sábado, 6 de março de 2021

Ipea ameaça punir servidor que publique estudo antes de 'aprovação definitiva'

Ipea ameaça punir servidor que publique estudo antes de 'aprovação definitiva'

 

Terra     -     06/03/2021


Após o governo enquadrar professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) que criticaram a atuação do presidente Jair Bolsonaro na pandemia, o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) disparou um ofício a diretores do órgão informando que a divulgação de estudos e pesquisas antes de "conclusão e aprovação definitiva" pode configurar infração disciplinar, sujeita a punição. O documento está sendo chamado por servidores do instituto de "ofício da mordaça".

O ofício é assinado pelo presidente do Ipea, Carlos Von Doellinger, escolhido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda na campanha de 2018 para comandar o instituto. Enviado na última quinta-feira, 4, aos diretores, o documento despertou reação negativa no corpo técnico, que vê na medida uma tentativa de obter um nível de controle "pouco usual" sobre as publicações. 

O ofício foi visto como uma tentativa de coibir publicações de estudos com conteúdo mais crítico a políticas governamentais ou que mostrem resultados distintos do que gostaria a atual gestão. Na avaliação de servidores ouvidos reservadamente pelo Estadão/Broadcast, há o temor de que o episódio transmita a mensagem de que o Ipea agora só vai publicar estudos "chapa-branca", ou seja, alinhados ao governo, o que arranharia a credibilidade e a relevância do órgão. 

Embora tenha em seu histórico episódios polêmicos envolvendo suspeitas de ingerência política, servidores do Ipea consideram que o corpo técnico é plural em termos de campos de pesquisa e...

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sexta-feira, 5 de março de 2021

O que muda para o servidor público com a PEC Emergencial?

O que muda para o servidor público com a PEC Emergencial?

 

BSPF      -     05/03/2021


Segundo informações dos senadores, enquanto perdurar o estado de calamidade pública nacional ou enquanto houver descumprimento da meta fiscal, as seguintes medidas serão acionadas automaticamente sobre os servidores públicos federais e sobre a União:

1) Não aumentar remunerações (congelamento salarial);

2) Não criar ou elevar benefícios ou gratificações a agentes públicos;

3) Não conceder progressão ou promoção funcional;

4) Não alterar estruturas de carreira com elevação de custos;

5) Não realizar concursos públicos;

6) Não reajustar despesas obrigatórias acima da inflação;

7) Não editar atos que aumentem despesas de pessoal;

8) Não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesa;

9) Não contratar pessoal (com exceções: reposição de vacâncias e contratações temporárias);

10) Não criar despesas obrigatórias;

11) Não criar ou expandir linhas de financiamento ou programas de refinanciamento/remissão de dívidas;

12) Não criar ou ampliar incentivo ou benefício tributário. 

As medidas dos itens 8 a 12 são dispensadas no caso de calamidade pública nacional, e todas as medidas são aplicáveis no caso de descumprimento da meta fiscal. A redução de até 25% do salário/jornada foi excluída da PEC. 

No caso dos Estados, DF e Municípios, caso descumpram a meta fiscal ou na hipótese de calamidade pública nacional, as medidas elencadas acima são opcionais (e não obrigatórias, como no caso da União).

Todavia, caso os entes subnacionais decidam não aplicar todas as medidas, são punidos com a proibição de receber empréstimos ou garantias de outras unidades federativas. 

Atenção: a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados! 

Para a União, a meta é que a despesa obrigatória primária não atinja 95% da despesa primária total, ao passo

que para Estados, DF e Municípios, as despesas correntes não atinjam 95% das receitas correntes.

Fonte: Blog do Servidor


O que muda para os servidores federais com a aprovação da PEC Emergencial

O que muda para os servidores federais com a aprovação da PEC Emergencial

 

Jornal Extra     -     05/03/2021


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que foi aprovada pelo Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados, estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida para a criação de um segundo auxílio emergencial. Mas os cortes fiscais impactam diretamente os servidores federais e podem ter implicações em outras esferas federativas. 

Chegaram a ser discutidos, mas ficaram de fora da PEC, o fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como a redução de até 25% dos salários dos servidores com a redução proporcional de jornada. Mas outros pontos de interesse do funcionalismo federal estão na proposta.

Mudanças que afetam os servidores

A PEC Emergencial traz alguns "gatilhos" que passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de Covid-19. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e às...

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STJ é criticado após divulgar oficinas de “rotina familiar” a mulheres

STJ é criticado após divulgar oficinas de “rotina familiar” a mulheres

 

Metrópoles     -     05/03/2021


Tribunal recuou, refez panfleto de divulgação e incluiu a possibilidade de homens se inscreverem nas oficinas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou um panfleto com oficinas de “rotina familiar”, “planejamento de cardápios” e “homeschooling” destinadas apenas a mulheres.

Após ser acusado de machismo, o tribunal, contudo, refez o banner de divulgação e incluiu a possibilidade de homens se inscreverem. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo.

As oficinas serão realizadas via plataforma Zoom nos próximos dias 15, 17 e 22 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária.

Panfleto de divulgação de oficinas oferecidas pelo STJ a servidoras. Banner foi refeito

O Metrópoles procurou o STJ e questionou quantas pessoas receberam a primeira versão do panfleto, mas o...

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Estatais federais gastam R$ 10 bilhões por ano com planos de saúde

Estatais federais gastam R$ 10 bilhões por ano com planos de saúde

 

Metrópoles     -     05/03/2021


Quatro empresas concentram 82% desses gastos: Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios

A despesa de estatais federais brasileiras com planos de saúde para funcionários soma R$ 10 bilhões. Esse montante diz respeito a 699 mil beneficiários diretos e 970 mil dependentes, totalizando quase 1,7 milhão de pessoas cobertas pelos diferentes serviços. Os gastos são cobertos com recursos públicos, obtidos pela arrecadação de impostos de empresas e cidadãos do país.

As quatro maiores estatais brasileiras são as responsáveis por esses números. Juntos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras correspondem a 82% dos gastos (R$ 8,2 bilhões) e têm a mesma proporção de segurados (1,4 milhão).

As informações de cada uma das 46 empresas públicas estão no Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais, do Ministério da Economia, e foram agregadas pelo (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles. Não é possível comparar com outros anos porque é a primeira vez que o relatório foi feito.

O documento traz outras informações, além do custo do plano de saúde para a estatal. Uma delas é a proporção do gasto em relação à folha salarial. A média em todas as...

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Entenda as mudanças da PEC Emergencial

Entenda as mudanças da PEC Emergencial

 

Agência Brasil     -     05/03/2021


Proposta reinstitui auxílio em troca de medidas de ajuste fiscal

Brasília - Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente. 

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação. 

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final. 

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões. 

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido. 

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial: 

Auxílio emergencial

        Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos

        Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises 

Contrapartidas fiscais 

Gatillhos

        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:

o        aumento de salário para o funcionalismo

o        realização de concursos públicos

o        criação de cargos e despesas obrigatórias

o        concessão de benefícios e incentivos tributários

o        lançamento de linhas de financiamento

o        renegociação de dívidas 

        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito 

Incentivos fiscais

        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:

o        Simples Nacional

o        Subsídios à Zona Franca de Manaus

o        Subsídios a produtos da cesta básica

o        Financiamento estudantil para ensino superior 

Fundos públicos e desvinculação de receitas

        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.

        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.

o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas 

Calamidade pública

        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário

        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo

        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular

        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente

        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:

o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial

o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação

o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita

o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições

o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público

        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.

        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública 

Inativos e pensionistas

        Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais

        Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas 

Políticas públicas

        Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados

        Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas 

Repasses duodecimais

        Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses 

Dívida pública

        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública

        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar

        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas

        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública 

Precatórios

        Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)


quinta-feira, 4 de março de 2021

Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

 

BSPF     -     04/03/2021


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público. No recurso, a União alegou que não ficou comprovada a existência de ato de designação formal nem a dependência econômica do autor com o instituidor da pensão. Sustentou, ainda, que os genitores do autor são capazes para prover seu sustento. 

O caso foi analisado pelo desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado ressaltou a alínea, inciso II do artigo 217 da Lei nº 8.112 de 1990, que estabelece como beneficiário de pensão a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Segundo o desembargador, a pessoa designada, diferentemente dos filhos, dos enteados e do menor sob guarda, devem, necessariamente, comprovar a dependência econômica, direta e exclusiva, em relação ao instituidor da pensão à época do falecimento, bem como a existência de designação prévia na via administrativa. 

Para o relator, ficou comprovado nos autos que a maior parte das despesas para a subsistência do autor, diagnosticado com retardo mental grave e epilepsia congênita, eram suportadas pelo seu falecido avô. "Verifico que a dependência econômica do autor com o instituidor da pensão restou suficientemente comprovada pelas provas produzidas nos autos, que demonstram que a maioria das despesas com as necessidades básicas para a subsistência do autor como tratamento de saúde e dentário, medicamentos, consultas, mensalidade e transporte escolar, vestuário", apontou. 

Com a análise do caso, o relator ponderou ainda que os genitores do autor não possuem meios financeiros para prover o seu sustento, especialmente em razão da necessidade de assisti-lo, diária e permanentemente, nas tarefas cotidianas mais simples, bem como acompanhá-lo em constantes compromissos médicos. 

"Desta forma, ainda que, em tese, os genitores se encontrem em idade com plena capacidade laboral, ao se analisar a realidade das nuances da relação material subjacente aos autos, se verifica que o ônus com o cuidado médico e pessoal exigido pelo quadro clínico do autor inviabiliza o efetivo desenvolvimento de qualquer atividade laboral de forma sólida, contínua e sustentável", finalizou Francisco Neves. 

Processo nº: 0064623-66.2014.4.01.3800

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Salário congelado de servidor por dois anos fica de fora da PEC do Auxílio Emergencial; entenda

Salário congelado de servidor por dois anos fica de fora da PEC do Auxílio Emergencial; entenda

 

Jornal Extra     -     04/03/2021


O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Auxíllio Emergencial que abre espaço para o pagamento de novas parcelas do benefício e cria regras para ajudar a controlar gastos públicos no futuro. O texto afeta servidores, mas não do jeito como queria o governo. 

O texto prevê que o governo poderá gastar até R$ 44 bilhões com o pagamento do auxílio, sem que os valores sejam contabilizados no teto de gastos. Apesar de manter o Bolsa Família no teto, a proposta apresentada ontem desidrata parte das medidas de controle de gastos, propostas pelo governo federal. 

Antes, ao acionar o Estado de Calamidade Pública, o governo não poderia conceder aumento de salários aos servidores por dois anos. Agora, com o novo texto, a proibição de reajuste só valerá durante o período de Estado de Calamidade.

Permaneceram no texto-base gatilhos que impedem elevação de gastos, como aumentos de salários e concursos públicos, quando as despesas de Estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas. No caso da União, o acionamento das medidas ocorre quando os...

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A questão da estabilidade do atual servidor na PEC 32/2020

A questão da estabilidade do atual servidor na PEC 32/2020

 

Consultor Jurídico     -     04/03/2021


Em debate recente sobre a reforma administrativa surgiu a dúvida a respeito de como ficaria a situação dos atuais servidores públicos, no aspecto específico da estabilidade, caso venha a ser aprovada a PEC 32/2020. Prometi que faria um artigo analisando o tema para tranquilizar muitos servidores que assistiram ao referido debate.

Na ocasião, argumentei que os atuais servidores, que são detentores de cargo efetivo, caso venha a ser aprovada a PEC nos termos propostos originalmente, continuariam nessa condição e, em consequência, seriam equiparados, para fins da estabilidade, aos novos servidores detentores de cargo típico de Estado, aplicando-se a ambos todos os deveres, direitos e prerrogativas, inclusive quanto à estabilidade ou garantia de emprego. 

Registre-se, desde logo, que estou me referindo apenas às regras sobre estabilidade aplicáveis, após a reforma, aos atuais servidores e aos futuros servidores que forem classificados como detentores de cargo típico de estado. Não estou analisando a situação dos futuros servidores permanentes que forem contratados sob outra modalidade — que não de cargo típico de Estado — porque esses servidores não terão estabilidade nem os mesmos direitos dos contratados pelo CLT. Será um servidor de segunda categoria. 

Este pequeno texto, conforme prometido, destina-se a apresentar meu ponto de vista à luz do texto da PEC 32, mediante a descrição e interpretação do artigo 2º da referida PEC, que trata das regras de transição aplicáveis aos atuais servidores efetivos após a aprovação e vigência da mudança constitucional em questão. 

O artigo 2º da PEC 32/2020, que trata das regras de transição, diz textualmente: 

"Artigo 2º — Ao servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição é garantido regime jurídico específico, assegurados:

I - a estabilidade, após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório;

II - a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas "a" a "j", da Constituição na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei; e

III - os demais direitos previstos na Constituição.

§1º. A avaliação de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória e constitui condição para a aquisição da estabilidade.

§2º. O servidor a que se refere o caput, após adquirir a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, incisos I a III, e no artigo 169, § º, da Constituição". 

Como se pode depreender da leitura do caput do artigo 2º, o servidor investido de cargo efetivo até a data de entrada em vigor das novas regras constitucionais previstas na PEC 32 terá a garantia do regime jurídico específico, ou seja, o do cargo efetivo, que assegura a todos os atuais servidores as seguintes garantias: 

"I - a estabilidade, após três anos efetivo exercício e aprovação em estágio probatório;

II - a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas "a" a "j", da Constituição na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020". 

Os referidos dispositivos dizem textualmente: 

"XXIII – é vedada a concessão a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de: a) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; b) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação; e) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei; f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição; g) adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvadas a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividade; e j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente". 

É claro que o Poder Legislativo, por iniciativa do Poder Executivo, poderá revogar ou alterar as leis que instituíram as garantias asseguradas aos atuais servidores, e isso poderia acontecer com ou sem reforma administrativa, de modo que não se pode atribuir a eventual revogação ou mudança nos critérios de concessão desses direitos à reforma prevista na PEC 32. 

A única diferenciação, que já está prevista no atual artigo 247 diz respeito à substituição do conceito de "atividades exclusivas de Estado" por "cargo típico de Estado", para os fins de desligamento de servidor estável por insuficiência de desempenho ou excesso de despesas. Assim, a lei que regulamentar essas espécies de desligamento — não mais lei complementar, como atualmente prevista no caso do artigo 41, III — deverá assegurar aos titulares de cargos típicos de Estado, proteção especial contra a perda do cargo, ou seja, garantias procedimentais, como recursos hierárquicos, ou um critério mais rigoroso de aferição de desempenho, como maior número de avaliações insuficientes, ou algum tipo de condição para aferição de desempenho insuficiente que somente se aplique a esses servidores, de modo a lhe conferir "garantias especiais", como requer o artigo 247, que, quanto a isso, será mantido. A Lei 9.801, de 1999, já estabelece que para o servidor que exerça atividade exclusiva de Estado a demissão só ocorrerá, em caso de excesso de despesa, quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, 30% do total desses cargos, e cada ato reduzirá em no máximo 30% o número de servidores que desenvolvam essas atividades. 

Os demais direitos previstos na Constituição

O parágrafo 1º do artigo 2º da PEC 32 estabelece a avaliação de desempenho, feita por comissão, para a aquisição da estabilidade do servidor, tanto dos atuais quanto daqueles que forem contratados como titular de cargo típico de estado, e o §2º estabelece que o atual servidor, "após adquirir a estabilidade, só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º, incisos I a III, e no art. 169, § 4º, da Constituição". 

Já o artigo169, que a PEC 32 não altera, prevê a demissão do servidor estável no caso de necessidade de cumprimento do limite de despesas com pessoal fixado na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo o §3º do artigo 169, para o cumprimento desses limites a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão as seguintes providências: 

"I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis". 

O §4º do artigo 169 prevê que "se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal". 

Trata-se, portanto, de regra geral que afetará tanto os atuais quanto futuros servidores, estáveis ou não. 

No caso do artigo 41, nenhuma das hipóteses supra referidas é novidade constitucional. Todas já estão previstas na Constituição atual, ainda que com pequenos detalhes de redação. As diferenças, que se aplicarão integralmente aos atuais servidores e aos futuros servidores detentores de cargo típico de Estado, são basicamente duas: a primeira é o acréscimo da decisão judicial colegiada para efeito de dispensa e a segunda é a remissão para lei ordinária a regulamentação da avaliação de desempenho, enquanto na Constituição a previsão é de lei complementar. 

A previsão de avaliação de desempenho para efeito de dispensa dos atuais servidores estáveis e detentores de cargo efetivo já havia sido incluída na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, por meio do já citado artigo 247 da Constituição, que prevê, nos termos do inciso III, do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição, a demissão de servidor estável "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa". É tanto que os Projetos de Lei Complementar nº 248/1998 e o PLS-Complementar 116/2017, respectivamente de autoria do Poder Executivo e da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), foram apresentados para regulamentar a matéria. 

Assim, os atuais servidores terão assegurada a sua estabilidade e, se titulares de cargos típicos de Estado, algumas regras de proteção adicional. Mas a natureza da garantia dos atuais servidores e futuros servidores de cargos típicos de Estado será idêntica, ou seja, qualquer que seja a atividade exercida, o servidor não poderá ser desligado arbitrariamente, como punição aplicada de forma genérica, ou por motivo de conveniência administrativa, ou em decorrência da extinção de órgãos ou planos de cargos, ou de sua reorganização. 

A reforma administrativa, como tive oportunidade de registrar em debates e artigos anteriores, não visa à melhoria da gestão, da meritocracia, da qualidade do serviço público ou a valorização dos servidores. Pelo contrário, ela se destina a retirar proteções e garantias dos futuros servidores, fragilizar a Administração Pública, precarizar as relações de trabalho e desvalorizar os servidores atuais e futuros, com a retirada de direitos, objetivando transferir a prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada, para que seja explorada em bases lucrativas. Porém, em minha avaliação, e com todo o respeito a quem pense diferente, não se pode, por discordar do conjunto da reforma, passar para os atuais servidores avaliações equivocadas de que não terão as garantias que a PEC assegura aos futuros detentores de cargo típico de estado, sob pena de distorcer o debate esclarecido e correto sobre o tema. 

Em conclusão, posso afirmar que todos atuais servidores detentores de cargo efetivo, independentemente da atividade que exerçam ou do local de lotação, serão submetidos aos mesmos critérios que forem adotados para efeito de demissão/dispensa dos futuros titulares de cargo típico de estado. Reconhecer isso não significa concordar com a reforma, muito menos com o tratamento que ela reserva para os futuros servidores, independentemente da modalidade de contratação.

Por Antônio Augusto de Queiroz - jornalista, consultor e analista político, mestrando em Políticas Públicas e Governo na FGV-DF, diretor licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governo.


STF julga ação que contesta contratação de servidor público por CLT

STF julga ação que contesta contratação de servidor público por CLT

 

Congresso em Foco     -     04/03/2021


O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de definir se o poder público tem o poder de contratar servidores por outros meios que não o regime único - um debate que se repetirá na reforma administrativa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 está na pauta desta quinta-feira (4). 

A corte analisará, na ADI, um pedido feito pelo PT há 20 anos, contra a votação PEC 173, de 1998, que se transformou na Emenda Constitucional 19, que buscou permitir a alteração dos regimes jurídicos diferenciados de contratação, além da criação de um conselho gestor de administração e remuneração. O motivo para a contestação teria sido uma artimanha legislativa do relator do texto na época, o então deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).

"A proposta foi rejeitada pela Câmara, pois faltaram 10 votos para os 308 votos", explicou ao Congresso em Foco Luiz Alberto dos Santos, que defendeu o caso em nome do PT na corte.

Hoje consultor legislativo no Senado, o advogado aponta onde teria havido a ilegalidade: "A matéria voltou pra comissão especial, para o relator elaborar a redação final para o 2º turno das votações. E o então deputado Moreira Franco, em vez de entender que a rejeição implicava a manutenção do texto, deu uma de 'João-sem-braço' e colocou o parágrafo rejeitado no caput do artigo". 

A alteração, considerada ilegal, foi aprovada pelos deputados em segundo turno e depois pelo Senado, vindo a ser promulgada – o que permitiu aos estados, aos municípios e à própria União contratarem servidores pela CLT, e não no regime estatutário, que prevê a estabilidade e...

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Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma

Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma

 

BSPF     -     04/03/2021


O Senado analisa projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para tipificar como crime a conduta de receber remuneração em razão de ocupar de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar de forma habitual atividade laborativa junto à Administração Pública, os chamados funcionários fantasmas. A proposta estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa, para quem cometer o crime. O tipo penal proposto pune também a autoridade para quem deveria ser prestada a atividade laborativa. O PL 3/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). 

De acordo com o senador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 466.378, entendeu que fazer pagamento a funcionário fantasma, embora possa configurar falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa, não configura um crime específico. Para o parlamentar, o pagamento de funcionários fantasmas não deixa de ser “um desvio de recursos em favor de poucos, mas em detrimento de muitos, sobretudo da Administração Pública”. 

“Não há dúvidas que se trata de conduta ilícita. Em nossa opinião, aliás, trata-se de conduta grave, que deve ser elevada a categoria de infração penal, haja vista os danos diretos e indiretos que ocasiona. Recursos que seriam utilizados em favor da sociedade como um todo, na prestação de serviços públicos voltados, por exemplo, à saúde, à educação ou à segurança pública, acabam beneficiando indevidamente pessoas apadrinhadas por agentes públicos e políticos”, justifica Styvenson Valentim.

Fonte: Agência Senado


Proposta limita exigência de idade máxima do candidato em concurso

Proposta limita exigência de idade máxima do candidato em concurso

 

BSPF     -     04/03/2021


Regra será permitida só para cargo que exige condição etária

O Projeto de Lei 499/21 determina que a fixação de idade máxima em edital de concurso público será permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada. 

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e também proíbe a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame. 

“Entendo como abusiva e inconstitucional a imposição arbitrária de idades máximas sem critérios que justifiquem a discriminação, em clara afronta ao princípio da isonomia”, disse o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


quarta-feira, 3 de março de 2021

PEC Emergencial acaba com deduções de gastos com saúde e educação no IR

PEC Emergencial acaba com deduções de gastos com saúde e educação no IR

 

BSPF     -     03/03/2021


A PEC Emergencial, que o governo quer aprovar no Senado ainda nesta quarta-feira (03/03), acaba com a possibilidade de os contribuintes abaterem os gastos com saúde e educação no Imposto de Renda. A medida faz parte das contrapartidas apresentadas pela equipe econômica para a volta do auxílio emergencial. 

Para tentar preservar essas deduções, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou uma emenda à PEC. Ele ressalta, na emenda, que, no caso dos gastos com educação, se as deduções acabarem, pelo menos 7 milhões de famílias das classes C, D e E serão prejudicadas. Elas representam mais de 80% dos beneficiários das isenções. 

No entender do senador, é injusto com essas famílias perderem o direito de deduzirem até R$ 3.561,50 por filho por ano no Imposto de Renda, uma vez que arcam com despesas pesadas ao desafogarem o sistema público de educação. No total, 15,5 milhões de alunos estão em escolas privadas e custam R$ 225 bilhões anuais. 

Ricos ficam com maioria das deduções com saúde 

No caso das despesas com saúde, para os quais não há limite de abatimento no IR, 56% das deduções ficam com os mais ricos. Ainda assim, senadores dizem que as famílias que bancam tais despesas não recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo o peso sobre os cofres públicos. 

Pela PEC Emergencial, depois de aprovada e sancionada, os benefícios fiscais terão de ser reduzidos ao longo de oito anos de um valor correspondente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2%. Estão fora desta conta, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, a cesta básica e as instituições filantrópicas. Juntos, esses setores já dão quase os 2% do PIB. 

Quem acompanha o dia a dia do Congresso vê com muita dificuldade a aprovação da PEC Emergencial com todas as contrapartidas ficais impostas pela equipe econômica. A maior aposta entre os senadores é de que a PEC seja fatiada e a volta do auxílio aprovada separadamente. Este é o mesmo sentimento visto na Câmara. O governo resiste.

Fonte: Blog do Vicente