dos dois órgãos são às vezes confundidas

Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Algumas pessoas chegam a confundir as atribuições dos dois órgãos, que têm funções diferentes. A procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro e a AGU pertence ao Poder Executivo federal. 

A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento do Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.

Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os procuradores do órgão atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central. 

A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.

No entanto, a AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais. 

Na última semana, por exemplo, o órgão garantiu a continuidade do pagamento de auxílio aos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015. 

O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República. Atualmente, quem ocupa o cargo é José Levi do Amaral Júnior. 

PGR 

A Procuradoria-Geral da Republica é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país. 

A PGR atua somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas áreas criminal, ambiental e cível, entre outras. 

Na parte criminal, por exemplo, a PGR pode abrir inquérito contra investigados no STF e no STJ, pedir prisões e quebras de sigilo telefônico, além de denunciar os acusados aos tribunais. 

O atual chefe da PGR é Augusto Aras. A investidura no cargo é feita a partir da nomeação pelo presidente da República e deve contar com a aprovação do plenário do Senado.

Fonte: agência Brasil 

Serviço público forte interessa a toda a sociedade, diz Anafe

Serviço público forte interessa a toda a sociedade, diz Anafe

Congresso em Foco     -     05/08/2020


Para o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, a pandemia trouxe o serviço público ao centro do debate. De um lado, reforçou a capacidade do funcionário público, cuja produtividade até aumentou, conforme indicam pesquisas, durante o trabalho remoto. De outro, reavivou o discurso de parlamentares e integrantes do governo que apontam a redução do salário dos servidores como uma saída fácil para cortar despesas do Estado. 

O presidente da associação sinaliza uma preocupação em especial com debates relacionados à reforma administrativa e a pautas que mexem com a estabilidade e a autonomia do servidor público. Ele defende que "um serviço público forte é de interesse de toda a sociedade".

"A questão do auxílio emergencial, políticas públicas, vacinas, testes, tudo isso passa pelo serviço público. Por isso, é tão importante que a gente afaste essa visão que trata o servidor público como inimigo da sociedade ou como alguém privilegiado e recupere esse trabalho que está sendo feito, em prol da sociedade e de todo o Brasil", considera Marcelino.

O presidente da Anafe acredita que os servidores e a sociedade terão de se adaptar às novas formas de trabalho, como o teletrabalho e as sessões virtuais do Judiciário. "A gente vai ter que se adaptar a esse novo cenário virtual", afirma. Tais mudanças, segundo o representante da Anafe, já eram temas de discussão antes da pandemia do coronavírus. 

"Também existe um interesse da administração sobre a racionalização de estruturas de prédios e de gastos. Só que também, ao mesmo tempo, é preciso dar condições ao servidor público, ao trabalhador em geral, para que ele cumpra as suas atribuições de...

Leia a íntegra em Serviço público forte interessa a toda a sociedade, diz Anafe


Projeto direciona economia gerada pelo teletrabalho ao combate à covid-19

Projeto direciona economia gerada pelo teletrabalho ao combate à covid-19

BSPF     -     05/08/2020



Projeto de lei (PL 4.006/2020) da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) estabelece que os recursos financeiros economizados em decorrência da adoção do teletrabalho, nos Três Poderes da União, sejam destinados às ações de saúde relacionadas ao combate à covid-19. Segundo o texto, o trabalho remoto será obrigatório enquanto não houver vacina disponível em âmbito nacional para o enfrentamento ao coronavírus. Dos recursos economizados pelo poder público em razão do teletrabalho, 7,5% deverão ser garantidos para o custeio da vacina contra a doença, diz o projeto.

O PL 4.006/2020 define teletrabalho como as atividades regulares de atribuição do servidor e do empregado públicos executadas no sistema de escritório remoto, ou seja, realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, com o auxílio de recursos tecnológicos, excluídas aquelas que, em razão de sua natureza, já são desempenhadas fora dessas dependências, nos termos do regulamento.

Os resultados do teletrabalho, de acordo com o texto, devem ser mensuráveis e comprovados mediante relatórios mensais tornados públicos no Portal da Transparência, os quais incluirão medidas de produtividade e balanço de custos. Com o retorno gradual das atividades econômicas, sempre que possível, o poder público deverá manter o trabalho remoto para assegurar a preservação da vida e o princípio da economicidade na administração pública.

O projeto estabelece que o sistema remoto de trabalho será adotado, sempre que possível, para reduzir despesas com aluguel, diárias, passagens, hospedagens, traslados, locomoções, combustível, material de consumo, energia elétrica, água, telefone e demais gastos inerentes ao exercício da atividade presencial. De acordo com o texto, o poder público terá o prazo de 12 meses, a partir do fim do estado de calamidade, para apresentar um plano de redução dos custos com a implantação preferencialmente do trabalho remoto. O servidor ou empregado público, submetido ao regime de trabalho remoto, obedecerá aos regulamentos dos seus respectivos órgãos.

O texto estabelece ainda que as receitas provenientes do teletrabalho também serão destinadas às emergências de saúde, educação, assistência social e segurança pública, sendo distribuídos na forma da lei. Os estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar as diretrizes estabelecidas no projeto de forma subsidiária, conclui a proposição.

Escala inédita

Ao justificar a apresentação do projeto, a senadora observa que, apesar da não estar devidamente regulamentado pela legislação brasileira, o teletrabalho já é uma prática corrente de diversos órgãos públicos. Rose de Freitas ressalta que "o advento da covid-19 apenas intensificou uma tendência pregressa, uma vez que as medidas de distanciamento social levaram à sua adoção em escala inédita".

Rose de Freitas cita dados do Ministério da Economia, os quais apontam que, em três meses, somente a despesa no Poder Executivo federal caiu 75,2%, em relação ao mesmo período em 2019.

De acordo com a senadora, a economia, somente no Poder Executivo, pode chegar a R$ 500 milhões no mês de julho de 2020, isso sem contar a redução das despesas no Poder Legislativo da União, dos estados e do DF, no Poder Judiciário, em âmbito federal e estadual, e no Poder Executivo local.

Ainda não há data prevista para apreciação da matéria pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Serviço público tem mais pessoal em trabalho remoto que setor privado

Serviço público tem mais pessoal em trabalho remoto que setor privado

Agência Brasil     -     05/08/2020



Percentual é três vezes maior, diz pesquisa divulgada pelo Ipea

Rio de Janeiro - O percentual de servidores públicos em trabalho remoto é mais de três vezes a proporção dos empregados no setor privado. Em junho, 24,7% dos trabalhadores do setor público exerciam atividade remota, mas, no setor privado, eram apenas 8%.

Os dados estão no estudo O Teletrabalho no Setor Público e Privado na Pandemia: Potencial Versus Evolução e Desagregação do Efetivo, feito em parceria pelos pesquisadores Geraldo Góes e Felipe Martins, do Ipea, e José Antônio Sena, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que foi divulgado hoje (5) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Conforme o estudo, em junho, 3 milhões de pessoas ocupadas no setor público estavam nessa condição, o que representa 200 mil a mais do que em maio. Enquanto isso, no setor privado eram 5,7 milhões de pessoas, ou 224 mil a menos que o total estimado para maio. Mesmo na comparação da natureza da atividade, o patamar de pessoas ocupadas e não afastadas em trabalho remoto no setor público é superior aos percentuais do privado, nos setores de serviços, comércio, indústria e agricultura.

Para o Ipea, os resultados evidenciam desigualdade com números gerais de trabalho remoto no país com recortes também por idade, gênero, raça/cor e escolaridade. A maioria das pessoas em teletrabalho tem de 30 a 39 anos, é mulher, predominantemente da cor branca e com nível superior.

Evolução

A pesquisa destacou a evolução do trabalho remoto em maio e junho, de maneira geral no país, indicada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, do IBGE. Apesar da estabilidade do número de pessoas trabalhando remotamente nesses meses, as estimativas indicam que, em algumas unidades da federação, os percentuais de pessoas em trabalho remoto aumentaram no Distrito Federal, no Rio Grande do Norte e em Sergipe.

No entanto, caíram em outras como Amazonas e Pará. Segundo os pesquisadores, com o resultado o Amazonas perdeu oito posições no ranking. Saiu da posição de 16º estado em percentual de trabalho remoto em maio (com 9,3%) para 24º (com 6,2%). Alagoas, Amapá e Roraima também perderam posições. Os que mais ganharam foram Rio Grande do Norte, que passou de 13º para 8º, e Sergipe, que foi da 17ª para a 12ª posição.

Os serviços contavam com mais pessoas em trabalho remoto entre as atividades no setor privado. Somaram 3,8 milhões tanto em maio quanto em junho. A indústria registrou o mesmo comportamento que o comércio e alcançou 600 mil pessoas naquele mês. Na agricultura estava próximo de 60 mil pessoas e o comércio com 480 mil representou queda na comparação com maio.

Sobre o número de pessoas com potencial para realizar teletrabalho, a pesquisa concluiu que, no setor público, o número atingiria 6 milhões, o equivalente a 50,7% do total de ocupados. Já no setor privado seriam 15 milhões, correspondentes a 18,6%.

terça-feira, 4 de agosto de 2020

Servidores poderão ter reajustes em 2022, último ano do governo Bolsonaro

Servidores poderão ter reajustes em 2022, último ano do governo Bolsonaro

Blog do Vicente     -     04/08/2020


Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, admitiu que o governo poderá conceder reajustes ao servidores públicos em 2022, último ano da gestão de Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição. Por lei, os aumentos estão suspensos até o fim de 2021. 

Segundo Lenhart, será preciso avaliar uma série de questões para que os reajustes sejam concedidos, inclusive se haverá espaço fiscal, uma vez que o governo foi obrigado a aumentar além da conta os gastos públicos por causa da pandemia do novo coronavírus.

Lenhart disse que o governo está disposto a conversar com as entidades que representam os servidores, analisar as demandas e ver o que é possível ser feito. Mas as negociações terão que ser responsáveis, uma vez que o governo deve respeitar o teto de gastos e evitar uma explosão da dívida pública, que chegou a 85,5% do Produto Interno Bruto (PIB). 

A maior demanda por reajustes está no chamado carreirão, que reúne quase 80% do funcionalismo federal. A última vez que esse grupo teve aumento de salários foi em...

Leia a íntegra em Servidores poderão ter reajustes em 2022, último ano do governo Bolsonaro