terça-feira, 3 de maio de 2016

STJ decide que e-mail corporativo do servidor pode ser monitorado pela Administração


Canal Aberto Brasil     -     03/05/2016




O direito à inviolabilidade do sigilo é protegido pela Constituição, que assegura os direitos à intimidade e à vida privada, como se vê: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Assentando-se no escólio do ministro Gilmar Mendes:

O direito à privacidade teria por objeto os comportamentos e acontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, às relações comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que se espalhem ao conhecimento público. O objeto do direito à intimidade seriam as conversações e os episódios ainda mais íntimos, envolvendo relações familiares e amizades mais próximas.

Os direitos fundamentais não são suscetíveis de renúncia plena, mas podem ser objeto de autolimitações, que não esbarrem no núcleo essencial da dignidade da pessoa. […]

Embora a jurisprudência e vários autores não distingam, ordinariamente, entre ambas as postulações – de privacidade e de intimidade -, há os que dizem que o direito à intimidade faria parte do direito à privacidade, que seria mais amplo¹.

Apesar de os direitos fundamentais serem, em regra, formalmente ilimitados, não são absolutos, uma vez que podem ser restringidos caso se revele imprescindível a garantia de outros direitos constitucionais.

Tendo em vista o direito à privacidade seria possível que os conteúdo dos e-mails corporativos do servidor público fossem analisados pelo Estado?

O STJ respondeu essa questão em acórdão recente:

Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo².

A defesa argumentou que a abertura dos e-mails se deu sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo das informações neles contidas ou que tivesse a sua autorização para monitoramento do conteúdo das mensagens eletrônicas. Além disso, explicou que não havia sido alertado pelos superiores de que não poderia fazer uso do computador da corporação para receber e encaminhar mensagens eletrônicas de conteúdo particular.

Apesar dessas considerações, o STJ entendeu que a privacidade é limitada, podendo o Estado, na posição de empregador, monitorar e checar as mensagens do e-mail corporativo, uma vez que é um instrumento de trabalho, no qual deve conter apenas informações pertinentes à empresa ou Órgão Público, seguindo o entendimento do TST.

Tanto o computador quanto o e-mail corporativo não são de propriedade do servidor, são instrumentos de uso exclusivo para as atividades laborais. Logo, não podem ser usados para fins pessoais, mormente quando se trata de fins lucrativos.

O STJ embasou a sua decisão no entendimento do TST demonstrando que no âmbito privado é possível que o empregador monitore os e-mails corporativos dos empregados.

¹ MENDES, Gilmar Ferreira, GONET, Paulo Gustavo Branco. Curso de Direito Constitucional. 7. ed., ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

² STJ. RMS nº 48.665-SP. Relator: Ministro Og Fernandes. Julgado em: 15.09.2015.


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Governo avalia rejuste salarial para servidores da PF e fiscais da Receita


BSPF     -     03/05/2016




O governo federal estuda conceder reajustes salariais a servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e auditores da Receita Federal antes do provável afastamento da presidente Dilma Rousseff pelo Senado, confirmaram à Reuters duas fontes do governo nesta segunda-feira.

Negociações foram iniciadas com outras categorias, mas as conversas para reajustes estão mais adiantadas com essas três e devem ser concedidos nos próximos dias, dentro da série de medidas que Dilma vem adotando no que podem ser seus últimos dias no comando do governo.

“O governo está disposto, está com muita boa vontade. Não são propostas exorbitantes. A intenção é tentar fechar esta semana”, disse uma fonte palaciana.

A presidente está com estudos de impacto no Orçamento, mas o governo não fechou ainda uma proposta definitiva para cada uma das forças.

A prioridade seria a Polícia Federal. O Palácio do Planalto quer mostrar que valoriza o trabalho dos policiais, especialmente em meio a operações que atingem diretamente o governo, como a Lava Jato e a Acrônimo.

Duas negociações estão em curso. Para os delegados da PF e com os agentes, que formam diferentes categorias, e com os auditores, o governo propõe o pagamento de um valor em reais a ser integrado ao salário e um aumento percentual significativo a partir do ano que vem.

O acordo não foi fechado ainda porque os agentes, que reivindicam há seis anos uma reestruturação na carreira, reclamam que receberiam este ano um valor muito menor que os delegados, apesar de terem salários muito inferiores.

Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirma que fará uma mobilização nacional esta semana para evitar esse reajuste diferenciado e que “uma luta interna está em jogo”.

“A Fenapef tem feito chegar aos ouvidos do Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que já são mais de seis anos de negociação e privilegiar os delegados agora seria indicativo de que o governo sofre da Síndrome de Estocolmo - simpatia por quem lhe impõe vexação pública”, diz a nota.

Os auditores da Receita receberam a mesma proposta dos delegados da PF. Já a Polícia Rodoviária negocia equiparação salarial com a carreira de agentes da Polícia Federal.

Na iminência de ser afastada do poder, a presidente já anunciou outros benefícios que terão impacto direto no Orçamento de 2016. Entre eles, o reajuste do programa Bolsa Família, que será em média de 9 por cento, elevando o benefício médio a 176 reais. Nesse caso, os recursos para o reajuste já estavam previstos no Orçamento, mas foram contingenciados.

No domingo, durante discurso no Dia do Trabalho, em São Paulo, a presidente, depois de falar no aumento do Bolsa Família, anunciou também o reajuste da tabela de Imposto de Renda em 5 por cento, o que deve ser enviado ao Congresso por projeto de lei nos próximos dias.

O aumento de despesas, em meio ao um quadro de recessão e profundo déficit público, recebeu críticas por parte de grupo próximo ao vice-presidente Michel Temer, que assumirá o governo a partir da semana que vem se o Senado acatar abertura de processo contra a presidente.

Fonte: Terra Notícias


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Servidores do Judiciário esperam que reajuste de até 41,47% seja aprovado


BSPF     -     03/05/2016




Os servidores do Judiciário Federal têm a expectativa de ver esta semana o projeto de lei que reajusta os salários em até 41,47% ser aprovado na Câmara dos Deputados. A tramitação do texto já ocorre há mais de um ano e o funcionalismo vem travando uma verdadeira batalha para ter reconhecido o direito ao reajuste em suas remunerações. Pelo texto, o aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

O texto que será apreciado, possivelmente esta semana, é o que foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem aprovação do Ministério do Planejamento. Na quinta-feira a Câmara aprovou o pedido de urgência na tramitação.

Caso seja aprovado da forma que está atualmente, os servidores terão três reajustes e não dois, como era previsto no projeto original este ano. As correções sairão em abril, junho e novembro, totalizando 13,47%. Em 2017, os depósitos ocorrerão em janeiro e em novembro. E em 2018, em junho e novembro e em 2019, em janeiro. O impacto previsto é de R$ 1,4 bilhão por ano.

De acordo com o sindicato da categoria no Rio (Sisejufe) também serão apreciadas as urgências dos projetos de reajuste salarial do pessoal da Câmara, Senado, Tribunal de Contas e Ministério Público da União.

De acordo com Valter Nogueira Alves, presidente do Sisejufe, a estratégia é manter a pressão sobre os líderes partidários para não permitir que haja o adiamento da votação do projeto em um possível governo Michel Temer. “O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, tem papel fundamental e precisa cobrar dos líderes a palavra empenhada de apoio ao projeto de lei”, declarou.

Segundo ele, setores do PSDB e DEM, que já tinham sinalizado apoio pela aprovação começam a ensaiar recuo argumentando que seria mais conveniente votar o projeto somente depois de finalizado o processo de impeachment de Dilma no Senado. De acordo com Nogueira, a meta é aprovar o projeto amanhã.

Fonte: Jornal O Dia


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AGU afasta ação de servidores que pediam aumento salarial com base em decisão extinta


BSPF     -     03/05/2016




A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que dois servidores públicos tentaram obter reajuste salarial apresentando título judicial sem valor. O processo discutiu o direito de ambos receberem diferenças atrasadas referentes a aumento integral de 28,86% sobre as remunerações, aplicado segundo leis de 1993.

A Advocacia-Geral pediu a anulação do título apresentado à Justiça pelos servidores, que pretendiam dar cumprimento a uma decisão já extinta. Eles se amparavam em uma sentença transitada em julgado que garantia os valores atrasados. No entanto, os advogados da União apontaram que outra decisão, tomada no curso do pedido judicial de pagamento dos valores, reconheceu que a dívida não existia.

Nesta etapa foi verificado se algum percentual restaria a ser incorporado ao índice de correção dos salários. O Ministério do Trabalho atestou que nada mais era devido aos servidores, pois aumentos superiores a 28,86% já haviam sido acrescidos às remunerações em função da Lei nº 8.627/1993. Assim, a sentença para pagamento foi considerada "desprovida de conteúdo executável".

Os servidores chegaram a interpor recurso contra o entendimento, mas a decisão foi mantida e houve o trânsito em julgado, em 2002. Um ano depois, eles apresentaram um novo pedido para receber os valores. A AGU requereu, então, que a requisição fosse cancelada. Os advogados públicos alertaram para a decisão que derrubou o primeiro pedido de pagamento e também para o risco de pagamento em duplicidade do reajuste aos servidores.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu a alegação apresentada pela AGU e confirmou a decisão que cancelou o valor do título judicial. A decisão também anulou a execução e, consequentemente, determinou o cancelamento dos precatórios que haviam sido expedidos em nome dos servidores.

Ref.: Processo nº. 0025687-91.2003.4.01.3400 - 14ª Vara Federal do Distrito Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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segunda-feira, 2 de maio de 2016

Planejamento autoriza nomeações no INPI


BSPF     -     02/05/2016




São 70 vagas para o cargo de pesquisador em Propriedade Industrial

A Portaria nº 148 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta segunda-feira (2), por meio do Diário Oficial da União, a nomeação de 70 candidatos aprovados para o cargo de pesquisador em Propriedade Industrial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). As novas contratações têm respaldo no último concurso autorizado para o órgão, em 2014.

Os atos de convocação já podem ocorrer a partir deste mês por iniciativa do presidente do INPI, a quem caberá responsabilidade sobre os trâmites administrativos necessários, como a publicação de editais ou portarias.

A remuneração inicial para o cargo de pesquisador consta da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


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DEM acusa governo de desviar servidores para apoiar base contra o impeachment


Agência Brasil     -     02/05/2016




Na fase de arguição dos especialistas que apresentaram elementos favoráveis ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff nesta segunda-feira (2), a temperatura subiu na Comissão Especial do Impeachment no Senado com uma questão de ordem, colocada pelo líder do Democratas na Casa, senador Ronaldo Caiado (GO).

Ele acusou uma assessora da Advocacia-Geral da União (AGU) de desvio de função em horário de trabalho. Segundo ele, Lilian Barros de Oliveira estaria na comissão prestando assessoria à base do governo, o que avaliou ser "inadmissível".

Além de Lilian, Caiado também citou um servidor do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, que afirmou estar incorrendo no mesmo erro.
Senadores governistas reagiram. “Nunca falei com essa pessoa. Era bom saber quem é a pessoa a que vossa excelência se refer”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (SC) sobre a servidora da AGU.

Outro petista, Lindbergh Farias (RJ), também negou que parlamentares contrários ao impedimento estivessem recebendo qualquer tipo de auxílio. “ Não conheço nenhuma senhora Lilian que esteja nos assessorando”, afirmou, lembrando que a AGU tem todo direito de acompanhar a discussão.

Sobre a questão de ordem de Ronaldo Caiado, o presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), pediu calma e esclareceu que Lilian Oliveira é credenciada pela AGU para participar da reunião com autorização da comissão. “Se alguém verificar que ela está dando informações a qualquer dos senadores, quero ser comunicado”, pediu Lira, ressaltando que, se for constatada ajuda, ela será retirada da comissão.

Com relação a Gabriel Sampaio, Lira disse que trata-se de um assessor legislativo do Ministério da Justiça, que também é autorizado a acompanhar a sessão. O senador apelou por calma e tranquilidade, afirmando que é isso que a população espera dos senadores.

A sessão já dura mais quatro horas e os senadores seguem fazendo perguntas aos especialistas.


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Por salário, policiais federais ameaçam mobilização e segurança das Olimpíadas


Radar On-line     -     02/05/2016




O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, convocou os presidentes regionais e diretores de sindicatos de policiais federais para um encontro hoje em Brasília.

Os policiais vão se reunir com o ministro da Justiça e do Planejamento para pressionar o governo por um plano de reajuste salarial.

Eles alegam que o governo tem beneficiado somente os delegados e deixado a categoria dos policias a ver navios.

Se não conseguirem um acordo, dizem que vão promover manifestações e mobilizações que podem prejudicar a segurança dos Jogos Olímpicos.


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domingo, 1 de maio de 2016

Servidor que vai para cargo de chefia deve receber aumento, decide TRF-4


Consultor Jurídico     -     01/05/2016




Ao transferir um servidor para cargo de chefia, o órgão público deve remunerá-lo de acordo com o novo posto. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter condenação do Ibama ao pagamento de diferença salarial a um servidor que atuou em desvio de função. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana de março.

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada no tribunal, o servidor que trabalha em função de chefia deve receber de acordo com essas novas atribuições, a título de indenização. Para ela, negar o pagamento significaria uma forma de locupletamento da Administração Pública.

Quanto à alegação do Ibama de que não existiria o direito por ausência de formalização da função comissionada, Salise afirmou: “A nenhum órgão público é dado o direito de invocar o seu próprio erro, já que cabia à administração, ao nomear o autor para a chefia da Estação Ecológica, como o fez, proceder dentro da estrita legalidade”.

Chefia da estação

O servidor público ocupava o cargo de analista ambiental no Ibama, e, em junho de 2005, foi nomeado para exercer a chefia da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, onde trabalhou até abril de 2007.

Ele ajuizou ação buscando receber o comissionamento pela função de chefia desempenhada. A 3ª Vara federal de Florianópolis julgou procedente o pedido e o Ibama recorreu ao tribunal.

O Instituto alega que a nomeação do autor não previa remuneração de cargo de chefia (DAS) e que não havia nem mesmo designação nos quadros do Ibama à época para a remuneração diferenciada nessa função.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4


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Funcionalismo inchado e caro


O Estado de S. Paulo     -     01/05/2016




O governo Dilma Rousseff bateu mais um recorde. Em 2015, o peso das despesas com o pagamento dos servidores públicos federais foi o maior em 17 anos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, o governo gastou 39,2% de suas receitas com a folha de pagamento do funcionalismo federal. Ainda que o porcentual não ultrapasse os limites legais - desde o ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o governo só possa gastar até 50% de suas receitas correntes líquidas com a folha de pagamento -, trata-se de mais um dado a confirmar a triste situação das finanças públicas do governo federal.

Na série histórica sobre a relação entre despesas com pessoal e receitas, o maior porcentual foi verificado em 1995, quando 54,5% das receitas eram usadas com gastos de pessoal. Depois, o menor nível ocorreu em 2005, quando 27,3% das receitas foram usadas para pagar funcionários públicos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, até novembro de 2015 o governo federal tinha nos Três Poderes 2,19 milhões de pessoas em sua folha. Desse total, 55,3% estão na ativa, 26% são aposentados e 18,7%, pensionistas. O total da folha de pagamento em 2015 foi de R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões foram destinados ao pagamento de salários, R$ 66,2 bilhões a aposentadorias e R$ 37,3 bilhões a pensões.

O aumento do peso econômico do funcionalismo para o País pode também ser observado na proporção entre despesas com a folha e o Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, o gasto com o funcionalismo representou 5,3% do PIB. Trata-se do pior resultado desde 1995.

Em 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, as despesas com o funcionalismo representaram 5% do PIB. Em 2010, último ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o porcentual ficou em 4,7%. No primeiro ano de governo Dilma Rousseff, o porcentual caiu para 4,5%. Depois, durante os três anos seguintes, ficou em 4,3%.

A curto e médio prazos o problema tende a agravar-se, seja pela recessão econômica - que diminui a arrecadação do governo -, seja pelos acordos firmados em 2015. No ano passado, cerca de 90% dos servidores do Executivo chegaram a um acordo com o governo de reajuste salarial. A maioria assinou acordos com vigência de dois anos e reajuste de 10,8% em duas parcelas. Já as carreiras de Estado optaram por acordos de quatro anos, com reajuste de 27,9%. Segundo o Ministério do Planejamento, os acordos firmados em 2015 terão um impacto de R$ 4,23 bilhões neste ano, R$ 19,23 bilhões em 2017, R$ 17,91 bilhões em 2018 e R$ 23,48 bilhões em 2019.

Ao invés de aproveitar a crise para diminuir os gastos com o funcionalismo, o setor público continua contratando. Segundo o Ministério do Trabalho, em março, por exemplo, foram abertas 4.335 vagas formais na administração pública. O total de contratações no setor público no primeiro trimestre é de 13.489. Se o arrocho do setor privado é forte - nos primeiros três meses de 2016 foram 319 mil vagas a menos -, a área pública parece esquecer a forte crise fiscal pela qual atravessa o País.

Essa atitude é bem diferente da que se observou na Europa após a crise econômica de 2008. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todos os países da União Europeia reduziram o tamanho do funcionalismo público entre 2008 e 2013, exceto a Suécia. Outro estudo, da entidade Initiative for Policy Dialogue, com sede na Universidade de Columbia (EUA), revelou que, desde 2010, quase cem governos reduziram o valor gasto com o funcionalismo.

Diante da gravidade da atual crise econômica - segundo o IBGE, o Brasil tem hoje 11 milhões de desempregados - o setor público não pode fechar os olhos à realidade. Além das nefastas consequências para o equilíbrio fiscal, novas contratações no setor público representam uma situação de privilégio, como se o Estado fosse um mundo à parte.


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Prepare o bolso para a alta no plano de saúde


Diario de Pernambuco     -     01/05/2016




Beneficiários de instituições de autogestão vão ter que bancar custos acima da inflação

Os participantes de planos de saúde de autogestão - administrados diretamente por empresas, fundações e caixas de assistência - podem preparar o bolso. O aumento contínuo dos custos acima da inflação e a paulatina redução do patrimônio das instituições reforçam a tendência de elevação das mensalidades para que o atendimento aos associados possa ser mantido. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Geap, principal operadora dos servidores públicos federais, que reajustou as contribuições em 37,55% no ano passado, depois de uma alta de 14,62% em 2014.

Planos de autogestão podem ser subsidiados pelas empresas patrocinadoras - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, por exemplo - ou por rateio entre os participantes. Todos eles têm como uma das maiores preocupações, no momento, a elevação dos custos de procedimentos médicos, por conta do uso de tecnologias mais complexas e da alta do dólar e da energia elétrica.

A situação vem se agravando desde 2007. Mas em 2015, pela primeira vez nos últimos cinco anos, os resultados financeiros do setor despencaram. As receitas de contribuições caíram para R$ 12,25 bilhões, ante R$ 14,81 bilhões em 2104. Enquanto isso, as despesas assistenciais baixaram de R$ 13,74 bilhões para R$ 11,75 bilhões, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão que regula o setor. A se manter a atual conjuntura, de aumento no desemprego, juros elevados e alta do custo de vida, os 5,4 milhões beneficiários dessa modalidade no país serão chamados a pagar parte da conta.

A tendência é de paulatina redução do patrimônio das entidades, com o consequente aumento nos valores das mensalidades, e de redução na oferta de procedimentos médicos, na avaliação de Luiz Carlos Cotta, diretor da Comissão Técnica Nacional de Planos de Autogestão em Saúde, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Em 2012, a Abrapp calculou que, em seis anos, a inflação médica acumulada foi de 118%, contra 46% do IPCA. "Em 2015, a inflação oficial foi de 10,6%; a médica chegou a 20%", lembrou Cotta. "E as operadoras não obtêm, hoje, a rentabilidade de antes nas aplicações financeiras"


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