sábado, 21 de outubro de 2017

Servidores trocam contracheque seguro pelos desafios da vida empresarial


Correio Braziliense     -     21/10/2017




Insatisfeitos com a rotina, servidores trocam o contracheque seguro pelos desafios da vida empresarial

O sonho por uma vida estável e o salário certo no fim do mês são compartilhados por boa parte dos brasileiros. O caminho mais seguro para realizar esse sonho é seguir carreira no serviço público. Apesar da possibilidade de viajar, fazer cursos pagos e ter o dinheiro depositado na conta religiosamente, há quem deixe essas regalias e segurança de lado para tentar novos rumos. É o caso do empresário Deivid Ferreira, 37 anos.

Desde junho de 2001, o dia a dia de trabalho do assistente administrativo no Ministério da Defesa resumia-se em despachar documentos, escrever relatórios e encaminhar processos. Mesmo com a responsabilidade de quatro filhos para cuidar e estar com a mulher desempregada, tomou coragem e pediu exoneração do cargo.  A chefia e os colegas de trabalho ficaram surpresos.

Para a equipe, era difícil pensar que alguém, com salário fixo, abandonaria tudo por algo incerto. Mas Deivid foi em frente. Em janeiro deste ano, para abrir o self service Frigideira Restaurante, no Pistão Sul do Gama, ele deu o carro como entrada e parcelou o restante.

"Meu salário mantinha minha família com o básico, mas isso me frustrava. Eu precisava de algo que fizesse sentido para mim e que desse um bom retorno", resume. Ele diz que com o investimento inicial, ficou sem dinheiro algum," mas estava esperançoso com o negócio", lembra

 Sua mulher, Geisa Macedo, 36, sabe e gosta de cozinhar. Era mais uma razão para acreditar que o Frigideira Restaurante daria certo. "Para ela, o negócio tornou-se um paraíso. Geisa gerencia a cozinha e eu fico com a parte administrativa", conta o empresário.

O self service oferece comida caseira pelo preço único de R$ 13, o que tem garantido ao  empresário um ganho quatro vezes superior ao que ele tinha como servidor público. Ele também adquiriu um carro para uso da esposa e uma caminhonete para a empresa. Satisfeito com o sucesso, Deivid lembra que "há nove meses, não me imaginava ganhando melhor e fazendo o que amo".

Desilusão

Da mesma forma, o anseio por novos desafios e aprendizado motivou o jornalista Guilherme Di Angelis, 27, a abandonar o cargo de produtor de TV no Senado Federal. Ele conta que assumiu o cargo quando tinha 19 anos e demorou um ano para perceber que aquilo não o fazia feliz. "No início, você fica vislumbrado com a possibilidade de receber muito dinheiro. Enquanto uns me chamavam de louco, eu me sentia corajoso", assegura.

O desejo era tornar-se professor. E conseguiu. Hoje em dia, finaliza o doutorado e dá aulas de comunicação e marketing no UniCEUB. "Conheço essa ideia de "felicidade plena" no concurso público, mas gosto de pensar que não sei como estarei daqui a cinco anos", reflete. 

Já para deixar de ser professor, Luciano Amaral, 38 anos, saiu da Secretaria de Educação para comandar a Recol Aquecedor Solar. A empresa de Luciano trabalha com sistema de aquecimento solar e equipamentos para piscina, e o negócio vem crescendo apesar da crise econômica. Sua clientela está espalhada entre os Lagos Sul e Norte, além do Noroeste, O ex-professor critica a falta de valorização dos profissionais que dedicaram anos de estudo para exercer bem o seu trabalho. "Você é desmotivado profissionalmente e, como consequência, passa a não render como gostaria", diz.

Para especialistas, em decorrência da crise econômica, a tendência é o aumento do número de pessoas que deixam de lado o sonho de ingressar no serviço público para empreender ou buscar uma ocupação no setor privado. "O serviço público deixou de ser um atrativo para a população brasiliense. Como a questão econômica ainda é muito incerta, devido à crise que vivemos desde 2012, sem estímulo as pessoas acabarão revendo essa alternativa", diz José Matias-Pereira, professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB).

Dinheiro x felicidade

A ideia de sentir-se realizado e feliz com o serviço público é relativa, diz o professor José Matias-Pereira. Ele pontua que as pessoas desconhecem as duas vertentes da administração pública. A primeira é composta pelas carreiras mais comuns, como de suporte ou administrativas. A segunda são as carreiras específicas, como de diplomatas ou gestores e, por isso, especializadas. No caso da primeira vertente, o professor alerta que a tendência é que esses serviços sejam extintos ou terceirizados. 

Na mesma linha, o especialista em empreendedorismo e gestão Gilberto Porto Barbosa alerta que , sem conhecer o tipo de carreira escolhida e com foco apenas na estabilidade financeira, cada vez mais as pessoas não se sentirão realizadas. "Há servidores que trabalham 30 anos no mesmo setor em algo de que não gostam, mas continuam por saber que terão dinheiro na conta todo mês. Isso atrai mais do que felicidade. Ter vida estável não quer dizer que alguém esteja satisfeito", concluiu.

Para saber mais

Passo a passo

Os especialistas ditam três principais passos para aqueles que querem sair do serviço público e abrir um negócio ou migrar para o serviço privado:

1. Planejamento: é preciso planejar-se financeiramente, pois não há segurança de renda garantida ao fim do mês. O risco agrava-se em períodos de crise econômica, tanto pela concorrência quanto pela inserção lenta. "Mas o que é determinante para o sucesso é o foco, a dedicação. Caso contrário, ficará no meio do caminho", aconselha José Matias-Pereira, professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB).

2. Autoconhecimento: o servidor necessita conhecer seus pontos fortes, suas competências e aproveitar o conhecimento adquirido no serviço público para colaborar em outras áreas. "Existem vários nichos. Ele pode virar consultor ou professor, dependendo do tipo de conhecimento que tem. Precisa entender seu diferencial", sugere Gilberto Porto Barbosa, especialista em empreendedorismo e gestão.

3. Conhecimento do mercado: não basta sair do serviço público e decidir abrir um negócio só por desejo. É preciso aliar a vontade com a necessidade do mercado. "Parte das pessoas falham por não conhecer o público-alvo, provocando problemas financeiros. Conhecer a área em  que pretende atuar é fundamental", ensina Gliberto Barbosa.

Por Mayara Subtil


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Auditores fiscais do CARF tinham direito de receber bônus de eficiência instituído pela MP 765/2016


BSPF     -     21/10/2017




Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que as decisões conflitantes no Juízo de origem surgiram em torno do recebimento de bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária aduaneira por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (SRF) que participam do CARF.

Segundo o relator, “ofende a dignidade humana presumir a má-fé ou a desonestidade das pessoas, especialmente de agentes públicos no exercício de suas funções (Constituição, art. 1º/III). Daí que é incompreensível supor que, no julgamento de recursos no CARF, os auditores/conselheiros mantenham as multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de tributos simplesmente movidos pelo sentimento ou interesse de não ver reduzido seu bônus de eficiência”.

O relator apontou que o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 9.784/99, que dispõem sobre o processo administrativo fiscal e administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não preveem a suspeição ou impedimento de auditores conselheiros por esse motivo.

Para o magistrado, nos termos da Lei nº 12.813/2013, não configura conflito de interesses os conselheiros/auditores integrarem o CARF recebendo o mencionado bônus de eficiência. Na conversão da MP nº 765/2016 na Lei nº 13.464/2017 as multas tributárias e aduaneiras foram excluídas da base de cálculo do bônus de eficiência.

“Assim, não mais existe o suposto impedimento ou suspeição de auditores fiscais da Receita Federal para participar do CARF”, afirmou o relator. Todavia, ressaltou o magistrado, como a MP tem força de lei e produziu efeitos imediatos após sua publicação, “impõe-se julgar o incidente relativamente às decisões controvertidas proferidas até quando essa medida foi convertida na Lei nº 13.464 de 10/07/2017”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0008087-81.2017.401.0000/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

    
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Tribunal concede habeas corpus à jornalista acusado de calúnia contra funcionário público


BSPF     -     21/10/2017




A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus em favor de um jornalista acusado da prática do crime de calúnia contra funcionário público por ter publicado em jornal matéria de conteúdo supostamente difamatório, condutas tipificadas no art. 138 c/c artigo 141, incisos II e III, do Código Penal (CP).

Os impetrantes sustentaram que a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa e que o paciente deve ser absolvido sumariamente pela atipicidade da conduta imputada. Alegaram ainda que a notícia genérica veiculada pelo paciente já se inicia com a palavra “especulações”, onde o foco é a veiculação de fatos graves, sérios, já amplamente comentados na sociedade e de notório interesse público, onde não há imputação de crime a quem quer que seja. Segundo a denúncia, o acusado teria caluniado um advogado da União culpando-lhe falsamente, embora de maneira indireta, de fatos definidos como crime.

Para a relatora do caso, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, a peça acusatória narra conduta que não se enquadra no art. 138 do CP, porque a matéria veiculada pelo jornalista tem a intenção de dar publicidade aos desdobramentos da “Operação Porto Seguro”, expondo eventuais irregularidades praticadas por servidores da Advocacia-Geral da União e da Secretaria do Patrimônio da União.

“A simples leitura da matéria publicada no Jornal da Tribuna da Bahia [...] revela a intenção de dar publicidade a supostos fatos atribuídos ao Poder Público, o que é assegurado pela liberdade de expressão e de imprensa, ante as garantias previstas pela Constituição da República”, salientou a magistrada.

Para a relatora, não existem fatos definidos como crimes atribuídos ao advogado da União, assim como as expressões utilizadas na matéria veiculada não demonstram o dolo exigido pelos tipos penais descritos na denúncia. A juíza federal sustentou ainda que não houve qualquer menção ao nome do servidor da Advocacia-Geral da União, assim como não houve a intenção de caluniar, pois a intenção da nota é narrar os fatos e dar publicidade aos problemas ocorridos no estado da Bahia.

O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em face da paciente nos autos do processo.

Processo n° 0006089-15.2016.4.01.0000/BA

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

  
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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Planejamento faz alterações pontuais em regras do PDV e da redução de jornada


BSPF     -      20/10/2017




Portaria com os ajustes está no Diário Oficial da União de hoje (20)

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) modificou termos da Portaria nº 291, de 12 de setembro de 2017, que trata do Programa de Desligamento Voluntário – PDV – e da jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional. As alterações pontuais na norma estão descritas na Portaria nº 322, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20).

As modificações estão na relação dos cargos cujas adesões de servidores ao PDV são limitadas a 5% do total ocupado; e dos cargos com determinação de impedimento para solicitação de redução de jornada.

No caso dos que estão limitados ao teto de 5% para PDV, foi acrescentado o cargo de Analista do Banco Central do Brasil e substituído o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) por cargos suplementares em extinção atualmente ocupados por advogados não transpostos para carreiras de assistente jurídico e de procurador federal da AGU.

Jornada Reduzida

A vedação à redução de jornada foi estendida também aos cargos ocupados por advogados da União e dos quadros suplementares; e por procuradores federais da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil. Na redação original esta restrição abrangia somente as carreiras da Polícia Federal, de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico do INSS.

Outra mudança é em relação aos servidores públicos que já se encontravam em jornada reduzida de trabalho antes de 26 de julho de 2017. No caso, eles não poderão receber os novos incentivos para o benefício por um ano, contando a partir de 26 de julho, data em que o governo federal divulgou a Medida Provisória nº 792. A MP instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e as novas regras para a jornada reduzida e a licença incentivada sem remuneração.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Negociação coletiva no serviço público não vai a sanção e pode voltar à Câmara


Jornal Extra     -     20/10/2017




A pedido do deputado federal Alberto Braga (DEM-DF), o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados — que regulamentou o processo de negociação coletiva no serviço público — não poderá ser sancionado pelo presidente Michel Temer. Na terça-feira, a Mesa Diretora oficializou o questionamento feito por Braga, que cobrou o retorno do projeto ao plenário para novas discussões. Segundo o parlamentar, o texto não foi votado pelo plenário da Casa.

Diante da requisição, a Mesa Diretora terá de colocar o pedido em votação. Caso seja aprovado, o projeto retorna às comissões. Se for rejeitado, seguirá para a sanção presidencial. Na visão de líderes do funcionalismo, o pedido feito pelo deputado é uma forma de dificultar “possíveis avanços no serviço público”.

— O projeto foi aprovado sem impedimentos ou barreiras. Querem nos tirar o direito de negociação coletiva. Isso é fundamental. Esse recurso faz com que o projeto volte ao plenário. Isso, para nós, é uma forma de empurrar uma vitória que conquistamos com a barriga — criticou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).


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Com convocações congeladas, União perde mais de 4 mil servidores federais em 2017


Jornal Extra     -     20/10/2017




Um levantamento feito pelo Ministério do Planejamento apontou a redução do efetivo de ativos no serviço público federal. Segundo o estudo divulgado ontem, de janeiro a setembro deste ano, o número de requisições de afastamentos e aposentadorias foi maior do que o ingresso de concursados. O resultado foi a diminuição do quadro em 4.292 pessoas, o que foi considerado positivo.

— Demonstra o esforço do governo federal de modernizar a gestão com o uso de tecnologia, além do controle de gastos com pessoal — disse Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoal da pasta.

O ministro do Planejamento, Dyogo Barbosa, já anunciou que o congelamento de vagas será mantido para 2018.


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AGU garante aplicação da previdência complementar a servidor egresso de outro ente


BSPF     -     20/10/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça Federal que servidores que deixaram cargos públicos estaduais, municipais ou distritais para ocupar cargo federal depois da entrada em vigor da Lei 12.618/12 estão sujeitos ao regime de Previdência Complementar (Funpresp).

O enquadramento no regime foi questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e no Ministério Público da União no Distrito Federal. A entidade ajuizou ação com pedido de liminar para assegurar aos seus associados egressos de órgãos de outros entes da federação (Estados, Municípios e Distrito Federal) a possibilidade de vinculação ao Regime Próprio de Previdência da União.

O pedido foi contestado pela AGU, que explicou que a Constituição Federal facultou aos servidores efetivos de todas as esferas o direito de optar por um regime ou outro no momento em que o complementar foi implementado, mas não de continuar com esse direito. “Não há previsão constitucional, nem legal, de que o servidor transporta de um ente público para o outro o direito de não aderir ao regime de previdência complementar, pelo fato de não tê-lo feito na origem, ou de fazer uma nova opção”, resumiu.

Os advogados da União acrescentaram, também, que cada ente possui autonomia de instituir seu próprio regime jurídico e que o servidor tem relação estatutária apenas com o ente federado que o admitiu. Portanto, ao se instituir o Funpresp, os servidores egressos dos demais entes não poderiam manter o regime anterior, pois “ostentariam faculdade que nem os servidores públicos federais junto à União ostentam”.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 13ª Vara Federal do Distrito Federal julgou a ação do sindicato improcedente, reconhecendo não ser possível desobrigar servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário egressos do serviço público municipal, estadual ou distrital a aderir ao novo regime de previdência complementar.

Atuaram no processo os advogados da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 51758-47.2014.4.01.3400 - 13ª Vara da Seção Judiciária do DF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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CCJ aprova proposta que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado


Agência Câmara Notícias     -     20/10/2017




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje proposta que susta os efeitos de dispositivos do Decreto 6.077/07, do Poder Executivo, que preveem o retorno do servidor ou empregado anistiados exclusivamente no cargo anteriormente ocupado, com manutenção do regime jurídico a que estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 239/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Segundo o parlamentar, os dispositivos vão além do que está previsto na Lei 8.878/94, que disciplina as condições de retorno dos anistiados.

Russomanno ressalta que, de acordo com essa lei, os anistiados que tiveram seus órgãos extintos e foram absorvidos pela administração pública direta deverão ter seus empregos transformados em estatutários (regidos pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90), passando para o quadro da União.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), concorda que o decreto restringiu a lei de forma inadequada. “Bem sabemos que um decreto se dispõe a regulamentar a lei, isto é, o presidente da República edita decreto para fiel execução da lei. Todavia, não foi isso o que ocorreu: esse decreto restringiu injustificadamente o alcance da lei”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelo Plenário.


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Esporte aprova ginástica laboral no serviço público federal


Agência Câmara Notícias     -     20/10/2017




A Comissão do Esporte aprovou proposta que obriga os órgãos e as entidades da administração pública federal (direta e indireta) a oferecerem, no local de trabalho, atividades de ginástica laboral aos seus servidores.

Por orientação do relator no colegiado, deputado Evandro Roman (PSD-PR), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 6083/09, do deputado Luiz Couto (PT-PB).

Evandro Roman, no entanto, apresentou emenda que restringe a orientação das atividades a profissionais de educação física. O substitutivo previa essa condução por profissionais das áreas de fisioterapia, terapia ocupacional ou educação física.

“É o profissional de educação física o que tem formação, competência e amparo legal para atuar no planejamento, na prescrição e na dinamização de atividades físicas, considerando não apenas os aspectos ergonômicos e fisiológicos, mas também os pedagógicos, psicológicos e socioculturais envolvidos na atividade laboral”, explicou o relator, ao justificar a exclusão de outros profissionais, como fisioterapeutas.

Outra modificação feita por Roman exclui do projeto os membros das Forças Armadas. “A atividade física é prática contumaz da profissão, incluindo testes de avaliação que constituem pré-requisito para promoção na carreira”, disse o parlamentar.

Prevenção

O objetivo do projeto é prevenir a ocorrência de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORTs), que estão entre as principais causas de afastamentos de funcionários públicos ao serviço.

O substitutivo retirou a previsão do texto original de pausa de, no mínimo, dez minutos a cada quatro horas de trabalho para os exercícios para quem realiza esforço físico repetitivo.

Em vez disso, o texto aprovado estabelece três fases para a ginástica laboral – preparatória, compensatória e de relaxamento –, que deverão ser adaptadas a cada ambiente de trabalho.

A proposta determina ainda que as atividades de ginástica laboral sejam realizadas no local e no horário do trabalho, vedada a prorrogação da jornada.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Anteriormente, a proposição foi aprovada também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.


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Até que ponto se poderá falar de um direito fundamental de greve dos servidores?


Consultor Jurídico     -     20/10/2017




A greve no serviço público é, na perspectiva da Constituição Federal brasileira de 1988 (doravante apenas CF), um direito fundamental que já nasceu polêmico até mesmo quanto à sua própria condição de direito fundamental. Em parte, contudo, é possível afirmar que tal polêmica, notadamente quanto ao fato de se tratar de um direito fundamental constitucionalmente assegurado, acabou sendo resolvida pela CF, visto ter encerrado uma fase de proibição também da greve no serviço público, especialmente tal como estabelecido nas Constituições brasileiras anteriores, de modo a inaugurar, em certo sentido, uma nova era, não só em relação à greve no setor privado em geral, mas especialmente em relação à greve no serviço público.

Ainda em caráter introdutório, convém enfatizar que a CF, ao reconhecer o direito de greve no serviço público — e aqui se trata de aspecto elementar, mas não destituído de importância! —, o consagrou no âmbito do regime constitucional da administração pública, e não no título dos direitos e garantias fundamentais. Aliás, nem mesmo no capítulo dos direitos (fundamentais) dos trabalhadores, onde acabou sendo alocado o direito de greve do trabalhador na esfera privada, a greve no serviço público foi objeto de referência.

Essa diferença de localização no texto, como se sabe, não é necessariamente determinante para transformar o direito de greve dos servidores públicos em um direito especial, por via de consequência, sujeito a um regime jurídico-constitucional distinto. Por outro lado, não foi por acaso que a greve do servidor público foi contemplada em...



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