BSPF - 09/05/2015
Direito dos servidores públicos está previsto na
Constituição, mas até hoje não foi regulamentado. Participarão do debate
representantes de sindicatos e do governo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) fará na próxima segunda-feira (11), às 9h, uma audiência pública para
debater o direito de greve, com destaque para a ainda pendente regulamentação
do uso desse instrumento de luta sindical no setor público. A audiência foi
sugerida por Paulo Paim (PT-RS), que preside a comissão. Foram convidados
dirigentes de centrais sindicais e sindicatos que representam categorias de
servidores federais, como a dos empregados do Banco Central e a dos auditores
da Receita.
Pelo Ministério do Planejamento, deve participar um
representante da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público. No
Brasil, o direito é assegurado por dispositivo constitucional a todo
trabalhador. Contudo, passados 27 anos de vigência da Constitui- ção, a
utilização desse instrumento trabalhista no setor público ainda não foi
regulamentado. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão
legislativa quanto ao dever constitucional em editar a lei para o serviço público.
Ao mesmo tempo, determinou que, enquanto perdurar a lacuna
legislativa, seja aplicada às paralisações no setor público a lei que dá esse
direito ao setor privado. Pela lei em vigor para a iniciativa privada, o
empregador ou a entidade patronal têm de ser avisados sobre as greves com 72
horas de antecedência nas atividades essenciais (transportes e saúde, por
exemplo). Nas demais atividades, são 48 horas.
Com informações do Jornal do Senado