Agência Câmara Notícias
- 26/03/2013
Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais.
Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho
e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Projeto de Lei
Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a
policiais e agentes penitenciários.
A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria
especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo
ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como
oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.
O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de
assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade
Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma
de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como
guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser
analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP
554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85,
recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende
substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria,
bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que
exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo
exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à
aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza
estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria
com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A
legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.
Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF),
ouvirá:
- o presidente da Federação das Entidades Representativas
dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da
Costa;
- o presidente da Federação Nacional das Associações de
Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira
Castrillon;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Df
(Sinpol), Ciro José de Freitas;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais
da Receita Federal do Brasil (sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de
Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes De Oliveira;
- um representante da Casa Civil;
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social;
- um representante do Ministério da Justiça.