terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Condsef busca reunião com relator de PEC que propõe fim do abono de permanência


BSPF     -     09/02/2016




Foram retomados, na última terça-feira (2), os trabalhos no Congresso Nacional. Esse ano legislativo promete ser intenso e traz debates importantes e que devem chamar atenção dos servidores federais. A Condsef se prepara para continuar trabalhando para que projetos que tramitam na Casa sejam avaliados garantindo que nenhum direito seja atingido. Nessa perspectiva, a entidade já entrou em contato com o gabinete do deputado federal André Fufuca que está nomeado como relator da PEC 139/2015. Esta é a PEC que propõe o fim do abono de permanência. O objetivo é buscar uma reunião com o relator para apresentar argumentos e debater os impactos negativos da aprovação da proposta.

Caso o Congresso aprove o fim do abono de permanência mais de 101 mil servidores qualificados podem deixar de atender a população brasileira, isso só na esfera federal. Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC também pode impactar negativamente o atendimento nos Estados e Municípios. Para que o atendimento já precário à população não se torne ainda pior, a derrubada dessa PEC é considerada tão importante. Outro projeto apontado como prejudicial é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 de 2015. O PLS tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia mista. Na prática, a medida fomenta a privatização colocando patrimônios públicos a serviço do mercado. É preciso garantir o amplo debate com a sociedade, interessada direta no patrimônio que o PLS visa transmutar.

Entre os projetos que devem ter sua aprovação defendida estão a PEC 555/2006 que prevê o fim da cobrança de contribuição a servidores aposentados e pensionistas, imposta desde a reforma da Previdência de 2003, e a PEC 17/2014 que prevê a concessão de indenização a servidores intoxicados da ex-Sucam e já foi considerada uma questão humanitária por membros do próprio governo. Sobre a famigerada reforma da Previdência de 2003, há no cenário também o risco de uma nova reforma, intenção anunciada pelo novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Devemos estar atentos.

A Condsef também estará atenta aos projetos que são fruto dos processos de negociação que ocorreram ao longo de 2015. A entidade já solicitou avaliação técnica dos projetos a suas assessorias jurídica e econômica. O objetivo é verificar se os conteúdos trazem correspondência total com o que foi firmado nos termos assinados durante o processo de negociações que deu origem aos PL´s. Devido ao volume de informações esses estudos devem demandar tempo. Só o PL 4250/15 tem 370 páginas.

Nesse cenário de propostas citamos ainda a busca pela regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público. Um projeto (PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia já está no Congresso Nacional e merece nossa máxima atenção. É importante reforçar que todos os esforços e a unidade em torno dessa agenda política vão continuar sendo essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário de crise que ainda se mostra incerto.

Com informações da Condsef

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Reajuste da Geap vale para alguns órgãos da União


Alessandra Horto
O Dia     -     09/02/2016




A suspensão do reajuste de 37,55% nos planos da Geap é válida para os servidores que são filiados a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps). O alerta é do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (Sindsef-SP). Segundo a nota de esclarecimento, o reajuste foi suspenso para este grupo de funcionários públicos porque a Anasps é a autora do processo. Enquanto isso, a correção em vigor desde o dia 1º é válida para outros setores do Executivo Federal.

A decisão válida para os associados é do juiz Bruno Anderson Santos da Silva, do Distrito Federal. Em um dos trechos da sentença, o aumento foi caracterizado como abusivo. A Geap sustenta que há detalhamento de todos os cálculos que levaram ao reajuste. Entre eles, “o crescimento expressivo das despesas médico-hospitalares (inflação médica em torno de 18%); o cumprimento das reservas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (impacto de mais 14%); e a projeção de despesas com a judicialização de serviços (mais 5%)”.

A Geap defendeu ainda que os planos foram atualizados com o objetivo “único e exclusivo de adequar a arrecadação da empresa ao aumento significativo das despesas projetadas para o ano”. Destacou ainda que por ser uma empresa sem fins lucrativos, os recursos financeiros arrecadados pela operadora são utilizados para custeio dos serviços prestados a cada um dos usuários. Já as despesas precisam ser rateadas entre os beneficiários, de forma solidária.

Segundo a operadora, no custeio de 2016, uma pessoa com 59 anos ou mais pagará no máximo R$ 808,35 (servidores federais, o custo final da mensalidade do plano cai para R$ 684,02 em decorrência do auxílio saúde pago pela União). Para esta mesma faixa etária nas outras três operadoras analisadas a mensalidade mais em conta ficou em R$ 1.178,84.


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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

Aumento da Geap ainda está valendo


BSPF     -     08/02/2016




A notícia sobre a suspensão do reajuste da Geap ganhou destaque nos últimos dias. No entanto, a referida liminar atende somente aos servidores filiados a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (ANASPS), autora do processo (0002989-37.2016.4.3400). Além disso, apesar do juiz reconhecer o aumento abusivo, a decisão é provisória.

Os filiados do Sindsef-SP já vivenciaram situação semelhante, em 2012 conseguiram uma liminar favorável mas, em maio de 2014, o pedido de suspensão do reajuste foi julgado improcedente e os servidores passaram a arcar com o alto custo da mensalidade do plano de saúde.

A correção do plano é de 37,55%, e passa a valer em fevereiro de 2016. Enquanto isso, o reajuste dos servidores será de apenas 5,5%, previsto para agosto, ou seja, muito abaixo da inflação acumulada em 2015.

Vale destacar, que está situação é recorrente nos planos de saúde de autogestão dos servidores. Os reajustes abusivos são desproporcionais, comprometem a renda do trabalhador e, em consequência,  geram uma grande evasão do plano de saúde. Com isso, após anos de contribuição regular e pontual, o segurado e seus dependentes ficam desprotegidos, muitos interrompendo tratamentos de saúde.

Diante desta realidade, o setor jurídico está analisando criteriosamente a questão para adotar as medidas cabíveis.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindsef-SP


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Servidor terá nove bancos para receber o seu salário


Jornal de Brasília     -     08/02/2016




Com a queda na arrecadação e precisando fechar as contas de 2016, o governo vai receber um reforço a partir de março com a "venda" das contas-salário dos servidores, aposentados, pensionistas, anistiados e estagiários do Executivo Federal. Nove bancos passarão a pagar ao Tesouro 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada. A estimativa é de uma arrecadação de R$ 79 milhões por mês e R$ 949 milhões por ano, com a administração das contas de 1,358 milhão de servidores públicos.

Os servidores poderão escolher por receber os salários por meio do Banco do Brasil, Bancoob, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú Unibanco, Santander e Sicred. O depósito na Conta Única do Tesouro Nacional terá que ser realizado pelos bancos até o décimo dia útil após a realização dos créditos nas contas-salário. Os contratos terão validade de 12 meses e poderão ser prorrogados até o limite de 60 meses.

OPÇÃO

Para a maioria dos servidores, não será necessário adotar qualquer providência adicional caso queiram continuar recebendo seus salários com os bancos que atualmente os atendem. Apenas 5.495 assalariados, que hoje recebem por bancos não credenciados, terão que optar por uma das nove instituições bancárias habilitadas. Para esta operação, eles serão contatados e orientados por suas unidades de recursos humanos.

É importante destacar ainda que os beneficiários que quiserem alterar a opção entre as nove instituições habilitadas a qualquer momento devem entrar em contato com as suas unidades de recursos humanos para solicitar a mudança.

As nove instituições financeiras assinaram nesta sexta-feira, 5, contrato com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para operar as contas-salário.

Desde o início de discussão, os bancos queriam que o governo adotasse um sistema semelhante ao das Forças Armadas, pelo qual remuneram mensalmente por cliente que mantiveram, de fato, a conta no banco, em vez de pagar antecipadamente pela gestão da folha. A avaliação do governo é de que o modelo pode ampliar a competição bancária e respeita a liberdade de escolha do servidor.

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» A escolha das instituições foi feita através de um edital de credenciamento publicado em dezembro. Segundo o ministério do Planejamento, o objetivo do governo com a medida é gerir, de forma adequada, um ativo financeiro importante que passa a ser rentável ao Estado.


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domingo, 7 de fevereiro de 2016

Governo estima arrecadar quase R$ 1 bi ao ano com contrato para folha de pagamento


BSPF     -     07/02/2016




O governo federal prevê arrecadar quase R$ 1 bilhão por ano com contrato para que bancos operem as contas-salário de servidores públicos federais, informou o Ministério do Planejamento nesta sexta-feira (5).

As instituições financeiras credenciadas pagarão ao governo 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada, sendo que esse valor não será descontado da remuneração dos correntistas. Assim, o governo estima uma arrecadação mensal de R$ 79 milhões e anual de R$ 949 milhões.

Segundo comunicado, nove instituições financeiras assinaram contrato com o Planejamento: Banco do Brasil, Bancoob, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú Unibanco, Santander Brasil e Sicredi.

O objetivo do governo é gerir "de forma adequada um ativo financeiro importante que passa a ser rentável ao Estado brasileiro", segundo o ministério.

O recolhimento começa a acontecer em março e o valor será direcionado à Conta Única do Tesouro Nacional até o décimo dia útil após a realização dos créditos nas contas-salário.

Os contratos terão validade de 12 meses e poderão ser prorrogados até 60 meses.

A medida alcança quase 1,4 milhão de correntistas. Apenas 5.495 assalariados, que hoje recebem por bancos não credenciados, terão que optar por uma das nove instituições bancárias habilitadas.

Fonte: UOL


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Concurso público para fisioterapeutas deve respeitar limite de 30 horas semanais de jornada de trabalho


BSPF     -     07/02/2016




Município de Macatuba deve adequar contratação às determinações de lei federal

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Bauru, que determinou ao município de Macatuba, no interior de São Paulo, a regularização de concurso público para a contratação de fisioterapeutas, adequando a jornada de trabalho desses profissionais ao limite de 30 horas semanais, conforme a Lei Federal 8.856/1994.

O magistrado de primeira instância havia suspendido o certame e determinado a regularização da jornada de trabalho, ficando a critério do município, prosseguir ou não com o concurso, podendo adequar a remuneração dos profissionais, respeitado o piso salarial da classe.

Contudo, o município recorreu da decisão, alegando que a relação firmada entre a Administração Pública e o servidor celetista é independente e autônoma das interferências do setor privado, razão pela qual são inaplicáveis as legislações federais que regulam a jornada semanal ou o salário das categorias profissionais.

A desembargadora Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios.

Assim, ela concluiu que a prefeitura deve obedecer a Lei nº 8.856/94, que estabeleceu disposições gerais a respeito da jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Ela destacou, ainda, que a Lei nº 8.856/94 determinou que a carga horária desses profissionais não pode ser superior a 30 horas semanais, não fazendo qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado, “não podendo o Município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa”, afirmou.

Porém, a desembargadora ressaltou que a remuneração dos servidores não pode ter qualquer tipo de vinculação, podendo o município adequar a remuneração dos servidores, sem necessariamente se pautar pelo piso salarial da categoria.

Sobre esse ponto, ela citou entendimento do Supremo Tribunal Federal: “não é cabível ‘qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos’, sendo vedada, portanto, ‘a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela União, seja aos pisos salariais profissionais’" (ADI 290, Relator: Ministro Dias Toffoli).

Além disso, ela destacou que o piso salarial dos profissionais não é fixado por meio de lei federal.

Agravo de Instrumento nº  0012392-25.2015.4.03.0000/SP

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF3


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Aposentadoria por invalidez


Diario de Pernambuco     -     07/02/2016




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas, cirroses e tumores, entre outras. A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09, do Senado. O projeto não precisará ir a plenário, mas ainda será analisado por mais duas comissões


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Comissão da Câmara dos Deputados inclui doenças no fígado na lista de invalidez


Jornal Extra     -     07/02/2016




Depois de ser aprovada no Senado, a proposta que concede aposentadoria integral por invalidez a servidores federais com doenças graves no fígado ganhou o aval da Câmara dos Deputados. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público definiu como inconcebível que funcionários com doenças como a hepatite crônica, cirrose e tumores não tenham esse acompanhamento da União. Duas outras comissões ainda analisarão a proposta.


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sábado, 6 de fevereiro de 2016

Embrapa só pode contratar aprovados em concurso público


Consultor Jurídico     -     06/02/2016




A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não pode mais contratar empregados, sob a modalidade de emprego em comissão, sem concurso público. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal contra a empresa transitou em julgado.

“As admissões de empregados a título de cargo em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista constituem mais um ‘trem da alegria’ na administração pública indireta do governo federal, desrespeitando o princípio constitucional do governo público”, afirma a procuradora Ludmila Lopes, responsável pelo ajuizamento da ação. Ela pedia também a nulidade dos contratos de trabalho firmados de forma irregular.

A juíza Flávia Fragale Martins Pepino, 12ª Vara do Trabalho de Brasília, julgou procedente os pedidos do MPT, condenando a Embrapa. A empresa recorreu, argumentando que a Constituição não exige lei para a criação de cargos ou empregos públicos no âmbito da administração indireta.

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, entretanto, rejeitaram o recurso. A Embrapa apresentou, no Tribunal Superior do Trabalho, novo recurso, que foi negado. O caso chegou até o Supremo Tribunal Federal, para que fosse analisado suposto equívoco na aplicação de precedente de repercussão geral. Depois de percorrer essas instâncias, o processo retornou ao primeiro grau.

0000613-34.2010.5.10.001

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-DF


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Regimes Próprios: Entes federativos devem aplicar lei complementar que alterou idade para aposentadoria compulsória


BSPF     -     06/02/2016




Nota explicativa tira dúvidas sobre reversão de aposentadoria, possibilidade de opção e regras de cálculo

Brasília – O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público publicou uma nota explicativa com orientações sobre as regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos. Em dezembro passado, a Lei Complementar nº 152 ampliou de 70 para 75 anos a idade para que os servidores públicos titulares de cargos efetivos sejam aposentados compulsoriamente.

A lei com a nova idade, que tem previsão constitucional, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nota, as constituições e leis específicas dos entes federados que tratam da aposentadoria dos servidores devem seguir o comando da Constituição Federal, não sendo permitido, portanto, disposições em sentido contrário.

Ainda segundo as orientações do Departamento, os servidores aposentados compulsoriamente aos 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nº 152 não têm direito à reversão da aposentadoria, ainda que o ato tenha sido publicado posteriormente. “A aposentadoria compulsória ocorrida antes da edição da lei configura ato jurídico perfeito”, explica a nota.

A publicação também dá orientações sobre a opção pela aposentadoria voluntária antes de ser atingida a idade limite para a compulsória e sobre as regras de cálculo e reajustamento dos proventos proporcionais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Previdência Social


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