Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ


Agência Senado     -     16/08/2018




Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2018 foi aprovado pelos deputados em maio.

Ao apresentar a proposta o ex-deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) argumentou que o objetivo é provocar uma “maior uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, não causando dúvidas do cidadão relativas ao acesso ou não a serviços públicos federais por ocasião de feriados locais”.

A proposta, que altera a Lei 9093, de 1995, aguarda escolha de relator na CCJ.


Projeto concede indenização a servidores do Ibama em regiões de fronteira


Agência Senado     -     16/08/2018




Um projeto de lei de autoria do senador Rudson Leite (PV-RR) concede indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que trabalham em áreas de fronteira. O benefício é para aqueles em atuam em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.

Segundo Rudson Leite, a intenção do PLS 325/2018 é estender aos profissionais do Ibama um direito já instituído pela Lei 12.855, de 2013, que trata dos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho.

Na opinião do senador, estabelecer um mecanismo de incentivo financeiro de natureza indenizatória vai resultar na redução da evasão de servidores do Ibama nessas regiões fronteiriças, visto que são localidades isoladas onde é difícil a fixação de trabalhadores.

"Pretendemos reduzir as dificuldades para a fixação do servidor do Ibama nas fronteiras nacionais onde o governo brasileiro necessita ter atuação mais efetiva na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos que são frequentemente praticados nessas localidades limítrofes", explica o Rudson Leite na ementa do projeto.

PLS 325/2018 tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.


Auditor da Receita envolvido na Operação Vícios é demitido do serviço público


BSPF     -     15/08/2018




Servidor foi punido pela CGU pela prática de ato de improbidade administrativa

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou, nesta terça-feira (14), a penalidade expulsiva de demissão a um Auditor Fiscal da Receita Federal. A sanção decorre de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no âmbito da Operação Vícios, deflagrada pela Polícia Federal em 2016. As investigações apontaram direcionamento em favor da empresa SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda na contratação direta pela Casa da Moeda do Brasil, para execução do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).

A decisão, assinada pelo ministro da Transparência, Wagner de Campos Rosário, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e será registrada no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência.

Após a condução do PAD, no qual o Auditor teve direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme determina a Lei nº 8.112/1990, ficou provado que ele praticou ato de improbidade administrativa, além de infringir as proibições constantes nos incisos IX, XI e XII, do art. 117, da mesma Lei, quais sejam: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Com a publicação da penalidade de demissão, o Auditor encontra-se vedado de retornar ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, além de impedido de se candidatar a cargos eletivos por força do artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64/1990.

Os autos do processo serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para avaliação de medidas quanto ao possível ressarcimento ao erário e quanto à ocorrência de crime e de improbidade administrativa. O PAD também será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fins de aplicação dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)


Vamos Conciliar e Geap fazem mais de 2000 acordos com beneficiários


BSPF     -     15/08/2018




Alerta aos servidores: A campanha do Refis tem descontos e parcelamento que podem ser oferecidos tanto pela Vamos Conciliar quanto pela operadora de planos de saúde. E vai até o mês de novembro

Vamos Conciliar em parceria com a Geap realizou mais de dois mil acordos com os beneficiários ativos e inativos do plano de saúde. As negociações foram pelo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), em condições especiais de pagamentos, com parcelamento oferecido pelo plano de saúde. A Vamos Conciliar é uma Câmara de Conciliação e Mediação com foco em resolução de conflitos, com métodos de prevenção, avaliação e resolução de controvérsias.

O objetivo do programa de refinanciamento é solucionar casos de inadimplência de beneficiários de maneira célere, econômica e segura, além de permitir que o plano de saúde seja reativado. Para a diretora da Vamos Conciliar, Perla Cruz, essa é uma oportunidade do beneficiário quitar os débitos do plano sem burocracia. “Além de conseguir pagar os débitos e reativar o plano sem sair de casa, o usuário do convênio está isento de carência, o que é uma grande vantagem. É tudo muito rápido e simples, estamos com um índice de aprovação incrível”, comemora a diretora. 

A moradora do Maranhão Maria do Rosário Reis aprovou o programa. “Achei muito cômodo poder resolver essa questão sem sair de casa, não precisei ir até a Geap, retirar a senha e negociar. Gostei da facilidade e praticidade”, comenta.

Para negociar os débitos e conhecer as condições de pagamentos, basta entrar em contato pelo telefone (61) 3717 6161 ou pelo e-mail: contato@vamosconciliar.com, consultar seus débitos e realizar a negociação.

Fonte: Blog do Servidor


Reajuste do Judiciário, não, concurso, sim


BSPF     -     15/08/2018




Lei Orçamentária sancionada por Temer não prevê aumento para ministros do STF e abre caminho para processo seletivo de pessoal em qualquer categoria. Para que aumento de 16,38% entre nas contas dos ministros do STF e de procuradores, governo federal precisará enviar projeto alterando o Orçamento de 2019

O reajuste de 16,38% dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos procuradores do Ministério Público da União (MPU) está nas mãos do governo federal. Isso ocorre porque a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sancionada ontem pelo presidente Michel Temer, não prevê a concessão de aumentos salariais. Na prática, o Executivo terá que enviar um projeto (PLN) ao Congresso Nacional alterando a legislação orçamentária, para possibilitar o ganho remuneratório dos magistrados.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, se limitou a dizer que o governo federal ainda “estuda” se fará o envio desse texto para garantir o reajuste estabelecido pelos outros Poderes. O imbróglio jurídico ocorreu porque o Congresso Nacional aprovou a LDO sem menção à possibilidade de reajustes no artigo 101, segundo técnicos da equipe econômica. O ministro ressaltou que o Congresso vai se debruçar sobre o Orçamento de 2019 de acordo com o texto sancionado ontem.

A LDO será publicada com 17 vetos. Entre eles, aquele que estabelecia que os concursos públicos seriam restritos às áreas de segurança, educação, saúde, defesa e diplomacia. Ou seja, o texto sancionado permite que todas as áreas façam certames. “Há um entendimento de que não havia porque restringir essa possibilidade neste momento, isso porque pode ser feito na LOA (Lei Orçamentária Anual). E o governo tem mais de cinco categorias, então estamos dando liberdade para que outras também possam ser beneficiadas por concursos”, disse Colnago.

Inicialmente, Temer também vetou o artigo 22, que estabelecia que os gastos do Ministério da Educação teriam que ser corrigidos, pelo menos, pela inflação. Depois de coletiva no Ministério do Planejamento, a Casa Civil voltou atrás e manteve o dispositivo. Colnago defendeu que o trecho gerava “enrijecimento” no Orçamento ao criar “subteto”. A equipe econômica foi pega de surpresa.

Durante a manhã, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar dos baixos recursos na educação, o ministro foi pressionado por entidades estudantis, que criticaram o Executivo pelos problemas orçamentários na área.

Outro veto estabelecia que até 31 de agosto o governo federal deveria apresentar uma proposta para reduzir os benefícios fiscais e tributários em 10% em um prazo pré-determinado. “Houve um entendimento que nós estaríamos criando obrigações ao próximo presidente, o que seria inadequado. Isso é, (cortar os subsídios) é um desejo desse governo, mas se entendeu que não se deveria impor ao próximo presidente”, avaliou.

O artigo que estabelecia a necessidade de criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em 2019 para que o governo cumprisse a regra de ouro também foi vetado. “É inconstitucional obrigar o próximo presidente a criar uma PEC”, explicou Colnago. O Ministro do Planejamento alegou que todos os vetos foram realizados de acordo com a “inconstitucionalidade ou interesse público”. “Interesse público seria baseado em dois pontos: aquele que traz maior enrijecimento ao Orçamento e aquilo que poderia colocar em risco a recuperação fiscal”, alegou.

Por Hamilton Ferrari e Antonio Temóteo

Fonte: Blog do Servidor


Projeto obriga INSS a recrutar peritos de outros órgãos para atender demanda


Agência Senado     -     15/08/2018




O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será obrigado a celebrar acordos com outros órgãos se não for capaz de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2018, em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde é relatado pelo senador Rodrigues Palma (PR-MT).

Nos casos de impossibilidade de realização da perícia médica, de incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, o INSS ficará obrigado, sem ônus para os segurados, a buscar a celebração de convênios; de termos de execução descentralizada, de fomento ou de colaboração; de contratos não onerosos ou de acordos de cooperação técnica para realização do exame. As parcerias serão feitas por meio de delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão do INSS, estabelece a proposta.

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto altera o artigo 60 da Lei 8.213, de 1991, e será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Vanessa explica que o texto busca aprimorar o atendimento dos segurados em um dos setores com maior estrangulamento, que é o da perícia médica. Segundo a senadora, dados do Ministério do Planejamento mostram que apenas 3.721 peritos da Previdência Social estavam trabalhando em fevereiro de 2018. Desse total, apenas 37 estavam lotados no Amazonas, quase todos concentrados na capital.

A falta de médicos impede o atendimento a 20 agências do INSS no interior do Amazonas, que contariam apenas com a presença esporádica dos profissionais, observa Vanessa Grazziotin.

“Ora, isso gera grande demora no serviço ou obriga o segurado a se deslocar para a capital. No final das contas, muitos acabam ficando sem o atendimento. Essa situação impõe, então, que o INSS lance mão de peritos de outros órgãos e entidades para dar conta da demanda”, defende a senadora na justificativa do projeto.


Lei sobre agentes de saúde é sancionada com veto a reajuste


Agência Senado     -     15/08/2018




Foi transformada na Lei 13.708 de 2018 a medida provisória que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A MP  estabelece pontos como a jornada de trabalho para recebimento do piso salarial, a participação em cursos de treinamento e o custeio de locomoção necessária para a realização do trabalho.

A Medida Provisória (MP) 827/2018 havia sido aprovada pelo Congresso Nacional sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2018 no mês passado.

Contudo, a Presidência da República vetou o reajuste de 52.86% do piso salarial dos profissionais, previsto no texto enviado à sanção.

Veto a reajuste

A previsão de reajuste foi vetada após consulta aos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Justiça, da Fazenda e da Saúde. Pelo texto aprovado no Congresso e enviado à sanção, o piso salarial nacional para os agentes comunitários seria de R$ 1.250 em 2019, R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em 1º de janeiro, com valor a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na razão para o veto, o presidente da República Michel Temer alegou que o aumento do piso é inconstitucional por não ter sido de iniciativa do Executivo Federal. Há também, segundo Temer, infração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto financeiro.

Regulamentação

De acordo com a nova lei, é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados.

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação. Também vai assegurar aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Compete ao ente federativo ao qual o trabalhador estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades.

A nova lei entrou em vigor nesta quarta-feira (15).


Lei publicada prorroga 187 contratos de três ministérios


BSPF     -     14/08/2018




Foi publicada a Lei 13.704/18, que prorroga 187 contratos nos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência e Tecnologia até 15 de setembro de 2019. A nova lei é decorrente da Medida Provisória (MP) 829/18.

No Ministério da Cultura, o texto estende 108 contratos de servidores que analisam a prestação de contas de 28 mil ações do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) desde 2013.

No Ministério do Desenvolvimento Social, tiveram seus contratos prorrogados os 55 funcionários admitidos para liquidar o estoque de prestações de contas de convênios, transferências voluntárias, repasses de recursos e certificações de entidades beneficentes de assistência social.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve 24 contratos prorrogados. Esses servidores estão lotados na Secretaria de Radiodifusão e atuam na fiscalização de 8.457 emissoras de rádio e TV licenciadas. Desse total, 3 mil processos devem ser analisados em 2018 e outros 4 mil em 2019.

Fonte: Agência Câmara Notícias com informações da Agência Senado


STF confirma liberdade a ex-servidor preso na Operação Carne Fraca


Agência Brasil     -     14/08/2018




A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) confirmar decisão individual do ministro Dias Toffoli que mandou soltar o ex-servidor do Ministério da Agricultura Juarez José de Santana, preso na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal (PF), deflagrada no ano passado.

Por 3 votos a 1, colegiado confirmou a liminar de Toffoli e entendeu que o ex-servidor pode ter a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de deixar o país sem autorização da Justiça e comparecimento a todos os atos do processo judicial.

A Operação Carne Fraca revelou o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos por meio do recebimento de vantagens indevidas. Santana era o chefe da unidade regional de Londrina (PR) e responde a uma ação penal na Justiça Federal.

Votaram pela revogação da prisão os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e o relator, Dias Toffoli. Edson Fachin ficou vencido ao votar pela manutenção da prisão. Celso de Mello não participou da sessão.

No pedido de liberdade, a defesa do ex-servidor alegou que o acusado está preso indevidamente por longo período de tempo. Em julho desde ano, Santana foi demitido do cargo pelo Ministério da Agricultura. A sanção foi aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar aberto pelo ministério para investigar as irregularidades.


Ministro atribui falta de recursos na educação a crescimento de despesas com pessoal


Agência Câmara Notícias     -     14/08/2018




Deputados dizem que aumento de despesa ocorre por conta de contratação de professores e alegam que Emenda do Teto de Gastos inviabiliza novos investimentos na área de educação

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, em debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), atribuiu a falta de recursos na área de educação ao aumento de despesas com pessoal por parte do Ministério da Educação (MEC).

Em audiência pública na Comissão de Educação, deputados disseram que o aumento de despesas ocorre por conta de contratação de professores e criticaram a Emenda Constitucional do Teto de Gastos (95/16), que inviabiliza novos investimentos na área de educação. A emenda limita as despesas ao mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação, por 20 anos.

Colnago garantiu que não há contingenciamento de recursos na área de educação e que o orçamento da área cresceu de 2010 a 2018, e que isso continuará acontecendo em 2019. Porém, segundo o ministro, há crescimento das despesas com pessoal (58,1% do orçamento do MEC) em detrimento de despesas discricionárias (41,9%) - usadas para investimentos por parte do governo. Isso ocorre por conta do crescimento no número de servidores. “Há crescimento, sim, do orçamento do MEC, mas há um engessamento desse orçamento”, destacou.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que pediu o debate, disse que o problema não está no gasto de pessoal, já que contratar professores e pesquisadores é positivo, e sim em diminuir o orçamento para despesas discricionárias. “A virtude do MEC está virando problema, está virando defeito”, ironizou. Ele salientou ainda que aumentou o gasto do ministério na área de propaganda em mais de 50% e, assim como outros deputados presentes ao debate, pediu a revogação da Emenda do Teto de Gastos.

Corte de bolsas

Conforme Uczai, a diminuição das despesas discricionárias inviabiliza o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14), como a expansão da educação infantil por meio da construção de creches. Ele criticou ainda a possibilidade de queda no orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que pode levar a corte de 200 mil bolsas de pesquisas a partir de agosto do ano que vem.

O ministro do Planejamento disse que caberá ao ministro da Educação decidir como alocar os recursos disponibilizados para a área.

“O PNE aparentemente é um documento de ficção que ninguém dá bola para ele”, destacou a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), também autora do requerimento que solicitou a audiência. Secretário-executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Gustavo Balduino observou que a contratação de professores nos últimos governos possibilitou dobrar o número de alunos na universidade.

Já o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) defendeu a política fiscal do atual governo e a Emenda do Teto de Gastos. Ele criticou os gastos considerados por ele excessivos dos últimos dois governos, especialmente os gastos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Vetos à LDO

O presidente da Comissão da Educação, Danilo Cabral (PSB-PE), manifestou preocupação com os possíveis vetos do governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que podem atingir o orçamento de 2019 para a educação. A LDO aprovada pelos parlamentares garante a manutenção do orçamento para a educação corrigido pela inflação e proíbe o contingenciamento dos recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios. O ministro não quis comentar os possíveis vetos do presidente da República, Michel Temer, à LDO, que deve ser sancionada ainda hoje.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) questionou as prioridades orçamentárias do governo, citando, por exemplo, os gastos com desonerações para setores da economia. O ministro concordou que há excesso de benefícios tributários e disse que o Congresso Nacional deve rever essas renúncias fiscais.

Manifestantes lotaram o plenário da Câmara onde ocorreu o debate para protestar contra os cortes orçamentários para investimentos na área de educação. Os ministros da Educação e da Fazenda também foram convidados para o debate, mas não compareceram. Eles optaram por deixar apenas o ministro do Planejamento falar em nome do governo.