Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 26/11/2010
O aumento do percentual de gratificação de fucionários administrativo da Anvisa acabou barrado, na justiça, pela AGU. O sindicato Nacional dos Servidores e demais agentes Públicos das Agências Nacionais de Regulação questionou o valor do benefício e argumentou que existe distição de tratamento entre servidores da mesma instituição, o que violaria o princípio da isonomia. Os procuradores que atuaram no caso sustentaram que a Constituição veda qualquer equiparação para alteração na remuneração do servidor. Explicaram, ainda, que apenas lei específica, de iniciativa do Presidente da República, poderia conceder ou alterar as gratificações.