quarta-feira, 23 de julho de 2014

Ministério da Saúde anuncia concurso para 743 vagas


BSPF     -     23/07/2014




São Paulo - O Ministério da Saúde comunicou nesta terça-feira, 22, a realização de concurso público para o preenchimento de 743 vagas no Instituto Nacional de Câncer (Inca) e no Ministério da Saúde. Ao todo, serão oferecidos 558 postos de trabalho para o Inca, no Rio de Janeiro, e 185 para o ministério, em Brasília.

Publicado no Diário Oficial da União desta terça, o edital traz a descrição dos cargos e os requisitos necessários e jornada de trabalho - além da previsão de remuneração para cada vaga, com descrição dos vencimentos básicos e valores possíveis de gratificação, informa o portal do Ministério da Saúde.

A seleção tem como objetivo o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível superior e nível médio em diversas áreas como medicina, tecnologia da informação, comunicação social, administração pública, nutrição, psicologia, técnico administrativo e técnico de enfermagem, entre outras.

O concurso terá a validade de dois anos a contar da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do processo seletivo ficará a cargo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab/RJ)

O cronograma com as etapas do concurso e o conteúdo programático serão divulgados no próximo dia 5 de agosto. Por determinação de Lei Federal, a seleção destinará 20% das vagas a negros e 5% aos portadores de deficiência.

A remuneração, sem as gratificações e sem a retribuição por titulação para cargos de nível médio varia entre R$ 2.205,00 e R$ 2.725,81. Para os cargos de nível superior, a remuneração sem gratificações fica entre R$ 4.004,56 e R$ 6.648,15, sem os benefícios. A inscrição deverá ser realizada pela internet, no site www.funcab.org. As taxas serão de R$ 97,00 para as vagas de nível superior e R$ 78,00 para as de nível médio.

Fonte: UOL


Prédios públicos podem ser obrigados a usar lâmpada LED


BSPF     -     23/07/2014




Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6493/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que torna obrigatório o uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos federais. Os órgãos terão cinco anos para se adaptar à proposta.

Enquanto uma lâmpada incandescente comum transforma de 5 a 10% da energia consumida em luz, a LED chega a 60% de transformação. Segundo o parlamentar, a mudança também garante até 40% de redução nas contas de energia elétrica. “Embora tenham um custo inicial de cerca do dobro das lâmpadas fluorescentes, o uso das LED é compensatório no custo final”, disse Fábio.

O projeto determina ainda que as distribuidoras de energia elétrica concedam descontos aos consumidores que optarem por substituir totalmente a iluminação de seus imóveis por lâmpadas LED. Esse desconto poderá ser ressarcido com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias


JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFMS DEVE REATIVAR O PAGAMENTO DE PLANTÕES HOSPITALARES


BSPF     -     23/07/2014




Liminar atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação para impedir o fechamento de 65 dos 250 leitos da unidade, considerada referência no estado

Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) restabeleçam imediatamente o pagamento dos plantões hospitalares no Hospital Universitário da UFMS (HU/UFMS), em quantidade exata para atender a necessidade dos serviços. A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a EBSERH e a UFMS com o objetivo de impedir o fechamento de 65 dos 250 leitos da unidade, considerada referência no estado.

A decisão do juiz federal Renato Toniasso fixou prazo de seis meses para vigência do pagamento dos plantões hospitalares, já que há processo seletivo em andamento para contratação de profissionais para o HU/UFMS, promovido pela nova administradora do HU, a EBSERH .

Os leitos foram fechados em consequência da decisão da EBSERH, de interromper o pagamento dos plantões hospitalares, sob alegação de falta de autorização para pagamento dos plantões, pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

O MPF afirmou que o HU é “referência no atendimento de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo insubstituível para tratamentos que necessitem de cuidados específicos, como HIV, Terapia Renal, cirurgia cardiovascular, hemodiálise, neurologia, gestação de alto risco, urologia e tratamento com tomografia”. Por isso, com o fechamento dos leitos, “a saúde pública (de MS), encontra-se na iminência de um colapso”.

Na decisão, o magistrado entendeu que os documentos juntados ao processo comprovam que, diante das dificuldades de funcionamento do HU/UFMS, em razão da carência de recursos humanos, “a solução encontrada pelos seus gestores, para dar continuidade ao serviço público, foi a utilização da verba denominada ‘Plantão Hospitalar – PH’ (num primeiro momento através da rubrica 00080, e, depois, através da rubrica 00602), além do ‘Adicional de Plantão Hospitalar – APH’, o qual não se mostrava suficiente para atender a demanda hospitalar”.

O juiz federal explicou que os documentos comprovam, ainda, que a necessidade de plantões hospitalares para cobrir a carência de recursos humanos e, assim, dar continuidade aos serviços essenciais prestados pelo HU, era situação vivenciada há muito tempo naquele hospital, mas que foi tida como irregular por auditoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Além disso, segundo a decisão, os documentos demonstram que a descontinuidade da sistemática então adotada, sem que haja implementação de outra solução – a contratação de pessoal –, implicará na redução de leitos e de serviços prestados pelo HU, o que representa descontinuidade, ainda que parcial, do serviço público, em área notoriamente já deficitária e essencial à população.

“Não se mostra razoável que a Administração limite-se a considerar irregular o pagamento de plantões hospitalares, realizados há muitos anos, para manter serviços essenciais, sem dar uma solução para questão de tamanha importância – a situação é grave e exige uma solução, não se podendo ficar inerte apenas por questões burocráticas”, disse o juiz.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3


Advogados evitam pagamento de indenização à servidora por suposto desvio de função


BSPF    -    23/07/2014




A ausência de fundamento jurídico e factual foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de servidora pública requerendo diferença de remuneração. Acolhendo o argumento, a Justiça Federal em Pernambuco julgou o pedido improcedente.

A servidora ocupa cargo de técnico, de nível médio, na área de laboratório do Centro de Tecnologias Estratégicas e Inovação (Cetene), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Ela alegou que, em razão de seu elevado grau de qualificação, exercia atividades que seriam do cargo de pesquisador adjunto, da área de nanotecnologia/microscopia eletrônica.

A ação pretendia a condenação da União ao pagamento de indenização equivalente à diferença de remuneração entre os cargos mencionados, com reflexo no 13º salário e férias, limitadas à prescrição quinquenal.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) rebateu a alegação esclarecendo que as atividades desempenhadas pela autora em seu trabalho não são específicas do cargo de pesquisador.

Os advogados informaram que segundo o item 2.5.5.1 do edital do concurso pelo qual a servidora ingressou no cargo de técnico incluía as atribuições de "manutenção e operação de equipamentos de laboratórios", "manipular reagentes químicos e vidraria, manipular materiais químicos, biológicos e vegetais".

A defesa apresentada pela Procuradoria ressaltou que os microscópios eletrônicos são equipamentos de laboratório e o preparo de amostras diversas envolve a manipulação de reagentes, vidrarias, materiais químicos, o que não configura nenhum desvio de função mas, sim, o enquadramento de acordo com o edital do certame.

A PRU5 acrescentou o fato da impossibilidade da servidora receber a remuneração de pesquisador sem ter sido aprovada para tal cargo, sob pena de violação da norma constitucional que estabelece a ocupação dos cargos públicos efetivos por meio de concurso público.

A 14ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de indenização, enfatizando que as funções não são exclusivas do cargo de pesquisador, mas próprias também do cargo de técnico.

Com informações da assessoria de imprensa da AGU


Inativos não conseguem receber gratificação de desempenho


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     23/07/2014




A ausência da regulamentação tem provocado ingressos de processos na Justiça

Rio - Aposentados e pensionistas do Poder Executivo da União sofreram mais uma derrota sobre o direito de ter o mesmo valor da gratificação de desempenho recebido quando ainda eram da ativa. A 26ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu que o bônus está vinculado à avaliação de quando se está em atividade. Por isso, deve ser pago somente aos que estão no exercício das funções.

A decisão do juiz Márcio Barbosa Maia acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com o órgão, o valor da gratificação pago aos servidores ativos corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou o bônus. Os outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda não estão regulamentados. Funcionários inativos e pensionistas recebem o correspondente a até 50 pontos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vem destacando a impossibilidade do recebimento da mesma quantidade de pontos relacionados à gratificação por desempenho. A ausência da regulamentação tem provocado ingressos de processos na Justiça.


terça-feira, 22 de julho de 2014

Servidores com idade para se aposentar


BSPF     -     22/07/2014




O envelhecimento da força de trabalho no setor público foi destaque de matéria publicada pelo Jornal de Brasília neste domingo, 20. Na reportagem (leia aqui) o Jornal de Brasília aponta que o envelhecimento dos servidores - aliado à falta de concursos públicos - acende um sinal de alerta no governo. A Condsef sempre destacou a necessidade de fortalecimento da mão de obra no setor público. O aumento do número de servidores com idade para se aposentar não é o único fator que preocupa. É certo que o número de concursos públicos ainda não é o ideal, no entanto, o alto grau de evasão na administração pública mostra que apenas abrir vagas não tem sido suficiente para que o Estado reponha adequadamente sua força de trabalho.

A falta de uma estrutura na maioria das carreiras do setor público ainda é problema chave. O governo precisa encarar a situação e pensar um modelo eficiente de gestão capaz de atrair e manter servidores qualificados com condições para atender a população brasileira que necessita e tem direito ao acesso irrestrito aos serviços públicos.

Diante do cenário de envelhecimento da administração pública, o governo tem adotado estratégias para manter servidores no quadro de funcionários. Entre as ações está o incentivo a manutenção do servidor com idade para se aposentar que pode optar por uma gratificação, o chamado abono permanência. Muitos têm feito essa opção. No entanto, a Condsef também faz críticas a esse modelo lembrando que o governo burla a Constituição quando passou a adotar a política de gratificações produtivistas. Com isso, os servidores quando se aposentam perdem seu direito à paridade.

A Condsef defende que as estratégias de renovação da força de trabalho no setor público ocorram em conjunto com outras e necessárias mudanças no formato de gestão. É urgente que políticas públicas eficientes sejam adotadas para o setor, o que inclui uma política salarial sólida capaz superar o modelo atual que conta com mais de 400 tabelas diferentes, número absurdo e que traz graves problemas no dia a dia da administração pública, incluindo graves e históricas distorções salariais.

Futuro incerto

Em um seminário promovido pelo Sindireceita-MG no final do ano passado, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que projetar um modelo de gestão de pessoas adequado será um desafio para muitos governos futuros. Mendonça admitiu não existir ainda propostas concretas para sanar todos os desafios postos pela administração pública. As declarações preocupam por deixar poucas possibilidades de melhorias necessárias e urgentes para um futuro próximo.

Outra crítica que deve ser feita é que a administração pública, em sua maioria, não utiliza ferramentas de controle capazes de gerar dados eficientes para serem utilizados em favor de uma maior eficiência dos procedimentos adotados por gestores públicos. Um exemplo apontado é que pelo menos 60% dos órgãos públicos não realizam análises estatísticas da força de trabalho e, portanto, não conhecem de forma adequada as necessidades de investimento para melhoria do atendimento à população.

Renovação do Estado

O levantamento de dados e diagnósticos sobre a situação do setor público deve ser prioridade do governo, algo essencial para apontar soluções para lacunas existentes. O próprio governo reconhece que nos próximos 5 anos cerca de 50% da força de trabalho na administração pública estará apta a se aposentar. Este está entre um dos desafios colocados aos responsáveis por consolidar propostas para renovação da gestão pública. A vontade política para fortalecer a administração pública será essencial nesse processo. É justamente esse comprometimento com o fortalecimento do Estado que os servidores devem continuar cobrando dos que se mostram interessados em assumir a Presidência da República e o comando da administração pública brasileira.

Com informações da assessoria de imprensa da Condsef


Impasse no congresso prejudica servidores


Blog do Servidor     -     22/07/2014




O confronto entre governo e oposição no Congresso se refletiu até em erros das divisões de recursos humanos da Administração. O trancamento da pauta e a debandada dos parlamentares em busca de votos em suas bases eleitorais levou a um fato inusitado no Departamento de Polícia Federal (DPF). Agentes, escrivães e papiloscopistas viram a promessa de aumento salarial, a ser votada em plenário, evaporar repentinamente das suas mãos. Diante desse quadro, os policias se reúnem em assembleia na quarta e na quinta-feira, para decidir se esperam alguma saída política ou se retomam o calendário de paralisações.

Em meados de julho, ao consultarem os contracheques no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), os servidores comprovaram que o salário de agosto viria com o reajuste de 12% — parte dos 15,8%, em três parcelas de 5%, até 2015. Dias depois, a quantia a mais foi subtraída. “Criou-se uma sensação horrorosa, pois muita gente contava com o dinheiro. A categoria está desesperada e não há esperança de solução antes das eleições”, disse Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Segundo a assessoria de imprensa do DPF, a divisão de RH se adiantou, por acreditar que o Congresso faria esforço concentrado antes da vigência da Lei Eleitoral (4 de julho) para não frustar expectativas. “O reajuste já estava acordado. Para ser mais rápido e prático, os cálculos foram logo feitos só para facilitar o trabalho. Como o projeto não foi aprovado, os valores foram corrigidos”, justificou. O escorregão ocorreu porque os 12% ainda dependem da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Deputados e senadores terão que votar o PLN 05/2014, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, aprovada em dezembro de 2013, para incluir o aumento da categoria. Houve várias tentativas de convocação dos presidentes das duas casas legislativas, mas o número de presentes foi insuficiente para destrancar a pauta, bloqueada por nove medidas provisórias (MP).

Outra categoria que depende do obscuro jogo de empurra é a dos peritos federais agrários. Ricardo de Araújo Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Peritos (SindPFA), afirmou que a luta agora é para que o aumento entre no bolso em setembro. Ele visitou, ontem, o presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), no intuito de mostrar a necessidade de o PLN 5/2014 ser colocado na ordem do dia ainda hoje. “Estamos preocupados com o Congresso vazio”, destacou.


Tribunais autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa


Valor Econômico     -     22/07/2014




Pelo menos dez tribunais do país colocaram em prática projetos-piloto que autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa. Dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores da casa. O home office no TST é facultativo, está a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário.

Dominyque Anunciata de Magalhães Ferreira, assistente-secretária do ministro Hugo Scheuermann, está entre os 29 funcionários que hoje exercem suas atividades sem ir diariamente ao TST. Há 33 anos na Corte, a servidora mudou de cargo para ter a possibilidade de trabalhar de casa, há dois anos. A comunicação com os colegas é mantida por telefone, internet e de visitas periódicas ao tribunal. "Nem tenho mesa lá", diz. Ela, entretanto, precisa alcançar uma meta semanal de análise de 15 processos.

A ideia de ter 50% dos trabalhadores remotos - antes só era autorizado o percentual de 30% - não é uma meta institucional, mas uma possibilidade, segundo Danilla Fonseca Godoy Veloso, coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do TST. A Corte tem hoje 2.030 servidores. A maior parte das 29 pessoas que aderiram ao home office é da Secretaria-Geral Judiciária.

O programa abrange também desembargadores. A Corte possui uma parceria com 16 Tribunais Regionais do Trabalho e, desde maio, 16 desembargadores convocados atuam na classe processual mais numerosa no TST - agravos de instrumento em recursos de revista - sem deixar seus Estados, por via eletrônica.

A medida representou redução de despesas e maior produtividade dos servidores. Segundo o TST, a produtividade do trabalho à distância é em média 20% maior do que o presencial. Além de cumprir metas, os servidores não podem se ausentar do Distrito Federal, em horário de expediente sem autorização, devem atender as convocações para comparecimento ao TST e participar de reuniões, a cada 15 dias no máximo, para apresentar o andamento dos trabalhos.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região há casos de servidores que exerceram suas atividades do exterior, ao invés de obterem licença não remunerada e desfalcarem suas equipes. A possibilidade é uma exceção ao modelo adotado pela Corte, segundo Carlos Colombo, diretor da secretaria de gestão de pessoas da Corte.

O TRF regulamentou o teletrabalho em 2013. De seus 998 servidores, 30 trabalham de casa. A supervisão é semelhante a do TST, com metas e prazos. Os cargos mais comuns no home office são os de assistentes de desembargadores. Conforme Colombo, o surgimento do trabalho à distância é decorrente da implantação do processo eletrônico e informatização no nível administrativo.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, o desembargador Fausto De Sanctis instituiu o home office em seu gabinete. Outros gabinetes da Corte também adotaram o teletrabalho.

Também por meio de um projeto piloto, o maior tribunal do país em número de processos permite que alguns servidores trabalhem de casa. Por enquanto, oito dos 50 mil servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) participam da experiência. O projeto ocorre em cinco cartórios e um gabinete da 1ª instância.

No Superior Tribunal de Justiça, não há proposta semelhante, mas há um projeto sobre o tema em análise na área jurídica da Corte.

"Estamos em um momento ímpar da Justiça, em que ocorrem alterações culturais em prol da celeridade e economia", diz Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF. Segundo ela, o processo eletrônico já diminuiu a presença de advogados nos fóruns e, consequentemente, parte do atendimento presencial. Hellen destaca que na iniciativa privada, porém, há um movimento oposto de empresas que adotaram o home office e voltaram atrás, como o Yahoo.


Reposição de dias parados na Copa do Mundo


BSPF     -     22/07/2014




O Sindsep-DF entrou com um mandado de segurança (MS) coletivo contra o Comunicado n° 554955/14, de 06/06/2014, do Ministério do Planejamento, que determinou que as horas não trabalhadas em decorrência dos jogos da Copa do Mundo deverão ser compensadas até 31/09/14. O MS foi impetrado no dia 17/07/14 e gerou o processo n° 47553-72.2014.4.01.3400.

A Portaria nº 113/2014 do Ministério do Planejamento, estabeleceu que o expediente nos dias de jogos do Brasil deveria ser encerrado às 12h30. A mesma portaria também estabeleceu que fossem observados os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Distrital, nas datas e localidades de partidas da Copa do Mundo, prevalecendo a determinação Municipal ou Distrital em caso de eventual choque com a determinação mais abrangente.

No instrumento judicial, a assessoria jurídica do Sindsep-DF argumenta que a determinação de qualquer compensação de horas em decorrência dos jogos da Copa é ilegal e arbitrária, pois uma vez declarado ponto facultativo pelo poder executivo (no caso, o Distrital), não há que se falar em compensação de horas, tendo em vista o não funcionamento do órgão, que gera a impossibilidade de o servidor cumprir sua regular jornada de trabalho.

Com informações da assessoria de imprensa do Sindsep-DF


Advogados comprovam que registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista


BSPF     -     22/07/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Os advogados demonstraram que pela Constituição a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos servidores dessa categoria, cujo regime jurídico é o estatutário.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Conceição do Rio Verde/MG (Sindiconverde) entrou com Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho contra o Ministério do Trabalho e Emprego, alegando que protocolou registro sindical, mas que o órgão não teria analisado a solicitação. Sustentou que seria indevida a demora e pediu a imediata concessão do registro, sob pena de multa diária ao MTE.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) explicou que pelo artigo 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho poderá analisar toda e qualquer questão que envolva conflito de sindicatos, exceto aquelas sobre representação sindical de servidores públicos estatutários.

Por esse motivo, os advogados da União defenderam a completa incompetência da Justiça trabalhista quanto à análise de registro sindical para a categoria de servidores públicos estatutários. Lembraram, ainda, que em julgamento parecido, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar caso que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa.

A 21ª Vara do Trabalho de Brasília concordou com a defesa da AGU e declarou-se incompetente para julgar o pedido do sindicato. A decisão determinou que o pedido seja remetido a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. "Tendo em conta a reiterada jurisprudência, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, por tratar-se de Mandado de Segurança contra ato do Poder Público que envolve demanda de registro sindical de interesse de sindicato de servidores públicos municipais, cujo regime jurídico é o estatutário".

Fonte: AGU


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