sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Comissão fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas


Agência Câmara Notícias     -     18/08/2017




A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Pela proposta, o percentual passaria a valer a partir de 2022 e seria preenchido gradualmente. Em 2018, a presença de mulheres nos conselhos teria de ser de, no mínimo, 10% e, em 2020, de, no mínimo, 20%.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal. A relatora acrescentou ao projeto original a obrigatoriedade de os conselhos de administração terem pelo menos um membro do sexo feminino no caso de a porcentagem não garantir a participação mínima do gênero.

Resultados

Dâmina cita estudo realizado em 2015 pelo grupo “Mulheres Diretoras de Corporação Internacional” (CWDI, na sigla em inglês), que verificou que a implantação de legislação de cotas para mulheres na composição de conselhos de direção de empresas acelera de forma significativa o processo de igualdade de gêneros no mercado de trabalho.
“Como exemplo, citam-se a França, que, em 2015, figurou com 30,2% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 7,2% em 2004; a Itália, com 25,8% em 2015 contra 1,9% em 2004; e a Holanda, que, em 2015, tinha 23,6% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 8,6% em 2004”, comparou.

Segundo a deputada, estudo realizado em 2016 pelo mesmo grupo constatou que, na América Latina, as mulheres têm tido uma participação ínfima nos conselhos de empresas da região. “Os homens detêm 92,7% das posições dos conselhos de administração das 100 maiores empresas da região, ficando as mulheres com apenas 7,3% dos lugares”, apontou.

Situação do Brasil

O Brasil, pelo estudo, situa-se em 3º lugar da região, figurando com 6,3% de participação de mulheres em conselhos de empresas, ficando atrás do Chile (7,8%) e da Colômbia (16,2%), que lidera a pesquisa na América Latina.

“Embora o projeto só abranja a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais federais, isso já constitui um grande avanço, cabendo, de fato, à Administração Pública Federal dar o primeiro passo para a diminuição das desigualdades que persistem, no mercado de trabalho, entre homens e mulheres”, defendeu Dâmina.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que vai afetar a vida de todos os brasileiros


Portal Fator Brasil     -     18/08/2017




Primeiro é preciso que fique absolutamente claro: as propostas de mudança no serviço público federal, anunciadas pelo governo, não têm nenhuma capacidade de contribuir e ou relação com o ajuste fiscal e a melhora das contas públicas. Celebradas por setores privilegiados da sociedade, acostumados a fazer lobby e ser atendidos em programas de parcelamento e reduções expressivas de juros e multas de impostos e dívidas tributárias, as propostas apresentadas pelo governo se resumem a um pacote de medidas cujo único objetivo é desestruturar definitivamente o serviço público brasileiro.

Ao anunciar o pacote de medidas, o governo atual elege o serviço público e os servidores como parte responsável pelo caos nas contas públicas, quando na verdade foram ações e escolhas políticas de governos destinadas a beneficiar setores privilegiados do País que levaram a economia brasileira ao estágio atual. Mais do que isso, além de não resolver o déficit orçamentário, as medidas propostas irão, na verdade, agravar ainda mais o quadro, podendo levar o País a uma grave paralisia.

Adiar de 2018 para 2019 a implementação de parcelas de reajustes salariais, todos aprovados em lei, não irá gerar economia significativa aos cofres públicos, mas, seguramente, obrigará o governo a administrar crises, mobilizações, paralisações e greves que irão eclodir em todo o serviço público brasileiro. A atitude do governo também provocará uma avalanche de ações judiciais, por descumprimento de leis, que consumirá tempo e recursos da máquina pública. Os prejuízos serão incalculáveis!

Também não terá efeito nenhum para o ajuste das contas públicas o anúncio da medida que pretende limitar em R$ 5 mil, vencimentos iniciais de carreiras do serviço público. Para fazer isso, o governo precisa encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei e ou medidas provisórias alterando as tabelas de vencimento das mais de 150 carreiras do serviço público. Ou seja, tal medida não terá efeito prático sobre o ajuste fiscal, até porque se e quando aprovadas tais mudanças só passariam a valer para novos concursos públicos. Essa “proposta”, portanto, não tem nenhuma capacidade de contribuir com o ajuste fiscal e serve apenas para ludibriar o cidadão e para tentar criar um ambiente de aprovação das medidas de desmonte do serviço público junto a setores da sociedade.

O governo também informa que irá extinguir 60 mil cargos vagos do Executivo Federal, e a reposição nos próximos anos será inferior à quantidade de postos disponíveis. Fiquem certos, com a implementação de tal medida faltarão professores nas universidades e escolas técnicas federais, policiais federais, policiais rodoviários federais, médicos, enfermeiros, analistas e técnicos responsáveis pela implementação e execução de políticas públicas. Se essa medida for aprovada, a Receita Federal irá parar por falta de Analista-Tributário, pois hoje 21% dos ocupantes do cargo já recebem Abono de Permanência, ou seja, estão aptos a aposentar-se. Sem Analista-Tributário, a Receita Federal não arrecada, não fiscaliza, não faz cobrança, não atende ao contribuir e, muito menos, realiza ações de controle, vigilância e repressão nos portos, aeroportos e postos de fronteira em nosso país. O resultado prático dessa medida são mais armas, munições, drogas, contrabando e descaminho nas mãos do crime organizado. O tempo de importação e exportação no País também será afetado, gerando prejuízos para a economia.

O resultado financeiro de todas as medidas de desestruturação do serviço público, conforme admite o próprio Ministério do Planejamento, será uma “economia”, em 10 anos, de R$ 70 bilhões. Esse valor reforça o que estamos mostrando. As medidas anunciadas pelo governo não têm nenhuma relação com o ajuste das contas públicas e, objetivamente, servem apenas para o desmonte do serviço público do País.

Essa realidade fica ainda mais evidente quando se observa que somente de 2011 a 2018, o governo federal concedeu desonerações fiscais que somaram mais de R$ 480 bilhões, ou seja, um valor quase sete vezes superior à economia que se pretende alcançar com a destruição do serviço público e com a desestruturação de todas as carreiras de servidores.

A conta que o governo quer empurrar para o servidor público não fecha e não fechará! Ao tempo em que anuncia medidas que irão destruir o serviço público, sob a justificativa de promover o ajuste fiscal, esse mesmo governo segue contemplando os inadimplentes contumazes e os históricos sonegadores de impostos.

Com o novo Refis em discussão no Congresso Nacional, as desonerações de impostos podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três anos. O fato é: são esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União é que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas.

Em estudo recente, a própria Receita Federal demonstrou os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento dívidas tributárias.

Impactos dos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos: . O passivo tributário administrado pela RFB cresceu de R$ 1,1 trilhão em janeiro de 2013 para aproximadamente R$ 1,5 trilhão em dezembro de 2015, período em que foram editados vários parcelamentos especiais.

. Os elevados percentuais de exclusão de contribuintes dos parcelamentos especiais e o expressivo aumento do passivo tributário administrado pela Receita Federal evidenciam que os parcelamentos não são instrumentos eficazes para a recuperação do crédito tributário, além de causar efeitos deletérios na arrecadação tributária corrente, posto que o contribuinte protela o recolhimento dos tributos na espera de um novo parcelamento especial.

. As regras oferecidas nesses programas tornam muito mais vantajoso para o contribuinte deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro, já que num futuro próximo poderão parcelar os débitos com grandes descontos e outras vantagens.

. Caso opte por aplicar os recursos em títulos públicos, por exemplo, que são remunerados pelo Governo Federal pela taxa Selic (os mesmos juros cobrados sobre os débitos em atraso), essa opção será muito vantajosa para o contribuinte, pois ele poderá, num futuro próximo, resgatar esses títulos públicos e pagar à vista seus débitos, obtendo grande ganho devido aos descontos, inclusive dos mesmos juros adquiridos com a aplicação (que poderão até mesmo serem liquidados integralmente com PF/BCN), além das outras vantagens.

Decididamente, não se trata de ajuste fiscal. O que o governo busca com o anúncio dessas medidas é ampliar na sociedade um sentimento contrário ao serviço público e aos servidores. Mas o cidadão não pode se iludir. A destruição dos serviços públicos e a desestruturação das carreiras de servidores penalizarão a todos. Não haverá recursos e estrutura para atender demandas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, controle, vigilância, repressão e combate à violência que atinge nossa sociedade.

Nesse contexto também estão inseridas outras propostas como a reforma da previdência, a Medida Provisória nº 792, que estabelece o Programa de Demissão Voluntário (PDV) dos servidores do Executivo Federal, a discussão sobre a regulamentação do teto remuneratório da administração pública e a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, temas tratados em projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.

As medidas anunciadas pelo governo também têm potencial de comprometer ainda mais o ambiente político do País. Todas as propostas, obrigatoriamente, deverão passar por votação no Congresso Nacional. O debate será intenso e os servidores públicos irão atuar exaustivamente para demonstrar a farsa envolvendo esses projetos.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem participado das discussões, dos fóruns de debates e trabalhado junto a parlamentares no Congresso Nacional. Em conjunto com as demais entidades que representam os servidores, o Sindireceita tem promovido um amplo esforço de reação a essas medidas. Não descartamos também uma forte atuação jurídica para assegurar que nossos direitos sejam devidamente respeitados.

O momento exige de cada um de nós plena consciência da dimensão dos ataques que estão sendo perpetrados ao serviço público e aos servidores. Nenhum de nós está salvo dessas ameaças. Nosso futuro profissional está seriamente ameaçado. Por isso, devemos estar atentos e unidos. É preciso que todos os Analistas-Tributários participem dos debates que estão ocorrendo e se articulem com outros servidores, para que possamos, em todo país, estabelecer uma forte rede de defesa do Estado brasileiro, do serviço público e de seus servidores.

Por Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindreceita).


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AGU impede pagamento indevido de R$ 307 mil a servidor aposentado da Suframa


BSPF     -     18/08/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 307,9 mil a servidor aposentado da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Ele pleiteava receber o valor no âmbito de execução de sentença trabalhista que entendeu que ele teria direito a receber uma gratificação que não havia sido paga pela entidade pública entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016.

Contudo, as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal junto à Suframa e Procuradoria Federal no Amazonas) explicaram que a sentença fora proferida em 1990, quando o servidor ainda era contratado por meio do regime celetista. Só que em 2010 o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o pagamento da gratificação deveria ser interrompido, pois era incompatível com o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Federais – no qual o servidor foi enquadrado a partir da entrada em vigor das leis nº 8.112/90 e 8.162/91.

Além disso, os procuradores federais apontaram que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígios envolvendo servidores estatutários e a administração pública, como no caso.

O argumento foi acolhido na íntegra pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), que assinalou em decisão que extinguiu o processo ser “evidente que a relação jurídica entre as partes é de natureza meramente administrativa, não sendo a presente Justiça Especializada a competente para apreciar as questões relativas à referida relação, que passou a ser estatutária”.

Ref.: Processo nº 0000135-67.2017.5.11.0007 – 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Datilógrafo e fiscal de café estão entre cargos que serão extintos


Portal O Dia     -     17/08/2017




Governo federal vai cortar 60 mil cargos efetivos que estão atualmente vagos para reduzir os gastos públicos; veja quais são as vagas cortadas.

O governo vai eliminar 60 mil cargos efetivos que estão atualmente vagos para reduzir os gastos públicos. A medida veio junto com o anúncio da elevação do teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões. De acordo com o Ministério do Planejamento, entre os cargos que serão cortados estão datilógrafo, radiotelegrafista, classificador de cacau, motorista e fiscal tributário de café.

A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o Planejamento, os cargos que serão extintos estão em fase final de mapeamento.

"Deverão ser priorizados aqueles que deixaram de ser necessários na administração pública, tendo em vista as novas tecnologias e as mudanças no mundo do trabalho. A intenção com essa medida é evitar, no futuro, a ampliação de despesas decorrente da ocupação desses cargos", informou o ministério.

Segundo o governo, os cargos extintos estão "obsoletos ou desalinhados com a atual estrutura organizativa".

O Ministério do Planejamento diz que a medida "evita aumento de despesa futura". De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá, a economia com a extinção desses cargos deverá ser entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão.

Veja alguns cargos que serão cortados:

datilógrafo, radiotelegrafista, perfurador digitador, operador de computador

Motivo do corte: falta de correspondência com a realidade do trabalho contemporâneo.

motorista oficial, técnico de secretariado, agente de vigilância.

Motivo do corte: mudança na modalidade de execução de determinadas atividades que passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços (terceirização), visto que são acessórias às funções típicas da administração pública.

cargo de médico no grupo “Gestão”, técnico de nutrição e de técnico de colonização no Ministério do Meio Ambiente/Ibama.

Motivo do corte: distorções relativas ao enquadramento de cargos em planos e carreiras específicas devido, principalmente, à movimentação de servidores entre quadros de pessoal diversos.

agente de inspeção de pesca, classificador de cacau, fiscal tributário do café, fiscal tributário do açúcar e do álcool

Motivo do corte: reorganização administrativa ou mudança do papel do Estado.

Outras medidas

Além do corte de cargos obsoletos, o governo anunciou outras medidas para cortar gastos e que envolvem o funcionalismo público.

Uma delas é o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que vai passar de 13 para 30 níveis. Outra é o adiamento, por um ano, do reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018. Veja todas as medidas que vão afetar o servidor público aqui.

Essas medidas também precisam passar pela aprovação do Congresso para entrarem em vigor.

Os cortes afetarão ainda a realização de concursos públicos. A equipe econômica não prevê ampliação de quadro de servidores federais, apenas reposição de vagas.

Apesar disso, há ainda vagas efetivas para preencher e concursos a serem realizados este ano. Levantamento do G1 mostra que existem 815 vagas abertas no serviço público federal. Elas se referem a concursos já autorizados pelo órgão, à espera da publicação dos editais.


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Sindicalistas contestam déficit da Previdência e apontam 'equívocos'


Agência Senado     -     17/08/2017




Sindicalistas presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) criticaram, nesta quinta-feira (17), a reforma da Previdência e destacaram que ela não é um ajuste fiscal, mas sim uma mudança no modelo de sociedade para deixar sem proteção os mais vulneráveis.

Os participantes da audiência divergiram em relação às contas da Previdência apresentadas pelo governo, contestaram o déficit do setor e foram unânimes em afirmar que os servidores públicos não são os responsáveis pelo “suposto” rombo da Previdência. Segundo eles, o grande problema do atual governo é focar somente no sistema financeiro sem se preocupar com políticas públicas.

- O que o sindicato entende é que o governo tem outra prioridade que não é a política pública. A prioridade do governo é pagar outros, por exemplo, a dívida. Só em 2017, 52% do orçamento foi para pagar a dívida pública – destacou Sirliane de Souza, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.

Floriano Martins, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfipe) exibiu vídeo que revela que, atualmente, menos de 1% dos idosos estão em situação de extrema pobreza. Com a reforma proposta pelo governo, mais da metade deles podem entrar nesse tipo de pobreza. Para Floriano Martins, a mudança não tem legitimidade do voto popular e nem legitimidade ética.

Servidores públicos

Sirliane ressaltou que, como professora, trabalha muito e leva trabalho para casa e lamentou ser taxada como profissional que está onerando os cofres do estado. Segundo ela, a intenção do governo é dizer que servidores públicos são privilegiados, mas ninguém fala do esforço inicial para o ingresso no serviço público e que ao se aposentar esses profissionais não terão direito a Fundo de Garantis do Tempo de Serviço (FGTS).

A coordenadora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação (Sinasefe), Cátia Cilene Farago, disse que os servidores não são responsáveis pelo suposto déficit da Previdência. Segundo ela, se o servidor tem uma aposentadoria mais alta, é justamente porque ele contribuiu mais. Cátia, assim como vários outros participantes, afirmou que, desde 1988, o governo vem realizando mudanças prejudiciais na aposentadoria, especialmente na dos servidores públicos.

Cálculos equivocados

Diego Cherulli, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressaltou que todos os institutos jurídicos que lidam com a Previdência dizem que os cálculos do governo estão equivocados.  Ele disse que a CPI da Previdência e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm a tarefa de esclarecer qual é a metodologia de cálculo correta das despesas da seguridade social e se os servidores e militares entram nessa despesa. Diego explicou que o governo coloca as despesas dessas categorias no Orçamento da Seguridade Social, quando na verdade eles fazem parte do Orçamento Fiscal.

- O governo coloca despesas que não são da seguridade social como sendo dela. Além disso, temos que saber se tem déficit ou superavit antes de fazer qualquer reforma abrupta. Nós precisamos de uma consolidação das leis previdenciárias para gerar segurança jurídica – disse.

Os convidados acreditam que a reforma não vai passar no Congresso e ressaltaram a importância de todas as entidades continuarem lutando contra a mudança de forma integrada.


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Centrais denunciam caos no serviço público e preparam greve geral contra pacote de Temer


Congresso em Foco     -     17/08/2017




Em resposta ao pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), centrais sindicais e associações de servidores públicos prometem uma mobilização geral para os próximos dias. As medidas irritaram servidores públicos atingidos com a proposta e está mobilizando diversas categorias contra os cortes de benefícios, congelamentos de reajustes e reduções de salários iniciais, entre outras providências de arrocho. A greve geral ainda não tem data, mas as centrais garantem que paralisarão serviços essenciais com o intuito de pressionar o governo a voltar atrás e engavetar o pacote anunciado contra o funcionalismo.

Para os movimentos, que estão se articulando desde que a proposta começou a ser concebida, o governo promove retrocessos e, consequentemente, prejudica serviços públicos já precários.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, classificou as medidas do governo Michel Temer como um “desafio” aos movimentos sindicais e aos servidores públicos. Domingos disse ao Congresso em Foco que as categorias já estão se organizando para confrontar as últimas investidas do Executivo contra os trabalhadores. O sindicalista lembra que a ofensiva tem entre seus principais marcos a reforma trabalhista, já aprovada e sancionada pelo presidente.

De acordo com o dirigente, as mudanças propostas pelo governo têm pegado os movimentos sindicais e os trabalhadores desprevenidos e perplexos. Para reagir à pauta governista, João Domingos ressaltou que as centrais sindicais buscam unificar uma greve geral como forma de pressionar o Palácio do Planalto. “O governo está desafiando o movimento sindical. A única forma de pressionar é unificar por meio de greve geral unitária bem articulada.

O movimento social que não construiu e não construir um acordo pelo amor, vai construir pela dor. Não é o melhor caminho cada entidade marcar sua greve, temos que ter unidade”, ponderou Domingos, dizendo-se confiante em que nos próximos dez dias já exista uma data para o movimento grevista, que terá como objetivo principal abarcar todas as categorias.

“Temos que frear essa volúpia do governo de, a qualquer soluço, querer avançar sobre os direitos dos trabalhadores em geral e, neste momento, também nos trabalhadores públicos”, ressaltou. A inércia sobre as manifestações, que adormeceram desde que a presidente Dilma Rousseff (PT) deixou o poder, de acordo com ele, deve-se à falta de esclarecimento à população sobre as consequências da ação governista.

“A população não percebeu que isso vai atingir principalmente os que mais precisam. O cenário é de caos total do serviço público. O cidadão que é quem vai pagar essa conta. Nós temos um cenário que congelou o investimento na administração pública federal por 20 anos. Saúde, educação, segurança. Só não estão congelados os gastos financeiros com pagamentos de juros”, ponderou.

Ao anunciar a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018, o governo apresentou um pacote contra os servidores públicos do Executivo com adiamento, em um ano, dos reajustes salariais já...



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Geap lança seguro coletivo de pessoas


BSPF     -     17/08/2017




A partir de agora, os planos de saúde da Geap garantem mais segurança e tranquilidade aos seus beneficiários. A novidade é que os assistidos receberão a atenção adequada em momentos difíceis.

Trata-se do Seguro Coletivo de Pessoas, que oferecerá à família do segurado três vantagens:

a amortização de compromisso ou dívida existente com a Geap; apoio financeiro à família; e assistência funeral.

Os benefícios estão agregados a todas as modalidades de planos de saúde da Geap.

Como funciona o Seguro Coletivo de Pessoas?

Assistência Funeral

• Contempla, além do titular, o cônjuge e os filhos: mulheres e filhos especiais têm direito à assistência independente da idade; já os homens, de 0 a 24 anos, desde que sejam dependentes dos planos de saúde da Geap. Em caso de falecimento de qualquer um desses, o beneficiário acionará o seguro e tem uma série de procedimentos que serão providenciados pela seguradora.

Seguro Remissão

• Em caso de falecimento do titular do plano, de 14 a 70 anos, o Seguro Coletivo de
Pessoas fornece apoio financeiro para amortização de débitos com a Geap, no valor de até R$ 4.500,00.

• Além disso, a família do titular do plano receberá um apoio financeiro fixo, que poderá variar de R$ 1.500,00 (valor mínimo) a R$ 6.000,00 (valor máximo). Caso o beneficiário esteja com seus compromissos com a operadora, quitados, a família recebe o valor máximo.

Nos próximos dias, Geap vai disponibilizar telefones para tirar todas as dúvidas sobre essas novidades. Além disso, a operadora irá enviar uma correspondência para a casa dos beneficiários. 

 Fonte: Geap


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Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal


BSPF     -     17/08/2017




A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Geap Saúde por entender que sua Resolução 616/2012, que modificou a forma de cobrança dos planos de saúde oferecidos pela entidade, é legal. Para a turma, o aumento não foi abusivo, pois decorreu de uma reestruturação necessária para garantir o equilíbrio financeiro dos planos.

O ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, explicou que o redesenho do sistema de custeio da Geap foi amparado em estudos técnicos e justificado na necessidade de sobrevivência da entidade, que praticava preços defasados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia julgado procedente a ação movida por uma usuária, por considerar abusivo e unilateral o reajuste de mais de 100% no valor de seu plano de saúde.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, “não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a autora ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde, que passou a adotar novo modelo de custeio”.

Medida necessária

Villas Bôas Cueva lembrou que a Geap passou por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), momento em que foi feito um diagnóstico para apurar as causas de seus sucessivos déficits operacionais.

Ainda segundo o relator, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu parecer que considerou impossível a continuidade da forma de custeio adotada pela Geap à época, com base na cobrança de preço único para qualquer faixa etária.

“Logo, conclui-se que a substituição do preço único pela precificação por faixa etária foi medida necessária, amparada em estudos técnicos, para restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços”, explicou o ministro.

Autogestão

Segundo o relator, a controvérsia do recurso se limita à discussão sobre a legalidade da resolução da Geap, já que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para solucionar conflitos relacionados a contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, por não haver relação de consumo no caso.

Além disso, o ministro lembrou que o papel da ANS em relação à Geap e aos demais planos coletivos se restringe ao monitoramento do mercado.

Villas Bôas Cueva destacou o caráter compartilhado da gestão da Geap para rejeitar os argumentos de alteração unilateral de preços. Segundo o ministro, os próprios beneficiários participam das questões atinentes à política assistencial dos planos e têm interesse na saúde financeira da entidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ


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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Suspensão de reajuste para servidor é opção pelo mercado


BSPF     -     16/08/2017




Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro.

A ideia de suspender o reajuste salarial dos servidores públicos, assegurado em lei e em plena vigência, é o fim da picada para um governo que se apresenta como defensor da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

“Pau que bate em Chico também bate em Francisco”. Ou seja, se o governo não cumpre a lei e os acordos com os assalariados, qual é a garantia de que também cumprirá com o mercado? A não ser que a garantia da lei e dos contratos só valham para o mercado, a serviço de quem se encontra o governo Michel Temer.

Desde que foi efetivado, o governo Michel Temer não fez outra coisa senão cumprir a promessa de colocar os poderes e o orçamento do Estado a serviço do mercado, especialmente o financeiro, como pagamento pelo apoio deste ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A promessa de favorecer o capital em detrimento do trabalho foi documentada na agenda “Ponte para o Futuro”, cuja essência representa: 1) a destruição do Aparelho de Estado, 2) o desmonte do Estado de Bem-Estar Social, 3) a entrega do patrimônio público (as estatais brasileiras) ao setor privado, 4) a retirada de direitos dos trabalhadores, dos servidores e dos aposentados e pensionistas.

Estão em linha com isso, a eliminação do conteúdo local, a redução da presença da Petrobras na exploração do Pré-Sal, a venda de ativos, a mudança nas regras de governança das estatais e dos fundos de pensão, o congelamento do gasto público em termos reais, as renúncias e anistias fiscais, o aumento dos combustíveis, as reformas trabalhista e previdenciária, a adoção de programa de demissão incentivada, o congelamento salarial e retirada de direito dos servidores públicos.

Mesmo quando adotou medidas contrárias a essa agenda, como a medida provisória da “reoneração” previdenciária, o fez de forma tímida e sem nenhum empenho, e deixou o texto caducar sem ser apreciado pelo Congresso.

O objetivo final de tudo isto é, de um lado, reduzir a despesa do Estado com bens, serviços e políticas públicas em favor dos que vivem do salário e do provento de aposentadoria para honrar compromisso com os credores de títulos da dívida pública, e, de outro, transferir do Estado para a iniciativa privada a prestação de serviços à população e retirar a proteção do Estado nas relações entre patrões e empregados.

A economia estimada com a suspensão do reajuste dos servidores ao longo de 2018, por exemplo, será insuficiente para compensar a liberação de emendas e a anistia aos ruralistas, ambos como parte do pagamento pelo voto contra a abertura de processo contra o presidente da República por corrupção passiva. Nem tampouco para pagar os juros da dívida pública de um mês.

A eventual suspensão da vigência da lei que garante reajuste para o servidor, uma prestação de natureza alimentar, será a maior agressão já feita a esse segmento de trabalhadores, que teve parcela expressiva de seus integrantes engajados no processo de impeachment que levou à efetivação do governo Temer. Nem os militares nem o governo Collor, que se elegeu para combater os “marajás” do serviço público chegaram a tanto.

É muito provável que uma iniciativa com essas características não passe no Congresso, mas se for aprovada, a tendência é que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional, sob pena de completo desrespeito às normas de ordem pública. É exatamente o mesmo caso apreciado pelo STF na ADI 4013, em março de 2016, que considerou ser direito adquirido do servidor o reajuste previsto em lei já em vigor, mas com efeitos financeiros a partir de exercício seguinte.

Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro. A sociedade, em geral, e os servidores públicos, em particular, não podem concordar com isso, nem mesmo aqueles que apoiaram o processo de impeachment da ex-presidente Dilma e criaram as condições para a efetivação de Michel Temer na Presidência da República. Se não houver resistência, o governo estará livre para concluir sua obra de desmonte do Estado e da destruição da soberania nacional.

Antônio Augusto de Queiroz: Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência DIAP


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Sem reajuste, com desconto maior no contracheque: saiba como os servidores serão afetados pelo ajuste fiscal


Jornal Extra     -     16/08/2017




O pacote de ajuste fiscal anunciado terça-feira pela equipe econômica contém medidas que atingem diretamente parte considerável ou o total de servidores públicos federais dos Três Poderes. Entre as principais mudanças estão o adiamento, por um ano, do reajuste programado para diversas categorias em 2018 e o aumento da alíquota de contribuição previdenciária.

No caso do teto à remuneração total do funcionalismo público, a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, teria validade também para os servidores de estados e municípios.

Outras propostas visam a conter a expansão da folha de pessoal no futuro, como a reestruturação das carreiras. Novos concursados terão condições de entrada e promoção no serviço público muito menos vantajosas do que as que vigoram atualmente. A economia pode ser de quase R$ 300 bilhões nos primeiros 20 anos de implementação da medida (2019-2039).

O objetivo do governo com o arrocho é enxugar despesas para conter o déficit nas contas públicas, que chegará a R$ 159 bilhões em 2017 e 2018, cairá levemente para R$ 139 bilhões em 2019 e ainda será de R$ 65 bilhões em 2020 _ quando, projetava-se, as contas do país já teriam voltado ao azul. Boa parte das medidas depende de apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional.

Conheça as propostas encaminhadas pelo governo.

REAJUSTE ADIADO

Para economizar R$ 5,1 bilhões, a União vai adiar, para 2019, o reajuste que estava programado para janeiro de 2018.

O adiamento é válido para servidores federais civis, ativos, inativos e pensionistas.

São 7 os principais grupos de carreiras que terão o aumento postergado:

- Professores

- Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

- Carreiras jurídicas-Grupo de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE)

- Auditores da Receita Federal e do Trabalho e Perito do INSS

- Diplomata e Oficial de Chancelaria-Policiais militares e civis dos ex-territórios

Também serão cancelados os reajustes previstos para cargos comissionados e gratificações, o que representará uma economia de R$ 175 milhões.

CONTRIBUIÇÃO MAIOR

Com o objetivo de arrecadar R$ 1,9 bilhão a mais por ano, a União decidiu elevar a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%. Esta elevação será progressiva, mas ainda é preciso detalhar como se dará esta escadinha. A nova alíquota vai incidir sobre a parcela do salário ou da pensão que ultrapassar o teto do INSS (hoje em R$ 5.531). Se aprovada pelo Congresso, a medida atingirá todos os servidores públicos federais efetivos (Executivo, Legislativo e Judiciário), à exceção dos militares: ativos, inativos e pensionistas.

REMUNERAÇÃO

O governo vai trabalhar ainda para que finalmente seja aprovado pelo Congresso Nacional um teto à remuneração total dos servidores públicos dos três níveis de governo: União, estados e municípios. Isso significa que nenhum funcionário público de Executivo, Legislativo e Judiciário poderá receber no contracheque mais de R$ 33.763, juntando o salário e adicionados, como o auxílio-paletó e o auxílio-moradia. Atualmente, apenas o salário está restrito a este valor, correspondente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

AUXÍLIOS E AJUDAS DE CUSTO

Serão reduzidos e redimensionados os desembolsos com auxílios e ajudas de custo aos servidores federais do Poder Executivo, com a meta de economia de R$ 84,6 milhões por ano. Ajudas como a conferida quando o servidor é transferido serão limitadas a um pagamento. Já o auxílio-moradia, que hoje é pago por tempo indeterminado, será limitado a 4 anos e, dentro deste período, terá valor decrescente até deixar de ser depositado.

CARGOS

A União anunciou também um esforço para evitar o aumento futuro das despesas com a folha de pagamento, que já é a segunda maior despesa federal, atrás apenas da Previdência. Serão extintos 60 mil cargos vagos no Executivo federal. Em geral, as vagas estão abertas porque são anacrônicas. Um exemplo é o cargo de datilógrafo.

CARREIRAS

Com o mesmo espírito da extinção dos cargos, o governo decidiu fazer uma reestruturação das carreiras do Executivo federal. Neste caso, porém, considerando a taxa de reposição esperada dos funcionários que se aposentarão, o governo espera economizar R$ 18,6 bilhões em cinco anos com a medida, valor que subiria para R$ 154,1 bilhões em 15 anos.

A premissa da reestruturação é a redução significativa do salário inicial das carreiras e o aumento igualmente considerável dos degraus na escadinha de promoção (a chamada progressão). Hoje, há 13 degraus. A União quer elevar para 30 níveis entre ingresso e topo da carreira pública.

Um exemplo prático

A carreira de gestor governamental tem hoje quatro classes A, B, C e Especial. As três primeiras têm três níveis cada e a Especial, quatro.

O salário inicial, hoje, da carreira de gestor governamental é de R$ 16.933,64, para o nível 1. Subindo apenas quatro degraus, este servidor passa à classe seguinte, cuja remuneração básica é de R$ 19.345,75. Um ganho de 14,2%.

Pela reestruturação, na mesma carreira, haveria sete classes. O nível 1 seria o de estágio probatório, com salário inicial de R$ 5 mil. E só após subir 6 degraus o servidor mudaria da classe A para a B, recebendo R$ 7.909,48 o ganho, neste caso, seria de 58,18%.


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