sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Partido questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor público


BSPF     -     31/10/2014




O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5172) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Para a legenda, o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena se os crimes contra a honra forem cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, afronta a Constituição Federal de 1988. "A disposição atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as garantias de liberdade de expressão e opinião, na medida em que confere proteção maior à honra dos funcionários públicos do que à dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em nome do Estado", afirma o PP.

Para o partido, é fundamental para qualquer democracia o direito de crítica, seja ela exercida em face do posicionamento do governo e seus líderes, ou de qualquer outro agente estatal, ainda que representativo da maioria. “A crítica, opinião ou mesmo o simples desabafo, voltados contra o funcionário público, são imprescindíveis para o próprio exercício da cidadania”.

Como o Estado é uma construção política, sua atuação é dimensionada pelo desempenho dos respectivos agentes. “Todos, absolutamente todos, existem para servir ao cidadão”.

Segundo consta na ADI, o apenamento de forma mais severa para quem se excede ao proferir críticas ao serviço público implica evidente intimidação do direito de crítica. Isso porque a simples ameaça de aplicação de pena mais grave quando o agente passivo for servidor público faz com que a livre expressão do pensamento seja restringida pela possiblidade de processo criminal mais severo, silenciando a voz do povo.

Justamente por terem suas ações sujeitas às criticas populares, a honra dos servidores, personificando a administração, merece proteção menor, sob pena de subtrair do povo a liberdade de expressão e opinião, garantida pela Constituição Federal, conclui o partido.

Interesse jurídico

O PP afirma que não se pode restringir o livre debate entre os diferentes partidos políticos, “policiando a fala de seus integrantes e ameaçando com penas mais elevadas acaso ousem denunciar os mandos e desmandos de alguns funcionários públicos”. O partido diz não defender uma imunidade, até porque os crimes contra a honra permanecem hígidos. “O que se ataca nessa via é apenas e tão somente o desvalor adicional cominado quando a vítima for o funcionário público, independente das circunstâncias do crime”, conclui o PP, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Rosa Weber determina que Congresso vote reajuste de salário de ministros do STF


Agência Brasil     -     31/10/2014




A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, hoje (31), que o Congresso Nacional vote o aumento de salário aprovado pelos ministros da Corte junto com a proposta do Orçamento Geral da União de 2015. A ministra atendeu pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o reajuste seja incluído na proposta original do orçamento, sem modificações.

De acordo com entendimento da ministra, os projetos de lei devem ser apreciados dentro da proposta. “Defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais, encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, decidiu a ministra.

Segundo a PGR, os projetos de lei enviados pelo Judiciário ao Executivo, nos quais constam pedidos de aumento de salário, não foram incluídos, na íntegra, no orçamento. De acordo com o Ministério do Planejamento, as propostas originalmente encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União foram encaminhadas em anexo ao texto enviado ao Congresso, "para conhecimento final e deliberação sobre a matéria".

Conforme a proposta aprovada, em agosto, pelo STF, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, os ministros da Corte passariam a ganhar R$ 35.919,00, caso o reajuste fosse aceito pelo Congresso Nacional. O salário atual é R$ 29.462,25. Para calcular o aumento, os ministros levaram em conta a recomposição inflacionária de 16,11%, referente ao período de 2009 a 2014. A proposta também contempla os servidores do Judiciário. A proposta aumenta, ainda, os vencimentos dos procuradores da República.

Outro reajuste para os ministros está previsto para o dia 1º de janeiro de 2015, de acordo com a Lei 12.771, de 28 de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015. Os vencimentos vão passar para R$ 30.935,36.


Servidores do Judiciário esperam negociação para aumento salarial


BSPF     -     31/10/2014




Dois projetos de lei que propõem novas regras salariais para os servidores públicos foram enviados em agosto pelo Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) a aprovação desses projetos depende de negociação com o Ministério do Planejamento. “O Governo nos deve mais de 40 por cento de inflação acumulada”, disse Sheila Tinoco, coordenadora do Sindjus.

Fonte: O Povo Online


Advogados confirmam que Lei nº 8.112/90 não prevê o pagamento de pensão após os 21 anos


BSPF     -     31/10/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que filho de servidor público não tem direito de receber pensão após completar 21 anos, conforme prevê a Lei nº 8.112/90. Os advogados demonstraram diversos precedentes da Justiça sobre o tema, bem como a própria ilegalidade do pedido, que não tem qualquer respaldo na legislação do funcionalismo público.

O autor da ação acionou a Justiça para prorrogar o recebimento de pensão, paga em razão do falecimento de sua mãe, até que ele complete 24 anos de idade, ou até concluir o seu curso universitário. Alegou ter direito, pois seria estudante.

Mas, segundo a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) a Lei nº 8.112/90 é clara ao estabelecer que o benefício de pensão extingue-se quando o filho do servidor público federal falecido completa 21 anos, mesmo que seja estudante. A exceção, de acordo com os advogados, se aplica apenas para os casos que o beneficiário tenha alguma dificuldade física, o que não seria o caso do autor.

Acolhendo a defesa apresentada pela PRU1, a 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A decisão considerou diversos julgados anteriores que consideram ser impossível a prorrogação do benefício aos que não possuem qualquer limitação física e ultrapassam o período previsto em lei.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 47967-70.2014.4.01.3400 - 22ª Vara da Seção Judiciária/DF.

Fonte: AGU


Justiça acolhe tese da AGU e nega pedido de pagamento de adicional por trabalho em área de fronteira


BSPF     -     31/10/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que somente o Poder Executivo Federal pode autorizar a concessão, na folha de pagamento de servidores, de gratificação por trabalho em zona de fronteira. A tese foi defendida perante a Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas e de Roraima, em ação ajuizada por servidora da Fundação Universidade Federal do Amazonas (FUA).

A autora pretendia receber o benefício por estar lotado na cidade de Benjamin Constant/AM, distante 1,1 mil quilômetros de Manaus, na fronteira com o Peru. Ela alegou que teria direito a equiparação com os servidores do Ministério Público da União (MPU) que, segundo ela, recebem a gratificação quando trabalham em cidades que fazem limites com outros países.

A Procuradoria Federal no Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à FUA (PF/FUA), unidades da Advocacia-Geral, refutaram a alegação com a informação de que a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de equiparação remuneratória entre as carreiras do serviço público.

De acordo com a AGU, somente a edição de uma nova lei poderia estipular vantagens aos que trabalham nas unidades da Universidade próximas às fronteiras. Caso o Judiciário deferisse o pedido, segundo os procuradores, haveria risco de "afronta ao princípio da separação de poderes".

Os argumentos do autor foram indeferidos na primeira instância, que apelou à Turma Recursal. No entanto, o pedido foi novamente negado. "É vedado ao Judiciário conceder aumentos aos servidores públicos com fundamento na isonomia", justificou a decisão.

O magistrado ressaltou, ainda, que mesmo as portarias que garantiram o pagamento do adicional ao servidores do MPU não incluíram a cidade de Benjamin Constant na lista das que estavam passíveis de concessão do benefício.

A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso nº340-22.2013.1.01.3201; 378-34.2013.1.01.3201 - Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do Amazonas e Roraima.

Fonte: AGU


AGU defende no STF que é indevida a extensão de gratificação a inativos e pensionistas da Receita Federal, Previdência e MTE


AGU     -     31/10/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extensão da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, em seu percentual máximo, a servidores inativos e pensionistas. A questão é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 211, proposta pelo Partido Verde contra artigo da Lei nº 10.910/04 que reestruturou a remuneração dos cargos das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria-fiscal da Previdência Social e auditoria-fiscal do trabalho.

A ação tem por objeto o artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.910/04 que, de acordo com o partido, mesmo se tratando do pagamento da gratificação de desempenho em favor das carreiras mencionadas, a bonificação também é igualmente devida a servidores da ativa que não estão no efetivo exercício de suas atividades. Alega que o tratamento diferenciado conferido aos servidores inativos e aos pensionistas violaria o artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/03, que trata da paridade de tratamento remuneratório entre os servidores ativos e os aposentados e pensionistas.

Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) defende que a Medida Provisória n° 440, convertida na Lei nº 1.890/08, determinou a revogação dos dispositivos questionados. Pela norma, os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e auditoria-fiscal do trabalho passaram a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, de modo que a gratificação não mais integra o regime remuneratório de tais servidores. "Considerando-se que o objeto da pretensão inicial não mais subsiste no ordenamento jurídico vigente, revela-se inviável o exame de sua compatibilidade com a Carta Maior", destaca o órgão da AGU.

Segundo a Advocacia-Geral, determinar o pagamento de valor correspondente a um percentual maior do que o estabelecido em lei para a gratificação devida a servidores aposentados e pensionistas significaria conceder, por meio de decisão judicial, aumento remuneratório desprovido de respaldo legal. Além disso, diferente do que sustenta o Partido Verde, a gratificação não se caracterizava como uma vantagem genérica, mas se relacionava à produtividade do servidor.

Na manifestação, a SGCT ressaltou que a gratificação era concedida diante de condições excepcionais de trabalho, o que não retirava seu caráter específico. Por isso, destacou que seria indevida a alegação do partido de que a gratificação era paga a todos os servidores, pois apenas recebia aqueles que estivessem em efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira. "Diante disso, não há razão que justificasse a incidência dessa regra em relação aos servidores aposentados e aos pensionistas, pois, nos termos da jurisprudência consolidada dessa Suprema Corte, a garantia da paridade remuneratória não abrange vantagens pro labore".

O caso será analisado no STF pelo ministro Celso de Mello.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Ref.: ADPF nº 211 - STF.


Maioria dos servidores do Poder Judiciário tem orgulho de seu trabalho


BSPF     -     31/10/2014




A servidora Gláucia Sena de Brito, 51 anos de idade, não pretende se aposentar daqui a um ano e meio, quando teria esse direito. O motivo é que a diretora da secretaria da 11ª Vara Cível de Taguatinga, que começou a carreira como técnica judiciária, tem orgulho de sua profissão e se sente muito valorizada em seu ambiente de trabalho. Assim como Gláucia, 91% dos servidores do Poder Judiciário estão felizes com a escolha profissional e 83% sentem orgulho de dizer o que fazem e onde trabalham, apesar de a maioria considerar a rotina sobrecarregada e estar insatisfeita com o salário, como demonstra o Censo do Poder Judiciário.

A presença de mulheres entre os servidores é cada vez maior: atualmente, 44% dos servidores do Judiciário são homens e 56% são mulheres. Os conselhos e tribunais superiores são os únicos ramos em que há maioria de homens. Na Justiça Estadual, o percentual de mulheres alcança 59%. Considerando-se apenas os servidores efetivos que ingressaram nos últimos dois anos, os percentuais de homens e mulheres se aproximaram dos 50%.

Para Gláucia, ao ter condições de estudar mais, a mulher tem conseguido trabalhar mais em pé de igualdade com os homens, mas o principal desafio é conciliar o trabalho com a maternidade. “Consegui assumir cargos de direção apenas depois que meus filhos cresceram, pois em idade escolar era muito difícil”, afirmou Gláucia, cujos filhos hoje têm 26 e 28 anos. “Amo essa profissão, sou formada em História e Sociologia mas me realizei em Direito”, disse Gláucia.

Formação

Os servidores ainda estão concentrados em cargos com exigência de nível do ensino médio. Do total de servidores efetivos do Poder Judiciário, apenas 34% são ocupantes de cargos de nível superior, estatística que alcança os 40% nas Justiças Eleitoral, do Trabalho e nos tribunais superiores e conselhos, mas que chega a 32% na Justiça Estadual. Entre os servidores efetivos de nível superior, 58% tinham como requisito para admissão ter formação em direito e 22% poderiam ter qualquer formação. Apenas 2% dos servidores possuem mestrado ou doutorado, sendo que nos conselhos superiores tal estatística alcança 7%. Um possível indicador de subaproveitamento dos servidores é que 83% deles acreditam ter potenciais maiores que as exigências do trabalho. No entanto, quase todos os servidores (98%) acreditam que o próprio trabalho melhora o desempenho do tribunal.

Embora a maioria (66%) dos servidores efetivos do Poder Judiciário não ocupe cargos de nível superior, 73% deles possuem nível superior completo ou alguma pós-graduação. É o caso de Thiago Henrique Costa Sousa, 25 anos, que trabalha no Fórum do Guará como técnico judiciário – cargo que exige o nível médio – está terminando o curso de Direito e pretende fazer mestrado. “Pretendo prestar outros concursos para promotoria ou para o Tribunal de Contas da União (TCU), devido à questão salarial”, disse Thiago.

Rotina sobrecarregada

Assim como Thiago, a maioria dos servidores não está satisfeita com o salário – apenas 43% acreditam que ele está compatível com o trabalho que desempenham. A jornada de trabalho também é motivo de insatisfação. Para a metade dos servidores, o volume de trabalho atribuído a eles supera o que pode ser finalizado dentro da jornada de trabalho regular. “Falta tempo e mão de obra”, disse Thiago, que trabalha meio período no arquivo físico do cartório, na intimação por telefone e atendimento ao público do Fórum, que tem 14 servidores e mais de 2 mil processos.

A jornada média dos servidores é de 7,6 horas de trabalho diárias. O período é menor que a média apenas na Justiça Eleitoral (7 horas) e tribunais superiores (7,5), e supera a média nas justiças do Trabalho (7,8), conselhos superiores (7,8) e na Justiça Militar Estadual (7,8 horas de trabalho diárias).

A maioria (55%) dos servidores discorda que haja melhoria constante das rotinas de trabalho no âmbito dos tribunais e conselhos. “A rotina piorou, o trabalho dobrou. Antes, com mil processos já achávamos que a rotina estava maluca e hoje aqui na 11ª Vara há 4,3 mil processos”, comparou Gláucia. Na opinião dela, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é inevitável e vai resolver muitos problemas como, por exemplo, o caso de uma colega servidora que tem problemas no braço de tanto carregar processos. “Mas precisamos saber em que condições será feita a digitalização do acervo, estamos preocupados com a falta de mão de obra para isso”, observou.

Perfil

De acordo com dados do Censo, 66% dos servidores atuam na Justiça Estadual, 14% na Justiça do Trabalho, 9% atuam na Justiça Federal e o mesmo percentual na Justiça Eleitoral. Dentre os servidores, 2,4% estão nos tribunais superiores, 0,3% nos conselhos e 0,3% na Justiça Militar Estadual. A idade média dos servidores é de 43 anos. Entretanto, a média da idade no momento em que ingressaram no Judiciário era de 31 anos de idade.

Censo

Realizado em 2013, o censo, cujos relatórios por tribunal serão divulgados no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro, é a primeira pesquisa aberta a todos os servidores e magistrados brasileiros, visando traçar seu perfil e avaliar os níveis de satisfação em relação a dimensões da carreira, condições de trabalho e motivação para o trabalho, dentre outros. O questionário foi enviado a quase 17 mil juízes e aos mais de 285 mil servidores dos 94 tribunais. Participaram da pesquisa 64% dos magistrados e 60% dos servidores.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

      

Salário tem de aumentar com jornada maior


BSPF     -     31/10/2014




O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os órgãos da administração pública têm de aumentar os salários dos servidores quando ampliarem sua jornada de trabalho. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança da carga horária, sem alteração da remuneração, é inconstitucional por contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS (Sistema Único de Saúde) e Previdência do Paraná (SindSaúde-PR). No recurso, médicos e odontólogos contratados pelo regime estatutário questionaram decreto estadual, de 2005, que alterou a jornada de trabalho de 20 horas para 40 horas semanais, sem aumento de salário.

Antes de chegar ao STF, o processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu decisão favorável ao estado. Na ocasião, os desembargadores entenderam que servidores estatuários não têm garantia de aumento quando a jornada é alterada.

A decisão dos ministros será aplicada a 29 processos parados em todo o Judiciário à espera de julgamento. O Supremo decidiu remeter o processo para a Justiça do Paraná para que seja calculada a indenização a que os profissionais têm direito pelo tempo trabalhado sem receber o valor corresponde à jornada alterada.

Fonte: Monitor Mercantil


quinta-feira, 30 de outubro de 2014

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional


BSPF     -     30/10/2014




Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior a 40 horas.

O pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas, para o regime estatutário, em 1992, passando a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/70). Em 2005, o Decreto 4.345 alterou a jornada de todos os servidores públicos estaduais para 40 horas semanais, e, assim, os dentistas passaram a ter jornada diária de oito horas, sem aumento de vencimentos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), em apelação cível em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e da Previdência do Paraná (Sindisaúde-PR), julgou constitucional a majoração da jornada, levando a entidade sindical a interpor recurso extraordinário ao STF.

Na conclusão do julgamento, na sessão desta quinta-feira, a maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de se reafirmar a jurisprudência quanto à irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, o entendimento foi o de que o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto estadual 4.345/2005 não se aplica aos servidores que já tinham carga horária semanal inferior a 40 horas antes de sua edição.

Com a decisão, o processo retornará à primeira instância da Justiça do Paraná para que os demais pedidos formulados na ação movida pelo Sindisaúde-PR sejam julgados, após a produção de provas.

Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso nos termos do pedido formulado pelo recorrente.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


STF garante aumento para servidor que tiver jornada de trabalho alterada


Agência Brasil     -    30/10/2014




O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que os órgãos da administração pública têm de aumentar os salários dos servidores quando a jornada de trabalho for alterada. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança da carga horária, sem alteração da remuneração, é inconstitucional por contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS (Sistema Único de Saúde) e Previdência do Paraná (SindSaúde-PR). No recurso, médicos e odontólogos contratados pelo regime estatutário questionaram um decreto estadual, publicado em 2005, que alterou a jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, sem aumento de salário.

Antes de chegar ao STF, o processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu decisão favorável ao estado. Na ocasião, os desembargadores entenderam que servidores estatuários não têm garantia de aumento quando a jornada é alterada.

A decisão dos ministros será aplicada em 29 processos que estão parados em todo o Judiciário à espera de julgamento. No caso concreto, o Supremo decidiu remeter o processo para a Justiça do Paraná para que seja calculada a indenização que os profissionais têm direito por ter trabalhado sem receber o valor corresponde à jornada alterada.


MAIS NOTÍCIAS...