Agência Brasil
- 30/09/2016
Convertida em lei a medida provisória que, no início do
governo interino do presidente Michel Temer, reorganizava ministérios e órgãos
de primeiro escalão do governo federal. A nova lei foi sancionada e publicada
no Diário Oficial da União de hoje (30). Implementadas desde maio e
constituídas basicamente de exclusões, fusões e relocações de pastas, as
alterações apresentam também algumas transferências de competências e a
definição de atribuições de órgãos governamentais. Com a reforma, o número de
ministérios caiu de 32 para 24.
A Previdência Social, por exemplo, deixou de ser vinculada
ao Ministério do Trabalho e passou a integrar o Ministério da Fazenda. Já o
gabinete pessoal da Presidência da República e a Secretaria de Comunicação
Social perderam o status de ministério. A Secretaria de Aviação Civil e a
Secretaria de Portos, antes ligadas à Presidência da República, passaram a ser
vinculadas ao Ministério dos Transportes, que agora se chama Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil.
Mais alterações
A antiga Controladoria Geral da União (CGU) teve suas
competências transferidas para o Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria Geral da União. A Casa Militar, que era ligada à Presidência da
República, está, a partir da nova legislação, vinculada ao Gabinete de
Segurança Institucional (GSI); e a Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República está agora subordinada à Casa Civil.
A nova lei consolida também a transferência de órgãos e
entidades. É o caso do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da
Juventude e dos Direitos Humanos, que passam a ser subordinados ao Ministério
da Justiça. Para conferir todas as mudanças previstas pela nova legislação,
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