terça-feira, 29 de julho de 2014

Ministério da Justiça é autorizado a contratar 14 profissionais temporários


BSPF     -     29/07/2014




Contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

O Diário Oficial da União desta terça-feira publica a Portaria Interministerial Nº 242, que autoriza a contratação de 14 profissionais, por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os aprovados atuarão no desenvolvimento de atividades inerentes ao gerenciamento do projeto Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas - Sinesp.

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. Ficará a cargo do Ministério da Justiça definir a remuneração dos profissionais que serão contratados.

O edital de inscrições para o processo seletivo deverá ser publicado em até seis meses a partir de hoje. Nele constarão as informações relativas ao número de vagas, remuneração, bem como a descrição das atribuições de cada um dos profissionais.

Fonte: Ministério do Planejamento


Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação


BSPF     -     29/07/2014




A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é ilegal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT) requerendo o pagamento do referido adicional de qualificação.

Na apelação apresentada ao TRF1, o servidor afirma que a citada Portaria, ao criar restrição à percepção do adicional de qualificação, extrapolou o âmbito legal disposto na Lei 11.415/2006. “Independentemente da área ligada à pós-graduação, a sua realização agrega sabedoria ao servidor, de maneira que este, certamente, prestará um melhor serviço”, sustenta.

Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, diferentemente do que sustenta o recorrente, a Portaria em questão não extrapola a Lei 11.415/2006. “No caso, tendo concluído o curso de especialização em Patologia e Terapia na Comunicação Linguística, não faz jus o impetrante ao adicional no percentual legal, porquanto o referido curso não tem correlação alguma com a função desempenhada no MPT, qual seja, a de Técnico Administrativo”, esclarece o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1


Servidores do IBGE decidem manter paralisação que já dura dois meses


Valor Econômico     -     29/07/2014




Mesmo com perspectiva de retomada de negociações com o governo, a greve dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que já dura dois meses, deve continuar “no mínimo” até o final da semana, na avaliação de Ana Magni, diretora-executiva do sindicato nacional dos servidores do instituto (ASSIBGE).

A sindicalista não descarta a possibilidade de o movimento prosseguir até depois disso. “A cada semana, avaliamos. Talvez a greve siga depois disso, se o resultado da negociação não for favorável.

Quem decide são os trabalhadores em suas assembleias de base, em cada Estado.” Procurado, o IBGE reiterou sua posição ao afirmar que a paralisação é “parcial”. Segundo o órgão, o movimento atinge 21 unidades estaduais e em torno de 9% dos 10,2 mil funcionários efetivos e temporários.

Ontem, as 21 unidades decidiram, em assembleia, permanecer em greve, segundo Ana. Até o momento, a greve provocou divulgação parcial de duas pesquisas; e adiamento na publicação de três levantamentos. Hoje, o sindicato fará ato em frente ao prédio do instituto . Segundo o sindicato não está descartado “acampar” às portas da sede, no Rio, semelhante ao que fizeram em frente ao Ministério do Planejamento, na semana passada.

Os grevistas já tiveram três encontros com o governo, disse Ana. As reuniões com a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, ocorreram no dia 16 de junho e na quarta e sexta-feira da semana passada. Existe um compromisso de realização de uma reunião tripartite – sindicato, secretaria e IBGE – esta semana, segundo o sindicato.

Mas as rodadas de negociação não agradaram aos grevistas, segundo Ana. “O governo não atendeu nenhum ponto concretamente, nem negociou”, afirmou a sindicalista. “Existe proposta da direção do IBGE de grupo de trabalho interno para repensar carreira e salários e apresentarmos juntos proposta ao governo. Mas queremos o aval do governo, a sinalização de tratamento como o que somos: parte do Ministério do Planejamento“, disse.

A sindicalista não quis comentar percentual de adesão mencionado pelo instituto. Fonte que acompanha negociações disse que os grevistas preferem não falar sobre isso devido à liminar, concedida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) após pedido do IBGE, determinando efetivo mínimo de 70% de funcionários, durante a greve. Entre as reivindicações dos grevistas estão salários equivalentes aos de servidores que trabalham em órgãos federais e novos concursos públicos .


Rombo na conta da previdência dos servidores


Vera Batista
Correio Braziliense     -     29/07/2014




Deficit do sistema de aposentadoria e pensão dos servidores federais deve alcançar R$ 65 bilhões neste ano

O rombo da previdência pública, no chamado Regime Próprio de Previdência (RPPS), não para de crescer. Os desembolsos do governo federal para cobrir o buraco deixado pelo volume insuficiente de contribuições para custear as aposentadorias e pensões dos servidores aumentaram 6,2% apenas nos primeiros cinco meses deste ano, de acordo com o Tesouro Nacional. No período, houve um deficit de R$ 25,116 bilhões para bancar apenas 1 milhão de inativos — ou seja, R$ 5 bilhões por mês. A quantia foi bem superior à desembolsada para financiar o Regime Geral de Previdência (RGPS), que atende mais de 31,5 milhões de pessoas no país (R$ 18,9 bilhões).

Segundo especialistas, não vai ser fácil estabilizar a fatura, que está cada vez mais pesada, sugerindo que o sistema que rege o RPPS é insustentável. A necessidade de financiamento da previdência pública mais que dobrou nos últimos 12 anos. Em 2002, no governo FHC, o buraco era de R$ 28,1 bilhões. Em 2010, no governo Lula, o deficit alcançou R$ 57,8 bilhões. A presidente Dilma Rousseff também não conseguiu estancar as despesas. Em 2013, a conta ficou em R$ 62,7 bilhões. A previsão é de encerrar 2014 com rombo de R$ 65 bilhões.

Com o envelhecimento da população, o quadro tende a se agravar e o governo terá que abrir mão de investimentos para resguardar o bem-estar de alguns, assinalou o economista Felipe Salto, da Consultoria Tendências. Ele aponta ainda para outras ameaças aos gastos públicos, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso, que elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

"Precisamos de um debate sério sobre o assunto. A sociedade tem que decidir para onde vai cada fatia do Orçamento. Tudo tem que ser detalhado, para não ficar a impressão de que de um lado estão os que são contra os velhinhos e, do outro, os defensores da terceira idade", afirmou Salto. Uma saída, segundo ele, é o aumento da idade mínima para aposentadoria no serviço público federal (hoje em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens). "Se vivemos mais, precisamos contribuir mais", reforçou.

O tributarista Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, concorda com o aumento da idade mínima, mas diverge na questão da PEC 555. "A retirada da cobrança previdenciária dos aposentados aumentará o deficit. Mas isso é, juridicamente, uma injustiça. Cobrar 11% dos proventos se assemelha a descontar um novo tributo, além do Imposto de Renda, que já consome 27,5%", afirmou. Da mesma forma, o professor da Universidade de Brasília José Matias-Pereira, especialista em contas públicas, define o desconto como "um saque no salário do cidadão disfarçado sob o manto do equilíbrio das contas públicas". 

Funpresp

Apesar de preocupante, o saldo negativo da previdência pública poderá diminuir no futuro se a recém-criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) tiver sucesso. O servidor admitido a partir de 2013 passou a contribuir com 11% até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, de R$ 4.390,24). Para receber uma aposentadoria além desse limite, tem de aderir a um fundo privado de previdência ou optar pela Funpresp — na qual pagará, todo mês, entre 7% e 8,5% do salário total. A União contribui com o mesmo percentual.

Cada poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem seu próprio fundo de pensão. O Funpresp.Exe (do Executivo e do Legislativo) já conta com 4,3 mil participantes. Em junho, a arrecadação foi de R$ 3 milhões. Já o Funpresp.Jud (Judiciário Federal e Ministério Público da União) informou que aproximadamente 70% dos novos servidores (606) aderiram. O valor das contribuições, em junho, foi de R$ 360 mil.

No entanto, o impacto do Funpresp nas contas públicas só ocorrerá a longo prazo. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a partir de 2040, o país economizará 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano (mais de R$ 20 bilhões). Em 2070, a previdência do serviço público será superavitária. "O Funpresp foi uma excelente medida, mas vai demorar de 15 a 20 anos para os resultados aparecerem", ressaltou Felipe Salto.

"A curto prazo, a tendência é o rombo do RPPS aumentar. O que pesa, no entanto, é a discussão política. O deficit só existe porque o governo, diferentemente da iniciativa privada, não contribuiu ao longo do tempo com a parte que caberia ao patrão. Sem ela, a diferença será eterna", complementou o advogado Marcos Joel dos Santos. "Até que acabem as aposentadorias e pensões de antigos servidores, o resultado continuará negativo", completou.

Kaizô Beltrão, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV/Ebape), explicou que parte dos servidores contribuíram até 1988 para o INSS. Ao migrarem para o Regime Próprio, seus valores não foram transferidos. "Os equívocos foram muitos. Ainda bem que o governo criou o Funpresp. Falta equalizar as idades de aposentadorias de homens e mulheres", disse Beltrão. 

Desconfiança

Há uma inquietação dos servidores em relação ao Funpresp. "O que me preocupa é que o desempenho do Funpresp está abaixo das expectativas. Poucos optaram por ele. E, se não houver adesão, ele não se sustenta. Uma derrota terá um efeito devastador de frustração", destacou José Matias-Pereira. A desconfiança, disse, é fruto da falta de transparência e de planejamento do governo, que não conseguiu ainda convencer que, em 20 ou 30 anos, o Funpresp realmente estará estruturado e terá as mesmas regras de hoje.


segunda-feira, 28 de julho de 2014

Adicional ionizante e gratificação de raio-X podem ser acumulados


Consultor Jurídico     -     28/07/2014




O adicional ionizante e a gratificação por manejo de raio-x podem ser acumulados porque a gratificação tem natureza diferente da dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Essa foi a decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao julgar tutela antecipada em Agravo de Instrumento.

O pedido foi feito por servidores públicos federais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas e próximos às fontes de irradiação. Ele receberam, cumulativamente, o adicional ionizante e a gratificação de raio-X. Mas em 2008, com a Orientação Normativa 3 do Ministério do Planejamento, a universidade determinou que eles deveriam escolher apenas um benefício.

Em seu artigo 3º, essa norma afirma que “o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por Raios-X ou substâncias radioativas são espécies de adicional de insalubridade, não podendo ser acumulados com outro adicional de insalubridade ou periculosidade”.

Os trabalhadores alegaram que fazem jus às duas vantagens, em razão das condições especiais em que trabalham. Nesse contexto, requereram a antecipação dos efeitos da tutela.

A Unifesp contestou, dizendo que a gratificação de raio-X e o adicional de irradiação são adicionais de insalubridade, razão pela qual seria indevida a cumulação das duas vantagens, como disposto no artigo 68 da Lei 8.112/1990. Por fim, afirmou que os servidores vêm recebendo apenas uma das vantagens desde 2008, quando tiveram que optar por apenas uma delas. Por conseguinte, inexistiria o alegado periculum in mora, indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.

A gratificação por atividades com raio-X foi instituída pela Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, sendo devida aos servidores que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximo a fontes de irradiação. Ela existe em razão da função exercida pelo servidor e destina-se aos servidores que operem diretamente com aparelho de raio-X.

Já o adicional de irradiação ionizante, regulamentado pela Lei 8.270/1991 e pelo Decreto federal 877/1993, é devido em virtude do local e das condições de trabalho, ou seja, dirige-se aos servidores que trabalham habitualmente em local insalubre onde haja proximidade com a radiação ionizante.

Decesso remuneratório

O desembargador federal e relator José Lunardelli afirmou que essa distinção entre adicional ionizante e a gratificação de raio-X é confirmada por precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF-3.

Também destacou que não é possível aplicar ao caso a vedação imposta pelo artigo 68, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990, visto que a gratificação de raio-X tem natureza diversa da dos adicionais de insalubridade e periculosidade a que alude a norma, ao estabelecer a restrição.

“Tratando-se de parcela remuneratória, paga mensalmente, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que a supressão do adicional de irradiação ionizante acarreta decesso remuneratório dos agravantes”, afirma.

Segundo Lunardelli a antecipação dos efeitos da tutela se justifica porque há verossimilhança nas alegações dos requerentes, demonstrada por documentos que comprovam que eles percebiam as duas benesses até 2008, quando veio a Orientação Normativa 03/2008, suspendendo o pagamento. Ele reconheceu haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, a decisão do colegiado assinalou que não se pode falar em violação à Lei 9.494/1997, porque o pedido da autora não constitui aumento de vencimento, mas sim restabelecimento de uma vantagem indevidamente suprimida pela Administração.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.


Justiça acata defesa da AGU e nega pedido de alteração de pensão com base em reajustes concedidos a servidores da ativa


BSPF     -     28/07/2014




Os benefícios previdenciários concedidos após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 não podem receber os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos federais que estão em atividade. Foi com base nessa sustentação que a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por uma beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério dos Transportes para condenar a União aos pagamentos de valores indevidos.

Entre os pedidos da ação estavam a exigência de revisão do benefício, o pagamento de supostas diferenças decorrentes da aplicação das regras constitucionais da integralidade e paridade entre servidores ativos e inativos, além de impossibilidade da União realizar qualquer desconto de valores já recebidos por ela a título de pensão.

Para demonstrar a ilegalidade dos pedidos, a Procuradoria da União no estado de Sergipe (PU/SE) defendeu que a alteração no texto constitucional trouxe novas regras ao artigo 40, parágrafo 7º, I, e parágrafo 8º, da Constituição Federal, pelo qual os pensionistas passaram a não mais gozar da regra dos mesmos reajustes oferecidos aos demais servidores.

A unidade da AGU sustentou, também, falta de interesse de agir da beneficiária na ação já que se refere ao pedido de não devolução ao cofres públicos dos valores recebidos a maior "haja vista que a Administração não efetivou, nem efetivará medidas nesse sentido, conforme informações da autoridade administrativa competente e cópia do processo administrativo.

A 5ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido, rejeitando qualquer condenação ao pagamento de supostas diferenças pleiteadas. O magistrado seguiu a tese apresentada pelos advogados a União no sentido da falta de interesse de agir, tendo em vista não existir no processo qualquer decisão que demonstre a intenção da administração de promover a cobrança.

A decisão destacou, ainda, que "tendo, o servidor instituidor da pensão, falecido após a vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, deve, o benefício da pensão por morte, subsumir-se às normas constitucionais vigentes, as quais não mais contemplam o instituto a igualmente nos reajustes".

Fonte: AGU


Congresso tem 70% de funcionários comissionados


Congresso em Foco     -     28/07/2014




Quase 80% dos servidores da Câmara e mais da metade dos funcionários do Senado não são do quadro efetivo. Renan ignora liminares da Justiça e mantém contratações, segundo ele, para economizar dinheiro público

Cerca de 70% dos funcionários do Congresso Nacional não entraram por meio de concurso público. São 15.583 pessoas com cargos comissionados em gabinetes, comissões, secretarias e áreas administrativas. Se considerados os terceirizados, esse índice beira os 80% (veja quadro abaixo). No Senado, onde o índice de comissionados passou dos 50% pela primeira vez no ano passado, três decisões judiciais pedem a suspensão das contratações.

Aprovados no concurso público de dois anos atrás conseguiram que a 7ª e a 9ª Vara Federal de Brasília obrigassem a Casa a reservar a eles as vagas para as quais foram aprovados. Na semana passada, a assessoria de imprensa do Senado disse ao Congresso em Foco que já foi notificada de duas das decisões, que irá manter as contratações de comissionados em gabinetes e que, mesmo assim, já recorreu à Justiça de duas formas. Sem nenhuma menção à quantidade de cargos comissionados, a Casa diz agir para economizar dinheiro público...



STF garante benefício integral com 25 anos de serviço para servidor que desempenha atividade insalubre


BSPF     -     28/07/2014




Os servidores que trabalham em atividades consideradas insalubres (com exposição a agentes nocivos à saúde) agora têm mais facilidade para obter, na Justiça, a aposentadoria com vencimentos integrais aos 25 anos de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no mês passado, a Súmula Vinculante 33, que determina a concessão desse benefício, comum na iniciativa privada, no serviço público.

Entre as atividades insalubres, estão aquelas nas quais o funcionário é submetido a riscos químicos, físicos e/ou biológicos, como radiação (raios-X), energia nuclear, lixo e produtos infectocontagiosos. Como a exposição prolongada pode ser prejudicial ao organismo, quem trabalha com eles deve obter a aposentadoria mais cedo.

Pelo menos é esse o entendimento do INSS, que serviu como base para o STF redigir a Súmula Vinculante 33. Nela, ficou estabelecido que, enquanto não houver uma regulamentação própria para a aposentadoria especial no setor público, as regras da Previdência Social valerão para o funcionalismo.

Segundo o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, se não fosse a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, os servidores que desempenham atividades insalubres teriam que trabalhar 30 (mulheres) ou 35 anos (homens) para ter direito ao benefício integral quando deixassem a ativa, o mesmo tempo da maioria dos trabalhadores.

— Em tese, a administração pública não poderia se recusar a conceder o benefício especial, mas os governos só cumprem isso quando os servidores recorrem à Justiça. Mesmo assim, vale a pena fazer o pedido pela via administrativa antes de entrar com uma ação judicial, para provar que a tentativa foi feita — aconselhou o advogado.

Decisões serão mais rápidas

Segundo Eurivaldo Neves Bezerra, a Súmula Vinculante 33 do STF vai garantir uma maior agilidade nas decisões em favor dos servidores. Isso porque, quando o funcionário ganhar a causa na primeira instância da Justiça, e a administração pública recorrer, a segunda instância vai negar a apelação, argumentando que a Corte máxima do Judiciário já tem um entendimento pacificado sobre o assunto.

— Uma decisão que antes levava dez anos poderá sair em um ano e meio ou dois anos — exemplifica.

A súmula vinculante foi proposta pelo ministro do STF Gilmar Mendes, em decorrência da quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo Supremo nos últimos anos, gerando decisões favoráveis aos servidores na maioria dos casos. De 2005 a 2013, o STF recebeu 4.892 mandados de injunção (ações que pedem a regulamentação de uma norma constitucional) sobre a aposentadoria especial do funcionalismo.

Documentos

O servidor precisa provar que trabalhou por 25 anos em alguma atividade considerada insalubre. Para isso, o ideal é apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que discrimina as funções desempenhadas e os agentes nocivos aos quais o servidor foi exposto. Também é preciso levar CPF, documento de identidade e comprovante de residência.

Alternativa ao PPP

Caso não consiga o PPP no órgão para o qual trabalhou, o funcionário poderá recorrer a depoimentos de colegas de trabalho que atestem que ele desempenhou uma atividade insalubre.

Contracheque

Em alguns casos, o próprio nome do cargo informado no contracheque já serve como prova para obter a vantagem.

Proporcional

Quem desempenhou alguma atividade insalubre, não obteve o pagamento integral com 25 anos de serviço, mas resolveu se aposentar com o benefício proporcional também pode se beneficiar da Súmula Vinculante 33 do STF. Segundo Eurivaldo Neves Bezerra, é possível ajuizar uma ação pedindo o pagamento da diferença entre a aposentadoria proporcional e a integral, com direito aos atrasados dos últimos cinco anos.

Legislação

A aposentadoria especial dos servidores está prevista no Artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

Fonte: Jornal Extra


AGU confirma legalidade da exigência de exame psicotécnico para concurso da PRF


BSPF     -     28/07/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um candidato que pretendia obter aprovação no concurso para vaga de Policial Rodoviário Federal após ser reprovado no exame psicotécnico. Os advogados da União comprovaram que a avaliação é essencial para garantir que o participante tenha condição de desempenhar as funções atribuídas ao cargo.

O candidato alegou que já exerce o cargo de policial em outro ente da federação, o que, segundo ele, comprovaria a ilegalidade do exame realizado e que estaria apto para exercer o cargo.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, sustentou que a eliminação do autor da ação do certame seguiu as regras estabelecidas na Lei nº 9.654/98, que trata da carreira de Policial Rodoviário Federal. Os advogados da União destacaram, também, que diante da relevância da função a ser exercida a prova foi aplicada devidamente, preservando o processo legal e a ampla defesa.

A 16ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido do candidato. Para o magistrado que analisou o caso, "a exigência não pode ser divorciada dos fins a que se destina, pois tem objetivo de detectar eventuais desvios de comportamento ou de personalidade que prejudiquem o exercício do cargo".

A decisão destacou, ainda, "que os critérios a serem utilizados no resultado do exame foram estabelecidos, de forma objetiva, no edital e na instrução normativa em referência, e seguiram metodologia validada e aprovada pelo Conselho Federal de Psicologia".

Fonte: AGU


domingo, 27 de julho de 2014

Órgãos públicos são orientados sobre postura no período eleitoral


BSPF     -     27/07/2014




Orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos

Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência.

Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, as orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos. "Deve haver cautela do Poder Público neste período eleitoral, mas é direito do cidadão e dever do Estado manter os serviços públicos e atender as necessidades sociais", destaca.

Neste sentido, a Consultoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão difundindo sistematicamente entre os órgãos de consultoria e assessoramento da AGU, que analisam juridicamente os atos e processos administrativos, as normativas relacionadas ao tema...

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