sábado, 25 de fevereiro de 2017

Senado analisa regulamentação de direito de greve para servidores públicos


BSPF     -     25/02/2017




A paralisação de policiais militares no Espírito Santo reacendeu o debate sobre o direito de greve de servidores públicos, previsto na Constituição. Para garantir que serviços essenciais à população não sejam interrompidos, o Senado analisa proposta para regulamentar o direito.

Veja a íntegra aqui

Fonte: Agência Senado


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Adesão eletrônica: 458 servidores aderem ao ExecPrev pelo Sigepe


BSPF     -     25/02/2017




Brasília – A terceira campanha de adesão eletrônica à Funpresp, realizada entre novembro e janeiro pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), teve um saldo de 458 inscrições. A maioria das adesões provêm da área da Educação. A partir de agora, os novos participantes passam a contar com a poupança previdenciária, que dá mais segurança para o futuro do servidor.

Aqueles que disseram “sim” no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac), antigo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), passam a contar com a contrapartida do patrocinador, que dobra o valor da contribuição para a conta individual do servidor. Há também o seguro para casos de morte e invalidez, além do benefício fiscal no Imposto de Renda.

Ao acessar o Sigac entre 21/11/2016 e 18/01/2017, o servidor visualizava uma mensagem exibida em pop-up. A primeira contribuição estava prevista para o mês de janeiro de 2017. Porém, em decorrência do não processamento na folha de pagamento pelo MP, os que aceitaram entrar no plano tiveram a inscrição processada em 1º de fevereiro. A decisão conjunta entre a Funpresp e a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) foi tomada para evitar o recolhimento de duas contribuições de uma só vez.

Os novos participantes já têm acesso à Sala do Participante, área de acesso restrito para acompanhamento do plano de benefícios, com emissão de extrato, rentabilidade das cotas e certificado de adesão digital.  Também será enviado, mensalmente, por e-mail, o Informativo do Participante.

Três órgãos se destacaram nesta campanha em relação ao número de adesão: O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Instituto Federal de São Paulo (IFSP) e a Fundação Universidade do Maranhão. A Funpresp já conta com mais de 3 mil participantes aderidos de forma eletrônica, uma maneira simples e descomplicada de garantir o plano de previdência complementar.

Regime de tributação – Os participantes inscritos de forma eletrônica devem ficar atentos ao prazo para escolha do regime de tributação: 31 de março de 2017.

Há duas opções de escolha para o regime de tributação: progressivo e regressivo. O primeiro vai de acordo com a faixa de renda mensal. Portanto, quanto maior o valor da remuneração, maior o imposto. Neste caso, o limite máximo de tributação é de 27,5%. Já o regressivo, funciona de acordo com o tempo de contribuição no plano – variando de 35% a 10%. Quanto maior o tempo de contribuição, menor o imposto que será pago, independentemente do valor acumulado. Leia mais sobre regime de tributação aqui.

A alíquota define o valor da contribuição mensal. Ela incide sobre o salário de participação (remuneração – teto do INSS, atualmente de R$ 5.531,31). São três alternativas: 8,5%, 8% e 7,5%.

Caso não se manifeste, o novo participante será incluído no plano com regime progressivo e alíquota de 8,5%.

Fonte: Funpresp


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Planejamento publica diretrizes sobre funcionamento do TáxiGov


BSPF     -     25/02/2017




Taxista terá até 15 minutos para comparecer ao local e aguardará usuário por até 10 minutos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou, nesta quinta-feira (23), a Instrução Normativa nº 2/2017 que estabelece diretrizes e procedimentos do TáxiGov, novo modelo de transporte para servidores e colaboradores do Poder Executivo Federal, em deslocamentos a trabalho no Distrito Federal e entorno. A norma regulamenta atribuições e responsabilidades dos usuários e órgãos, além de definir os instrumentos de adesão e descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros. Aborda, ainda, regras de custeio, limite de despesa, instruções relacionadas à solicitação, execução e confirmação do serviço.

Para a utilização do Táxigov, os órgãos deverão firmar Termo de Adesão (TA) e Termo de Execução Descentralizada (TED) com o MP, responsável por firmar os contratos com o fornecedor. As autarquias e fundações também poderão utilizar o serviço a partir da adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2016.

Os usuários poderão solicitar o transporte por meio de aplicativo para smartphone, via web ou por Central de Atendimento. Os táxis habilitados estarão disponíveis 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados – havendo possibilidade de agendamento de data e horário. Toda solicitação de transporte poderá ser acompanhada em tempo real, desde o início até o encerramento. As corridas realizadas estarão disponíveis aos gestores em relatórios gerenciais.

Atualmente, os ministérios têm um gasto anual de R$ 32 milhões com serviço de transporte de uso administrativo e são realizadas, aproximadamente 490 mil corridas no período. Com a utilização do táxi, a proposta é reduzir em até 60% as despesas nessa área – a economia estimada é de R$ 20 milhões ao ano. Os órgãos poderão expedir normas operacionais complementares ao disposto na Instrução Normativa nº 2/2017, regulando situações específicas. O TáxiGov está em fase de testes na Secretaria de Gestão do MP desde o dia 13 de fevereiro e o início da utilização nos demais ministérios será gradativa.

 Orientações para o usuário do TáxiGov

Cada usuário será cadastrado e utilizará senha pessoal definida no primeiro acesso, podendo ser alterada a qualquer momento.

O taxista terá até 15 minutos, após confirmada a solicitação da corrida, para comparecer ao local de início do transporte e aguardará o usuário por até 10 minutos.

Desde que não iniciada a execução da corrida, o usuário poderá cancelar sua solicitação a qualquer momento, justificando a não realização do serviço.

O usuário é responsável pela verificação do acionamento (que deverá ocorrer somente após o embarque) e do enceramento do taxímetro, e pelo seu encerramento.

O usuário deverá avaliar o serviço, atentando se o motorista foi cortês, respeitoso e prestativo. É importante observar, também, condições de conforto, segurança e higiene do veículo, em até 72 horas do encerramento da corrida.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Setor público perde 450 mil postos postos de trabalho


Correio Braziliense     -     25/02/2017




É o maior fechamento de vagas para o período desde 2013, apontam os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua

A crise no mercado de trabalho atingiu o funcionalismo. Diante do forte desajuste fiscal de municípios, estados e governo federal, muitos contratos públicos não estão sendo renovados. E com volumes insuficientes de receitas para ampliar o quadro de funcionários, o que se observa é uma forte redução do número de trabalhadores no setor público.

É o que aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na passagem do trimestre encerrado em outubro para o concluído em janeiro, foram eliminados 405 mil postos. É o maior fechamento de vagas para o período desde 2013, apontam os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

O coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, atribui a queda ao encerramento de contratações em escolas públicas. “É o efeito de muitos contratos temporários sendo concluídos”, disse. O volume tão forte de fechamento de postos denota a crise fiscal nas três esferas do poder, sustenta o economista Carlos Alberto Ramos, professor da Universidade de Brasília (UnB).

O número sugere que vagas desocupadas no setor público deixam de ser repostas pela falta de receitas dos governos. E tem um outro fator que inibe as contratações, avalia Ramos: “os salários subiram muito e as gestões públicas não têm mais verbas para repor”.

A depender do equilíbrio fiscal, o estancamento do quadro no setor público pode demorar. Que o diga o administrador de empresa Sebastião de Souza, 52 anos, que há quatro anos vive de bicos após a perda do cargo de confiança em um órgão público. “Fui vendedor, motorista e até em exploração de minério eu me envolvi”, afirmou. Atualmente, ganha uma renda média mensal de R$ 2 mil. Bem abaixo dos R$ 7 mil que recebia no serviço público.

(Rodolfo Costa)


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Com aposentadorias de até R$ 33 mil, previdência do Congresso tem rombo de R$ 2,4 bi por ano


BSPF     -     25/02/2017




Câmara e Senado têm dois aposentados ou pensionistas para cada servidor de carreira na ativa. A proporção é inversa em relação ao INSS, onde há dois trabalhadores ativos para cada beneficiário do regime de previdência. Deficit, de 77%, é coberto pelo contribuinte

Com 5 mil servidores de carreira na ativa e 10 mil aposentados e pensionistas, a conta da previdência do Congresso não fecha. Enquanto a proporção entre contribuintes e beneficiários no INSS é de dois por um, na Câmara e no Senado ocorre o contrário – há dois aposentados para cada servidor na ativa.

O acúmulo de vantagens pessoais e gratificações e a maior concentração de servidores aposentados no topo da carreira acentuam ainda mais o desequilíbrio. As duas casas arrecadam R$ 718 milhões de seus contribuintes e pagam R$ 3,1 bilhões em benefícios anualmente. O resultado é um déficit anual de R$ 2,4 bilhões nas contas da previdência dos servidores. Quem cobre esse rombo, de 77%, é a União, ou seja, o contribuinte. Situação que não vai mudar para os atuais servidores aposentados mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, porque eles têm direito adquirido.

Dos 987 analistas legislativos da ativa do Senado, 471 estão no nível máximo do cargo, com salário de R$ 26,8 mil. Entre os aposentados ou instituidores de pensão (servidores que deixaram pensionistas), 2,2 mil estão no nível mais elevado. Na Câmara, 1.036 analistas em atividade (56%) estão no nível máximo. Considerando os aposentados, 2.338 analistas (98,8%) exercem o nível mais alto, com salário de R$ 28,8 mil.

No caso dos técnicos legislativos, categoria de nível médio, os 833 servidores da ativa que estão no maior nível, com salário de R$ 22 mil, representam 67% do total. Entre os 1.382 técnicos aposentados, a concentração no maior nível chega a 96,3%.
Além das parcelas fixas – vencimento e gratificações de atividade legislativa, de representação e de desempenho – os servidores da Câmara e do Senado levam para a aposentadoria as parcelas incorporadas: adicionais por tempo de serviço e especialização, quintos/décimos, produtividade e...



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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Revisão anual de salários de servidores poderá respeitar inflação acumulada


Agência Câmara Notícias     -     24/02/2017




A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que a revisão geral anual das remunerações e subsídios de servidores públicos e membros de poderes não poderá ser menor do que o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste.

A medida foi proposta pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Os membros de poder incluem presidente da República, ministros, juízes, promotores, procuradores e detentores de mandato eletivo (como deputados e senadores).

Atualmente, a Constituição determinação a revisão geral anual das remunerações e subsídios “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Na prática, segundo o deputado, basta os poderes concederem um reajuste de 1% que já estarão cumprindo a determinação constitucional. As últimas revisões gerais aconteceram em 2002 e 2003, quando foram concedidos reajustes de 3,5% e 1%.

O texto proposto por ele estabelece que o índice de reajuste terá, de fato, que representar a inflação acumulada, de modo a recompor a perda de poder aquisitivo dos salários de servidores e membros de poder provocada.

Tramitação

A PEC 220 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta.


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STJ nega aumento para diferenciar servidores da PF com ensino superior


Consultor Jurídico     -     24/02/2017




Por considerar impossível equiparar vencimentos de servidores públicos por determinação judicial, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido formulado por um grupo de servidores da Polícia Federal, ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista, que alegava ilegalidade no tratamento dispensado às suas carreiras.

O mandado de segurança afirmava que, apesar de a Lei 9.266/96 ter passado a exigir nível superior de escolaridade para todos os cargos da carreira única, os agentes, escrivães e papiloscopistas continuaram a ser tratados financeiramente como se fossem de nível médio.

O grupo cobrou reenquadramento das carreiras e pediu a criação de um quadro específico para distinguir os escrivães, agentes e papiloscopistas com nível superior daqueles que ingressaram por concurso de nível médio, antes da Lei 9.266.

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, o eventual atendimento do pedido igualaria a remuneração dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista aos cargos de delegado e perito. “A distinção de remuneração entre os cargos de delegado e perito da Polícia Federal, de um lado, e, de outro, dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista se deve à maior complexidade de atribuições e ao maior grau de responsabilidade daqueles cargos, ainda que seja o mesmo o nível de escolaridade exigido como requisito de investidura para todos os cargos da carreira policial federal.”

A criação de um quadro que distinguisse os servidores daqueles que ingressaram no órgão sem a exigência de nível superior também foi rejeitada pelo relator, uma vez que as atribuições dos ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista permanecem, em essência, as mesmas desde antes do advento da Lei 9.266.

“O acolhimento em sede judicial de qualquer das pretensões aqui deduzidas, precisamente na via do mandado de segurança, implicaria incursão indevida no Poder Judiciário em seara reservada à atuação do Poder Legislativo, atraindo a hipótese dos autos o teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’”, concluiu o relator. O voto foi seguido por unanimidade, e o acórdão ainda não foi publicado.

MS 19.729

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ


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OAB de São Paulo também emite parecer contra bônus de eficiência de auditores


Consultor Jurídico     -     24/02/2017




Depois do Conselho Federal, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil também aprovou parecer defendendo a inconstitucionalidade do “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais. Para a Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, o adicional é inconstitucional por ser pago também a julgadores das delegacias regionais de julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e por vincular a receita tributária à remuneração dos servidores, violando o artigo 37, inciso XIII, da Constituição.

O bônus foi criado em dezembro do ano passado pelo governo numa medida provisória durante negociação com o sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, o Sindifisco. Foi uma saída para não conceder o aumento salarial que pediram. O bônus é pago aos auditores conforme as multas que apliquem em contribuintes nas autuações fiscais, já que o dinheiro vem de um fundo composto de 100% da arrecadação das multas tributárias.

Conselheiros do Carf que são auditores e julgadores das DRJs também recebem o bônus, o que, para tributaristas, cria situações de conflito de interesses: se o dinheiro do benefício vem das multas, só haverá bônus se as multas forem mantidas pelas instâncias julgadores.

Para a Comissão de Direito Tributário da OAB de São Paulo, o pagamento do bônus “viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e segurança jurídica, pois a vinculação do pagamento do bônus ao alcance de metas relacionadas aos valores arrecadados a título de multa estimulará a criação de uma ‘indústria de multas’”. Além disso, diz a entidade, não foram criadas formas de auferir a produtividade ou a eficiência dos auditores para que façam jus ao bônus.

Peso da opinião

A Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB também emitiu parecer afirmando a inconstitucionalidade do bônus. Para os autores do estudo, os tributaristas Igor Mauler Santiago e Breno Dias de Paula, o pagamento do adicional destina o dinheiro de tributos para fins privados, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade.

O parecer foi feito a pedido do Conselho Federal para que o colegiado decida sobre o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra o bônus no Supremo Tribunal Federal. A decisão seria tomada na última reunião do conselho, mas foi adiada.

A manifestação da seccional de São Paulo da OAB tem sido lida como uma forma de mostra aos conselheiros federais que a advocacia é contra o bônus. Isso porque tem circulado a informação de que o caso não foi discutido na última reunião do Conselho Federal por pressões do sindicato dos auditores.

Em defesa do bônus, o Sindifisco tem usado a explicação de que ele se equipara aos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos — verba garantida no Código de Processo Civil de 2015 e depois regulamentada em lei federal. Afirmam que, assim como os honorários, o bônus são uma verba extra paga aos auditores como forma de incentivo a produtividade.

Advogados rebatem o argumento. Afirmam que os honorários são pagos pela parte que saiu derrotada de um litígio. O dinheiro, portanto, não sai da arrecadação tributária.


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STJ nega aumento a servidores da Polícia Federal


BSPF     -     24/02/2017




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores da Polícia Federal, ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista, que alegava ilegalidade no tratamento dispensado às suas carreiras.

De acordo com os servidores, apesar de a Lei 9.266/96 ter passado a exigir nível superior de escolaridade para todos os cargos da carreira única, os agentes, escrivães e papiloscopistas afirmam que seus cargos continuaram a ser tratados, em matéria de vencimentos, como se fossem de nível médio.

No mandado de segurança, foi sustentada a necessidade de reenquadramento das carreiras e sugerida a criação de um quadro específico para distinguir os escrivães, agentes e papiloscopistas investidos mediante concurso de nível superior, daqueles que ingressaram por concurso de nível médio, antes da Lei 9.266.

Equiparação

O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu pela impossibilidade da equiparação de vencimentos de servidores públicos por determinação judicial. Gonçalves destacou que o pedido igualaria a remuneração dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista aos cargos de delegado e perito.

“A distinção de remuneração entre os cargos de delegado e perito da Polícia Federal, de um lado, e, de outro, dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista se deve à maior complexidade de atribuições e ao maior grau de responsabilidade daqueles cargos, ainda que seja o mesmo o nível de escolaridade exigido como requisito de investidura para todos os cargos da carreira policial federal”, explicou.

Incursão indevida

A criação de um quadro que distinguisse os servidores daqueles que ingressaram no órgão sem a exigência de nível superior também foi rechaçada pelo relator, uma vez que as atribuições dos ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista permanecem, em essência, as mesmas desde antes do advento da Lei 9.266.

“O acolhimento em sede judicial de qualquer das pretensões aqui deduzidas, precisamente na via do mandado de segurança, implicaria incursão indevida no Poder Judiciário em seara reservada à atuação do Poder Legislativo, atraindo a hipótese dos autos o teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’”, concluiu o relator.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ


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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Pauta unificada dos servidores federais quer reconhecimento da negociação coletiva e retirada da reforma da Previdência


BSPF     -     23/02/2017




Isonomia dos benefícios nos 3 Poderes e cumprimento de acordos firmados em 2015 também estão entre itens prioritários protocolados pelo Fonasefe no Planejamento, STF, Congresso Nacional, Casa Civil e Presidência da República

Foi lançada nesta quarta-feira a Campanha Salarial Unificada 2017 dos servidores federais. Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), incluindo a Condsef, foram ao Ministério do Planejamento onde foi protocolado documento que integra os eixos centrais de reivindicação dos federais. Veja aqui a íntegra da pauta. Entre os eixos de destaque está a cobrança pela retirada das propostas de reforma da Previdência (PEC 287/16) e reforma Trabalhista (PL 6787/16). Os servidores também cobram a aprovação imediata dos projetos de interesse da categoria, o direito irrestrito de greve e negociação coletiva com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, a isonomia salarial e de todos os benefícios entre os Poderes, uma política salarial permanente com correção de distorções e reposição das perdas inflacionárias, além de uma data-base da categoria em 1º de maio também compõem a lista de reivindicações que unificam o conjunto dos servidores federais.

Ainda nesta quarta o Fórum participa de agenda no Congresso para debater a reforma da Previdência. Ontem, 21, representantes da categoria estiveram no aeroporto em Brasília com faixas e cartazes contrários à reforma da Previdência e à retirada de direitos dos trabalhadores recepcionando a chegada de parlamentares na capital federal.

As atividades em defesa da classe trabalhadora devem continuar se intensificando. O Fonasefe também vai integrar a marcha das mulheres no dia 8 de março. As mulheres estão entre as mais prejudicadas pela reforma da Previdência. No dia 9 de março o Fórum volta a se reunir para analisar os movimentos e organizar novas ações de resistência em defesa da classe trabalhadora.

Com informações da Condsef


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