sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Governo paga R$ 3,5 mi por ano a servidores que deveriam estar aposentados

Governo paga R$ 3,5 mi por ano a servidores que deveriam estar aposentados

Metrópoles     -     25/09/2020


Relatório da CGU ao qual o Metrópoles teve acesso aponta que 43 servidores ativos têm mais de 75 anos, limite para aposentadoria compulsória

O governo federal mantém em seu quadro de servidores 43 funcionários públicos com mais de 75 anos e que, portanto, deveriam – por lei – estar aposentados compulsoriamente. Juntos, eles ganham cerca de R$ 3,5 milhões por ano.

As irregularidades foram identificadas em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) a qual o Metrópoles teve acesso. A pasta traçou uma série de recomendações, entre as quais o desligamento desses servidores. 

O fato de esses funcionários permanecerem ativos contraria a Constituição, que estabelece que servidores “serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade”. 

O levantamento da CGU, publicado no último dia 15 de setembro, foi realizado com base na folha de pagamento de maio de 2019. A Controladoria identificou que o problema persiste ao menos desde dezembro de 2017.

Naquele ano, durante o governo do presidente Michel Temer (MDB), a CGU apontou 53 ocorrências semelhantes: de servidores ativos com mais de 75 anos. Desde então, muitos seguem sem a aposentadoria.

Parte desses servidores está com o processo de aposentadoria em andamento, mas não recebeu ainda o benefício por problemas nos sistemas. Em outubro de 2019, a CGU pediu uma atualização, mas o governo não respondeu sobre 35 ocorrências. 

Um dos funcionários públicos da União ativos – o mais velho deles – tem 87 anos. O servidor está lotado no Ministério da Saúde e deveria, com base na legislação brasileira, ter se aposentado há pelo menos...

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TCU também deu aumento a quase 40 servidores por meio de promoções. AGU recuou

TCU também deu aumento a quase 40 servidores por meio de promoções. AGU recuou

Blog do Vicente     -     25/09/2020


O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por fiscalizar as contas públicas, também deu uma série de promoções para seus funcionários, garantindo reajustes de salários. Segundo a Portaria-Segep nº 88, de 11 de setembro de 2020, 39 servidores se beneficiaram da chamada progressão funcional. O TCU tem 1.600 auditores.

A decisão do TCU contrasta com o movimento feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal Lucas Rocha Furtado, que pediu uma liminar para suspender o aumento salarial que foi concedido a 607 procuradores-federais promovidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

Furtado considerou a ação da AGU “inoportuna e indecorosa”, mas nada fez em relação aos colegas do órgão no qual está lotado. Esse comportamento está criando constrangimento em todo o governo. O procurador esta sendo visto como oportunista. 

Servidores dizem que lei prevê reajustes 

Entre os servidores do TCU, a explicação é de que a...

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Governo economiza R$ 1 bilhão com trabalho remoto de servidores

Governo economiza R$ 1 bilhão com trabalho remoto de servidores

Agência Brasil     -     25/09/2020


Números foram divulgados hoje pelo Ministério da Economia

O governo federal já economizou cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Este valor considera a redução de R$ 859 milhões nos gastos de custeio e a diminuição de R$ 161 milhões nos pagamentos de auxílios para os servidores, entre abril e agosto de 2020. Os dados foram divulgados, hoje (25), em Brasília, pelo Ministério da Economia. 

Segundo o ministério, a economia em 5 meses com diárias, passagens e despesas com locomoção chegou a R$ 471.251.670,72. Com serviços de energia elétrica, a redução de gastos foi de R$ 255.547.553,27. A economia com serviços de cópias e reproduções de documentos alcançou R$ 9.732.645,44. E a redução de gastos com serviços de comunicação em geral atingiu R$ 89.565.596,69 e com serviços de água e esgoto, R$ 32.942.306,94. 

Auxílios

Ainda em março, o Ministério da Economia informa que orientou os demais órgãos da Administração Pública Federal sobre a autorização para o trabalho remoto com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 28. A norma estabelece regras para a concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que estejam executando suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais. 

Esta instrução gerou uma economia de R$ 161.452.701,82 aos cofres públicos entre abril e agosto deste ano. Entre os adicionais impactados pela medida estão os de insalubridade, irradiação ionizante, periculosidade, serviço extraordinário e noturno. 

Teletrabalho

Para ampliar e normatizar a adoção do teletrabalho, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SGP/SEDGG) publicou, no fim de julho deste ano, a Instrução Normativa nº 65. 

De acordo com o ministério, a norma estabelece orientações para a adoção do regime de teletrabalho nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), focando na entrega de resultados e reduzindo despesas administrativas. Atualmente, cerca de 200 órgãos fazem parte deste sistema. 

A implantação do programa de gestão é facultativa aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e deve ocorrer em função da conveniência e do interesse do serviço. Além de servidores efetivos, poderão participar do programa ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos e contratados temporários. Cada órgão definirá, a partir de suas necessidades, quais atividades poderão ser desempenhadas a distância. Caberá ao dirigente máximo de cada pasta autorizar a implementação do programa.


Governo Federal economiza R$ 1 bilhão com trabalho remoto de servidores durante a pandemia

 Governo Federal economiza R$ 1 bilhão com trabalho remoto de servidores durante a pandemia


BSPF     -     25/09/2020


Levantamento considera a redução dos gastos de custeio e a diminuição dos pagamentos de auxílios aos servidores no mesmo período

governo federal já economizou cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Este valor considera a redução de R$ 859 milhões nos gastos de custeio e a diminuição de R$ 161 milhões nos pagamentos de auxílios para os servidores, entre os meses de abril e agosto de 2020. Os dados foram divulgados, nesta sexta-feira (25/9), pelo Ministério da Economia (ME).

“Parte dos servidores está em teletrabalho desde o início da pandemia. Fizemos o acompanhamento mensal dos gastos de custeio e verificamos a diminuição em itens como diárias, passagens e despesas com locomoção e também com energia elétrica, água e esgoto”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert. “Os recursos economizados em gastos administrativos podem ser destinados ao atendimento direto da população”, complementa o secretário.

Além desses gastos, o levantamento do ministério considerou também despesas com serviços de cópias, reproduções de documentos e comunicação em geral.  

Auxílios

Ainda em março, o ME orientou os demais órgãos da Administração Pública Federal sobre a autorização para o trabalho remoto com a publicação da Instrução Normativa nº 28. A norma estabelece regras para a concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que estejam executando suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais. Esta IN gerou uma economia de R$ 161.452.701,82 aos cofres públicos entre abril e agosto deste ano. Entre os adicionais impactados pela medida estão os de insalubridade, irradiação ionizante, periculosidade, serviço extraordinário e noturno. 

Teletrabalho

Para ampliar e normatizar a adoção do teletrabalho, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SGP/SEDGG) publicou, no fim de julho deste ano, a Instrução Normativa nº 65. A norma estabelece orientações para a adoção do regime de teletrabalho nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), focando na entrega de resultados e reduzindo despesas administrativas. Atualmente, cerca de 200 órgãos fazem parte deste sistema.

“Estamos tornando o processo de solicitação do teletrabalho mais simples e menos burocrático. Com isso, ganharemos eficiência, transparência e controle da sociedade”, afirma o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

A implantação do programa de gestão é facultativa aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e deve ocorrer em função da conveniência e do interesse do serviço. Além de servidores efetivos, poderão participar do programa ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos e contratados temporários. Cada órgão definirá, a partir de suas necessidades, quais atividades poderão ser desempenhadas a distância. Caberá ao dirigente máximo de cada pasta autorizar a implementação do programa.

Fonte: Ministério da Economia


quinta-feira, 24 de setembro de 2020

AGU garante retorno dos médicos peritos do INSS ao trabalho

AGU garante retorno dos médicos peritos do INSS ao trabalho

 BSPF     -     24/09/2020


Liminar que impedia atendimento presencial da população foi derrubada

AAdvocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), uma decisão, de primeira instância, que impedia a volta dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalho presencial. Agora, esses profissionais ficam obrigados a retornar aos postos de trabalho nas agências que já foram vistoriadas e aprovadas para a reabertura. 

Ao recorrer da liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, a AGU argumentou que a suspensão das atividades traz grave lesão à ordem pública e viola a separação funcional dos poderes e a ordem econômica e social. 

O vice-presidente do TRF-1, desembargador Francisco de Assis Betti, atendeu ao pedido da AGU e considerou que a decisão de primeiro grau interferiu “nas funções e na organização da Administração, especificamente no planejamento das perícias médicas a cargo do INSS”. O desembargador ressaltou ainda que a liminar anterior prejudicou o “exercício da competência da autarquia de correção disciplinar dos servidores de seus quadros” e “a própria continuidade do serviço público essencial de análise dos requerimentos de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais”. 

As agências do INSS estavam fechadas desde o início da pandemia do novo coronavírus. Mas no dia 18 de setembro, o governo federal determinou que os peritos voltassem ao trabalho presencial. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) contestou essa decisão na justiça. 

O vice-presidente do TRF1 lembrou que cabe à Administração a tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos serviços públicos, sobretudo aqueles considerados essenciais, reservando-se ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, quando demonstrada a ocorrência de ilegalidade em sua edição.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Novo e DEM querem endurecer reforma administrativa; oposição tenta suavizar

Novo e DEM querem endurecer reforma administrativa; oposição tenta suavizar

Congresso em Foco     -     24/09/2020


Os partidos se movimentam para propor alterações à reforma administrativa. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), as sugestões precisam das assinaturas de 171 deputados para serem analisadas. Bancadas favoráveis à reforma, como a do Novo e a do DEM, já correm atrás de assinaturas para endurecer a proposta enviada pelo governo. 

O avanço da matéria depende da instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, algo que ainda não tem previsão de acontecer.

Ainda não foi aberto o prazo para envio de emendas, mas o Novo já definiu que vai apresentar pelo menos cinco pedidos de alteração no texto de autoria do Palácio do Planalto. A ideia do partido é propor a inclusão dos atuais servidores e de membros de poderes nas alterações da reforma, e definir o processo de contratação de cargos comissionados. Há também a proposta de proibir que a remuneração do funcionalismo ultrapasse o teto constitucional – mesmo quando há cargos acumulados e vedação à possibilidade da diminuição de férias em troca de...

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AGU suspende promoção em massa que levou 606 procuradores ao topo da carreira

AGU suspende promoção em massa que levou 606 procuradores ao topo da carreira

G1     -     24/09/2020


Decisão foi tomada por 'cautela' e 'razões de conveniência e oportunidade', diz procurador-geral. Com a promoção, AGU passaria a pagar salário de R$ 27,3 mil para 93,3% da categoria.

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu suspender nesta quinta-feira (24) a promoção em massa que levou 606 procuradores federais do órgão ao topo da carreira – com salários acima de R$ 27 mil. 

A decisão é do procurador-geral federal, Leonardo Lima Fernandes. Segundo ele, a suspensão se baseia "no poder geral de cautela da Administração, e por razões de conveniência e oportunidade". 

No documento que embasou a decisão, o coordenador-geral de Pessoal, Watson Monteiro Oliveira, afirma que todos os atos para a promoção dos servidores "revestiram-se de legalidade, praticados nos estritos termos da Lei". 

Ainda assim, ele recomenda a suspensão "tendo presentes os questionamentos suscitados com a publicação do referido ato, e com fulcro no poder geral de cautela da Administração". 

Na última sexta (18), uma portaria da AGU promoveu 607 procuradores, dos quais 606 passaram a integrar o topo da carreira da procuradoria federal. A medida, segundo a Advocacia-Geral, tinha seguido os critérios de antiguidade e merecimento. 

Momento não era 'oportuno'

No início da noite desta quinta-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão disse que o momento não era "oportuno" para as promoções. 

"Já está suspenso isso aí, não tem mais o que comentar isso aí. Não era o momento oportuno para isso, né? Isso é uma...

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Governo abrirá mais 2 mil vagas para a PRF, diz Bolsonaro

Governo abrirá mais 2 mil vagas para a PRF, diz Bolsonaro

Agência Brasil     -     24/09/2020


Presidente inaugurou novas estruturas da PRF no RJ

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (24) que mais 2 mil vagas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) devem ser abertas entre o final deste ano e o início do ano que vem. O presidente participou de uma solenidade de inauguração de novas estruturas e entrega de equipamentos à superintendência da PRF no Rio de Janeiro. 

"Já está bastante avançada a conversa com a [pasta da] Economia de modo que 2 mil novas vagas possam ser abertas no final deste ano ou começo do ano que vem. Isso é sangue novo na PRF, isso é meios para que vocês possam melhor trabalhar e ajudar no tocante à segurança pública em nosso país", disse Bolsonaro. 

No ano passado, o governo empossou mais de 1,5 mil novos servidores na PRF. Em seu discurso, o presidente elogiou a corporação que, segundo ele, tem desenvolvido um trabalho cada vez melhor. 

"A nossa Polícia Rodoviária Federal realmente nos orgulha a todos. As suas operações são cada vez mais minuciosamente preparadas e os meios, aos poucos, vão chegando, de modo que o próprio PRF se orgulha de ter uma polícia preparada dessa maneira".

Resultado

De acordo com o diretor-geral da PRF, Eduardo Aggio, o resultado de operações de combate ao tráfico têm crescido no último período. "De janeiro até hoje, nós apreendemos mais de 22 mil toneladas de cocaína, mais de 538 mil toneladas de maconha. Quantidades expressivas que foram apreendidas nas estradas das divisas e fronteiras de nosso país. Drogas essas que deixaram de chegar aos centro urbanos, bairros e escolas do nosso país", afirmou. 

Segundo Aggio, a PRF já efetuou, em 2020, um total de 35 mil prisões e conseguiu recuperar cerca de 6 mil veículos roubados. Segundo dados oficiais, as operações da polícia causaram um impacto de R$ 3 bilhões na logística do crime organizado. 

Situação política do RJ

Ao lado do governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que também participou da cerimônia na PRF, o presidente Jair Bolsonaro fez uma menção indireta à situação política do estado, falando da necessidade de uma "nova política". Ontem (23), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou de forma unânime, por 69 votos a favor e nenhum contra, o relatório que pede o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. 

"Juntamente com a Assembleia Legislativa e o nosso jovem governador [Claudio Castro], vamos buscar uma maneira de tirar o Rio de Janeiro da situação difícil que se encontra. Somos, com todo respeito aos demais, um estado maravilhoso. E, se Deus quiser, brevemente, essa política será deixada para trás e uma nova política, aos poucos, surgindo, de modo que possamos todos nos orgulhar desse estado maravilhoso chamado Rio de Janeiro".  


Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores

Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores

BSPF     -     24/09/2020


De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, com repercussão geral (Tema 624).

Caso

O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Com fundamento nesse dispositivo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia reconhecido o atraso (mora) do Município de Leme para conceder a revisão anual e determinado que o prefeito enviasse, no prazo de 30 dias, projeto de lei que efetivasse esse direito.

No recurso extraordinário, o município sustentava que o TJ-SP estaria substituindo o Poder Executivo, pois o ato é de iniciativa reservada ao prefeito municipal, e que a concessão da revisão afrontaria o princípio da previsão orçamentária, pois os recursos orçamentários, por serem escassos, devem ser harmonizados com outras prioridades.

Perda inflacionária

A maioria seguiu o voto do relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na sua avaliação, embora seja claro que a Constituição atribua ao servidor o direito de ter sua remuneração anualmente revista por lei específica, não se depreende, do texto, um significado inequívoco para a expressão “revisão”. Segundo ele, a reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória.

“É que a dificuldade de identificação do índice aplicável decorre da baixa densidade da expressão ‘revisão geral’, assim como a delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira”, assinalou. Entre essas condições, Fux mencionou a necessidade de compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais e eventual compensação de outras formas de aumento remuneratório já concedidas.

Escassez de recursos

O presidente do STF afirmou que a fixação, por decisão judicial, de um índice de revisão anual envolve custos de decisão e de erro muito elevados, sobretudo quando comparados com os custos enfrentados pelos poderes eleitos, em especial o Executivo, a quem cabe a propositura da lei. “Sobretudo em casos de escassez de recursos e com alcance subjetivo tão amplo como o presente, impõe-se maior sensibilidade ao solucionar o caso”, disse.

No caso concreto, o ministro Luiz Fux destacou que é notória a repercussão econômica da eventual concretização do direito constitucional, pois a sistemática da repercussão geral estende os efeitos da decisão para além das fronteiras do Município de Leme e dos servidores representados.

Jurisprudência

Segundo o presidente do Supremo, tem sido comum atribuir à revisão o papel de recomposição da remuneração, neutralizando a corrosão provocada pela inflação. Mas, a seu ver, esse direito deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e as manifestações anteriores do STF, que, em diversas oportunidades, afastou o direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias. Se resta pacificado por esta Corte que a Constituição não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de sua remuneração por meio da garantia da irredutibilidade de vencimento, expressão dotada de maior densidade normativa que a mera ‘revisão’, não haveria o artigo 37, inciso X, da Constituição de garantir-lhe tamanha proteção”, afirmou.

Resultado

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. Os dois defenderam que o não implemento do reajuste anual da remuneração de servidor público autoriza a atuação do Judiciário. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram pelo provimento do recurso, mas fizeram ressalvas quanto à redação da tese proposta pelo relator.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção”.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF 


quarta-feira, 23 de setembro de 2020

AGU promove 606 procuradores federais ao topo da carreira

AGU promove 606 procuradores federais ao topo da carreira

O Antagonista     -     23/09/2020


De uma tacada só, a AGU promoveu 606 procuradores federais ao topo da carreira. Agora, dos 3.783 procuradores, 3.489 (92%) estão na categoria especial, que tem salário de R$ 27,3 mil. 

A abertura das vagas havia sido noticiada por O Antagonista em junho, como uma forma de a AGU driblar o congelamento dos salários dos servidores – que vai até 2021. A promoção foi efetivada em 18 de setembro, por meio de portaria assinada pelo...

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Servidor do INSS é afastado por fraudar benefícios previdenciários

Servidor do INSS é afastado por fraudar benefícios previdenciários


BSPF     -     23/09/2020


Operação identificou um prejuízo de R$ 7 milhões em concessões indevidas na Bahia

Operação da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista afastou das funções públicas, na manhã desta quarta-feira (23), um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por fraudar 75 benefícios previdenciários, no estado da Bahia. Durante a ação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, sendo cinco em Salvador e um em Catu, todos expedidos pela Justiça Federal em Salvador. Também foi decretado o bloqueio e sequestro dos bens e valores em nome dos acusados.

As investigações identificaram que, desde 2017, o servidor atuava de forma fraudulenta em processos de aposentadoria por tempo de contribuição e na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com o objetivo de majorar o tempo de contribuição dos supostos beneficiários. Há indícios de que ele lançava valores bem abaixo do devido, permitindo o pagamento de quantias irrisórias para o cômputo de tempo de contribuição, além de alterar e incluir vínculos empregatícios com a mesma finalidade. O servidor estava lotado na Agência da Previdência Social do bairro de Mercês, em Salvador.

Para captar clientes, o servidor contava com o auxílio de terceiros. A título de remuneração pelo serviço ilícito prestado, ele recebia quantias dos beneficiários do esquema criminoso, por meio de transferências e depósitos em contas bancárias por ele gerenciadas. Os valores movimentados desde 2017 pelo servidor público superam a soma de R$ 2 milhões.

No entanto, o prejuízo total estimado supera os R$ 7 milhões, relativos aos 75 benefícios com constatação de fraude, num prejuízo mensal de mais de R$ 260 mil, números esses que, com o avançar das investigações, poderão ser superiores.

A desarticulação do esquema criminoso e a consequente revisão dos benefícios fraudados propiciarão uma economia de pelo menos R$ 75 milhões em valores futuros que seriam pagos aos supostos beneficiários. Esse montante foi calculado com base na expectativa de sobrevida média da população brasileira, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Os envolvidos responderão por diversos crimes, entre eles, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema informatizado, corrupção passiva e ativa.

A operação Contrassenha contou com a participação de 24 policiais federais e de nove servidores da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista é integrada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, pela Polícia Federal e Ministério Público Federal e atua no combate aos crimes contra o sistema previdenciário e trabalhista. Na Secretaria Especial, a coordenação dos trabalhos está a cargo Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista, responsável por detectar e analisar tais ilícitos organizados.

Fonte: Ministério da Economia 


terça-feira, 22 de setembro de 2020

Servidores já podem usar aplicativo para enviar atestados médicos

Servidores já podem usar aplicativo para enviar atestados médicos

BSPF     -     22/09/2020


Com a medida, União economizará cerca de R$ 27 milhões por ano

Brasília - A partir de hoje (21), 21 mil servidores públicos federais podem usar a função Atestado Web, no aplicativo Sigepe para celulares, o sistema de gestão de servidores ativos e inativos do governo federal. De acordo com o Ministério da Economia, a funcionalidade vai permitir o envio do atestado de saúde de forma prática, ágil e sem deslocamento de servidores. 

Por meio do próprio aplicativo será feita a análise do documento e o registro pelas unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass). 

Nessa primeira fase, apenas as unidades de saúde do Ministério da Saúde em Brasília, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) terão acesso à solução e atuarão como unidades Siass pilotos. Juntas, elas respondem por mais de 21 mil servidores. 

A estimativa de economia indireta à União, com a automatização do registro do atestado e otimização da força de trabalho nos órgãos, é de aproximadamente R$ 27 milhões por ano. A previsão do Ministério da Economia levou em consideração o valor médio do tempo que o servidor gasta para se deslocar até uma unidade de saúde e apresentar o atestado médico dentro do seu horário de trabalho, que gira em torno de 1 hora e 30 minutos, e também o valor médio do tempo que o agente público leva para receber, digitalizar e cadastrar um atestado no sistema. 

O servidor também poderá consultar todos os atestados enviados a partir do aplicativo, bem como a evolução da situação até os registros nos demais sistemas de administração de pessoas. “Com a inclusão de mais uma nova funcionalidade no Sigepe Mobile, o Ministério da Economia busca facilitar a interação e a troca de informações entre os servidores e os órgãos da administração pública”, explicou a pasta. 

Para utilizar a ferramenta de forma segura, o aplicativo Sigepe Mobile deverá ser instalado ou atualizado somente a partir do link enviado aos participantes do projeto-piloto. Ao entrar no menu, o servidor deverá clicar em “Minha Saúde” >> “Atestado”, preencher alguns dados, anexar a foto e fazer o envio do documento. 

De acordo com o Ministério da Economia, em 2019, houve 361,5 mil afastamentos para tratamento da própria saúde de mais de 135,9 mil agentes públicos. Foram, em média, 2,7 afastamentos por servidor, sendo que a média é de 9,6 dias cada um.

Fonte: Agência Brasil


segunda-feira, 21 de setembro de 2020

STF: princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores

STF: princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores

Jornal Extra     -     21/09/2020


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o princípio de isonomia dos servidores públicos não se aplica a benefícios como auxílio-alimentação. Para os ministros, a súmula que já determinava que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob esse fundamento vale também para quaisquer verbas pagas a servidores de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão tem repercussão geral. 

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteou uma revisão do seu auxílio-alimentação e sua equiparação com o benefício concedido a servidores do...

Leia a íntegra em STF: princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores