domingo, 24 de junho de 2018

Proposta de reforma administrativa vai reavaliar 300 carreiras na União


BSPF     -     24/06/2018



    
Rever estrutura do funcionalismo é tão urgente quanto a Previdência, diz ministro do Planejamento

Brasília – O Governo Michel Temer deverá deixar para o próximo presidente da República uma proposta de reforma administrativa, com redução das 300 carreiras existentes.

O plano vai prever maior mobilidade de servidores entre órgãos, alongamento da ascensão remuneratória, redução de salários iniciais e novos incentivos para o bom funcionário público.

As mudanças poderão ser encaminhadas ainda neste ano ao...



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O regime especial de previdência militar


Diário do Grande ABC     -     24/06/2018




A trajetória da crise fiscal do País, nos últimos anos, ocasionou o surgimento de inúmeros debates sobre as possíveis ações a serem adotadas, com o intuito de reverter as expectativas dos agentes econômicos de modo a aumentar a confiança e contribuir para a melhoria das condições econômicas do Brasil.

Nesse contexto, equivocadamente, os militares e os servidores públicos são relacionados como causadores do grande deficit da seguridade social no Brasil, como se existisse um regime próprio de previdência dos militares, tais como o RGPS (Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social).

Apartado aos demais regimes de previdência encontra-se o Sistema de Proteção Social dos Militares, nos Estados, destinado às polícias militares e corpos de bombeiros militares e na União ao Exército, Marinha e Aeronáutica. Este é custeado pelo Tesouro Nacional e não pelo regime de seguridade social.

A peculiaridade do regime especial de previdência dos militares ocorre pela singularidade da carreira e como uma forma de compensação, pois ao ingressar na carreira militar o cidadão renuncia a inúmeros direitos individuais que impõem à essa categoria de agentes públicos obrigações que vão além das normas do trabalho. E, para tanto, não estão assegurados pelas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre elas FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, direito à greve, horas extras e participação nos lucros.

Além disso, a carreira militar não oferece uma das melhores remunerações do serviço público, contudo, o conjunto das vantagens ofertadas – estabilidade na carreira e aposentadoria especial – motiva o ingresso em uma carreira típica de Estado notoriamente de risco, pois esta é a contrapartida que o Estado oferece para conseguir contratar mão de obra qualificada para o desempenho de uma carreira de alto risco.

Sem este regime especial de previdência, dificilmente existiriam interessados em ingressar na carreira policial ou de bombeiros com os atuais salários e pelo risco da profissão, ainda, não assegurados pelas leis trabalhistas.

A Segurança pública tem um alto custo em qualquer país. A qualidade e a eficiência decorrem potencialmente ao investimento e cabe à sociedade discutir qual modelo de segurança necessita para alcançar seus anseios de ter uma força policial altamente treinada, que respeite os princípios dos direitos humanos e propicie à população a tão esperada paz social.

Manter o atual sistema, sem as adaptações necessárias à carreira militar, é estar em constante justificativa institucional ao crescente deficit previdenciário, que possui um desequilíbrio atuarial decorrente dos grandes devedores e não pelo custeio de benefícios que sequer fazem parte da Previdência Social.

Por Jonas Guedes


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Relatório aponta grupo de servidores do Executivo com salário médio de R$ 43,5 mil


Jornal Extra     -     24/06/2018




Entre agosto de 2016 e outubro de 2017, 1.659 servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal registaram salários acima do limite constitucional de R$ 33.763,00 — vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. É o que indicou o relatório da Comissão especial do Congresso Nacional que analisa o teto remuneratório dos servidores públicos. De acordo com o documento, a União gastou, ao todo, R$ 72,2 milhões com o grupo, enquanto o vencimento médio foi superior a R$ 43,5 mil, por mês.

O relatório apontou uma lista dos benefícios e indenizações que seriam afetadas com a regulação do teto remuneratório. Caso as medidas previstas fossem aprovadas, a União teria uma economia, somente com os servidores ativos e aposentados citados de R$ 31 milhões. Quanto aos pensionistas, a economia chegaria a R$ 10 milhões.

De acordo com os dados disponíveis no Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, a folha de outubro de 2017, que consta no levantamento, registrou um total de 1.276.243 servidores ativos, aposentados e pensionista. Desta forma, os 1.659 funcionários que receberam vencimentos além do teto equivalem a 0,13% do funcionalismo federal.

Quanto a disparidade sobre os vencimentos médios dos demais servidores, o Painel Estatístico aponta que a maior remuneração possível para níveis superiores atinge R$ 29,1 mil.

Auxílio-moradia: gasto de R$ 1,2 bi, em 2017

Outro ponto atacado pelo relatório do Comissão especial do Congresso Nacional foi a concessão do auxílio-moradia a agentes públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Somente em 2017, os entes acumularam gasto de R$ 1,2 bilhão. Para se ter uma ideia, a variação foi de 514% na comparação com o gasto em 2013 — pouco mais de R$ 241 milhões.

O maior vilão na disparada dos gastos foi a concessão do auxílio-moradia a magistrados e procuradores do Judiciário. No caso da Justiça do Trabalho, o aumento no período foi de 12.712% — de R$ 1 milhão, em 2013, para R$ 186 milhões, em 2017. Já o Judiciário cresceu 1.743% — de R$ 7,3 milhões para R$ 127,9 milhões.

O Executivo também disparou suas despesas em 371%. Passou de R$ 214 milhões, em 2013, para R$ 797 milhões, em 2017. O relatório apontou, porém, que boa parte dos gastos está de acordo com o previsto em lei, ou seguindo recomendação do Judiciário.

Comissão ainda precisa votar o relatório

O relatório do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) ainda não foi votado pela Comissão. O motivo foi o pedido de vistas encaminhado por 13 deputados. O prazo para um parecer dos parlamentares acabou no último dia 19 de junho, mas não há data confirmada para votação. Vale lembrar que Bueno, além de apresentar os dados no relatório, solicitou a inclusão de pena de detenção ao funcionário que autorizar ou excluir da incidência dos limites remuneratórios os benefícios incluídos na regra do abate-teto.

Após votação pela Comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. A tendência é que essa discussão fique para depois do recesso parlamentar.

Por Nelson Lima Neto


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sábado, 23 de junho de 2018

Supremo não aprecia revisão salarial do funcionalismo


BSPF     -     23/06/2018




Contrariando as expectativas dos servidores que se mobilizaram ao longo de toda a semana, O Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão desta quinta-feira (21), sem julgar o recurso extraordinário que trata da revisão anual de salários do conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal.

Suspenso desde 2004 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o Recurso Extraordinário (RE) 565089 foi ajuizado por servidores do estado de São Paulo, na busca de reparação a título de indenização, porque o governo deixou de cumprir o que estabelece o inciso X do art. 37 da Constituição. O dispositivo determina que o gestor público chefe de governo - prefeito, governador ou o Presidente da República - envie projeto de revisão geral anual de salários ao legislativo correspondente. Foi suscitada repercussão geral sobre o tema e outras entidades de servidores estão habilitadas como parte no processo.

A sessão desta quinta-feira foi suspensa logo após sustentação oral da Anamatra na ADI 4885 - onde se pleiteia medida cautelar para adiar o prazo de adesão dos juízes e servidores ao Funpresp, devendo fazer com que a próxima sessão seja iniciada com a coleta de votos dos ministros sobre este tema.

Dirigentes cobram inclusão do processo da revisão salarial na pauta da próxima semana, que deverá ser a última do STF antes do recesso de julho.

Ainda no plenário, representantes dos servidores conversaram rapidamente com o ministro Toffoli sobre o esforço para pautar o processo. Em conversa que aconteceu no salão branco logo em seguida, o ministro disse que sabe da importância de uma decisão neste processo para o conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal e comprometeu-se em conversar com a ministra Cármen Lúcia para buscar garantir a inclusão do processo na pauta da próxima sessão.

Já na saída do salão nobre, representantes da Fenajufe e do Sitraemg conversaram mais uma vez com o ministro Marco Aurélio, que é o relator do processo, já tendo inclusive dado voto favorável ao reconhecimento do direito pleiteado pelos servidores. O ministro lamentou que não tenha sido possível a retomada do julgamento já na sessão desta quinta-feira e afirmou que a articulação para inclusão do processo na próxima semana estaria em boas mãos com o ministro Toffoli, que além de ser o atual vice-presidente da Corte, assumirá a presidência a partir de setembro.

Fonte: Aojus


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Revisão de aposentadoria pelo TCU – limites à atuação da Corte de Contas


BSPF     -     23/06/2018




Os tribunais de contas, ao apreciarem a legalidade do ato de aposentadoria, pensão ou reforma, encontrando-o em conformidade com a lei, procedem ao registro do ato. Desse registro, decorre a definitividade do ato. Dispõe a Súmula nº 6 do Supremo Tribunal Federal: “[…] a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”.

Desse modo, verificando a ilegalidade no ato já praticado, a Administração Pública tem o poder-dever de anulá-lo, mas se, a esse tempo, o ato já tiver sido registrado, a competência do Tribunal de Contas ainda subsiste, sendo necessário o registro pelo Tribunal de Contas para a produção de efeitos do exame e respectiva anulação.

Assim estabelece o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no brilhante voto do ministro Gilson Dipp:

A aposentadoria é ato complexo. Só se aperfeiçoa com a homologação do Tribunal de Contas. Em sendo assim, a Administração pode rever os proventos do servidor, desde que os novos cálculos sejam novamente submetidos ao órgão fiscalizador, nos exatos termos da Súmula 6 do Pretório Excelso: “A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”. II – Na hipótese dos autos, a Administração Pública deixou de submeter a revisão dos proventos ao Tribunal de Contas, razão pela qual a eficácia do ato revisional fica condicionada à aprovação daquele Órgão.¹

O Supremo Tribunal Federal – STF também já decidiu que, após a edição do ato de aposentadoria, enquanto este aguarda exame pelos tribunais de contas, não pode ser anulado pela autoridade de origem que o praticou, com efeitos imediatos da cessação do pagamento. Claro que, por envolver a realização de despesa pública contínua, devem os autos ter tramitação urgente e prioritária.

Há situações, porém, em que ocorre um longo lapso temporal entre a concessão da aposentadoria e a análise do TCU, com eventual irregularidade na concessão apenas identificada muitos anos depois. Sobre tais situações, recentemente o TCU se manifestou:

Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de concessão da aposentadoria e sua apreciação pelo TCU, é possível a aplicação do princípio da segurança jurídica, a fim de se considerar legal ato que contenha mencionada irregularidade.

Com o entendimento, o TCU demonstra a necessidade de análise caso a caso das concessões da aposentadoria, observando-a com vistas a garantir o princípio da dignidade da pessoa humana em determinadas situações.

¹ STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 6777/PI. Processo nº 1996/0012519-8. Decisão de 11 set. 2001. DJ: 15 out. 2001.

Fonte: Canal Aberto Brasil


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sexta-feira, 22 de junho de 2018

83% dos policiais federais estão expostos a transtornos psicológicos


Metrópoles     -     22/06/2018




Pesquisa feita pela UnB foi encaminhada por sindicato ao comando da PF. O documento ficou em sigilo por quase dois anos.

Um levantamento realizado por psicólogas da Universidade de Brasília (UnB) aponta que 83% dos policiais federais estão altamente expostos a síndromes e transtornos psicológicos. Eles se sentem desvalorizados pessoal e profissionalmente dentro da corporação e ficam indignados com a situação.

De acordo com as psicólogas, esse sentimento pode provocar efeitos “devastadores”, como tensão emocional e física, causando inclusive o desenvolvimento da síndrome de Burnout (esgotamento profissional).

A pesquisa aponta que “fica evidenciada a existência de assédio moral vertical e estratégico” na Polícia Federal. O relatório conclusivo recomenda a reformulação dos cursos de formação e da política interna de recursos humanos.

Segundo o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), a existência de ideação suicida entre os agentes foi o que acendeu o sinal de alerta para a realização da apuração.

Os dados foram encaminhados pelo Sindipol-DF à diretoria da PF em 2016. À época, Leandro Daiello estava à frente da corporação. Desde então, os dados ficaram sob sigilo. Segundo o sindicato, como não houve solução para o caso, reencaminharam a pesquisa há cerca de um mês ao comando da PF.

Procurada pelo Metrópoles, a Polícia Federal disse que apura “todos os eventos que possam ter repercussão na esfera disciplinar”. Afirma, ainda, que pediu ao Ministério do Planejamento a criação de cargos na área de saúde para a ampliação do atendimento aos servidores.

Leia a íntegra da nota:

“A Polícia Federal apura todos os eventos que possam ter repercussão na esfera disciplinar, estando à disposição dos seus servidores os instrumentos para notificação de eventuais fatos concretos dessa natureza. No tocante às relações de trabalho no âmbito da PF, a instituição mantém constante atenção aos mais elevados padrões de gestão, tendo participação em Grupo de Trabalho desenvolvido no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o tema. Além disso, foi solicitada ao referido Ministério a criação de cargos na área de saúde, inclusive de psicólogos, para ampliação do atendimento aos seus servidores.”

Por Renan Melo Xavier


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Governo publica nova portaria sobre expediente de servidores durante a Copa


Consultor Jurídico     -     22/06/2018




Após o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, considerar irrazoável a portaria do Ministério do Planejamento que criava um horário excepcional para os servidores públicos federais nos dias de jogos do Brasil na Copa, o órgão decidiu publicar uma nova portaria no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/6).

Na nova norma, o ministério estabeleceu ponto facultativo na administração pública federal direta, autárquica e fundacional no horário em que ocorrem os jogos da seleção brasileira de futebol.

Com isso, os órgãos e entidades da administração pública federal deverão permanecer abertos no horário dos jogos da seleção. Assim, os servidores poderão optar por assistir às partidas fora do órgão público e depois compensar as horas não trabalhadas, ou continuar as suas atividades profissionais regularmente.

Nos dias em que a seleção brasileira entrar em campo de manhã, o ponto facultativo se estende até as 14h. Quando os jogos forem à tarde, o expediente começa às 13h. No caso de serviços essenciais, foi mantida a orientação de não interrupção.

Portaria questionada

Originalmente, a portaria do Ministério do Planejamento determinava que os órgãos públicos ficariam fechados durante os jogos do Brasil na Copa. O expediente só teria início a partir das 14h nos dias de jogos pela manhã. Já nos dias em que as partidas fossem à tarde, o expediente começaria de manhã e se encerraria às 13h. Apenas serviços essenciais continuariam funcionando.

No entanto, a regra foi questionada no STJ pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). Segundo a entidade, a norma tem como consequência o fechamento das repartições públicas durante períodos predeterminados, impedindo que os servidores cumpram suas jornadas regulares e exigindo a compensação posterior, o que inviabilizaria a rotina médica, uma vez que a maioria dos médicos possui outros trabalhos.

Em decisão liminar, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a “abertura regular das repartições públicas”, permitindo aos servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.

Segundo o ministro, a portaria “imputou obrigação irrazoável aos servidores” ao optar, unilateralmente, pela redução do expediente.  “Assim, os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, destacou. Com informações da Agência Brasil.


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Governo decide manter repartições federais abertas nos horários de jogos do Brasil na Copa


BSPF     -     22/06/2018




Decisão é motivada por ações judiciais que questionaram o horário diferenciado estabelecido pelo governo para os dias de jogos da seleção. Servidor público poderá optar por horário de trabalho.

Brasília - O Ministério do Planejamento informou nesta quinta-feira (21) que, a partir desta sexta (22), as repartições públicas federais deverão ficar abertas durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia.

O atendimento, contudo, não está garantido. Isso porque, pela decisão do ministério, o servidor poderá optar por ver o jogo fora da repartição, desde que compense as horas paradas.

De acordo com o ministério:

Quando o jogo do Brasil for de manhã, o servidor pode começar a trabalhar às 14h;

Quando o jogo do Brasil for à tarde, o servidor pode encerrar o expediente às 13h.

O próximo jogo do Brasil na Copa é:

Brasil x Sérvia, na próxima quarta (27), às 15h.

A medida foi anunciada pelo governo nesta quinta porque, segundo o Ministério do Planejamento, ações na Justiça questionaram a portaria anterior sobre o horário de funcionamento dos órgãos públicos durante os jogos do Brasil na Copa.

A portaria anterior definia o horário diferenciado de trabalho quando o Brasil jogar, sem prever a abertura dos órgãos públicos.

Fonte: G1


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Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor


Agência Brasil     -     22/06/2018




Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.

Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.

O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.

A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.

Os órgãos públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Controle social

Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.

A legislação institui pesquisa de satisfação dos usuários para medir a qualidade dos serviços prestados. A avaliação deverá ser feita, no mínimo, uma vez ao ano, e seu resultado deverá ser integralmente publicado na página do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários. Os resultados servirão para reorientar e ajustar os serviços prestados.

O CDU mantém os deveres dos usuários dos serviços públicos, como agir com urbanidade e boa-fé, colaborar e prestar as informações pertinentes quando solicitadas, além de preservar as condições dos bens públicos.


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LDO de 2019 prevê rombo de R$ 59 bilhões sobre a Previdência dos servidores federais


Jornal Extra     -     22/06/2018




O relatório final da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 apontou um dado preocupante. De acordo com o documento, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores federais tem previsão de déficit de R$ 59 bilhões para o próximo ano.

O dado é pior do que o indicado para 2018 (inferior a R$ 40 bi). O relatório indicou, também, que o governo precisará gastar cerca de 0,77% do Produto Interno Bruto (PIB) para bancar o rombo.

Outro rombo registrado recai sobre a Previdência dos vinculados às Forças Armadas. O relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso apontou previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões se comparadas as despesas com as pensões frente as contribuições cobradas aos militares.


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