terça-feira, 26 de maio de 2015

Nas entrelinhas, Nelson Barbosa anuncia mais arrocho salarial para os servidores públicos


BSPF     -     26/05/2015




Quando, por ocasião do anúncio do singelo corte fiscal de R$ 69,9 bilhões, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão declarou que a despesa de pessoal ficará em 4,1% do PIB neste e nos próximos anos, adiantou que os salários e aposentadorias dos funcionários públicos seguirão, no que depender dele, sendo arrochados, com reajuste inferior à inflação. 

Como a folha também cresce vegetativamente com as progressões e promoções, da mesma forma que com a urgente e necessária admissão de novos funcionários, pelo menos em substituição àqueles que mui justamente alcançam a aposentadoria, restaria apenas uma parcela da inflação de 8,3% para corrigir a tabela salarial.

A limitação apresentada pelo governo já seria grave em si, pois comprimiria ainda mais o poder aquisitivo do servidor no próximo ano. Mas vem com um agravante: as perspectivas de encolhimento do PIB em 1,2%, segundo as sempre otimistas estimativas oficiais, prenunciam um aperto mais expressivo.

Dá para aceitar calado um ajuste desses, que de maneira alguma beneficiaria os gastos sociais, também severamente cortados? É claro que não, novamente a conta está sendo distribuída aos que trabalham.

Com informações do SINAL


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Câmara aprova 203 novos cargos para o Conselho Nacional do Ministério Público


Agência Câmara Notícias     -     26/05/2015




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança. O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Pela proposta, os cargos serão os seguintes:

90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
1 em comissão de nível CC-6;
2 em comissão de nível CC-5;
6 em comissão de nível CC-4;
23 em comissão de nível CC-3;
10 em comissão de nível CC-2;
15 em comissão de nível CC-1;
26 funções de confiança de nível FC-3.

O projeto também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.

As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.

Emenda

O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Trabalho previa que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.

Para o relator, essa emenda possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e criaria gastos não previstos no orçamento.


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Queda de braço por reajustes


Rodolfo Costa
Correio Braziliense     -     26/05/2015




Apesar do bloqueio de verbas do Orçamento, servidores intensificam a pressão sobre o governo para obter aumento de salários. Analistas da Receita Federal fazem paralisação amanhã. Entidades sindicais não descartam greve geral

A queda de braço entre governo e Servidores Públicos continua intensa. Sindicalistas admitem que o discurso do Ministério do Planejamento de que não há espaço no Orçamento para atender pleitos remuneratórios será reforçado nas mesas de negociação da campanha salarial de 2015 após anúncio do contingenciamento de R$ 69,9 bilhões, na última sexta-feira. No entanto, vão continuar pressionando. No que depender das representações sindicais, o governo vai ter mais dores de cabeça e desafios a contornar, além dos embates com a oposição no Congresso.

 "Paralisações podem bloquear toda a irrigação de recursos para estatais, estados e municípios", disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), que representa as carreiras da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Frustrados com a falta de sinalização do governo em atender reivindicações - entre elas, reajuste linear de 27,3% -, os servidores filiados ao Unacon Sindical prometeram cruzar os braços em 9 de junho. Uma greve geral não está descartada e poderá acontecer em julho, antevendo a data limite - 21 de agosto - para o envio de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 ao Congresso.

Para Marques, a expectativa de recessão neste ano indica que a contraproposta salarial a ser apresentada pelo Planejamento, entre junho e julho, trará um percentual sem ganho real, próximo da inflação ou até menor. "Sem valorização, vamos entrar em greve", ameaçou. Na semana passada, funcionários da Advocacia-Geral da União entregaram cargos de chefia para pressionar o governo.

Desafio

O cenário traçado pelo sindicalista não é muito diferente do previsto pelo professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli. "Enquanto o Congresso não definir as medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal, o governo não saberá os recursos com que poderá contar", avaliou. O especialista em administração pública e professor da UnB José Matias-Pereira também acredita que o Executivo deve manter o cabo de guerra com os servidores, podendo aliviar para categorias específicas, como as da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que contribuem para o fortalecimento da arrecadação. "O desafio será contornar eventuais pressões de outras classes. Embora o Brasil não vá se tornar um país desenvolvido sem educar o povo, a prioridade com a educação vai ficar só no discurso", acredita.

A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Sílvia de Alencar, porém, não acredita que o governo privilegiará determinadas carreiras. "A linha salarial na primeira gestão da presidente Dilma Rousseff não seguiu um reajuste diferenciado", argumentou. Para amanhã, está previsto um dia de paralisação em protesto pelo reconhecimento das atribuições da categoria.


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segunda-feira, 25 de maio de 2015

Nove órgãos assinam acordo para tramitar documentos eletronicamente


BSPF     -     25/05/2015




Cerimônia de adesão ao Processo Eletrônico Nacional foi realizada no Planejamento

Nove órgãos públicos aderiram hoje (25) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) para utilizar o software Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para começar a tramitar seus documentos eletronicamente, as instituições assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desenvolvedor da solução. A cerimônia foi realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão responsável pelo projeto PEN na Administração Pública Federal (APF).

Para o secretário-executivo do MP, Dyogo Oliveira, a utilização do SEI representa uma importante mudança de paradigma nos órgãos públicos. Segundo ele, contando com as instituições que assinaram o acordo de cooperação técnica hoje, 24 órgãos já aderiram ao PEN e outros 81 já manifestaram o interesse. “O SEI é uma experiência exitosa que nós estamos compartilhando. Nossa meta é ter todos os órgãos no projeto até o fim do ano”, afirmou Oliveira.

Os órgãos que aderiram ao PEN foram os ministérios da Cultura (Minc), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Portos (SEP), Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Agência Nacional de Cinema (Ancine) e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, a utilização do SEI elimina a burocracia no setor público porque a solução transfere a atividade administrativa para o meio eletrônico. “Com o SEI, é possível conferir maior sustentabilidade, rapidez, transparência e economicidade aos trâmites administrativos com a vantagem de ser custo zero”, disse. Para o desembargador, a utilização da ferramenta representa uma economia de cerca de R$ 20 milhões para cada um dos órgãos parceiros apenas considerando o desenvolvimento, manutenção e evolução de um sistema similar oferecido no mercado.

No ano passado, somente em projeto-piloto no Ministério das Comunicações (Minicom), a solução trouxe uma economia de mais de R$ 500 mil reais nos gastos com impressão. A duração média da tramitação de um processo no órgão passou de 199 dias para 25. A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão neste primeiro ano de implantação caso sejam mantidos os patamares alcançados no Minicom.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


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Servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve


BSPF     -     25/05/2015




Em meio à tramitação do PLC 28/2015 no Senado, que concede reajuste salarial médio de 56%, os servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve a partir do dia 10 de junho. Antes, promoverão paralisações de 24 horas na próxima quarta-feira e de 48 horas em 2 e 3 de junho. Todos os atos são para pressionar os parlamentares a votarem a favor do texto do PLC 28, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta já passou também pela Câmara dos Deputados.

Para a Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), o governo sofreu duas importantes derrotas: uma com aprovação por unanimidade do texto na CCJ e outra com a do regime de urgência para apreciação do PLC.

governo tem que se preocupar, tem que tentar agir rapidamente. Sabemos que a tentativa de manobra será ainda maior. Nosso projeto é o quarto da lista de votação no plenário do Senado. Estamos atrás somente das medidas provisórias que estão sendo amplamente discutidas na Casa. Logo em seguida é o nosso projeto”, avisou Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe.

Ele voltou a destacar que os 120 mil servidores do Judiciário Federal estão sem reajuste real desde 2006, mesmo ano que o projeto de lei chegou ao Congresso. Com a aprovação do texto no mesmo momento em que o governo discute ajuste fiscal, o coordenador sabe que caberá à federação esclarecer e convencer a população sobre a greve e do aumento médio de 56% para a categoria.

“O Executivo não deveria ter negado aumento ao Judiciário porque o orçamento é próprio. Sabemos que o momento econômico é delicado, mas é inadmissível dizer que não há recursos”, defendeu.

Sobre os esclarecimentos à população, o coordenador da federação afirma que o governo tem manipulado as informações.

“O Ministério do Planejamento divulgou informações equivocadas sobre o impacto do aumento, são valores incorretos. Nosso salário está desde 2006 sem reajuste. Desde então há todo um processo de mobilização”, afirmou ao destacar que o impacto do reajuste é de R$10,5 bilhões em 2018 e não de R$25,7 bilhões como informou o Planejamento. O próprio STF chegou a desmentir o ministério.

Arcangeli disse ainda que o Judiciário passa por “grande processo de precarização”: “A questão da terceirização está muito forte. Também nos preocupa a melhoria do atendimento ao cidadão. E a falta de concurso é outro ponto”.

Coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli afirmou que o governo não propôs oficialmente que a primeira das seis parcelas seja paga em janeiro de 2016, em vez de janeiro de 2015, como prevê o projeto original. “A nossa posição é que há reserva orçamentária para depositar a primeira parcela ainda esse ano. Mas qualquer nova decisão só poderá ser tomada em assembleia”.

Os dirigentes da Fenajufe atuam em grupos para conseguir alcançar o maior quantitativo possível de senadores para explicar o teor do projeto de lei e seus respectivos impactos. “Estamos em conversas com a assessoria da Presidência do Senado, por exemplo, pois é de extrema importância que no ato da sessão, todos saibam o que estão votando”, disse.

Com informações do Jornal O Dia


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Cancelada audiência sobre aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal


Agência Câmara Notícias     -     25/05/2015




Foi cancelada a audiência pública que seria realizada nesta terça-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ainda não foi divulgada uma nova data para a reunião.


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Universidades federais param a partir do dia 28


Alessandra Horto e Hélio Almeida
O DIA     -     25/05/2015




Os docentes das instituições de ensino e universidades federais vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir de quinta-feira. A decisão foi tomada em plenária nacional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), após não avançar a negociação da entidade com o Ministério da Educação.

Os técnicos-administrativos também devem paralisar as atividades, sem previsão de retorno. Mais da metade das seções regionais filiadas à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra) já aprovou o movimento grevista. Plenárias neste último fim de semana iriam decidir pela paralisação nacional, na mesma data que os docentes.

Segundo o coordenador da Fasubra, Edson Lima, a pauta específica da categoria é extensa. “Pedimos reposição inflacionária de 27,03%. São as perdas acumuladas desde 2011.” Na última paralisação, um dos itens do acordo era a manutenção da mesa de negociação com o Ministério da Educação, mas isso não teria ocorrido, segundo a Fasubra. O coordenador conta que alguns restaurantes de universidades federais no Rio de Janeiro não estão funcionando: “As condições de trabalho estão precárias. Setores importantes das universidades, como pesquisa e laboratórios, estão degradados”.

A vice-presidente do Andes-SN, Marinalva Oliveira, explica que a entidade sindical procurou junto ao governo reuniões que pudessem ter até mesmo evitado a greve dos docentes. Mas que as tentativas acabaram frustradas ou sem resultados concretos que pudessem oferecer garantias para os professores federais.

Na última sexta-feira, o Andes-SN conseguiu uma reunião com o Ministério da Educação. Segundo os dirigentes, a pasta não soube informar qual será o impacto nas universidades e institutos federais do corte de R$ 9,42 bilhões no orçamento do ministério em 2015.

O ministro em exercício, Luiz Cláudio Costa, teria dito que o anúncio da greve provocou um desconforto no Ministério da Educação porque, segundo ele, um novo governo acaba de assumir e não deve se considerar a falta de negociação.

Os dirigentes rebateram o argumento do ministro interino informando que a interpretação da base do Andes-SN nos estados, expressa nas assembleias, não é a mesma: “A categoria espera a resposta do Ministério da Educação há mais de um ano, e a negociação foi rompida unilateralmente pelo governo, sem nenhuma justificativa”, descreveu o sindicato em nota.

A secretária-geral do Andes-SN, Cláudia March, avaliou a reunião com o governo. “Apesar de termos aguardado um ano e um mês, tivemos poucos elementos concretos na reunião do que vão nos apresentar enquanto contraproposta. Houve apenas um comprometimento de estudo da pauta e uma agenda que só virá em junho, sem data prevista”


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Trabalho debate aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita


Agência Câmara Notícias     -     25/05/2015




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (26), às 14h30, em audiência pública, o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Geovania de Sá (PSDB-SC), que sugeriram o debate sobre o tema, destacam que atualmente apenas 52% dos 20.420 cargos de auditor-fiscal da Receita autorizados por lei estão ocupados. Em comparação, os percentuais de ocupação de cargos como advogado da União, auditor-fiscal do Trabalho, delegado da Polícia Federal e procurador federal são de 74%, 75%, 82% e 91%, respectivamente.

No ano passado, foi homologado concurso para auditor-fiscal da Receita, e em outubro o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 278 aprovados. Geovania de Sá destaca, porém, que outros 272 candidatos “aguardam ansiosamente pela nomeação”, mas o prazo de validade do concurso se encerra no próximo dia 2 de julho.

Daniel Almeida ressalta que, devido à situação atual da economia brasileira, “é premente a necessidade de aumento da arrecadação para prover recursos para que o Estado possa investir em políticas públicas que visem ao atendimento daqueles direitos fundamentais previstos na Carta Magna”. Ele acrescenta que, segundo estudos da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, a sonegação de impostos representa um prejuízo anual de R$ 100 bilhões ao País.

Convidados

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), representando também a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, além de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Ainda não foi definido o local da audiência.


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domingo, 24 de maio de 2015

Ministério da Saúde cria novas regras para controle de frequência de servidores públicos


BSPF     -     24/05/2015




O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 587, que redefine as regras do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos do órgão. O chamado ponto eletrônico é usado para se conhecer assiduidade (faltas) e pontualidade (atrasos) dos trabalhadores. O objetivo das mudanças é aprimorar o sistema, tornando-o mais eficiente e transparente. Os novos procedimentos já estão valendo a partir desta sexta-feira, 22.

O controle eletrônico de frequência no ministério é feito por identificação biométrica, ou seja, a partir da digital do servidor. O Datasus é o responsável por zelar pelo funcionamento do sistema por intermédio do suporte técnico, manutenções constantes, backup de dados, integridade e segurança das informações, além da disponibilização de acesso a servidores e chefias do órgão.

Aos que não possuírem condições físicas de ter as digitais lidas, o ministério oferecerá uma senha pessoal com validade de 90 dias que só poderá ser utilizada por aquele servidor.

Os servidores deverão proceder o registro de sua frequência da seguinte forma:

a) início da jornada diária de trabalho;
b) início do intervalo intrajornada;
c) fim do intervalo intrajornada; e
d) fim da jornada diária de trabalho

Os intervalos deverão ter no mínimo 1 hora e no máximo 3 horas, podendo haver desconto no salário caso seja constatada ausências do registro. Os atrasos e faltas justificadas poderão ser compensados até o mês subsequente ao da ocorrência, em horários a serem estabelecidos pela chefia imediata.

A portaria estabelece casos específicos em que o servidor pode ser dispensado do registro de ponto. É o caso dos funcionários ocupantes de Cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –DAS de nível 4 ou de Direção e de membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, lotados e em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, ocupantes ou não de cargos em comissão.

Em caso de atividade externa que impossibilite o registro, o chefe deverá cadastrar no sistema, até o quinto dia útil do próximo mês, para que não haja débitos indevidos de horas. Se houver mais de 30 subordinados, o chefe pode nomear um servidor para auxiliá-lo a realizar essas funções.

A norma também aborda diversos aspectos imprescindíveis para o sucesso do registro de ponto, tais como a solução para problemas tecnológicos (assinatura manual de folha de ponto), os direitos e deveres do servidor e dos seus chefes e outras questões técnicas.

O descumprimento dos critérios estabelecidos pela portaria sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990.

Fonte: Canal Aberto Brasil


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A ciranda da isonomia


O Estado de S. Paulo     -     24/05/2015




Depois de recusar viagens de trabalho, sob a justificativa de que o valor das diárias é baixo, os advogados públicos federais com funções de chefia estão entregando seus cargos e os demais membros da carreira se comprometeram a não aceitar substituí-los. Integradas por procuradores da Fazenda e do Banco Central e advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), a categoria tem cerca de 9 mil membros e exige a "valorização" da profissão.

Entre outras reivindicações, os advogados federais querem a convocação dos aprovados nos concursos de procurador federal e procurador do Banco Central. Pedem a criação imediata de uma carreira de apoio, integrada por servidores técnicos, para auxiliá-los. Reclamam do número excessivo de processos. E ainda defendem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 82/2007, que assegura autonomia administrativa aos advogados públicos.

A principal reivindicação é salarial. Alegando que ganham menos do que juízes federais e procuradores do Ministério Público Federal, os advogados federais exigem equiparação salarial, em nome da "paridade remuneratória das carreiras jurídicas". Segundo os sindicatos da categoria, na AGU um advogado recebe R$ 17,3 mil no início da carreira e R$ 22,5 mil no final. Já na Justiça Federal e no Ministério Público, o valor médio dos vencimentos - com o auxílio-alimentação e outros penduricalhos somados - supera R$ 30 mil. E, com o auxílio moradia de R$ 4,3 mil e o "adicional de substituição", o valor chega a R$ 42,3 mil.

Os advogados também acusam o Ministério do Planejamento de ignorar suas reivindicações e refutam o argumento de que, num período de corte de gastos e ajuste fiscal, o governo não teria recursos para equiparar os salários das carreiras jurídicas. "É uma falácia o argumento de que não há recursos. Para cada real investido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, retornamos R$ 20 à União. No ano passado, só em recuperação de Tributos federais foram mais de R$ 20 bilhões alcançados pelo órgão", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, Heráclio Camargo. "Fomos empurrados pela intransigência do governo a esta mobilização mais contundente", afirma o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Roberto Mota, depois de lembrar que os protestos da categoria podem comprometer "a viabilização de políticas públicas e a consultoria jurídica da União".

Em ofício enviado aos deputados federais, que têm de votar os cortes de despesas para ajustar o Orçamento à queda de arrecadação, a Associação Nacional dos Advogados da União afirma que os recentes projetos por eles aprovados, conferindo à Defensoria Pública Federal autonomia administrativa e...



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