segunda-feira, 27 de abril de 2015

AGU confirma salário mínimo como base de cálculo para adicional de insalubridade


AGU     -     27/04/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade é o salário mínimo até lei ou acordo coletivo definir o contrário. Os advogados públicos evitaram que o parâmetro do benefício de técnica de enfermagem do Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília (DF), fosse alterado, por meio de decisão judicial, para o piso salarial da carreira.

A autora da ação usou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) como fundamento para pedir o uso de nova forma de cálculo. A norma estabelece que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Além disso, ela argumentava que a Lei nº 10.255/2001 estabelece padrões remuneratórios mínimos e máximos para os servidores do HFA e, por isso, o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base nesses valores. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região concordou com os argumentos da técnica de enfermagem e determinou que o salário base dos funcionários do hospital militar fosse usado como base de cálculo.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ªRegião (PRU1) recorreu contra a decisão alegando violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma estabelece que "o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo".

A unidade da AGU também esclareceu que a Lei 10.225/01 não instituiu o piso salarial de todos os profissionais do HFA. Segundo a procuradoria, uma das carreiras deixadas de fora da legislação é exatamente a de técnicos de enfermagem, da qual a empregada do HFA faz parte.

Os advogados da União explicaram que, apesar de o STF ter definido que é inconstitucional utilizar o salário mínimo como base de cálculo de vantagens em casos não previstos pela própria Constituição, a própria Súmula Vinculante nº 4 determina que outro parâmetro não poderia ser fixado mediante decisão judicial, mas apenas por meio de lei ou acordo coletivo. Desta forma, de acordo com a procuradoria, até a edição de lei ou celebração de acordo coletivo o salário mínimo deve continuar sendo utilizado como parâmetro para o adicional.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST reconheceu a violação do artigo 192 da CLT e reformou o acórdão do TRT da 10ª Região. A corte manteve o salário mínimo como base de cálculo até a edição de lei ou celebração de convenção coletiva.

"Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo", entendeu o TST.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n. 0000057-63.2013.5.10.0000 - TST.


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Servidores relatam melhorias com sistema de compra direta de bilhetes aéreos


BSPF     -     27/04/2015




Planejamento promove capacitação de servidores sobre o tema

Cerca de 200 servidores públicos participam até amanhã (28) de capacitação sobre a aquisição direta de passagens aéreas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP). Desde fevereiro, a compra dos bilhetes é realizada diretamente com as companhias aéreas credenciadas pela Central de Compras e Contratações do governo federal. A formação acontece no auditório do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), em Brasília.

Edilson Silva de Oliveira, representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no curso, relata que seu setor começou a realizar a aquisição de forma direta há vinte dias. Segundo o servidor, o novo procedimento gerou agilidade e também economia do uso do papel, pois não é mais preciso imprimir as cotações realizadas pelas agências de viagens. “A gente precisava esperar a agência enviar a cotação e fazer a reserva para depois escolher os voos, agora já fazemos a cotação no próprio sistema, cadastramos os voos e fazemos a reserva”, relata.

O processo de aquisição direta de passagens aéreas foi implantado pela Instrução Normativa nº 3. A iniciativa pode representar economia significativa para a Administração Pública Federal.

Outra vantagem do procedimento é o pagamento feito de forma eletrônica, por intermédio de um cartão virtual utilizado especificamente para este fim. A medida visa facilitar o acompanhamento e evitar fraudes. Atualmente, 203 órgãos públicos já possuem o cartão de pagamento do governo federal disponibilizado pelo Banco do Brasil para realizar a compra. Destes, 51 já estão com o cartão cadastrado no SCDP para fazerem aquisições direta de bilhetes.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


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Para servidores, MP que muda pensões é mais um ataque aos direitos de trabalhadores


Agência Senado     -     27/04/2015




Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão.

A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.

Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor privado.

— Nós fomos escolhidos gradativa e permanentemente como bodes expiatórios dos ajustes, sejam em governos explicitamente neoliberais sejam naqueles que não têm coragem de romper com os princípios neoliberais — acusou.

O sindicalista citou cada uma das reformas, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a aposentadoria por idade e fixou, no caso do serviço público, uma carência de dez anos de serviço e de cinco no cargo como tempo mínimo necessário para a aposentadoria.

Além disso, quem tomou posse a partir de 2013 no serviço público, irá se aposentar com o teto igual ao do aposentado do Instituto Nacional de Seguridade Social. Se desejar ter um ganho maior, terá de contribuir para a previdência complementar, no caso dos servidores federais para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, o fundo regulamentado já no governo Dilma Rousseff e que se destina a titulares de cargo efetivo do Executivo, suas autarquias e fundações, e ainda membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

No governo Lula, veio a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que adotou um redutor sobre as pensões, quebrou a paridade na aposentadoria e instituiu contribuição previdenciária para os servidores inativos, entre outras medidas parcialmente amenizadas, para quem já havia ingressado no serviço público, por meio da chamada PEC Paralela. Essa foi uma proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que agora preside a CDH e coordenou a audiência do dia.

Revogação

Houve apelo geral pela revogação da Emenda 41, considerada “perversa” aos servidores, segundo Luiz Henrique Macedo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Rosa Maria Campos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que as pensões foram reduzidas a 70% com a Emenda 41. Por isso, atacou com veemência a MP 664, que vem agora acabar com a vitaliciedade e reduz mais uma vez os valores das aposentadorias, minando direitos de viúvas e viúvos e dos órfãos, a “parte mais frágil e vulnerável”.

— Os servidores e trabalhadores não se deram conta do prejuízo. Tomem cuidado para não morrer enquanto as medidas estiverem valendo, pois se você morrer, seus pensionistas estarão sendo duramente castigados pela sua perda e porque o Estado quer pagar muito pouco para aqueles que vão ficar — alertou.

O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Mário Pereira de Pinho Filho, desqualificou uma das justificativas do governo para baixar a MP 664, a de que o regime público de aposentadoria seria altamente deficitário. Segundo ele, o governo trouxe para dentro desse regime grande conjunto de servidores hoje aposentados que não havia contribuído ou só tinham contribuído de modo parcial.  Nesses casos, observou, a aposentadoria teria de ser custeada com recursos do próprio Tesouro.

O representante do Sindifisco destacou ainda que o chamado regime próprio do servidor nunca passou de uma conta contábil dentro das contas da União, sem contar com um fundo próprio. A seu ver, se criado esse fundo e para ele dirigido os 11% das contribuições do servidor e os 22% recolhidos pela União, com a devida aplicação do dinheiro no mercado financeiro, os recursos seriam mais do que suficiente para bancar a integralidade das aposentadorias e pensões. Ele chegou a duvidar se os fundos de pensão do serviço público vão dar conta dessa complementação.

Posição oficial

O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, afirmou que, apesar das inúmeras críticas que o Funpresp possa estar recebendo, ele está previsto em lei, e cabe a essa pasta acompanhar a gestão e proteger os servidores públicos abrangidos por essa nova configuração.

Brunca alertou sobre a situação de alguns regimes próprios de previdência de estados e municípios, que estão em crise. Há mais de dois mil em vigor, e somente 1.096 deles, ou 53%, estão em situação regular, com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e capacidade de se manter para o futuro, com estudos atuariais e gestões viáveis. Outros 740 regimes municipais estão simplesmente sem regularidade.

O secretário apelou às entidades de servidores presentes ao debate para ter um acompanhamento mais cuidadoso e abrangente ao funcionamento dos regimes de previdência municipais. Segundo ele, caso um fundo municipal não seja viável para o futuro, a governança municipal ou estadual estará prejudicada, incluindo a oferta de serviços e políticas públicas, como as de educação e saúde. Segundo explicou, o município sempre vai honrar os compromissos trabalhistas e previdenciários, e a sociedade ficará privada de benefícios que seriam dirigidos a todos.

— A existência do regime e seus fundamentos estão sendo colocados em cheque — opinou.

Também participou da reunião Luiz Guilherme Peçanha, do ministério do Planejamento, que defendeu a ampliação do debate sobre a PEC 54, do senador Paulo Paim. Para ele, merece discussão por permitir que a aposentadoria especial seja concedida com base na última remuneração recebida e com garantia de paridade.

Terceirização

Mesmo sem estar na pauta da audiência, o PL 4330/2004, da Câmara, que regulamenta a terceirização no Brasil e chega esta semana ao Senado, recebeu críticas. Rosa Maria Campos, do Sinait, falou que se sente “revoltada e indignada” com uma proposta que visa eternizar as péssimas condições às quais os terceirizados são habitualmente submetidos - e, mais grave, abrindo caminho para que os efetivos sejam também jogados nas mesmas condições de trabalho degradante.

— No Senado, a discussão precisa ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é que vai ter proveito com a aprovação desse projeto. Garanto que o texto que veio para o Senado não traz qualquer vantagem para os trabalhadores, nem os terceirizados de hoje, nem os milhões que vão deixar de ter a proteção da CLT — opinou.

Roberto Ponciano de Souza Júnior, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a forma como a proposta foi debatida na Câmara, inclusive sem que os trabalhadores pudessem ter acesso às dependência daquela Casa, mesmo contando com liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para isso.

Ponciano, que alertou para a importância de um acordo com o governo sobre a terceirização, registrou que estatísticas sobre mortes e acidentes de trabalho desmentem as comentadas vantagens sobre as mudanças pretendidas: de cada cinco trabalhadores que morrem nesses acidentes, quatro são terceirizados; e de cada dez acidentes, oito envolvem esses trabalhadores.

Senadores

O senador Hélio José (PSD-DF), ao concordar com os palestrantes, condenou a atitude de retirar os direitos dos mais frágeis, os trabalhadores, e pediu mais discussão do projeto na Casa. Telmário Mota (PDT-RR), na mesma linha, disse que é necessário “zelo” com os direitos dos trabalhadores, “conquistados com muita dor e sofrimento”.

Para João Capiberibe (PSB-AP), o projeto deveria ter sido concebido para corrigir os “desvios da terceirização”, mas na forma em que foi aprovado irá acentuar os problemas. A seu ver, pode até ser considerado uma “agressão à sociedade”. Ele defendeu ainda a profissionalização da burocracia estatal e adiantou que vai sugerir audiência com esse objetivo.


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Governo aposenta agências de viagem e passa a comprar suas próprias passagens


BSPF     -     27/04/2015




Ano após ano, os gastos do governo federal com compra de passagens para viagens de seus servidores só aumentam. De 2013 para 2014, por exemplo, houve uma alta de 214,2 milhões em diárias e passagens. A fim de alterar este cenário, um sistema de compra direta de passagens foi desenvolvido e estima-se uma economia potencial na ordem de R$ 132 milhões.

Desde fevereiro, um novo sistema de compra direta de passagens para voos domésticos está disponível para toda a administração pública federal. Antes da iniciativa, cada órgão do governo federal contratava uma agência de viagem que executava as compras.

“O governo federal fez finalmente o que o cidadão comum já faz há muitos anos. Hoje todo mundo entra na internet e compra diretamente sua passagem”, comparou o secretário Cristiano Heckert, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que comanda a iniciativa subordinada ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A economia esperada está tanto na retirada dos agentes intermediários, as agências de viagem, que inseriam comissão em cima de cada bilhete aéreo, bem como na funcionalidade do sistema, que opera fazendo uma consulta em tempo real, como buscadores, em quatro companhias já cadastradas: Tam, Azul, Gol e Avianca. O sistema, então, funciona como um procedimento licitatório em tempo real, que estimula que as operadoras, sabendo que estão sendo cotadas, ofereçam os melhores preços.

“Uma vez que as companhias sabem que estamos operando dessa forma, elas tem um incentivo para realmente dar a melhor tarifa para o governo, porque naquele momento estão sendo cotadas com as suas concorrentes”, explica Heckert.

Em funcionamento desde fevereiro, o sistema passou por um período de teste antes de ser disponibilizado para os órgãos da federação. De agosto a outubro do ano passado, todas as passagens nacionais do MPOG foram adquiridas por meio de compra direta., o que gerou economia de 30,4%.

De acordo com a Pasta, numa comparação feita entre os bilhetes emitidos via agenciamento em 2013 e a compra direta em 2014, verificou-se diferenças de até 64% no valor das passagens. No caso de viagem de Brasília ao Rio de Janeiro, o valor médio emitido pelas agências era de R$ 601 e as passagens por meio do novo sistema saíram pela média de R$ 216.

Passagens internacionais

As passagens internacionais continuarão sendo compradas por meio de agência de viagens. Segundo o secretário, a idéia é de que no futuro elas também sejam cadastradas no sistema e adquiridas por meio do buscador governamental. Contudo, enquanto isso não acontece, o governo prepara uma licitação para contratar uma única agência que executará as compras dos voos para fora do Brasil.

De acordo com Heckert, como o volume das passagens internacionais é muito pequeno, de aproximadamente 5% dos bilhetes emitidos, não é vantajoso financeiramente que cada órgão faça licitação para contratar uma agência de viagem que lhe prestará eventualmente o serviço de cotação e compra. “Não estamos causando concentração de mercado. Na verdade, estamos tirando a intermediação”, disse ele.

Polêmica

A visão positiva apontada pelo governo não é acompanhada por outros setores. Para o presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens no Distrito Federal (ABAV-DF), Carlos Alberto Vieira, falta transparência no processo de criação da Central de Compras. “Não há estudos técnicos que comprovem que a medida gerará a economia falada pelo governo federal. É uma falácia”, afirma.

Outro ponto levantado por Vieira é a falta de diálogo com a agência de viagens, que podem ter os negócios prejudicados pelo novo sistemal. “A manobra aconteceu debaixo dos panos, sem discussão prévia com as agências de viagens, sem nenhuma audiência pública. A medida aniquilará negócios e empregos de muitas pequenas empresas, que têm boa parte de seus ganhos atrelados aos contratos obtidos via licitação junto ao setor público federal”, alerta o presidente da ABAV-DF.

Vieira ainda destaca que as companhias aéreas foram privilegiadas nos contratos com o governo federal de uma maneira que, apesar de pedidos, as agências de viagens nunca foram. “No dia 9 de julho, por meio da Medida Provisória 651, o governo concedeu isenção fiscal de 7,05%. Além disso, as compras serão realizadas por cartão de crédito. Sempre almejamos isso, mas nunca fomos beneficiados como as companhias, que não dão garantias ao governo federal, como nós oferecemos”, afirma.

Fonte: Contas Abertas


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Comissão debate mudanças em benefícios de servidores


Jornal do Senado     -     27/04/2015




A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove hoje duas audiências públicas interativas: a primeira, a partir das 9h, para debater os direitos previdenciários dos servidores públicos e a segunda, a partir das 15h, sobre os direitos dos pescadores diante das mudanças no seguro-defeso adotadas pela Medida Provisória (MP) 665/2014. O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, deve comparecer na audiência da manhã, solicitada por Paulo Paim (PT-RS). Depois de ter vindo ao Congresso para explicar na comissão mista as mudanças nos benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-doença, definidas na MP 664/2014, o ministro deve ser questionado sobre o impacto das alterações no regime previdenciário dos servidores públicos.

Além do titular do ministério, o secretá- rio de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, deve participar da audiência. Também estarão presentes o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, e outros sindicalistas de entidades de trabalhadores na administração federal, além de representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério Público do Trabalho e especialistas.

Na audiência da tarde, pedida por João Capiberibe (PSB-AP), a CDH se reúne para debater as alterações trazidas pela MP 665 em relação ao acesso ao seguro-defeso. O benefício é um valor pago aos pescadores durante o período de reprodução de determinadas espécies de peixes, para que possam se manter quando há a proibição da pesca. O debate contará com representantes do Ministério da Pesca, do Ibama, do Ministério Público, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de associações e movimentos de pescadores e povos tradicionais costeiros.


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Coaf alerta para gastos atípicos de servidores


Alô Brasília     -     27/04/2015




O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai disparar nesta semana alertas a bancos, empresas e outras instituições para que passem a comunicar qualquer movimentação atípica envolvendo Servidores Públicos.

Também integram o grupo de risco do Coaf agências de turismo, postos de gasolina que realizam factoring (negociação de créditos), empresas de comércio exterior - em razão de remessas ilegais -, importadores de produtos que podem ser usados para produzir drogas, sites de vendas de internet, movimentações de cartões de benefícios - pelos quais pode-se praticar agiotagem -, contas bancárias de estudantes - pelas quais pode circular dinheiro do tráfico -, além de prefeituras que contratam shows sem licitação.

A atenção redobrada sobre servidores e postos de gasolina, por exemplo, se deve à experiência adquirida com a Operação Lava Jato. Isso porque foi a partir de suspeitas sobre as movimentações financeiras de um posto de combustível de Brasília que a Polícia Federal conseguiu desbaratar o megaesquema de lavagem de dinheiro e corrupção na Petrobras.

Localizado a três quilômetros do Congresso, o Posto da Torre era um dos que realizavam factoring. E serviu, segundo as investigações, de base de pagamento de propinas. A operação da Polícia Federal, inclusive, foi batizada de Lava Jato por causa desse posto.

Servidores Públicos ou ligados a estatais também são protagonistas do escândalo. Funcionários da Petrobras, como Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, movimentaram milhões dentro e fora do País a partir de desvios em contratos da companhia.

O Coaf é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Tem a função de identificar ocorrências suspeitas e comunicá-las às autoridades policiais quando concluir que houve indícios de lavagem, ocultação de bens ou qualquer outro ilícito.

Bancos, operadoras de cartões de crédito, lojas de arte, antiguidades, joias, pedras preciosas, loterias, juntas comerciais, entre outros, são orientados a avisar o Coaf sobre movimentações suspeitas. As instituições financeiras já são obrigadas a alertar o órgão fiscalizador quando há transação que supere os R$ 100 mil. Outros alertas podem ser dados em operações menores, como aquelas que movimentam valores superiores a R$ 10 mil, desde que haja uma suspeita do banco.

Essa é a terceira vez que o Coaf divulga alertas para segmentos financeiros e comerciais em todo o País. Segundo o presidente do órgão, Antonio Gustavo Rodrigues, funciona como um fique esperto para determinadas transações que possam ter aparência de legalidade. É preciso atualizar os informes porque há uma sofisticação dos métodos para lavagem de dinheiro cada vez que um esquema criminoso é desbaratado.

Em alertas anteriores, o Coaf chamava a atenção para esquemas que incluíam, por exemplo, o aluguel de contas bancárias. O sistema financeiro foi avisado de que integrantes de quadrilhas abordavam clientes de bancos nos terminais de autoatendimento das agências alegando não possuírem conta corrente. Diante da necessidade de receber, com urgência, transferência de recursos para pagamento de despesas médicas de familiares, alugavam a conta, prometendo comissão à pessoa abordada. Investigações mostraram que criminosos usam esse mecanismo para receber dinheiro de sequestro e outros crimes sem deixar rastro. O dinheiro era sacado e o criminoso desaparecia em seguida.

Trâmites

Após receber avisos sobre movimentações atípicas, o Coaf produz Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). O próximo passo é o encaminhamento do material para órgãos de investigação como a Polícia Federal e o Ministério Público, que apontam a ilicitude.

A Lava Jato foi iniciada a partir de relatórios elaborados pelo Coaf encaminhados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal ainda em 2011, três anos antes de a operação ser deflagrada, em março de 2014. As informações eram de movimentações suspeitas nas contas de empresas e pessoas físicas ligadas, por exemplo, ao Posto da Torre. Ao todo, o órgão fiscalizador do Ministério da Fazenda já produziu 182 relatórios para a Lava Jato.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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domingo, 26 de abril de 2015

Disputa por 1,1 mil cargos agita governo


Rosana Hessel , Célia Perrone
Correio Braziliense     -     26/04/2015




Bem remuneradas, vagas de conselheiros em 140 estatais e empresas de economia mista são cobiçadas por ministros, assessores e políticos. Especialistas criticam falta de critérios técnicos para as nomeações

Está aberta a disputa por nada menos que 1,1 mil vagas em conselhos de 140 estatais e empresas de economia mista controladas pela União. Feito sem transparência, o preenchimento desses cargos tornou-se um balcão de negócios para privilegiados da Esplanada dos Ministérios e integrantes da base política do governo. Ocupar um desses postos funciona como um complemento da renda para ministros, secretários e altos funcionários públicos, mas também pode ser um prêmio de consolação para parlamentares e candidatos a cargos majoritários que não conseguiram se eleger.

Se forem consideradas as vagas nos conselhos de fundos de pensão ou de empresas privadas nas quais a União tem participação acionária, esse número pode mais do que dobrar. Especialistas criticam a farra dos conselhos uma vez que o critério para a escolha dos integrantes nem sempre é a capacidade profissional na área de atuação da companhia e, frequentemente, ignora-se o princípio básico de uma estatal, que é defender o interesse público.

"No mínimo, um conselheiro de uma companhia pública precisa ter capacidade técnica e isolamento político", destaca o professor de Estratégia do Insper Sergio Lazzarini, especialista na área de governança corporativa. "O papel de uma estatal é perseguir o mandato claro que a sociedade lhe impõe. Se for seguir lucro, privatiza, e, se for algo além do lucro, isso tem que estar bem claro", afirma.

Os salários dos conselheiros de estatais podem variar entre R$ 3 mil e R$ 30 mil por mês, pelas estimativas de especialistas e de integrantes do governo. "Existe uma briga muito grande entre os partidos por essas vagas, como ocorre para o primeiro e o segundo escalões. Quem não quer ganhar R$ 20 mil para ir apenas a uma reunião por mês de um conselho?", pergunta uma fonte da base aliada.


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Evolução no serviço público


Ana Paula Lisboa
Correio Braziliense     -     26/04/2015




Servidores lutam contra o estereótipo da inércia sem-fim e buscam capacitação. Tempo de casa não é o único diferencial para crescer: dedicação e liderança são levadas em conta na hora de assumir cargos mais altos

Para o senso comum, o serviço público é sinônimo de burocracia e estagnação. No entanto, servidores que amam aquilo que fazem buscam capacitação e se esforçam pelo melhor desempenho provam que essa não é a regra geral. O esforço é reconhecido com evolução na carreira e em cargos de confiança. Subsecretária de Gestão de Pessoas do Governo do Distrito Federal (GDF), Ledamar Rezende, 47 anos, é exemplo de dedicação e trilhou um caminho de crescimento ao longo de 18 anos. "Comecei numa função de nível médio e fui galgando posições melhores por mérito. Substituí minha primeira chefe, depois me tornei assistente, assessora, gerente, diretora, coordenadora e, por fim, subsecretária", conta. 

A dedicação da servidora não se limita à repartição e chega às salas de aula: depois de aprovada no concurso, fez faculdade de administração e duas pós-graduações, em administração pública e em gestão de pessoas, e é professora voluntária na Escola de Governo do Distrito Federal. "Sou feliz no que faço, adoro a área de gestão de pessoas. Meu papel é dar o melhor para a sociedade." Sobre a estagnação, ela diz que é uma generalização, mas aponta que depende da vontade de cada um: "Em qualquer lugar, mesmo na iniciativa privada, alguns carregam o piano mais que outros".

"Há estereótipos sobre o servidor público. Há muitas funções realizadas de forma competente e, em qualquer contexto, encontramos pessoas motivadas e desmotivadas", defende o presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Gleisson Cardoso Rubin. Apesar dos problemas, ele observa mudanças positivas na administração pública nos últimos tempos. "De uns 15 anos para cá, as organizações têm absorvido a ideia de perseguição de metas e eficiência, o que se reflete em todos os aspectos", conta. Um dos grandes incentivos para a busca por melhores resultados é a chance de promoções. "No serviço público, há dois tipos de crescimento. O primeiro é por tempo de permanência e cumprindo os requisitos. Existe também uma carreira paralela, que funciona de modo semelhante à iniciativa privada: são oportunidades em cargos de chefia e direção, conquistadas com bom desempenho, demonstrando liderança, trabalho em equipe e inteligência emocional."

Busca por inovação

Servidor público há 25 anos, o economista e doutor em administração Ciro Campos Christo Fernandes, 44 anos, trabalhou em diversos órgãos, como os ministérios da Previdência, do Trabalho e do Planejamento, sempre buscando a inovação. "Há muitos casos de servidor mal aproveitado e de falta de perspectiva de carreira, mas a ideia da estagnação, de que estamos ali acomodados e carimbando papel, é falsa", garante ele, que, hoje, é assessor da presidência da Enap. Para fugir da mesmice, Ciro investe na troca de experiências por meio de eventos como o Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração Pública (Consad). "Participei de todas as sete edições e, na oitava, vou apresentar um trabalho. É um espaço para ver o que está sendo feito por aí, conhecer outros servidores, parar e refletir sobre o próprio trabalho e melhorar."

Alice Viana, presidente do Consad, avalia que faltam profissionalização e orientação no serviço público. "As práticas administrativas precisam ser aprimoradas para trazer mais eficiência na prestação de serviços", avalia. Além de mudanças no topo, a base precisa correr atrás do prejuízo. "Vejo servidores com vontade de fazer diferente, mas falta profissionalização. É por isso que a capacitação e o intercâmbio em congressos como o do Consad, por exemplo, são fundamentais", defende a secretária de Administração do Pará e servidora do Poder Judiciário. Segundo Alice, a revolução do serviço público só virá com uma mudança na visão sobre o governo. "Falta respeito por aquilo que é público. É preciso parar de enxergar o Estado apenas como empregador e passar a vê-lo como um prestador de serviço coletivo do qual fazemos parte", explica.

Capacitação

"Eu trabalhava como psicóloga organizacional na iniciativa privada e sofri um choque de realidade. Os processos são lentos, e você tem que desviar da burocracia", conta Elke Fernanda do Nascimento, 37 anos, que é técnica-administrativa no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) há um ano e meio. Para se adaptar, ela fez quatro cursos presenciais em gestão de pessoas na Enap. "Procurei capacitação e vi efeitos positivos. Muita gente faz pensando na promoção vertical. Não é meu caso: busco eficiência. Mostrar resultados sempre foi importante para mim, até porque, na iniciativa privada, quem não trabalha bem vai para a rua, não é instituição de caridade." Gleisson Cardoso Rubin, presidente da Enap, explica que muitas capacitações ofertadas pela  escola são feitas de acordo com a demanda dos órgãos. " Temos retorno positivo, e os funcionários apresentam melhores resultados."

Expandindo horizontes

Ficar parada não faz parte do dia a dia de Marcela Carvalho, 33 anos, analista de comércio exterior no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (Mdic) desde 2003. "A ideia de que servidor público trabalha pouco é enganosa: nunca saio daqui antes das 18h." Ela ainda estava na faculdade de relações internacionais em Recife, quando foi incentivada por um professor a prestar o concurso. "Fiz sem estudar e, como a nomeação demorou, consegui me formar a tempo. Quando cheguei, nem conhecia a carreira direito e me surpreendi positivamente: é muito melhor do que eu pensava", diz. 

Até 2010, ela atuou na assessoria internacional do ministro, época em que fazia cerca de quatro viagens internacionais por mês e chegou a chefiar a área. "Conheci todos os países do Mercosul, vários da Europa e da África, mas esse não é o principal atrativo do trabalho. É uma carreira dinâmica sem correspondência na iniciativa privada. Representar o país lá fora em negociações é uma grande responsabilidade. Você tem que dominar várias áreas, e o conhecimento de idiomas se faz necessário", conta Marcela, que fala inglês e espanhol e também estudou russo. A analista coordenou o setor de comércio exterior do Ministério do Planejamento e, desde 2014, atua como assessora especial na Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental permite passagens por diversos órgãos. Na função desde 2004, Alex Canuto, 39 anos, atuou nos ministérios da Justiça e do Planejamento. Sempre em busca de melhorar, usou uma licença para fazer mestrado em administração pública na Hertie School of Governance em Berlim. "Aprendi a visão de políticas públicas de um outro ponto de vista e adquiri conhecimentos úteis ao trabalho." Ele gosta da função, mas admite que há dificuldades. "Por interesses políticos, podem te jogar em qualquer geladeira. Você não pode se acomodar e achar que as coisas vão cair no seu colo, servidor público precisa ter inicaitiva para crescer", revela. 

Capacite-se

Congresso

No mês que vem, Brasília sedia o maior congresso de gestão pública do país. O 8º Congresso de Gestão Pública do Consad será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em 26, 27 e 28 de maio. As inscrições vão até 25 de maio pelo site www.consad.org.br. Para servidores e outros interessados, a taxa é de R$ 200. Estudantes pagam R$ 100. Também é possível se inscrever na hora do credenciamento (R$ 300).

Presencial e a distância

Em 2014, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) capacitou 32 mil participantes on-line e 9,2 mil presencialmente. Para conferir cursos gratuitos para Servidores Públicos, acesse www.enap.gov.br. A instituição está selecionando instrutores para os cursos de desenvolvimento de equipes, gestão de materiais e elaboração de planos de capacitação. Qualquer servidor público pode concorrer às vagas que podem ser conferidas no site.


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União tem apenas 4% de negros em seus quadros


ALESSANDRA HORTO E HELIO ALMEIDA
O DIA     -     26/04/2015




Maior parte dos negros tem Ensino Superior, mas ainda ocupa funções de Nível Auxiliar

Rio - Há pouco mais de 24 mil servidores da ativa no Poder Executivo Federal que se autodeclaram negros. Porém, esse número representa apenas 4% de um total de mais de 619 mil funcionários públicos. E mesmo com Ensino Superior, a maioria dos negros ainda está em funções de Nível Auxiliar. Essa disparidade é mostrada no estudo feito pela Escola de Administração Pública (Enap).

O acesso à carreira pública é aparentemente democrático, pois todos entram por concurso. Mas na medida em que aumenta o nível de complexidade, se elevam também as desigualdades. Nos cargos de Nível Auxiliar, negros são 6,4% dos ocupantes, no Intermediário, 5,2%, e no Superior, 2,8% — mesmo que a maioria tenha cursado a universidade. Apenas 787 dos negros ocupam cargos de direção nos órgão públicos.

Nas fundações os negros representam 4,1%, o mesmo número nas autarquias, e na Administração Direta, 3,9%. Os órgãos dos ministérios da Cultura e da Pesca têm a maior concentração de negros (7%), seguidos pelos ministérios da Defesa (foto), Esporte (6%) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Trabalho e Renda; Meio Ambiente; Minas e Energia; e Turismo (5%).

O percentual de mulheres negras no Poder Executivo é maior nos ministérios da Cultura, Defesa, Indústria, Esporte e do Desenvolvimento Social (3%). Espera-se que nos próximos anos as diferenças diminuam, por conta das políticas afirmativas de inclusão do negros no mercado de trabalho por meio da escolaridade.

O número de negros no serviço público também pode ser maior, explica a diretora substituta de Comunicação e Pesquisa da Enap, Marizaura Reis de Souza Camões: “Não há informação de raça em 18% dos servidores federais cadastrados. Considerando essa defasagem de notificação, podemos perceber que o total da população de negros, segundo dados do IBGE, é de 7,6% e de pardos 22,4%”.
Camões considera que a baixa participação de negros no serviço público federal provavelmente se deve à ...



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sábado, 25 de abril de 2015

Funcionalismo federal: Governo fixa limite para reajuste de salários nos três Poderes


BSPF     -     25/04/2015




A proposta do governo federal de limitar os gastos com servidores, conforme consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, publicado no Diário Oficial da União, pode abrir uma guerra entre o Executivo, de um lado, e o Legislativo e o Judiciário, de outro. Isso porque, de acordo com a Constituição, cada um dos Poderes tem autonomia para reajustar livremente os salários de seus funcionários. Pela primeira vez, o Executivo está tentando limitar os reajustes salariais das outras áreas.

"Cada poder é autônomo, tem seu titular e seu respectivo teto salarial. Vai ser uma disputa grande entre os Poderes, se houver mudança. Mas é possível haver uma conciliação sobre as determinações constitucionais porque a Lei de Responsabilidade Fiscal também precisará ser respeitada", explicou Roberto Bahia, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP). 

Ao entregar o projeto ao Congresso, na quarta-feira, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que a ideia é definir um valor máximo  para a elevação das despesas, além do crescimento vegetativo da folha de pagamentos, levando em consideração "o espaço fiscal disponível". O limite será discutido nos próximos meses e será definido apenas em agosto, quando o governo enviar ao Legislativo o Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa). 

O diretor para a América Latina do Eurasia Group em Washington, João Augusto de Castro Neves, acredita que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff terá problemas para aprovar a mudança. "Os interesses do Congresso Nacional podem não respeitar os do Executivo, e eles devem argumentar que essa mudança é inconstitucional, mas é preciso lembrar que, para todo gasto, é preciso ter uma previsão de receita", disse ele, lembrando que apenas o Executivo é responsável pela a arrecadação do Orçamento da União. 

Para Neves, a limitação prevista na LDO é uma tentativa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de criar uma margem de manobra para poder negociar futuramente tanto com o Legislativo quanto com o Judiciário. "Ele mira um pouco mais acima, para ser mais rígido, e, assim, tem espaço para ceder lá na frente. É o que tem ocorrido nas negociações para mudar os prazos de acesso ao seguro-desemprego. Ele elevou de seis para 18 meses e, agora, negocia 12 meses", disse, referindo-se à Medida Provisória nº 665, em discussão no Congresso. 

Na avaliação do especialista em finanças públicas e tributação Fernando Zilveti, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a maior resistência pode vir do Judiciário, que tem, hoje, o maior teto do funcionalismo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, sempre defendeu a autonomia dos Poderes, lembra Zilveti. "Vai ser muito difícil esse limite ser aceito tanto na Câmara quanto no Senado. Nem mesmo o presidente do STF deve aceitar porque ele é visivelmente contra o teto", destacou. 

Procurado, o STF não deu resposta até o fechamento desta edição. O  líder da oposição no Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), disse ser favorável ao limite para o reajuste do funcionalismo. "O momento é de apertar o cinto e evitar o péssimo exemplo dos setores privilegiados", destacou. No entanto, uma fonte da base governista no Congresso avaliou que a resistência dos parlamentares será grande. "O governo vai ter trabalho para convencer os aliados", disse ela.

O jurista Ives Gandra Martins, no entanto, não acredita que haverá conflito entre os Três Poderes, a não ser no debate das propostas, mas com a preservação do regime democrático. "O Legislativo, se fizer algo inconstitucional, será barrado pelo STF. Por outro lado, o Supremo, na sua história, sempre manteve a estabilidade das instituições. Nenhum dos Três Poderes, se houvesse conflito, gostaria de adotar a fórmula do artigo 142 da Constituição, que dá às Forças Armadas o poder de restabelecimento da ordem e da lei", avisou. 

Realismo

O projeto da LDO de 2016, na avaliação de especialistas, está mais realista do que os dos anos anteriores, ao admitir queda de 0,9% no Produto Interno Bruto (PIB) deste ano e uma inflação em linha com o mercado, de 8,2%. "Esse foi um avanço importante, que confirma o compromisso de direcionar as contas públicas para o caminho correto", elogiou o economista Octavio de Barros, diretor do Departamento de Pesquisas Econômicas do Bradesco. 

Proporcionalidade

O limite dos aumentos dos gastos de cada poder respeitará a participação de cada um deles na despesa da folha. Nesse caso, os percentuais são de 85,6% para o Executivo, incluindo Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Púbica da União (DPU); de 10,8% para o Judiciário, e de 3,6% para o Legislativo mais o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo do governo, é, pelo menos, manter estável a despesa com pessoal em 4% do Produto Interno Bruto (PIB). 

Contradição 

Apesar de os Três Poderes serem iguais perante a lei, a remuneração é diferente. Enquanto um juiz do Supremo recebe R$ 33,7 mil, o salário da presidente da República, principal cargo do Executivo, é de R$ 30,9 mil. "Isso é uma contradição. Há uma lei, que não pegou, dizendo que ninguém pode ganhar mais do que o presidente da República. Qualquer coisa para mudar esse quadro seria bem-vinda", destacou o professor da Fundação Getulio Vargas Fernando Zilveti.

Com informações do Correio Brasiliense


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