Catarina Alencastro
O Globo - 15/04/2013
União manteria 23 mil servidores de Roraima e Amapá, com
impacto de R$ 5 bi
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto está preocupado com a aprovação
de um projeto que dá aos servidores e policiais militares dos ex-territórios de
Roraima e Amapá o direito de permanecerem vinculados à União, recebendo
salários e benefícios garantidos aos funcionários do governo federal. Segundo
cálculos do governo, a medida geraria impacto de pelo menos R$ 3 bilhões por
ano aos cofres públicos, isso sem contar os aposentados, que também entrarão na
folha de pagamento da União. Estima-se que, incluídos os aposentados e
pensionistas, o impacto anual chegaria a R$ 5 bilhões. Se aprovado, o trem da
alegria beneficiará cerca de 23 mil funcionários.
A previsão consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
111/11, já aprovada em primeiro turno na Câmara e cuja votação do segundo turno
ocorreria na semana passada. Porém, o governo conseguiu um acordo para adiar a
votação para esta semana. O Planalto quer negociar alguns pontos que podem
reduzir os custos para o Executivo Federal. Um deles é excluir os aposentados
da medida; outro, tirar a previsão de penalidade à União caso não regulamente a
lei em até 180 dias. Na prática, ao tirar esse prazo, a medida dá ao governo
federal mais tempo para começar a pagar a conta.
O governo negocia ainda o período englobado na medida. Pela
PEC, teriam direito à promoção a servidores federais todos os servidores
estaduais e municipais que prestavam serviço em Roraima e Amapá entre outubro
de 1988, quando os territórios viraram estados, e outubro de 1993, quando a
instalação dos estados foi efetivada. Se conseguir atenuar os efeitos da PEC, a
conta poderia diminuir em mais de 50%. Caso contrário, a medida poderia
comprometer o cumprimento da economia que o governo faz todos os anos para
pagar os juros da dívida.
previdência também seria afetada
Uma outra lei já concedeu aos servidores de Rondônia (outro
ex-território da União) direitos e garantias para os servidores públicos
federais contratados pelo extinto território. Mas a PEC que estende para os
funcionários de Roraima e Amapá tais benefícios vai além, permitindo que os
servidores passem a fazer parte do quadro de carreiras da atual administração
federal. No caso de Rondônia, houve um enquadramento para carreiras semelhantes
a que exerciam na época. Isso significa que todos aqueles abrangidos pela
medida passam a receber aumentos, promoções e aposentadorias previstas para o
funcionário público da União, gerando impactos também para a Previdência
Social.
Embora a bancada do Amapá e de Roraima conte com apenas 16
deputados, a PEC passou no primeiro round de votação, com mais de três quintos
dos votos (308). A matéria conta com apoio da base partidária que elegeu o
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) presidente da Câmara, e foi uma das
promessas que ele fez para vencer a disputa.
Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde tem
que ser aprovada também em dois turnos antes de ser promulgada. Depois que a
medida virar lei, os funcionários que tiverem direito poderão optar se querem
obter os benefícios ao fazer a migração para o quadro da União.
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