Consultor Jurídico
- 27/01/2017
O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre
remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder
Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos
servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp
1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como
relator. Outra tese estabelece que não cabe pagamento da...
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