BSPF - 19/06/2013
O Plenário tem sessão extraordinária hoje, às 9h30. Na
pauta, projetos de acordos internacionais e a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado
Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo
Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei
complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.
A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e
do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as
carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de
regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do
Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia",
viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo
para aqueles que exercem atividades similares.
Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da
Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.