quarta-feira, 4 de março de 2015

Auditores fiscais reivindicam melhores salários ao secretário da Receita Federal


Agência Brasil     -     04/03/2015




Auditores fiscais da Receita Federal promoveram protestos na manhã de hoje (4), em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, reivindicando melhores salários. Os organizadores calcularam que 400 auditores compareceram à manifestação. Para a Polícia Militar do Distrito Federal, o número chega a 150 pessoas. No final da manhã, representantes dos auditores foram recebidos pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Além das questões salariais, os auditores pedem o fortalecimento da Receita Federal e reclamam da “perda de protagonismo” do Fisco nas questões relativas à política tributária. Segundo o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Mário Pinho, a falta de um maior protagonismo acabou provocando os problemas fiscais que o país hoje enfrenta.

“A gente observa, até nas declarações do novo ministro [da Fazenda, Joaquim Levy,] que o governo está voltando atrás com relação à desoneração da folha de pagamento, por exemplo, [iniciativa] que foi construída à revelia da Receita Federal. Então, essa e outras questões, contribuíam de forma determinante para os problemas que estão ocorrendo com as contas públicas”, disse Pinho.
Os auditores, entre outras medidas,  reclamam da demora na regulamentação de lei que prevê pagamento de compensação para os servidores que atuam na área da fronteira. A legislação que trata do assunto foi sancionada em 2013.

Sobre o ajuste fiscal e o risco de reajustes menores nos salários dos servidores públicos federais, o dirigente sindical diz que o Sindifisco Nacional tem apresentado sugestões que podem ajudar a superar os problemas e incrementar a arrecadação. “Entendemos que, em um momento como esse, os auditores fiscais podem contribuir para o aumento da arrecadação e ajudar o Ministério da Fazenda a superar as dificuldades.”

Os manifestantes se queixam do que chamam de “grave situação” envolvendo a remuneração dos auditores fiscais. Estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional informa que os profissionais da Receita Federal possuem salários bastante desvalorizados na comparação com os auditores dos Fiscos estaduais. Um auditor em início de carreira tem uma remuneração bruta de aproximadamente R$ 13,5 mil.


Protesto de servidores do Judiciário e do MPU pede votação de reajuste


BSPF     -     04/03/2015




Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (MPU) realizaram uma manifestação nesta terça-feira (3), em frente ao Congresso Nacional, reivindicando a aprovação dos dois projetos de lei que reajustam os salários das categorias (PLs 7919 e 7920, ambos de 2014). As propostas chegaram a ser discutidas na Câmara, mas não foram aprovadas por todas as comissões por onde tramitam.

Vestindo preto e portando guarda-chuvas da mesma cor, os servidores reivindicaram a inclusão, na proposta orçamentária em discussão no Congresso Nacional (PLN 13/14), dos recursos necessários para cobrir os reajustes. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao orçamento deste ano destina recursos (cerca de R$ 2,3 bilhões) apenas para cobrir o aumento dado aos ministros dos tribunais superiores e aos procuradores, além da última das três parcelas do reajuste concedido aos servidores a partir de 2013.

No ano passado, durante a votação do aumento dos subsídios dos magistrados, vários deputados reclamaram da não votação das propostas de atualização dos salários dos servidores do Judiciário e do MPU.

O protesto desta terça começou na altura da Catedral Metropolitana de Brasília, passou pelo Congresso e acabou em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Nesta quarta-feira (4), os servidores das duas categorias voltarão a reunir-se, em assembleia, para definir os próximos passos do movimento.

Fonte: Agência Câmara Notícias    


Advogados públicos pedem aprovação de PEC que concede autonomia à AGU


Agência Câmara Notícias     -     04/03/2015




Entidades que representam os advogados públicos realizaram ato na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As associações aproveitaram o evento para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março.

Um substitutivo à proposta, apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi aprovado em maio de 2014 pela comissão especial que analisou a PEC, e, em novembro do ano passado, associações da categoria também vieram à Câmara para pedir a aprovação do texto no Plenário.

Coimbra ressaltou a importância da autonomia da AGU, órgão responsável pela representação judicial da União e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. "Ninguém pode exercer a sua atividade profissional se não sabe se vai estar seguro, se vai estar protegido, se vai ter autonomia para fazer o seu parecer, marcar uma posição em torno de uma compra, de um processo, de uma tomada de decisão na administração pública, sem que isso depois seja alterado por algum advogado contratado ou amigo do gestor, alguém que não faz parte do corpo funcional”, afirmou.

O relator espera que votação em dois turnos da proposta no Plenário da Câmara ocorra ainda no primeiro semestre deste ano.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Bruno Fortes, destacou que os advogados públicos são os únicos do sistema jurídico que ainda não têm autonomia e que o financiamento desses órgãos é contingenciado pelo Ministério do Planejamento, ou seja, limitado à programação financeira do governo. Ele argumentou que esse aspecto dificulta a estruturação das advocacias públicas, impedindo que funcionem devidamente.

Segundo Fortes, a categoria sofre com a falta de servidores de apoio, com diárias baixas que prejudicam ou até mesmo impedem as viagens de advogados para audiências em outros estados e com estruturas inadequadas de trabalho em prédios sem ar-condicionado, por exemplo.


AGU comprova legalidade de descontos no salário de servidor que não voltou de férias


AGU     -     04/03/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de descontos efetuados no salário de servidor público que não retornou de férias. O funcionário da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde, saiu para o descanso remunerado no dia 2 de abril de 2012 e só se apresentou novamente para o trabalho no final de julho do mesmo ano, se ausentando por mais de dois meses sem dar qualquer justificativa válida aos superiores.

A decisão favorável foi obtida pela Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, em ação ajuizada pelo próprio servidor na qual era solicitada a restituição dos valores subtraídos dos vencimentos, além de uma indenização por danos morais de mais de R$ 1 milhão. O autor do processo alegou que os cortes na remuneração teriam sido motivados por suposta perseguição que sofria dentro do órgão público e que teve prejuízos econômicos e psicológicos por causa deles, não conseguindo honrar compromissos financeiros assumidos anteriormente.

A procuradoria esclareceu, no entanto, que não havia direito à indenização porque os descontos foram resultado da opção do próprio servidor de faltar ao trabalho, comportamento que levou a Sesai, inclusive, a abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar o abandono do cargo. Segundo os advogados públicos, o autor receber o salário normalmente, mesmo sem ter trabalhado no período, configuraria enriquecimento sem causa, conforme já reconhece a jurisprudência da Justiça Federal.

Também foi demonstrado que uma das justificativas apresentadas pelo funcionário para as ausências, a suposta necessidade de cuidar de tio que passava por complicações de saúde, não encontra qualquer respaldo na Lei nº 8.112, que estabelece a possibilidade de licença por motivo de doença em pessoa da família apenas para situações envolvendo cônjuges, filhos, pais, madrastas e padrastos, e não tios. Além disso, a norma prevê que o benefício só pode ser concedido após perícia médica oficial comprovar a enfermidade, o que não houve no caso.

A PU/AM observou, ainda, que a quantia de R$ 1 milhão pedida na ação chegava a ser "surreal", tendo em vista que era extremamente elevada e não estava fundamentada em nenhum parâmetro. "É possível perceber que o valor requerido é totalmente descabido, não correspondendo à lesão que afirma ter sofrido, mesmo porque esta inexiste. É manifesto que o objetivo do requerente com o processo nada mais é que a obtenção de um enriquecimento ilícito", afirmaram os advogados da União.

A 1ª Vara Federal do Amazonas reconheceu a legalidade dos descontos e rejeitou o pedido de indenização do servidor, destacando em trecho da decisão que "não restou comprovado nem que o autor sofreu perseguição nem que os descontos no seu salário foram dela decorrentes", de maneira que não havia "fundamento para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o autor não demonstrou ilicitude na atuação da administração".

A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0002357-34.2013.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas.


terça-feira, 3 de março de 2015

Licença médica de servidora não impede o direito a férias


BSPF     -     03/03/2015




Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo

Uma analista tributária da Receita Federal do Brasil (RFB) assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde. A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo, titular da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

Segundo a autora, após retornar de sua licença médica, no período compreendido entre 19/4/2013 a 28/1/2014, foi informada sobre a perda do direito de férias dos exercícios de 2012 e 2013, e que a medida inconstitucional aplicada seguiu a Orientação Normativa 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as regras de férias.

A lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, determina que o período de licença saúde deve ser computado como período aquisitivo de férias, justamente por ser considerado como efetivo exercício, e que é permitido a cumulação de férias sendo limitada em até dois períodos.

As licenças médicas concedidas à servidora impediram o gozo e inviabilizaram o agendamento das férias em conformidade com o que é estabelecido pela Orientação Normativa. Segundo José Henrique, “infere-se, portanto, que a referida Orientação Normativa dispõe de maneira diversa, impossibilitando qualquer cumulação ao determinar que as férias integrais ou o último período, em caso de parcelamento, tenham início até o dia 31 de dezembro do exercício correspondente à sua aquisição”.

Por fim, o juiz anulou o ato que determinou a perda das férias da servidora e decidiu que cabe à administração optar entre conceder o período de descanso ou indenizá-lo se assim for da conveniência do serviço público.

“Fato é que a orientação normativa supramencionada não pode sobrepor-se à Lei 8112/90, restringindo e retirando direito que é legal e constitucionalmente assegurado ao servidor, no caso, o gozo de férias”, disse o magistrado. (KS)

Processo nº 0009002-17.2014.403.6114

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3


Servidor público que usa o próprio carro deve ganhar auxílio-transporte


Consultor Jurídico     -     03/03/2015




O servidor público tem direito a vale-transporte, mesmo que vá para o trabalho usando seu próprio carro. Deixar de pagar tal benefício seria discriminar quem opta por um transporte diferente, ou mesmo quem não tem condições de usar transporte público. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)  pague a um servidor a quantia que seria gasta se o trajeto fosse feito em transporte coletivo.

Um Mandado de Segurança impetrado pelo servidor foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que seria gasto no deslocamento residência-trabalho-residência.

O servidor público pediu a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Já o IFSP arguiu sua ilegitimidade passiva e o não cabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese. A tese foi descartada, pois, segundo a corte, caberia, sim, ao setor de recursos humanos o instituto aplicar a medida.

O TRF-3 apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por ir trabalhar com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3


Planejamento autoriza 34 vagas temporárias para o Comando da Aeronáutica


BSPF     -     03/03/2015




O Ministério do Planejamento por meio da Portaria Interministerial N° 34, publicada hoje, no Diário Oficial da União, autorizou o Comando da Aeronáutica a contratar 34 profissionais temporários. A contratação atenderá o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial – IFI.

A convocação dependerá da aprovação dos candidatos em um processo seletivo simplificado ou, quando couber, mediante a análise de currículo. O prazo dos contratos tem duração de até um ano, com possibilidade de prorrogação caso exista necessidade justificada pelo órgão.

O Comando da Aeronáutica definirá a remuneração com valor no mesmo patamar ao da remuneração dos planos de retribuição, ou nos quadros e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante.

Fonte: Ministério do Planejamento


GEAP: entenda o reajuste linear de 14,62% no valor da contribuição


BSPF     -     03/03/2015




Fevereiro chegou ao fim e neste mês de março os beneficiários perceberão o reajuste linear de 14,62% aplicado no valor da contribuição dos planos de saúde administrados pela Geap, em vigor desde o dia 1 de fevereiro de 2015. O percentual de atualização obtido com base em estudo atuarial incide sobre os valores integrais dos planos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da instituição.

O valor integral de cada plano é composto pelo per capita (pago pela patrocinadora, ou seja, o órgão ou entidade ao qual o beneficiário está vinculado) e a contribuição efetiva do beneficiário. Por essa razão a Geap esclarece que o reajuste não é calculado a partir do valor que já era descontado em folha, pois este representa apenas a contribuição do servidor. Ou seja, o novo valor apresentado para pagamento pelo beneficiário é obtido a partir da aplicação do percentual de reajuste no valor integral e deste resultado é subtraído o repasse da Patrocinadora.

Vale lembrar que o custeio dos planos é aprovado anualmente pelo Conselho de Administração da operadora, do qual participam representantes do governo e representantes dos beneficiários eleitos por escolha direta. O reajuste linear de 14,62% é inferior ao crescimento de 15,6% nas despesas assistenciais das operadoras de planos de saúde no 1° semestre de 2014 em relação a 2013, de acordo com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

Fonte: GEAP


AGU assegura bloqueio de bens de ex-servidor acusado de fraudar licitações da Fiocruz


BSPF     -      03/03/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, na 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, para bloquear contas bancárias e bens de ex-servidor da Fiocruz acusado de fraudar licitações da autarquia.

A medida impede que o ex-funcionário venda ou repasse para outras pessoas valores que poderão ser utilizados para ressarcir os cofres públicos caso ele seja condenado em Ação de Improbidade Administrativa movida contra ele pela AGU.

A ação é um desdobramento de Processo Administrativo Disciplinar no qual foi constatado que o ex-servidor conduziu pregões de compra de material de consumo superfaturados, responsáveis por provocarem um prejuízo de R$ 612 mil, em valores corrigidos, para a autarquia. O procedimento resultou na demissão do ex-funcionário público.

A Justiça acolheu o pedido da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que atua no caso, e determinou o bloqueio das contas bancárias e dos bens até o limite do dano estimado.

A PRF2 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0153450-03.2014.4.02.5101 - 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: AGU


segunda-feira, 2 de março de 2015

Tribunal assegura posse de oficial de justiça como professor no IFPB


BSPF    -     02/03/2015




Instituto Federal alegou acumulação indevida de cargos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu, por unanimidade, provimento à apelação do oficial de justiça F. J. C. L, servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que ele possa assumir o cargo de professor efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), campus Guarabira. O Instituto Federal deve ainda avaliar os critérios relativos ao desempenho satisfatório do professor durante o estágio probatório.

“Há, teoricamente, a compatibilidade de horários, considerando a flexibilidade de horários do cargo de Oficial de Justiça, associado ao fato de, apenas uma parte da jornada de trabalho de professor ser desempenhada em sala de aula, sendo possível a realização de atividades pedagógicas até mesmo na residência do professor”, afirmou o relator, desembargador federal José Maria Lucena.

CARGA HORÁRIA

O oficial de justiça F. J. C. L., do TJPE, com lotação no município de Jaboatão dos Guararapes, participou de concurso público de provas e títulos do IFPB, concorrendo ao cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Sendo aprovado em 1º lugar no certame, foi nomeado em 27 de fevereiro de 2012. Após entregar toda a documentação necessária para a admissão no cargo, o IFPB se negou a lhe dar posse, alegando acumulação indevida de cargos.

O Instituto Federal exigiu do apelante apresentação de declaração do TJPE que comprovasse sua carga horária. O Tribunal não ofereceu essa declaração e o autor da ação apresentou a legislação que regula os funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. No entanto, a diretoria de Gestão de Pessoas do IFPB continuou a negar a posse, alegando incompatibilidade de horários.

O oficial de justiça entrou com uma ação na 3ª Vara Federal da Paraíba, que negou provimento à ação por entender que o autor não conseguiria cumprir adequadamente as duas funções, tendo jornadas semanais de 30 horas como oficial de justiça em Pernambuco e de 40 horas como professor na Paraíba.

AC 573802 (PB)

Com informações da assessoria de imprensa do TRF5


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