Agência Senado
- 01/08/2013
A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que
transformava os cargos efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) em carreiras de Estado. A proposta (PLS 392/2008), do
senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi aprovada no Senado em 2009 e confirmada
pela Câmara dos Deputados em julho.
De acordo com o veto (VET 28/2013), a modificação por meio
de projeto do Senado invade a competência do presidente da República para
propor leis que tratem de questões relativas a servidores públicos da União.
Além disso, Dilma Rousseff aponta violação do art. 247 da
Constituição, “que deve ser interpretado restritivamente quanto às atividades
exclusivas de Estado, limitando a atividade legislativa com base nas
atribuições do cargo efetivo, não quanto ao órgão de exercício das atividades
do servidor."
O veto passará a integrar a lista de vetos que serão
examinados pelo Congresso de acordo com novas regras definidas em julho. A
principal é a previsão de que, após recebido, o veto deverá ser votado no prazo
de 30 dias, provocando o trancamento da pauta caso isso não ocorra.
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