quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não sacaram abono salarial


BSPF     -     25/08/2016




Brasília - Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não fizeram o saque do abono salarial do ano-base 2014. O valor é de até um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil, no prazo prorrogado até dia 31 de agosto. O recurso não sacado é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. Também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Outro pré-requisito é que os beneficiários tenham seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal do Ministério do Trabalho. Para sacar o abono salarial Pasep ano-base 2014 o servidor precisa verificar se houve depósito em sua conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.

Mais informações podem ser obtidas no Banco do Brasil, pelo telefone 0800 729 00 01, ou na Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.

Iniciativa privada

Os trabalhadores da iniciativa privada também têm direito a saque de abono salarial até 31 de agosto. Neste caso, o benefício é o Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal.

Quem possui o Cartão Cidadão pode sacar o benefício em casas lotéricas ou em terminais de autoatendimento da Caixa. Quem não tem o cartão, pode receber o dinheiro em qualquer agência do banco, desde que leve documento de identificação. Empregados domésticos não têm direito ao benefício, porque o PIS é recolhido somente por empresas privadas.

No último dia 17, o Ministério do Trabalho informou que mais de 900 mil trabalhadores ainda não haviam sacado o PIS/Pasep.

Fonte: Agência Brasil


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Servidor: Reajustes somente após o impeachment


O Dia     -     25/08/2016




Ministro-chefe da Casa Civil disse que medida afeta todos os projetos, sem exceção de categorias

Rio - Depois de sinalizar na segunda-feira que iria segurar o avanço das propostas de reajuste de servidores federais, o governo interino foi taxativo ontem ao afirmar que as negociações ficarão suspensas até o fim da votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

Ontem, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ainda que a medida afeta todos os projetos, sem exceção de categorias. A declaração foi dada no Rio após coletiva junto ao prefeito Eduardo Paes sobre o balanço da Olimpíada.

Tramitam no Senado os textos que tratam do aumento do defensor-geral da União, procurador-geral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E, na Câmara dos Deputados, o reajuste de auditores fiscais da Receita Federal e servidores da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“A decisão (de suspender as negociações) é do colegiado do governo. Não havia clima na base para aprovar novos reajustes e era necessário suspender esse tipo de tratativa até depois da votação do processo de impeachment. Até passar o impeachment, o governo não falará (em reajuste) para nenhuma categoria”, declarou Padilha, que acrescentou: “Não houve especificação (sobre os projetos), mas generalidades”.

Outros projetos

Após sancionar em julho pacote de reajustes para diversas categorias do funcionalismo federal, o Ministério do Planejamento anunciou que enviaria outras propostas de concessão de aumento para mais nove classes. No entanto, de todas as categorias que negociaram, apenas a PRF, Polícia Federal e Receita Federal conseguiram acelerar o envio dos projetos.

Ficaram de fora

A União ainda não enviou os projetos de reajuste dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, médicos-peritos do INSS, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); analista técnico de Políticas Sociais (ATPS) e analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Acordo com Dilma

Os projetos que contemplam nove categorias foram acordados com a União durante o governo Dilma Rousseff. O impacto previsto na Lei de Orçamento Anual de 2016 é de R$726 milhões. No entanto, apesar da negociação, o governo interino anuncia a suspensão, o que provocará reação das entidades sindicais.

CAE aprova texto

Na contramão da articulação do governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o texto de reajuste para a Defensoria Pública da União, mostrando que pode haver queda de braço entre a Casa e o governo. A relatora do projeto foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Discussão da PEC

A Comissão Especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai ouvir hoje o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O texto estipula um teto de gastos no setor público por 20 anos e tem sido alvo de indignação de servidores. A principal preocupação é com o congelamento salarial.

Aprovação

O ministro Henrique Meirelles defende que a PEC seja aprovada o mais rapidamente possível ainda este ano. Para ele, o texto, que trata do novo regime fiscal, é fundamental para controlar o crescimento dos gastos públicos, considerado desproporcional em relação ao aumento da arrecadação da União.


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Auditores da Receita vão retomar pressão por aumento de salários


Blog do Vicente     -     25/08/2016




Diante da recomendação do Palácio do Planalto para que o Congresso segure a votação dos projetos de lei que reajusta os salários de servidores, os auditores da Receita Federal decidiram retomar a mobilização para pressionar o governo e o Congresso. A promessa é de não dar sossego até que o aumento de 27,9% e o bônus de eficiência sejam aprovados.

Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a pressão começará a partir de segunda-feira, 29, por meio de uma operação padrão em portos, aeroportos e zonas de fronteira. Para tumultuar, os auditores farão pente-fino em todos os carregamentos que chegam ao Brasil, exceto em casos de equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais, remédios, perecíveis e translados.

A decisão sobre o movimento foi tomada em assembleias realizadas nos dias 22 e 23. A operação padrão vai se estender até sexta feira, 2 de setembro. Mas pode ser prorrogado caso os auditores percebam que não serão contemplados com o reajuste e o bônus.

O projeto de lei prevendo os benefícios foi acertado ainda no governo de Dilma Rousseff, mas só foi enviado ao Congresso pela administração de Michel Temer, depois de uma pressão enorme. Além de suspenderem vários serviços, causando transtornos à população, os auditores invadiram o gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Na semana passada, porém, o Planalto orientou os líderes da base aliada a suspenderem qualquer votação referente a reajustes a servidores. Além dos auditores, estão na lista das pendências esperando pelo aval do Congresso os policiais federais e os policiais rodoviários federais.

“Infelizmente, percebemos que as coisas acontecem somente quando a classe se mobiliza. É desgastante e incômodo, mas, por causa das promessas descumpridas, esse foi o único caminho que restou”, diz Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

Por Hamilton Ferrari


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Planejamento autoriza IBGE a contratar 600 aprovados em concurso de 2015


BSPF     -     25/08/2016




Nomeações estão entre as exceções previstas nas medidas adotadas em setembro/2015 para reduzir gastos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou hoje, por meio da Portaria 241/16, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 24, a nomeação de 600 candidatos para o quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísca – IBGE.

São 460 aprovados no concurso para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas; 90 para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas; e 50 para o cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas.

As nomeações autorizadas hoje não estão em desacordo com as medidas adotadas em setembro do ano passado para reduzir gastos da União, que previa, entre outras providências, a suspensão dos concursos e das nomeações.

O concurso para o IBGE foi autorizado em 24 de julho de 2015 pela Portaria MP nº 302, anterior à data de adoção das medidas.  Está entre aqueles com as nomeações asseguradas no número de vagas dos editais publicados e dentro prazo de validade final dos concursos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


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Aumento para defensor público da União vai à sanção presidencial


Jornal do Senado     -     25/08/2016





Como parte do pacote de reajustes enviado ao Congresso pelo governo interino, o Plenário aprovou ontem, por votação simbólica, projeto que aumenta o salário do defensor público-geral federal de R$ 31.090 para R$ 31.557,21, a partir de 1º de julho de 2016. O PLC 32/2016, que segue para sanção presidencial, estabelece reajustes escalonados até janeiro de 2018. Serão R$ 32.188,36 em janeiro de 2017 e R$ 32.938,35 a partir de abril de 2017, até alcançar R$ 33.763, em janeiro de 2018. Pelo texto, o reajuste terá impacto também nas demais categorias da carreira de defensor público federal.

O órgão conta com pouco mais de mil servidores. O reajuste dividiu os senadores. Os favoráveis ao projeto ressaltaram a importância da categoria no atendimento à população mais pobre e lembraram que o aumento já estava previsto no governo de Dilma Rousseff. Entre os contrários, a principal alegação é de que o aumento vai contra o ajuste fiscal e é inoportuno no atual momento de crise econômica.


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Reajuste para mandato seguinte pode ser proibido


Jornal do Senado     -     25/08/2016





O projeto que proíbe governantes de concederem reajustes de servidores para serem implementados por seus sucessores foi aprovado ontem no Senado. Por 56 votos a 7, o PLS 389/2015 — Complementar, de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), segue para a Câmara. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe o presidente, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos.

 A vedação se aplica a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais e alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. A líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), disse que a medida engessa o planejamento a longo prazo dos Executivos. O relator, Antônio Anastasia (PSDB-MG), explicou que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro dos quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta, disse, é restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”.


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Projeto de Emenda quer congelar salário de políticos por cinco anos


Radar On-line     -     25/08/2016




Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) feita pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) quer congelar o salário dos políticos por cinco anos. A proposta congela os salários de todos os detentores de mandato eletivo, nas três esferas de governo, pelos próximos cinco anos. Segundo o parlamentar, o aumento do subsídio para deputados federais e senadores ocasiona o efeito cascata aos demais agentes públicos da esfera estadual e municipal.

Até agora, 40 parlamentares apoiaram a PEC, que precisa ter pelo menos 171 assinaturas para ser apresentada.


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Aprovado projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor


BSPF     -     25/08/2016




O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe o presidente da República, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

"Engessamento"

Contrária à proposta, a líder do PCdoB, senadora Vanessa Grazziotin (AM) disse que a medida engessaria o planejamento a longo prazo dos Executivos, que não poderiam, por exemplo, conceder reajustes salariais de forma escalonada.

O relator do projeto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), esclareceu que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro do período de quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta seria apenas restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”, com governantes concedendo aumentos a serem pagos pelo seu sucessor.

— Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem se verificado nos municípios baianos e deve ter em outros estados também, que no último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as eleições por total falta de responsabilidade, um ou outro prefeito nomeia por concurso público e aumenta a folha de pessoal num quantitativa que ultrapassa o limite de pessoal. Uma matéria superimportante para o momento que estamos vivendo no Brasil, contenção de despesas — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Lacuna

Para seu autor, Ricardo Ferraço, o projeto vem sanar uma lacuna existente na LRF, a fim de proibir o que seria uma “prática reiterada” em diversos entes da Federação, em que prefeitos e governadores dão aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.

A legislação hoje se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.

Fonte: Agência Senado


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Fim da paridade entre servidores gera polêmica e entidades prometem lutar contra a proposta


Jornal Extra     -     25/08/2016




A intenção do governo federal de acabar com a paridade de vencimentos entre os servidores e os aposentados — quando os reajustes concedidos aos ativos não precisam mais ser aplicados aos inativos e aos pensionistas, que passam a ter apenas a correção da inflação do período — foi criticada por entidades de classe do funcionalismo. O desejo de mudança foi antecipado pelo “O Globo”, ontem. E, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), por exemplo, a desvinculação das correções salariais poderá causar uma diferença de até 35% nos vencimentos.

— É mais um ataque ao funcionalismo. Essa desvinculação já acontece com quem entrou no serviço público após 2003 (graças à Emenda Constitucional 41, que alterou as regras de aposentadoria do funcionalismo). Agora, a União quer alterar um direito de funcionários anteriores a esse período, o que é questionável — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, ao EXTRA.

A intenção do governo é diminuir o peso de reajustes futuros sobre as aposentadorias. A justificativa cita que, com os aumentos oferecidos entre 20110 e 2015, o peso dos benefícios dos inativos aumentou de forma “descontrolada”. Procurada, a Casa Civil, que está à frente dos estudos sobre mudanças na Previdência, de forma geral, não se manifestou a respeito da intenção. O ministro-chefe Eliseu Padilha já declarou que é “prioridade” a discussão da reforma (para a iniciativa privada) ainda este ano (podendo incluir questões ligadas ao serviço público). A Condsef e outras entidades prometem lutar contra.


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quarta-feira, 24 de agosto de 2016

LDO prevê recursos para nomeação de servidores da Justiça Federal e de universidades


Agência Câmara Notícias     -     24/08/2016




O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/16) para 2017, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional, manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

O texto estabelece a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano (Catalão/GO, Jataí/GO, Delta do Parnaíba/PI, Norte do Tocantins/TO e Rondonópolis/MT). Também destina recursos do orçamento para a implementação e o funcionamento das cinco universidades criadas em 2016

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.

Benefícios

O texto aprovado incluiu reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.

Receita corrente líquida

O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para a área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos.

Por fim, o relatório aprovado estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL:

- 0,4% para regularização fundiária;
- 0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
- 0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- 0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
- 0,047% para sinalização rodoviária.

Reserva de contingência

As reservas de contingência de três fundos nacionais (Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) serão categorizadas como despesa primária do governo federal.

Despesa primária é aquela que pressiona o resultado primário, alterando o endividamento líquido do governo. Na prática, a mudança faz com que os recursos dessas reservas de contingência possam ser considerados na avaliação da meta fiscal para, por exemplo, alcançar um deficit menor.

O texto ampliou a Reserva de Contingência de 2,2% para 2,8% com o objetivo, de acordo com Fagundes, de reforçar a garantia de execução dessas programações (0,6% serão para as emendas de bancada). A reserva é um mecanismo para atender a despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico.

Fomento a exportações

O texto alterou o montante a ser destinado para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. O texto inicial reservava 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária. Já o projeto aprovado garante que o valor aplicado às exportações seja, no mínimo, igual ao aplicado no exercício de 2016.

Contingenciamento

O relator da LDO, senador Wellington Fagundes, deixou os recursos da Justiça Eleitoral para eleições, plebiscitos e referendos de fora de um eventual contingenciamento do governo, feito para garantir a meta fiscal.

Além disso, pelo parecer, ficam fora de cortes as seguintes despesas:
- destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016;

- relativas às agências reguladoras.
- inerentes ao Programa de Interesse Social (Lei 10.735/03);
- relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos;
- custas judiciais decorrentes de representação judicial e extrajudicial de União, autarquias e fundações federais;
- recursos dos fundos Penitenciário Nacional, Nacional de Segurança Pública, Nacional de Aviação Civil, e da Marinha Mercante.

Fagundes também manteve as despesas de custeio – a folha do funcionalismo e a previdência social, por exemplo –, como foi costume nas LDOs de anos anteriores, de fora do contingenciamento. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já impede o bloqueio de obrigações constitucionais e legais; de despesas relacionadas à dívida pública; e as ressalvadas na LDO.


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