Agência Câmara Notícias
- 24/10/2016
O projeto também inclui as carreiras de segurança e de
policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o
adicional a inativos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública; a
agentes penitenciários; e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o
direito a adicional de periculosidade.
Por meio de emendas, o mesmo direito foi concedido a
servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema
prisional.
Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do
adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30%
sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza
pessoal.
Carreiras de Estado
A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública
e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado – ou seja,
integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode
realizar.
O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino
(PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Originalmente, o projeto previa o adicional apenas para os
integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia
Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; militares e corpos de bombeiros militares.
Emendas
Sabino decidiu acolher três emendas aprovadas pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e duas apresentadas pela
deputada Érika Kokay (PT-DF).
As emendas da Comissão de Segurança estendem o direito ao
adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da
Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança
pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao
adicional na inatividade.
Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos
trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com
inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Sistema prisional
Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores
públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas
prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao
mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais,
psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número
de terceirizados. "Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase
sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no
atendimento ao preso, e também a seus familiares”, argumentou o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.