Reforma precisa valorizar servidor


Correio Braziliense     -     18/11/2019




Economista Ana Carla Abrão: ''Reforma precisa valorizar servidor''

Economista e ex-secretária de Fazenda afirma que a proposta administrativa deve se concentrar em três pilares: corrigir as progressões automáticas, adotar a avaliação por desempenho e gerir talentos

A economista Ana Carla Abrão bota o dedo na ferida do serviço público brasileiro. Ex-servidora do Banco Central, secretária de Fazenda do Estado de Goiás em 2015 e 2016, ela questiona pautas consideradas sagradas pelo funcionalismo, como estabilidade, avaliação de desempenho, estágio probatório, mobilidade, revisão das carreiras, do ponto de vista da reserva de mercado, promoções e progressões automáticas. 

Essas alterações, para Ana Carla, são, acima de tudo, para o bem do próprio servidor, que tem sido apontado como mão de obra cara, ineficiente e o principal responsável pelo rombo das contas públicas. Ana Carla Abrão é economista formada pela Universidade de Brasília (UnB). Na semana passada, expôs suas análises para a União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis) e conversou com o Correio. Leia os pontos defendidos pela especialista em setor público.

Reforma

Foi justamente depois que saí de Goiás que abracei a causa da reforma do Estado. Porque entendi a qualidade dos nossos servidores e a falta de condições de trabalho. A causa da reforma administrativa do Estado está vinculada a uma motivação muito clara para mim: somos um país pobre, mais da metade da população depende de serviços públicos básicos para ter o mínimo de acesso à dignidade. O Brasil é o terceiro país mais desigual do mundo. Hoje, uma pessoa que ganha R$ 10 mil mensais está no topo da distribuição de renda. Não discuto salário de servidor. Temos distorções? Não tenho a menor dúvida. Elas estão muitas vezes vinculadas aos salários iniciais, muito mais do que aos salários finais. Mas, para mim, a discussão é o modelo que transformou a máquina pública no Brasil muito ineficiente.

Produtividade

Não tem como aumentar a produtividade da economia sem aumentar a do setor público. E isso está vinculado às despesas de pessoal, ou seja, à capacidade de fazer mais com menos pessoas, até para valorizá-las e pagá-las melhor. Não tem como alguém dizer que o professor no Brasil ganha bem. Agora, alguém é capaz de dizer que temos o número de professores que deveríamos ter? A todos os lugares que viajo neste Brasil, ouço que há 30% a mais do que a gente precisaria. Talvez se tivéssemos menos professores, seríamos capazes de pagá-los melhor. Mas precisaríamos de professores mais qualificados, mais recursos para investir na qualificação e na condição de trabalho.

Erro sistêmico

O problema não é o servidor público. Temos que parar de demonizar ou debitar tudo ao servidor público. O problema é operacional. Não se valoriza quem trabalha mais, não se penaliza quem não trabalha. O sistema gera uma série de condições compensatórias e penduricalhos justamente porque não paga direito, não valoriza e não avalia. Temos que enfrentar essa discussão se quisermos sair dessa armadilha. Querendo ou não, são 11,5 milhões de servidores públicos, ou 13% do PIB alocados em salários e benefícios.

E a contrapartida são serviços de baixa qualidade, não só para o cidadão, mas para o policial que vai para a rua e morre, porque não tem condição de trabalho. É o professor que não consegue dar aula, porque as escolas não funcionam. É o médico que chega ao posto de saúde ou ao hospital público e não tem remédio para receitar à pessoa que está morrendo na fila. O que mais a gente precisa esperar que aconteça para entender que é um sistema que não está funcionando?

Insatisfação

O servidor público não está satisfeito, não está sendo valorizado, ao contrário, tem sido responsabilizado. O problema não é falta de recursos. E não é botando mais dinheiro que vamos resolver. A gente precisa discutir, precisa rever, precisa reformar. Não conheço a reforma administrativa que vai ser apresentada pelo governo, a não ser pelo que li nos jornais. Mas ela vai abrir essa discussão, que tem que ser feita com os servidores, com os sindicatos. É uma construção em conjunto. Mas o que tenho certeza é de que a reforma administrativa não pode ser só daqui pra frente. Tem que discutir o modelo atual. O Brasil não pode continuar como está. Precisamos reformar, precisamos discutir, precisamos rever.

Progressões

Não tem como manter o crescimento vegetativo das promoções e...



STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado


BSPF     -     18/11/2019




O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

Funpresp

O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistemática previdenciária anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois de 4/2/2013 não poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao início da gestão do plano de previdência pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

Ainda de acordo com a Turma Recursal, a regra da Constituição Federal que garante o direito de opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar (parágrafo 16 do artigo 40) alcança somente o serviço público prestado ao mesmo ente federativo e à mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Direito de opção

No STF, o servidor sustenta que seu direito de opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra da continuidade na prestação do serviço público. Ele argumenta ainda que a Constituição não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais e que a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.

Interpretação controvertida

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia trata da definição do alcance da expressão "ingressado no serviço público" do artigo 40, parágrafo 16, da Constituição para fins de opção sobre o regime de previdência a ser adotado, considerando-se o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.

O ministro lembrou que o STF, em sessão administrativa, já reconheceu a possibilidade de manutenção, sem interrupção, do regime previdenciário dos servidores oriundos de outro ente federativo que ingressaram na Corte após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que não há precedente específico do Plenário a respeito da questão.

Segundo Fachin, a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites individuais do caso e envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais na mesma situação. O relator destacou ainda a relevância jurídica do tema, pois se trata de juízo de constitucionalidade de legislação federal cuja interpretação é controvertida.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento do Plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Projeto anula norma do Ministério da Economia sobre concursos públicos


Agência Câmara Notícias     -     18/11/2019




O Projeto de Decreto Legislativo 615/19 anula os efeitos da Instrução Normativa do Ministério da Economia que define regras gerais para autorização e provimento de cargos públicos por concurso.

Segundo a norma (IN 2/19), o candidato com qualificação superior à exigida poderá ser investido no cargo almejado desde que sua formação superior abarque todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível de qualificação inferior previsto no edital. Esse controle, segundo a norma, deverá ser efetivado “casuisticamente pelo órgão ou entidade responsável pelo certame”.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), que propôs a anulação da instrução normativa, argumenta que, ao editar o ato administrativo, o governo viola princípios constitucionais como racionalidade, impessoalidade e legalidade.

Ele destaca que regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8112/90) não autoriza a discriminação de candidatos com qualificação superior à exigida para o cargo, sobretudo por meio de análise casuística.

“Discriminação e casuísmos configurariam afronta aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da razoabilidade que norteiam a própria lei”, sustenta Heringer. “Não pode um ato administrativo obrigar a submissão de candidato com superior qualificação a qualquer controle casuístico”, completou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


STF vai decidir se servidor pode optar por regime de Previdência próprio após criação da complementar


Jornal Extra     -     18/11/2019




O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o servidor que entrou no serviço público federal após a criação do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, poderá ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria teve reconhecimento da repercussão geral, após deliberação no plenário virtual do Recurso Extraordinário (RE) 1050597. Quando o processo for julgado — ainda sem data marcada —, a decisão vai valer também para servidores estaduais e municipais.

O recurso foi submetido por um servidor federal que atuava no serviço público municipal contra a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que negou o direito ao enquadramento no sistema previdenciário anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que pertenceu à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornou servidor da União depois de 4 de fevereiro de 2013 não poderia permanecer no regime anterior. Essa da foi quando começou a vigorar o plano previdenciário da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

O entendimento da Turma Recursal foi que somente o servidor que atuou no serviço público ao mesmo ente federativo e para a mesma pessoa jurídica da administração pública indireta pode ser contemplado pela regra da Constituição Federal, que garante o direito de opção ao servidor para o plano complementar de previdência para aquele que ingressou no funcionalismo até a data da criação desse regime previdenciário.

No STF, o servidor defende que seu direito de opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra da continuidade na prestação do serviço público. Ele argumenta ainda que a Constituição não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais e que a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.

De acordo com o Supremo, o relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia trata da definição do alcance da expressão "ingressado no serviço público" que consta no artigo 40, parágrafo 16 da Constituição para fins de opção sobre o regime de previdência a ser adotado. O ministro lembrou que o STF, em sessão administrativa, já reconheceu a possibilidade de manutenção, sem interrupção, do regime previdenciário dos servidores de outro ente federativo que ingressaram na Corte após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que não há precedente específico do STF a respeito da questão.


Servidores terão mais quatro meses para articularem contra reforma administrativa


O Dia     -     18/11/2019




Em meio ao ambiente político conturbado, Bolsonaro decidiu não enviar agora ao Congresso a PEC que vai reestruturar todo o setor público

Com o ambiente político desfavorável ao governo Bolsonaro, a PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma administrativa não será enviada tão cedo ao Congresso Nacional. E os representantes do funcionalismo que estão em conversas com o Executivo e o Parlamento avaliam que terão, pelo menos, mais quatro meses para seguirem com suas articulações até a proposta ser encaminhada ao Legislativo.

Aliás, hoje, o ministro Paulo Guedes (Economia), endossou o que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse mais cedo — de que não há pressa para o envio do projeto.

Na verdade, a decisão de Bolsonaro de sair do PSL e criar um novo partido (o Aliança pelo Brasil) e a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — e o consequente arrefecimento da oposição — foram fatores que contribuíram para o governo frear o envio da reforma.

Os protestos no Chile e uma possível influência do movimento aqui no Brasil também se somaram a esses motivos e levaram o Executivo a reavaliar a data de chegada da PEC ao Congresso.

Enquanto isso, integrantes do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) que fazem parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público conversam com deputados e também com governistas.

Líderes do fórum já se reuniram com o secretário de gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, e farão parte de um grupo de trabalho para elaboração das regras de avaliação de desempenho dos servidores — uma das medidas defendida pelo atual governo.

Principais itens

A reforma vai reestruturar todo o setor público brasileiro, incluindo estados e municípios. O projeto vai rever a estabilidade do funcionário público — essa medida alcançará apenas quem ingressar no serviço público futuramente —; acabar com as diferenças entre as categorias, igualando as regras para promoções; enxugar o número de planos de cargos; aumentar o estágio probatório (hoje, são três anos) para oito ou 10 anos.

Por Paloma Savedra


Reforma administrativa será "suave", afirma Bolsonaro


Agência Brasil     -     18/11/2019




Presidente ainda vai analisar proposta de Paulo Guedes

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (18) que ainda aguarda uma proposta de reforma administrativa da equipe econômica para analisar possíveis mudanças no setor.

Segundo o presidente, qualquer alteração em regras do serviço público, como a revisão da estabilidade funcional para novos servidores, como estuda o governo, será "a mais suave possível".

"Amanhã [19] eu tenho uma reunião cedo, e a previsão é entregar, pode ser que entregue amanhã, para eu dar uma olhada. Conversei com Paulo Guedes [hoje] à tarde de novo, quero mandar uma proposta a mais suave possível – essa é que é a ideia", afirmou Bolsonaro a jornalistas na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial, no fim da tarde. O presidente não chegou a informar quando a medida seria apresentada ao Congresso Nacional.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira. Além disso, outro objetivo seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Novo partido

Bolsonaro também confirmou que deverá assumir a presidência da Aliança pelo Brasil, partido que o grupo político do presidente pretende criar. O anúncio de criação da nova legenda ocorreu na semana passada.

"Eu acho que sim [assumirei a presidência do partido]", disse Bolsonaro a jornalistas. "Está previsto quinta-feira, dia 21, a gente lançar a pedra fundamental do partido", acrescentou o presidente.


Governo usa whatsapp em atendimento virtual


BSPF     -     18/11/2019




Robôs esclarecerão dúvidas sobre compras públicas, transferências de recursos da União, diárias e passagens

O Ministério da Economia está inovando a forma como atende os usuários do ComprasNet, Plataforma +Brasil e Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP). A partir desta semana, dúvidas sobre essas ações poderão ser esclarecidas pelo aplicativo WhatsApp. Os atendimentos serão realizados por robôs com inteligência artificial. O foco principal são servidores públicos, mas qualquer cidadão poderá utilizar o canal de atendimento. A medida é inédita no setor público e a estimativa de economia com a adoção da nova tecnologia é de R$ 260 mil por ano.

Atualmente, o Brasil é o país com o maior número de usuários de whatsApp (19,91%). “Acompanhando as tendências do mercado e da sociedade, estamos trazendo novos canais de atendimento aos servidores públicos e à população. O whatsApp é barato, conveniente, acessível na palma da mão e se tornou um instrumento de trabalho”, destaca o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.

A inovação é mais uma etapa da iniciativa que começou a ser realizada por meio de chatbot – serviço de conversa e interação online por meio de mensagens – a partir de março deste ano. A primeira assistente virtual criada foi a Lia e, dois meses depois, a Isis. A economia resultante dessas ferramentas é de aproximadamente 50% em relação ao atendimento humano. De março a outubro de 2019 foram realizados 26.524 chamados, com redução aproximada de R$ 92 mil.

As mesmas assistentes virtuais também estarão disponíveis pelo whatsApp, 24 horas por dia, sete dias por semana. Além da Lia e da Isis, a Diva (novo robô), dará assistência aos usuários em relação a questionamentos sobre diárias e passagens em deslocamentos a serviço. Antes dessas ferramentas, os atendimentos eram realizados por telefone ou pelo Portal de Serviços do Governo Federal.

De acordo com o secretário de Gestão, essa expansão ocorre no momento em que a base de interessados nesses temas está crescendo consideravelmente. Na área de compras públicas, por exemplo, no final de outubro entrou em vigor o novo Decreto do Pregão, que estabelece que todo recurso da União para estados e municípios deve ser repassado por meio de pregão eletrônico.

No caso da Plataforma +Brasil, atualmente estão disponíveis dados de cinco modalidades de transferências de verbas no sistema. Nos próximos anos, serão 29. “Estamos ampliando nossos serviços e base de usuários. Isso gera necessidade de atendimento e precisamos ter canais eficientes que consigam, dentro do contexto de restrição fiscal, entregar mais com menos recursos”, completa Heckert.


Fonte: Ministério da Economia


Bolsonaro sobre reforma administrativa: “Para que tanta pressa?”


Metrópoles     -     18/11/2019




Para o presidente, é "lógico" que a proposta ainda não foi enviada ao Congresso devido à espera de um melhor cenário

O presidente Jair Bolsonaro questionou na manhã desta segunda-feira (18/11/2019) o que chamou de “pressa” em relação à reforma administrativa. Ele disse que é “lógico” que espera um melhor cenário para enviar o projeto, que mexe com direitos de funcionários públicos, ao Congresso.

“Está no forno. Para que tanta pressa?”, questionou o presidente enquanto participava de um evento, fora da agenda, com a segurança do Palácio do Planalto.

“Tenho de mandar para lá para ter menos atrito possível. É só isso”, disse o presidente ao ser questionado se aguarda um melhor ambiente político para que a proposta seja enviada.

A reforma pretendida pela equipe econômica visa diminuir o custo do Estado e altera regras de contratação para o serviço público. Entre as normas que devem estar no projeto está o que acaba com a estabilidade imediata de funcionários públicos concursados.

À tarde, Bolsonaro terá uma conversa com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no Planalto, para tratar do assunto. Um ponto a ser considerado pelo governo é a conveniência de deixar a proposta para ser apresentada somente em 2020 com o objetivo de evitar protestos que...



Adiamento da proposta de reforma administrativa recebe críticas


Correio Braziliense     -     18/11/2019




Enquanto o presidente Bolsonaro indica que o governo adiará o envio da proposta de reforma administrativa, grupos representantes do funcionalismo público e deputados criticam a intenção de alterar pontos importantes como a estabilidade e a jornada de trabalho

É grande a expectativa em Brasília com o andamento da proposta de reforma administrativa, a ser apresentada pelo governo federal ao Congresso. O Ministério da Economia prometeu apresentar o texto nesta semana, depois de pelo menos 15 dias de atraso desde a primeira projeção. Mas o presidente Jair Bolsonaro sinalizou mais um adiamento no envio da proposta que busca, entre outras mudanças, acabar com a estabilidade de novos servidores públicos. O chefe do Executivo não garante que ela será encaminhada nos próximos dias. “Vai aparecer, não sei quando. Mas vai demorar um pouquinho mais ainda”, disse ontem, ao chegar ao Palácio da Alvorada, após viagem ao litoral de São Paulo. A declaração é diferente do que alegou na última segunda-feira, quando afirmou que a proposta chegaria em breve.

A sinalização do presidente animou parlamentares e representantes de servidores, grupos que se organizam para barrar a proposta antes mesmo de ela chegar ao Congresso. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, o deputado professor Israel Batista (PV-DF) diz notar um movimento crescente contra a reforma nos últimos dias. “Sinto que as pessoas querem participar da frente com mais vigor”, diz. Com os atrasos e a declaração de Bolsonaro, o governo mostra que não está otimista e que se preocupa com a repercussão negativa, avalia o deputado. “Deve ter acendido uma luzinha de dúvida”, afirma. Israel Batista conta que vários deputados o procuraram na semana passada para se informar sobre o assunto. E, para a surpresa dele, as abordagens não vieram só da esquerda, que costuma defender a pauta, mas também de partidos como o PSDB, histórico defensor de políticas reformistas, e o Solidariedade, de centro.

“Estamos dispostos a encontrar alternativas para a melhoria do serviço público brasileiro, mas não aceitamos que esse debate seja feito com base em mitos e sob o mantra da demonização dos servidores”, disse Professor Israel.

Defensores dos direitos dos servidores têm conversado com lideranças partidárias para explicar o que consideram pontos negativos, como o fim da...



Postos do INSS vão ficar sem serviço social


BSPF     -     17/11/2019




Medida Provisória de Bolsonaro extingue o Serviço Social do INSS

Em vez de criar estratégias para disponibilizar mais desses profissionais para realizarem atendimentos à população em todas as agências do INSS, o governo Bolsonaro propõe o fim desse serviço.

Quem já precisou entender alguma nomenclatura, critério ou regra previdenciária para acessar um direito no INSS? Quem, apesar de entender um pouco, não sabia como exercer e acessar seus direitos previdenciários? Em tempos de reforma da Previdência Social, muita gente se deparou com essa situação. Um dos profissionais que presta esse tipo de atendimento é o assistente social por meio do Serviço Social Previdenciário garantido na Lei 8.213, de 1991. Apesar de ser assegurado recentemente pela Lei de 1991, o Serviço Social na Previdência existe há mais de 90 anos. Pois bem, a extinção desse serviço foi proposta pela Medida Provisória 905 publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro nessa semana.

Em todo o país, mais de 1.400 assistentes sociais nas agências do INSS prestam em média todos os anos 1 milhão e 300 mil atendimentos à população. Mesmo muitas agências não tendo assistentes sociais, esse serviço é fundamental para esclarecer a população sobre seus direitos, o que e como fazer para exercê-los. Em vez de criar estratégias para disponibilizar mais desses profissionais para realizarem atendimentos à população em todas as agências do INSS, o governo Bolsonaro propõe o fim desse serviço.

Os atendimentos desses profissionais são realizados nas agências do INSS, de forma individual e coletiva. Podem ocorrer até mesmo fora das agências da Previdência, em grupos na rede socioassistencial dos municípios (junto aos equipamentos públicos da saúde, assistência social, ONGs e demais organizações da sociedade civil). Tem até atendimentos remotos, usando-se de ônibus e barcos para se locomover, garantindo acesso às pessoas que mais precisam em locais distantes sem agências da Previdência. Os assistentes sociais previdenciários conhecedores dos direitos sociais e das políticas públicas, e também conhecedores da realidade social dos cidadãos que buscam a Previdência, representam via fundamental para o exercício da cidadania da população mais vulnerabilizada do país.

O Serviço Social atende tanto segurados da Previdência Social quanto população de modo geral que busca os atendimentos nas agências previdenciárias. Principalmente, atende desde 2009 os requerentes de benefícios assistenciais operacionalizados pelo INSS, como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, destinado para pessoas com deficiência e idosos que vivem na extrema pobreza, benefício concedido há mais de 4 milhões de pessoas em todo o país.

Desde 2016, o governo Michel Temer vem precarizando tal serviço, sem a realização de novos concursos, com medidas internas que impedem e dificultam o trabalho de assistentes sociais com a população, justo em um momento em que os direitos trabalhistas e previdenciários são atacados por diversas reformas que prejudicam as condições de vida do trabalhador e da trabalhadora no país. Como o Serviço Social do INSS é quem atende a população, até faz sentido governos pouco democráticos dificultarem o trabalho desses profissionais que esclarecem a população sobre seus direitos.

O emaranhado de regras e o excesso de procedimentos administrativos pouco claros e transparentes fazem com que o INSS seja uma das instituições mais judicializadas no país. Quem diz isso é o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) em Acórdãos publicados nos últimos anos. Isto é, quando não se tem acesso a seus benefícios pelas vias administrativas, os cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para ter seu direito garantido. Isso resulta em mais gastos públicos, tornando os direitos previdenciários mais caros para toda a sociedade. Informar a população sobre seus direitos e como exercê-los é fundamental inclusive para diminuir a excessiva judicialização para acessar benefícios operacionalizados pelo INSS.

Os assistentes sociais realizam pareceres sociais para influenciar nos processos decisórios sobre concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Eles realizam também atendimentos de socialização de informações para esclarecer segurados da Previdência e população de modo geral sobre seus direitos sociais. Realizam ainda, junto à perícia médica, avaliação da deficiência para concessão de benefício assistencial e aposentadoria antecipada do trabalhador com deficiência, além de várias ações externas de informações à rede socioassistencial sobre o funcionamento dos benefícios. Acabar com esse serviço federal é impedir que a população tenha acesso qualificado à Previdência Social e exerça seus direitos fundamentais. Se posicionar contra a Medida Provisória 905 no item que extingue o Serviço Social do INSS é urgente para garantir esse serviço às pessoas que mais precisam de um Estado garantidor de direitos de cidadania.

Por Wederson Santos - Assistente Social do INSS e doutor em Sociologia pela UnB

Fonte: Revista Fórum