Com ambientes adaptados, serviço público acolhe pessoas com deficiência


Correio Braziliense     -     22/09/2018




Passar em concurso, quase sempre, significa evitar preconceitos e resistência dos empregadores na hora da contratação. Para muitos, além do salário e da estabilidade, implica garantia de ambiente de trabalho adaptado às necessidades

Um mergulho no litoral paulista, às vésperas do réveillon de 2003, mudou radicalmente os rumos da vida de Danilo Oliveira Freire. Foi na Praia do Curral, em Ilhabela, que o então estudante de ensino médio bateu a cabeça em um banco de areia, lesionou a medula na altura da quinta vértebra e se tornou tetraplégico, perdendo totalmente o movimento das pernas e parte da força nos braços. “Eu soube no primeiro segundo o que tinha acontecido. Eu tinha 16 anos”, conta o hoje servidor público.

Danilo, no entanto, não parou. Continuou os estudos, fez faculdade e começou a atuar como advogado. No entanto, não estava totalmente satisfeito no escritório em que trabalhava. “A mobilidade interna era possível, mas não fácil. Eu tentei mudar, mas não consegui, o que acelerou o processo de estafa mental”, lembra. Foi quando a alternativa do serviço público começou a atrair o jovem.

Por ser formado em direito e ter trabalhado por vários anos como advogado, o paulistano escolheu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) como meta e enfiou a cara nos livros. No dia da prova, contou com local de fácil acesso para cadeirantes, mesa separada da cadeira e auxílio para a transcrição do gabarito. “Uma dica preciosa é entrar em contato antes com a banca organizadora e conversar sobre o estacionamento”, aconselha. O tratamento adequado continuou depois da aprovação, sendo muito bem recebido pelas pessoas no órgão, apesar de o prédio do tribunal ainda ter o que melhorar em relação à acessibilidade.

A escolha pelo serviço público, porém, não poderia ter sido mais acertada, considera. “O concurso público é uma opção muito boa para a pessoa com deficiência no Brasil. Não só pela remuneração e estabilidade, mas, sobretudo, pela forma de acesso. Não é fácil passar, mas o fato de a contratação não depender do aval do contratante é positivo. Toda pessoa com deficiência sabe o quanto é difícil se inserir na iniciativa privada, por razões totalmente alheias à qualificação”, avalia Danilo, que considera a possibilidade de fazer outros concursos futuramente.

Drible no preconceito

Como Danilo, cada vez mais pessoas veem no serviço público a chance de obter uma vaga sem precisar enfrentar resistências e preconceitos dos empregadores. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos 8.591.446 servidores estatutários no país, 27.832 têm alguma deficiência — a maioria, 16.829 deles, física. Nos relatos desses profissionais, opiniões semelhantes à do servidor do TJSP.

“Como servidora, acho que as pessoas me respeitam mais e é mais fácil conseguir um ambiente de trabalho adaptado, como cadeira e mesas específicas”, afirma Débora Rocha, servidora do Ministério Público do Trabalho do DF e Territórios (MPDFT), por sinal, o órgão com mais servidores com deficiência no Brasil, com 785 trabalhadores. Em seguida, vem o TJSP, a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Educação do Recife.

Débora sentiu os primeiros sintomas da artrite reumatoide juvenil (ARJ) aos 8 anos, quando os pés incharam a ponto de ela não conseguir calçar os sapatos para ir à escola. Com o tempo, a doença crônica afetou também mãos, punhos e cotovelos, mas não a disposição da jovem, hoje com 33 anos, para o trabalho e os estudos. Ela se formou em gestão pública e hoje estuda direito. E, antes de ser aprovada no primeiro concurso, trabalhou com telemarketing, atendimento ao público e serviço administrativo.

A legislação que obriga empresas maiores a reservar de 2% a 5% das vagas para funcionários reabilitados ou com deficiência a ajudou muito, mas o preconceito sempre foi um obstáculo. “Já deixei de conseguir vagas por ser deficiente. A gente acaba tendo que se superar para ser reconhecida. É o que chamamos de capacitismo. As pessoas acreditam que quem tem deficiência é inferior, não é capaz”, observa Débora, que está lotada na Promotoria da Pessoa com Deficiência. Lá, ela coordena um grupo de acessibilidade do MPDFT, que tem como objetivo conscientizar os servidores sobre a realidade das pessoas com deficiência.

Autoestima

O capacitismo mencionado por Débora é uma forma de preconceito bem familiar para Daniela Retori, que, devido a um erro do médico que fez seu parto, teve o crânio amassado e perdeu parte do cérebro. “Ele achatou meu cérebro, pescoço, rosto e minha cabeça. Fiquei em coma por 15 dias e preciso fazer fisioterapia desde os 5 meses”, conta a pedagoga, que tem duas graduações e três pós-graduações.

Mesmo sendo tão capacitada, Daniela foi preterida por várias escolas particulares por conta da paralisia cerebral. A saída para exercer a vocação de educadora acabou sendo o concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF). “Primeiro, trabalhei por 20 anos em várias escolas e, desde 2007, estou no Centro de Ensino Especial 01. Quando passei no concurso público, tive certeza que queria continuar no CEE 01. A secretaria é uma mãe e, agora que me tornei efetiva, tenho mais tranquilidade para trabalhar e lidar com dificuldades, com as minhas limitações. Estou muito feliz”, comemora, com a confiança de quem nunca deixou sua condição física abalar sua confiança.

“Sofro bullying desde que nasci. Como as pessoas só percebem que tenho paralisia se me veem andar, acham que não quero fazer algumas coisas porque tenho preguiça. Outros, quando convivem comigo, têm pena, e isso eu não quero. Nunca tive baixa autoestima.”

Por Lorena Pacheco


Congresso vai analisar veto a reajuste de agentes de saúde


BSPF     -     22/09/2018




Senadores criticaram veto do presidente da República ao aumento do piso salarial dos agentes de saúde e de endemias que deve ser votado em outubro pelo Congresso

Senadores e deputados devem analisar em10 de outubro o veto do presidente da República, Michel Temer, ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional estava prevista no projeto de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 827/2018, aprovado em julho pelo Congresso Nacional. Michel Temer sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos que tratavam do reajuste.

O texto aprovado pelo Congresso fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta aprovada pelo Congresso criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário. Senadores criticaram a decisão do presidente. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) classificou o veto como “lamentável”: — Vamos derrubar o veto que não deu a correção do piso salarial dos agentes comunitários, fazendo justiça a eles, que são os nossos anjos da guarda no interior dos nossos estados.

 Para Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a derrubada do piso salarial foi “mais um ato de insensibilidade” do Poder Executivo: — Os agentes são a porta de entrada do SUS [Sistema Único de Saúde], convivem diretamente com as comunidades mais remotas e mais pobres deste país e prestam um serviço inestimável para a população brasileira. O presidente nega o aumento para os agentes comunitários de saúde, mas concorda com o aumento do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não é possível mais aceitar esse tipo de coisa no Brasil! Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu um “grande mutirão em favor dos agentes de saúde”: — Vamos votar a favor dos agentes de saúde de todo o país. Estarei aqui.

A campanha para mim não importa. O que importa é fazer justiça. Estarei ao lado de quantos estejam contra essa decisão, e a favor, sem dúvida alguma, dessa categoria de segmento da saúde do Brasil, que merece todo o nosso apoio. Na opinião de Vicentinho Alves (PR-TO), a presença dos agentes é “importantíssima” em comunidades remotas do país: — Desde assentamentos, aldeias indígenas e casas no campo chegando até às cidades, é de suma importância a presença dos agentes de saúde. O piso salarial é praticamente irrelevante. Vai se chegar a R$ 1.550. É tão pouco, que eu acho que não deveria ter esse desrespeito do veto.

Também para Otto Alencar (PSD-BA), a decisão de Temer foi “um equívoco”: — Não há por que o presidente vetar o projeto e proteger setores que têm os salários altíssimos, dando aumentos muito além da inflação. Esse é o grande equívoco do governo, que é um governo que bambeia. Não cai porque ninguém quer nem tirar, de tão ruim que está, não tem nem como tirar. Os agentes de saúde são um programa vitorioso, que evita muitas doenças.

Segundo Fátima Bezerra (PT-RN), o veto demonstra que o Brasil está atravessando “tempos de retrocessos”. — Espero que o Congresso Nacional tenha bom senso, dignidade e sensibilidade e simplesmente não convalide esse veto cruel a 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Eles ganham um salário extremamente modesto, mas exercem um papel essencial no contexto das ações de prevenção da saúde.

Fonte: Jornal do Senado


Diplomata agressor foi demitido também por faltar ao serviço


Metrópoles     -     21/09/2018




Renato de Ávila Viana estava alocado em seção conhecida como “depósito” de servidores e acumulava ausências injustificadas

Também contou para a demissão do diplomata brasileiro Renato de Ávila Viana, preso após ser acusado de ter agredido uma mulher, a quantidade de faltas ao expediente no Ministério das Relações Exteriores (MRE). De acordo com registros de ausências injustificadas, constantes em investigação interna do órgão, ele deixou de comparecer ao Itamaraty, por exemplo, 18 dias durante o mês de março, quando deveria cumprir suas atividades de trabalho.

Com base em informações do documento sigiloso, Viana também faltou por 16 dias em abril e outros 15 em maio. O pedido de afastamento do diplomata foi feito pela comissão do ministério, que investigou a conduta do funcionário público acusado de ter espancado a ex-namorada. O processo administrativo disciplinar (PAD) foi aberto após denúncias da mulher. De acordo com a ação judicial, Renato de Ávila Viana arrancou o dente da companheira com uma cabeçada.

Conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU), o servidor foi demitido por ter cometido improbidade administrativa, contrariando os princípios da administração pública, e não ter observado o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades necessário tanto no exercício de suas funções quanto em sua conduta pessoal na vida privada, como manter um comportamento correto e decoroso e dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal que possa afetar o interesse profissional. Procurado, o Ministério das Relações Exteriores informou que não comentará o assunto.

Após passar pelas mãos do ministro à frente da pasta, Aloysio Nunes, o pedido de demissão foi acatado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (20/9). Ele ocupava o posto de primeiro-secretário, mas vinha perdendo cargos de confiança no Itamaraty e tinha sido alocado, por fim, em uma seção conhecida como “depósito” de servidores, o Departamento de Assistência Administrativa e Operacional (Gaoa).

A presidente da Associação dos Diplomatas do Brasil, Vitoria Cleaver, já havia pedido anteriormente mais celeridade na apuração dos fatos e “aplicação urgente de medidas cabíveis ao caso”. A entidade também “manifestou preocupação junto à alta esfera do Ministério das Relações Exteriores (MRE) diante dos atos de agressão repetidamente praticados pelo diplomata Renato de Ávila Viana”.

Prisão

Nessa quarta (19), Renato foi detido após vizinhos ouvirem gritos de socorro da atual namorada dele em um apartamento na 304 Norte. De acordo com os policiais, a vítima apresentava vários ferimentos nos braços. Autuado por dano ao patrimônio, desacato, lesão corporal e violência doméstica, Viana foi liberado horas depois de ser levado para a 5ª Delegacia de Polícia (área central). Ele pagou cerca de R$ 1 mil de fiança.

O Metrópoles apurou que Renato teria tido um ataque de ciúmes por causa de mensagens e ligações que estavam no celular da namorada. Ele teria jogado o aparelho no chão, agarrado a vítima pelos braços e sacudido a moça. Em seguida, ela teria se debruçado na janela e gritado por socorro.

Quando chegarem ao apartamento, os policiais teriam sido recebidos com xingamentos. Entres eles, “safados” e “vagabundos”. Como nem o diplomata nem a namorada abriram a porta, os PMs arrombaram o lugar com um pontapé.

Denúncias

O passado do servidor público é marcado por denúncias de crimes. Ele já respondeu a três PADs na Corregedoria do Serviço Exterior do MRE, após registros de ataques a duas mulheres em outros países e a mais duas no Brasil. Em território estrangeiro, Renato Viana desfrutou da imunidade diplomática: as autoridades locais não puderam investigá-lo, precisando recorrer ao Itamaraty.

Em 2002, investigou-se agressão do homem a uma terceira-secretária do MRE. A ação terminou arquivada com apenas uma observação: o diplomata deveria controlar suas emoções e impulsos. No ano seguinte, Renato Viana se envolveu em agressão a uma namorada brasileira, de quem levou uma facada durante briga em seu apartamento.

Outra sindicância, em 2006, apurou violência contra uma cidadã paraguaia. Junta médica avaliou Viana e concluiu que, do ponto de vista neurológico, ele estava apto para exercer suas funções. A punição foi somente uma advertência.

“Evidenciou-se, ao exame psíquico, que o servidor apresenta traços de personalidade denotando certa instabilidade emocional, com forte investimento pessoal na área cognitiva, sem, contudo, configurar uma patologia psíquica. Desta forma, as reações emocionais reveladas pelo servidor não chegam a caracterizar, em termos psicopatológicos, alterações de comportamento significativas”, diz o laudo.

Em 2015, a Embaixada do Brasil em Caracas encaminhou ao MRE denúncia de uma venezuelana que alegava ter “sofrido ameaças, maltrato psicológico e tentativa de sequestro por parte de Renato de Ávila Viana”, como consta na sindicância à qual o Metrópoles teve acesso. A vítima enviou uma cópia da medida cautelar expedida contra o diplomata pela Divisão de Investigações e Proteção à Mulher da Venezuela.

Após a publicação desta matéria, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) se manifestou sobre o caso, por meio de nota. Confira a íntegra:

Nota à imprensa

Sobre o caso do diplomata Renato Ávila Viana:

O Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores) tem entre suas bandeiras a luta por um ambiente laboral saudável, pautado pela igualdade e respeito, para todos as servidoras e servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Essa mudança que buscamos no âmbito do Itamaraty é a mesma que queremos para toda a sociedade. Repudiamos a violência contra as mulheres, repudiamos toda e qualquer forma de racismo, preconceito e discriminação.

Acompanhamos de perto e com preocupação o caso do diplomata Renato Ávila Viana. Acreditamos que com esse episódio, o Itamaraty, finalmente, entenda que a sociedade clama por respostas mais rápidas. Os processos precisam caminhar com mais agilidade, claro, sempre respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, esperamos que as autoridades competentes, na esfera criminal, tomem as medidas cabíveis com celeridade em relação às denúncias contra o servidor demitido. É preciso dar uma resposta às vítimas. O caminho para uma sociedade mais justa e igualitária passa pelo fim da impunidade, independentemente do cargo, classe, gênero ou cor do agressor.

Por Ingred Suhet e Leilane Menezes


Governo libera R$ 4,12 bilhões para ministérios


Agência Brasil     -     21/09/2018




Brasília - A diminuição das estimativas de gastos obrigatórios para o restante do ano fez a equipe econômica liberar R$ 4,12 bilhões para ministérios e órgãos federais. O valor foi divulgado há pouco pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, que divulgaram o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do quarto bimestre.

Apresentado a cada dois meses, o relatório contém previsões sobre a economia que orientam a execução do Orçamento Geral da União. O detalhamento de quanto cada pasta receberá será publicado em decreto até o dia 30.

Em julho, o Planejamento tinha detectado uma folga de R$ 666 milhões em relação ao teto de gastos. Agora, a equipe econômica detectou uma folga de R$ 8,22 bilhões em relação à meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) de R$ 159 bilhões. Desse total, R$ 4,1 bilhões estão fora do teto de gastos, o que permitiu a liberação dos R$ 4,12 bilhões restantes de despesas discricionárias (não obrigatórias), sujeitas ao teto.

Da meta de déficit primário de R$ 159 bilhões, o governo calcula que encerrará o ano com resultado negativo de R$ 150,78 bilhões, resultando no espaço fiscal de R$ 8,22 bilhões. Para chegar a esse número, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento projetaram redução de R$ 4,29 bilhões em gastos obrigatórios e elevação das receitas em R$ 3,93 bilhões em relação às projeções anteriores.

Segundo a equipe econômica, os principais fatores que elevarão a previsão de receita são o crescimento das estimativas de arrecadação do Imposto de Renda em R$ 999,7 milhões, do Imposto de Importação em R$ 1,29 bilhão e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em R$ 1,38 bilhão. A alta do dólar, informou o governo, aumentou o imposto retido na fonte nas operações com residentes no exterior e o valor das mercadorias importadas em reais.

A valorização da moeda norte-americana também fez o governo melhorar a estimativa de royalties de petróleo em R$ 1,530 bilhão. Do lado das despesas, o governo reduziu a projeção de gastos obrigatórios porque a execução da Previdência Social, da folha de pagamento do funcionalismo, do seguro-desemprego e dos subsídios observada até agosto foi menor que o inicialmente previsto.


TCU amplia entendimento sobre abono de permanência


BSPF     -     21/09/2018




O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou recentemente o acórdão 1482/2012, em que admite o pagamento do abono de permanência para servidores, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional Nº 47/2005, no caso de opção por permanecer na atividade.

De acordo com o entendimento do Tribunal, os servidores podem receber o benefício antes de atingirem a idade mínima de aposentadoria (60 anos para homem e 55 para mulher). A medida se aplica a casos em que a soma dos anos de contribuição e da idade mínima para aposentadoria seja 95 para homem e 85 para mulher.

Na prática isso quer dizer que um servidor que tenha 37 anos de contribuição poderá, de acordo com a decisão do TCU, se aposentar com 58 anos de idade. Para servidoras, é possível requerer o abono de permanência com 32 anos de contribuição e 53 anos de idade.

A nova condição exige como requisitos que a data de admissão no serviço público seja até 16 de dezembro de 1998; e que tenha 25 anos de exercício no serviço público, entre outros.

(Com agências)

Fonte: Sintrasef-RJ


Gastos com servidores passarão de R$ 302 bi para R$ 326 bi em 2019, prevê governo


G1     -     21/09/2018




Estimativa foi apresentada na proposta de orçamento o ano que vem, enviada ao Congresso. Despesas com servidores representarão cerca de 22,7% dos gastos totais.

Brasília - O governo federal prevê gastar no ano que vem R$ 326,87 bilhões com os servidores públicos, segundo a proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional.

A despesa é 8,2% superior à deste ano que, segundo o governo, está prevista em R$ 302,1 bilhões.

O gasto de R$ 326,8 bilhões inclui as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

As despesas com servidores estão atrás somente dos gastos com benefícios previdenciários.

Reajuste para os servidores

O governo informou na proposta orçamentária que o aumento em 2019 abrange o reajuste de servidores, previsto em R$ 4,7 bilhões.

Uma medida provisória (MP) autorizando o adiamento chegou a ser publicada, mas o governo já havia previsto os valores no orçamento do ano que vem por "precaução", segundo a equipe econômica.

A proposta não considera, porém, o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, se aprovado pelo Congresso Nacional, terá um impacto extra de cerca de R$ 1,4 bilhão.

Considerados os estados, o efeito total será de R$ 4 bilhões, segundo cálculos das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Reflexo no orçamento

As despesas com Previdência e servidores somarão cerca de R$ 1 trilhão no ano que vem, o equivalente a 67% de todo o orçamento público de 2019 (R$ 1,438 trilhão).
Essas despesas são obrigatórias, ou seja, só podem ser alterados com...



Associação de servidores da Anvisa repudia nome indicado por Temer


Metrópoles     -     20/09/2018




Rodrigo Sergio Dias, presidente da Funasa e réu por suposta agressão à ex-mulher, poderá ser diretor da agência, caso o Senado o aprove

A indicação, pelo presidente Michel Temer, do atual presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Rodrigo Sergio Dias, para uma das vagas na diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é alvo de nova manifestação de repúdio. Nesta quinta-feira (20/9), a Associação dos Servidores da Anvisa (Univisa) divulgou nota na qual solicita à Presidência da República a revisão da indicação ou ao Senado Federal que rejeite o nome de Sergio Dias.

O presidente da Funasa é réu por suposta agressão à ex-mulher e, por este motivo, o “Nós por Elas – Rede de Mulheres da Anvisa”, grupo de servidoras da agência, se manifestou contrária, nessa quarta (19), à sua possível nomeação como diretor.

Segundo a nota da Univisa, “é necessário que os gestores da Anvisa representem o que há melhor em gestão, ética e conhecimento técnico, liderando a Anvisa para a estabilidade do Marco Regulatório, dando previsibilidade e segurança jurídica para o setor, preservando a missão de proteger e de promover a saúde da população brasileira”.

Ainda de acordo com a Associação, “analisando as informações públicas sobre o candidato à vaga, entendemos que o mesmo não apresenta os atributos indispensáveis para desempenhar esta função com louvor”.

Confira a nota na íntegra:

Repetição de erros

A Univisa, Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vem a público se manifestar em desfavor da indicação do nome do senhor Rodrigo Sergio Dias para ocupar vaga de diretor da Anvisa.

Em consulta ao histórico profissional e relativo à vida pregressa do candidato, cujos dados são públicos e estão disponíveis na imprensa, observamos que o indicado não possui os atributos requeridos pela legislação, conforme previsto no art. 5º da Lei das Agências Reguladoras, bem como não demonstra ter atuado em atividades relacionadas à Vigilância Sanitária nem à regulação de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Não se trata de um ataque pessoal ao candidato ou ao governo, mas da defesa técnica, ética e da boa governança da Anvisa, órgão em busca de consolidação internacional, que serve à saúde da população.

Nesse momento a Anvisa e as demais agências reguladoras federais são alvos de pesadas queixas por parte da sociedade, da iniciativa privada, bem como de todos os presidenciáveis.

As queixas são repetitivas e relacionadas ao loteamento político nas agências reguladoras, à necessidade da “despolitização” das agências, à indicação de dirigentes com base em critérios técnicos, pelos currículos dos profissionais e pela experiência no setor a ser regulado, também pela necessidade de mecanismo para blindar a implementação de decisões técnicas, protegendo-as de influências políticas.

O país está passando por uma das piores crises fiscais, e o setor produtivo é o motor na resolução da crise. Para isso, é necessário que os gestores da Anvisa representem o que há melhor em gestão, ética e conhecimento técnico, liderando a Anvisa para estabilidade do Marco Regulatório, dando previsibilidade e segurança jurídica para o setor, preservando a missão de proteger e de promover a saúde da população brasileira.

Analisando as informações públicas sobre o candidato à vaga, entendemos que o mesmo não apresenta os atributos indispensáveis para desempenhar esta função com louvor.

A Anvisa como autarquia técnica especial e de regulação de um setor complexo não se permite receber um diretor para aprender o oficio da regulação e da vigilância sanitária, dessa forma, pedimos à Presidência da República a revisão da indicação ou então ao Senado Federal que rejeite o nome do candidato a diretor da Anvisa, em nome do interesse da população. Apelamos para a mudança no modelo dessas indicações.

Diretoria Univisa


Ministério da Agricultura flagra funcionários batendo ponto e indo embora


Correio Braziliense     -     20/09/2018




Após receber denúncias, a pasta cruzou dados dos registros de ponto e das catracas de saída das dependências do órgão

Ao adotar um programa de compliance (combate a fraudes), o Ministério da Agricultura flagrou 40 servidores que chegavam no trabalho, batiam o ponto e iam embora, sem cumprir a carga horária estabelecida.

A pasta recebeu algumas denúncias e resolveu cruzar os dados das catracas e folhas de ponto. Os dados revelaram que os envolvidos cruzavam as catracas de saída do prédio minutos após baterem o ponto e não retornavam mais ao local de trabalho.

O programa para identificar áreas vulneráveis à corrupção foi adotado após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que identificou um esquema de fraude na fiscalização de frigoríficos e a venda de carne estragada por algumas empresas.

Todos os 40 funcionários são alvos de processos administrativos e podem ser demitidos do serviço público.

Por Renato Souza


Itamaraty demite diplomata agressor de mulheres


Agência Brasil     -     20/09/2018




Brasília - O diplomata brasileiro Renato de Ávila Viana foi demitido hoje (20) pelo Ministério das Relações Exteriores, depois de mais uma denúncia por agressão a mulheres. Ele chegou a ser preso em Brasília, mas foi liberado após pagar fiança. A exoneração está publicada na seção 2 do Diário Oficial da União desta quinta-feira.

Viana é reincidente, e em seu histórico há outras acusações de violência contra namoradas. Primeiro-secretário na carreira diplomática, ele respondia a um processo interno por ter espancado uma outra namorada. Anteriormente, foi denunciado por agredir uma colega diplomata e há registros de violência cometidos por ele em outros países.

Na manhã de ontem (19), a Polícia Militar de Brasília foi chamada por vizinhos, na quadra residencial 304 Norte, no Plano Piloto, para atender um caso de violência doméstica. Os vizinhos relataram que havia gritos e pedidos de socorro. Os policiais tiveram de arrombar a porta.

Viana foi detido e levado para a 5ª Delegacia de Polícia (área central). O diplomata foi autuado por desacato, lesão corporal e violência doméstica.


Servidor da PF é condenado por corrupção, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional


BSPF     -     20/09/2018




Denúncia do MPF apontou que ele solicitava a empresas privadas vantagens indevidas para si, familiares e pessoas de seu convívio

O servidor da Polícia Federal Carlos da Silva Rodrigues foi condenado a 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão a serem cumpridos em regime semiaberto. Além disso, também deverá pagar multa no valor de R$ 10.455,00 pelos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. A decisão da 12ª Vara da Justiça Federal do DF atende parcialmente a denúncia oferecida, em 2016, pelo Ministério Público Federal, que também o denunciou por uso indevido de selo ou sinal público.

Conforme a denúncia, o servidor solicitou a dezenas de empresas privadas vantagens indevidas: empregos para familiares e conhecidos, alimentos, produtos de limpeza, cortesias de hospedagem e dinheiro. Carlos trabalhava na Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp) e era responsável pela fiscalização de contratos.

Durante a apuração do caso, constatou-se que o réu fazia uso ostensivo da identificação de “Polícia Federal, Passaporte/Polícia Federal” para as solicitações indevidas. “O réu valia-se dos símbolos e siglas da Polícia Federal para ostentar sua condição de funcionário público e, com isso, viabilizar e, inclusive, reforçar a solicitação das vantagens”, sentencia a juíza federal substituta Pollyana Kelly Alves.

Além disso, atuou como despachante no próprio órgão para obtenção de documentos de viagem e porte de arma de fogo, atividades que não eram de competência da Delesp. Para tanto, acessava indevidamente os sistemas para a obtenção de informações no intuito de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública.

Assim como argumentado na denúncia, a Justiça Federal entendeu que “o réu tinha plena ciência de que solicitava, de modo rotineiro, vantagens a diversas pessoas, físicas e jurídicas, que necessitassem de serviços no âmbito da Polícia Federal ou mesmo a pessoas que necessitam apenas do mero encaminhamento de documentação ao órgão, ou ainda, às pessoas que o próprio réu contatasse, e evidenciava a sua condição de funcionário público para oportunizar a abordagem e solicitação de vantagem”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal