BSPF - 30/05/2013
O fórum composto por entidades nacionais em defesa dos
servidores e serviços públicos federais se reuniu nesta terça-feira, 28, na
sede da Condsef com suas assessorias jurídicas para debater temas relacionados
ao Mandado de Injunção (MI) 880. Participaram da reunião também assessorias
jurídicas de entidades filiadas à Condsef.
Uma nota técnica publicada pelo Ministério da Previdência este mês foi o que motivou muitos problemas. Na nota o ministério solicita a suspensão da concessão de aposentadorias e abonos de permanência baseados no MI 880 de 2008, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores o direito a contagem especial de tempo insalubre para fins de aposentadoria.
Uma nota técnica publicada pelo Ministério da Previdência este mês foi o que motivou muitos problemas. Na nota o ministério solicita a suspensão da concessão de aposentadorias e abonos de permanência baseados no MI 880 de 2008, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores o direito a contagem especial de tempo insalubre para fins de aposentadoria.
A nota da Previdência encaminhada ao Planejamento,
INSS, Funasa e Ministério da Saúde já está causando transtornos a servidores
que apresentaram documentação para solicitar contagem especial de tempo para
aposentadoria. Na reunião, o fórum apontou algumas ações que devem ser tomadas
no sentido de buscar soluções definitivas para os problemas e dúvidas gerados
pela nota do Ministério da Previdência.
As assessorias jurídicas vão se unir e elaborar uma
exposição de motivos questionando a nota técnica da Previdência. Com isso, as
entidades vão solicitar ao Planejamento a abertura de um debate em torno do
tema. Para aqueles servidores que já tiveram seu direito assegurado pelo MI
880; aqueles que se aposentaram a partir dos critérios estabelecidos no mandado
de injunção ou já se encontram em abono de permanência, a orientação é para que
as entidades acionem a Justiça em seus estados para garantir a manutenção deste
direito já conquistado.
Lei para reconhecer contagem especial – Na reunião ficou
acertado ainda que a Condsef vai buscar uma reunião com o deputado federal
Amauri Teixeira. É dele proposta de um projeto de lei que busca a
regulamentação definitiva da aposentadoria especial no serviço público. Com a
reunião, as entidades do fórum esperam formalizar apoio necessário para que a
proposta possa ser aprovada no Congresso Nacional e garantir uma lei que
regulamente em definitivo os direitos reconhecidos pelo STF no MI 880.
Neste momento, o importante é que os servidores que
solicitaram contagem especial de tempo para aposentadoria mantenham cautela e
não se precipitem em solicitar a aposentadoria pelos métodos orientados pela
nota técnica da Previdência considerada equivocada e que, inclusive, incentiva
aposentadoria pelo regime geral da Previdência.
As assessorias jurídicas das
entidades já estão unidas para assegurar que esse direito dos servidores seja
respeitado e reconhecido pelo governo como foi pelo Supremo, mais alta
instância do Poder Judiciário. A assessoria jurídica da Condsef está,
inclusive, elaborando um relatório detalhado sobre a reunião que ocorreu nesta
terça. Assim que estiver concluído o documento será disponibilizado aqui em
nossa página.
Continue atento. As informações de interesse dos servidores seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.