sábado, 21 de janeiro de 2017

Advocacia-Geral garante posse de professores e início do semestre letivo na UFERSA


BSPF     -     21/01/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar decisão liminar que impedia a Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA) de dar posse a aprovados em concurso público para o cargo de professor de prática jurídica no curso de Direito da instituição de ensino. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por candidato insatisfeito com o resultado da seleção.

O autor da ação alegou que a banca examinadora não poderia ter feito arguições durante a prova de aula didática. Mas a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal junto à instituição de ensino (PF/UFERSA) explicaram, em recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que o procedimento é inerente à prova de didática, sendo indispensável para aferir a aptidão e a capacidade do candidato para a atividade de ensino.

As unidades da AGU também argumentaram que todos os candidatos foram submetidos ao mesmo procedimento de avaliação, de maneira que o concurso respeitou o princípio da isonomia. E que a suspensão da seleção prejudicaria não só o início do semestre letivo na universidade – já que os alunos da disciplina ficariam sem professor – como também a comunidade local, que se beneficia dos serviços jurídicos prestados pelos núcleos de prática jurídica da UFERSA.

O desembargador federal Vladimir Carvalho acolheu os argumentos das procuradorias e suspendeu a liminar, autorizando a nomeação e a posse dos aprovados no concurso.

A PRF5 e a PF/UFERSA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0800059-80.2017.4.05.0000 – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Comissão rejeita reserva de vagas para militares em concursos na área de segurança


BSPF     -     21/01/2017




A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 4367/16, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que assegura aos militares das Forças Armadas na ativa 20% das vagas disponíveis em concursos públicos na área de segurança pública de todo o País.

O parecer do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi contrário à proposta. “A instituição da reserva de vagas representaria um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia”, argumentou.

Além disso, na visão do relator, caso o projeto fosse aprovado, a medida ensejaria significativos prejuízos às Forças Armadas, pois “incentivaria a evasão de militares da ativa, que teriam facilitada sua aprovação em concursos públicos”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias


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Comissão aprova vale-cultura para empregado doméstico e servidor público


BSPF     -     21/01/2017




A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estende o benefício do vale-cultura aos empregados domésticos e aos servidores públicos – no caso destes, mediante legislação específica dos entes federativos.

Instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador (criado pela Lei 12.761/12), o benefício de R$ 50 mensais é concedido pelo empregador para os trabalhadores para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil.

A empresa que adere ao programa agrega o valor ao salário do empregado sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Além disso, pela lei, as empresas tributadas com base no lucro real que participam do programa podem deduzir até 1% do imposto de renda até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

O projeto altera a Lei 12.761/12 e prevê a dedução de 1% do imposto de renda até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Além disso, a proposta flexibiliza o valor de R$ 50 estabelecido para o vale-cultura, possibilitando a concessão de valor superior, desde que não incidam os benefícios fiscais previstos para as empresas na lei.

O parecer do relator, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), foi favorável à matéria. “Abre-se a possibilidade, por exemplo, de que os professores tenham acesso a bens culturais, com evidente impacto positivo para o exercício de seu ofício de formar os educandos brasileiros”, disse.

Sanções

O projeto também altera as sanções previstas na lei atual para o caso de utilização ou operação inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador. Pelo texto, as sanções incluirão advertência; multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor indevidamente utilizado; suspensão do direito de utilizar o vale-cultura como meio de pagamento por um ano, quando houver acumulação de mais de três penalidades de multa no último exercício financeiro; e por três anos, quando houver acumulação de seis penalidades de multa nos dois últimos exercícios financeiros.

Ainda conforme o texto, a penalidade de multa deverá ser aplicada cumulativamente com o recolhimento dos recursos indevidamente percebidos para os cofres públicos.

Hoje a lei prevê como sanções:

- o cancelamento do certificado de inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

- o pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

- a aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

- a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos;

- a proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos;

- e a suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Cultura em 14 de dezembro. O texto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias


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sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Secretaria de Gestão prepara medidas para modernizar administração pública


BSPF     -     20/01/2017




Tema foi debatido durante oficina de planejamento realizada na Enap

A Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) realizou, nesta terça-feira (17), oficina para detalhar os projetos em desenvolvimento no órgão. O encontro aconteceu na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e contou com a presença de representantes de todas as áreas e departamentos da secretaria.

O secretário de Gestão, Gleisson Rubin, destacou a contribuição da Seges para a agenda da reforma administrativa para a modernização do Estado. “A reforma não deve ser entendida apenas como corte de cargos comissionados. Buscamos uma mudança nos padrões de operação da Administração, na forma como ela adquire bens, contrata serviços, gere recursos transferidos para outros entes e como as instituições se organizam”, disse.

Para cumprir este objetivo, a secretaria pretende alterar normativos e oferecer apoio aos agentes envolvidos nas mudanças realizadas em 2016. Parte das mudanças foi publicada no Decreto n° 8.943 e na Portaria Interministerial n° 424, em dezembro de 2016, relativos às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. A Seges irá oferecer suporte para o entendimento das novas regras trazidas pelos normativos. Outra ação será a definição de um sistema estruturado de recrutamento para ocupação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituída pela Lei nº 13.346/16, que transformou 10.462 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em FCPE.

Uma importante atividade desenvolvida pela Seges, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), foi ainda o lançamento da Plataforma de Cidadania Digital. O objetivo é oferecer um canal único e integrado para disponibilizar informações e solicitações eletrônicas no Portal de Serviços do Governo federal (www.servicos.gov.br). Para catalogar os serviços públicos oferecidos por órgãos e entidades públicas já está em andamento a realização de um censo com órgãos e entidades da Administração pública Federal.

Outra medida que irá contribuir para a agenda de modernização do Estado será o lançamento do Painel de Preços, que disponibilizará ao usuário, de modo intuitivo, dados e informações das compras públicas. A plataforma irá auxiliar os gestores públicos na tomada de decisões sobre os processos de compra, dar transparência aos preços praticados pela Administração e estimular o controle social. “Precisamos construir novos modelos que permitam que o Estado seja mais eficiente, menos burocrático e mais transparente”, completou Rubin.

Para fevereiro, está previsto o início da operação do novo modelo de transporte administrativo, o TáxiGov, substituindo vários modais de atendimento pelo uso de táxi e desonerando os órgãos de atividades administrativas de gestão de frota. A economia estimada é de R$ 20 milhões/ano.  Outra estratégia de redução de custos será a implantação de modelo de compra de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), no qual a Administração poderá negociar com os fornecedores o preço da energia. A previsão de economia com a implantação da medida é de aproximadamente 45% do gasto total com energia elétrica.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Receita regulamenta "bônus de eficiência" e cria estímulo à arrecadação


Consultor Jurídico     -     20/01/2017




A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19/1) uma portaria para regulamentar o pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais conforme as multas aplicadas. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, a fórmula criada pela norma dá mais importância à arrecadação tributária do que às multas aplicadas por descumprimento de regras fiscais.

A fórmula desenvolvida pela Receita cria metas por setores entre os auditores e analistas tributários e define que o bônus será pago conforme o cumprimento delas.

No entanto, a portaria também diz que a meta alcançada sempre será multiplicada pela diferença entre a arrecadação real e a meta de arrecadação do período. Segundo a portaria, se a Receita Federal, de maneira global, não arrecadar 90% da meta, não haverá...



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Bônus dos auditores


Valor Econômico     -     20/01/2017




A Receita Federal regulamentou como será feito o pagamento do bônus de produtividade dos auditores fiscais. A Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União de ontem, estabelece as metas para este ano e para dezembro de 2016 para o cálculo do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira".

 A portaria divulga a fórmula para o cálculo do benefício criado pela Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, com detalhes. Por exemplo, um fator de multiplicação que deverá ser usado nessa conta será obtido a partir dos resultados apurados para o "Índice de Realização da Meta Global de Arrecadação Bruta".

 A nova norma entrou ontem em vigor mas, esta semana, advogados pediram a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) afirmar que o novo bônus impediria os conselheiros da Fazenda de julgar os processos. Isso porque eles poderiam ter interesse econômico, direto ou indireto nos julgamentos. Além disso, tributaristas temem que a adoção do novo bônus aumente o número de autuações fiscais aplicadas aos contribuintes.


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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Servidores civis da Marinha não estão em desvio de função


BSPF     -     19/01/2017




A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar entendimento do juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro no sentido que os autores, nove servidores civis da Marinha do Brasil, não se encontram em desvio de função.

Os servidores alegam que, por terem ingressado na carreira de Técnico de Tecnologia Militar, deveriam exercer funções de coordenação e supervisão técnica, sem empenho direto de mão-de-obra e que, apesar disso, “seus superiores hierárquicos somente lhes determinaram o exercício de tarefas próprias do cargo de Artífice, o que configuraria desvio de função”.

No entanto, o juízo de 1º grau considerou que as funções de coordenação, supervisão e elaboração de pesquisas e projetos são próprias dos cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar e de Analista de Tecnologia Militar e que, como os cargos de auxiliares foram extintos pela Lei 11.907/09, algumas de suas atribuições foram incorporadas às dos cargos de nível médio, tais como o ocupado pelos autores.
 
No TRF2, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo, entendeu que cabia aos servidores comprovarem o alegado desvio de função, o que não fizeram. De acordo com o magistrado, faltaram os “elementos comprobatórios da efetiva atuação de qualquer servidor no cargo de Artífice, com a finalidade de demonstrar o desempenho de funções idênticas às executadas pelos autores, ocupantes do cargo de Técnico de Tecnologia Militar”.

Em seu voto, o relator concluiu que, “de uma leitura atenta da Lei 9.657/98, verifica-se que os cargos por ela criados, incluindo o cargo ocupado pelos apelantes, envolvem a ‘execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares’, (...), não existindo, portanto, qualquer sustentação para a assertiva formulada em apelação sobre a impossibilidade de emprego direto de mão-de-obra por Técnicos de Tecnologia Militar”.

Processo: 0031195-77.2013.4.02.5101

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF2


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'Bônus de eficiência' para peritos do INSS está entre as 23 medidas provisórias pendentes


Agência Senado     -     19/01/2017




Com 23 medidas provisórias pendentes de exame, o Congresso Nacional terá de votar temas polêmicos, como a instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para algumas carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (Medidas Provisórias 765/2016 e 767/2017).

Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem.

No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos auditores fiscais da Receita e fiscais do Trabalho parcela do bônus de R$ 7.500. Para os analistas tributários, o valor será de R$ 4.500. A partir das competências subsequentes, serão pagos mensalmente os valores de R$ 3.000 aos auditores fiscais e fiscais do trabalho e R$ 1.800 para os analistas tributários.

Para a concessão do bônus a peritos médicos previdenciários e supervisores médicos periciais, será levado em conta o desempenho individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional. Para tanto, será considerado um sistema de pontuação variável conforme a jornada do servidor.


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Servidores começam discussão que vai definir pauta unificada da campanha salarial da categoria


BSPF     -     19/01/2017




O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria deste ano. Uma reunião ampliada foi agendada para o dia 9 de fevereiro quando os representantes do fórum devem definir essa pauta.

Até lá, os servidores devem participar de reuniões chamadas por OAB, CLP e outras, além de trabalhar na construção, criação e organização de comitês municipais e estaduais que vão integrar ações em defesa dos servidores e serviços públicos pelo Brasil. No encontro também foi discutida uma proposta gráfica para a campanha salarial da categoria. As entidades terão até o dia 6 do próximo mês para fazer sugestões e apresentarem propostas para que na próxima reunião do Fonasefe, agendada para o dia 8, seja escolhido o mote e a arte da campanha salarial 2017.

Um texto será panfletado entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro nos aeroportos e será destinado aos parlamentares que devem retornar a Brasília nesse período para a votação da nova mesa diretora do Congresso. O objetivo é cobrar a derrubada de propostas que retiram direitos da classe trabalhadora, como é o caso das propostas de reforma da Previdência e trabalhista.

Pensando nisso foi feita uma proposta para garantir um dia nacional de lutas contra a reforma da Previdência. O objetivo é organizar uma atividade próxima ao dia 8 de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, já que uma das maiores vítimas dessa proposta de reforma são justamente as mulheres. Vale lembrar que nesta quinta, 19, entidades de classe vão se reunir no Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14 horas, para debater a reforma da Previdência. Representantes do Fonasefe estarão presentes.

O Fórum também quer mostrar a sociedade quais parlamentares votam contra o trabalhador e quais projetos seguem ameaçando nossos direitos. A luta e a unidade da classe trabalhadora são determinantes para que se possa barrar esse processo avassalador que promove amplo ataque e mira na retirada de direitos.

Continue acompanhando essa e outras informações de interesse dos servidores aqui em nossa página.

Com informações da Condsef


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Câmara paga adicional de R$ 42,8 milhões a servidores


Congresso em Foco     -     19/01/2017




Valor repassado em dezembro a 6.549 servidores, entre concursados, não concursados e aposentados, se refere à última parcela de um recurso apresentado por funcionários contestando mudanças na forma de reajuste, informa o Globo

A Câmara pagou um adicional de R$ 42,8 milhões a 6.549 servidores, entre concursados que estão na ativa, aposentados e não concursados, além e 725 pensionistas, em dezembro. O valor diz respeito à última parcela de um recurso que a Casa deixou de pagar aos funcionários em 2011. Na ocasião, parte dos vencimentos dos servidores aumentava sempre que subia o salário dos deputados. As informações são do jornal O Globo.

A vinculação, que era garantida pela Câmara desde 1992, acabou em junho de 2012, com a aprovação de um projeto de resolução. Os servidores ainda recebiam um percentual do 14º e do 15º salários pagos anualmente naquela época aos parlamentares.

De acordo com a reportagem de Isabel Braga, por problemas orçamentários, a Câmara deixou de pagar aos funcionários, em 2011, o percentual do reajuste de 61,8% dado em dezembro de 2010 aos deputados. Naquele ano, o salário dos deputados saltou de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil. O sindicato dos servidores do Legislativo (Sindilegis) recorreu à Justiça para ter direito ao reajuste.

A Câmara não informou quanto foi pago aos funcionários de 2012 a dezembro do ano passado. Segundo o Globo, a assessoria da Casa repassou apenas dados relativos à última parcela, no final do ano passado. Foram mais de R$ 18,6 milhões pagos a 2.446 servidores efetivos, R$ 18,8 milhões a 3.097 aposentados, R$ 2,7 milhões a 1.006 não concursados e R$ 2.4 milhões a 725 pensionistas.

O primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse ao jornal que o pagamento foi feito porque havia orçamento em caixa e pareceres, feitos por funcionários da própria Casa, atestando a dívida.

“Era algo devido pela Câmara e foi pago. Tinha pareceres da assessoria técnica da Câmara e tínhamos orçamento para isso, a gente fez muita contenção de despesas neste período. O positivo foi que acabamos com a vinculação, mas tínhamos que quitar a dívida”, declarou. Além das quatro parcelas, outros dois reajustes foram feitos em seis pagamentos entre 2012 e 2016, informa o jornal.


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