quarta-feira, 29 de março de 2017

Planejamento autoriza 70 nomeações para o INPI


BSPF     -     29/03/2017




Foram liberadas 50 vagas para pesquisador e 20 para tecnologista em Propriedade Industrial

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou, a título de provimento adicional, a nomeação de 70 candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A medida está detalhada na Portaria nº 59, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).

O total autorizado abrange 50 cargos de pesquisador em Propriedade Industrial e 20 de tecnologista em Propriedade Industrial, ambos de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, os quais deverão ser ocupados a partir do próximo mês de abril.

As nomeações têm a finalidade de fortalecer o INPI como órgão central da nova geração de políticas industriais baseadas na ampliação da competitividade das empresas por meio da inovação, dentro do projeto de reestruturação do sistema de propriedade industrial do país.

Em virtude da suspensão de novas contratações em 2017 no Poder Executivo Federal, o preenchimento dos cargos será possível por conta de saldos orçamentários de 2015 e 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados


Agência Brasil     -     29/03/2017




O presidente Michel Temer disse hoje (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.

“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.

Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.

O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria.


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terça-feira, 28 de março de 2017

Diferenciação é inconstitucional


Valor Econômico     -     28/03/2017




Brasília - A decisão do presidente Michel Temer de excluir os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência Social, que foi apresentada como uma forma de preservar a autonomia destes entes da federação, não encontra respaldo na Constituição, de acordo com consultores do Congresso Nacional ouvidos pelo Valor. Assim, para colocar em prática a determinação de Temer, os deputados e senadores terão que alterar, pelo menos, dois artigos constitucionais que tratam da matéria. O artigo 40, por exemplo, assegura regime de previdência de caráter contributivo e solidário a todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ou seja, não há diferenciação entre os servidores, e os regimes previdenciários precisam seguir as disposições contidas nesse artigo da Constituição, que prevê ainda a edição de lei federal para regular várias questões, como, por exemplo, a pensão por morte.

 A Constituição, portanto, não distingue os servidores entre os entes da Federação. A idade mínima para que o servidor possa requerer aposentadoria está prevista no texto constitucional, bem como o tempo de contribuição. Para o servidor, seja da União, dos Estados ou dos municípios, a idade mínima atual é de sessenta anos e trinta e cinco de contribuição. Para a servidora, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição. Pela proposta de reforma que o governo Temer enviou ao Congresso, a idade seria elevada para 65 anos para homens e mulheres. Os consultores ouvidos pelo Valor disseram que, para fazer o que o presidente Temer decidiu, é necessário alterar o artigo 40 da Constituição, permitindo que haja diferenciação entre os regimes previdenciários de Estados e municípios com o da União. Depois da mudança, o texto constitucional será alterado pela reforma para criar regras exclusivas para os servidores federais.

 Quanto aos servidores estaduais e municipais, as regras serão definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. A questão mais delicada, no entanto, diz respeito aos juízes Em seu artigo 93, a Constituição estabelece que a aposentadoria dos magistrados, quer sejam da União ou dos Estados, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 40. Isto significa que, atualmente, todos os juízes estão submetidos a um mesmo regime previdenciário. Para colocar em prática a decisão de Temer, os deputados e senadores teriam que alterar o artigo 93, permitindo que juízes estaduais possam ter regimes previdenciários com regras diferentes daquelas que valem para os juízes federais. Na semana passada, nove entidades representativas da magistratura e do Ministério Público soltaram nota considerando inconstitucional a decisão de excluir da reforma os servidores estaduais e municipais.

A nota ressalta que a Constituição prevê que os juízes "submetem-se ao estatuto da magistratura nacional, definível por lei complementar, não sendo possível regência diferente de direitos, deveres e prerrogativas de juízes da União e dos Estados: todos estão submetidos à Lei Orgânica da Magistratura, e a um mesmo regime previdenciários, sem qualquer margem para diferenciações no âmbito dos Estados". A nota é assinada, entre outras entidades, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

(Ribamar Oliveira)


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Previdência: recuo do recuo é positivo


BSPF     -     28/03/2017




A proposta de fixar seis meses para os governadores e prefeitos aprovarem sua reforma pode repor o assunto em seu leito original

É boa a decisão do governo federal, de voltar atrás na exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Agora, a proposta é estabelecer seis meses após a promulgação da emenda para que os governadores e prefeitos aprovem a sua reforma previdenciária. Se não o fizerem, valerão as regras aplicáveis aos servidores federais.

Como comentei aqui, embora não fosse fatal, o primeiro recuo era ruim. Poderia criar situações indesejáveis e suscitar questionamentos nos tribunais. Por exemplo, por que um juiz estadual estaria fora da reforma e um magistrado federal estaria abrangido pela mudança? Com regras distintas em cada município, um professor municipal poderia ter uma aposentadoria diferente da de outro professor em uma cidade vizinha.

Com a nova proposta, os governadores e prefeitos terão forte incentivo para fazer corpo mole, deixando vencer o prazo de seis meses sem que as assembleias estaduais e as câmaras municipais aprovem a reforma. Os parlamentares estaduais e municipais também terão interesse em deixar o tempo passar. Todos, governadores, prefeitos, deputados e vereadores, evitarão, assim, o desgaste político do enfrentamento de poderosas corporações locais.

Assim, o recuo do recuo pode atenuar ou eliminar os efeitos negativos da exclusão dos servidores estatuais e municipais da reforma da Previdência. A meu ver, a maior probabilidade é de nenhum Estado realizar a reforma. Se isso acontecer, o assunto voltará ao seu leito inicial.

Por Maílson da Nóbrega

Fonte: Veja


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AGU evita que universidade seja obrigada a pagar indevidamente R$ 4,3 mi a servidor


BSPF     -     28/03/2017




A Advocacia-Geral da União evitou que a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) fosse obrigada a pagar mais de R$ 4,3 milhões indevidamente a um servidor aposentado. O valor era cobrado em execução de sentença que condenou a universidade a incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor adicional referente ao exercício de função comissionada – os chamados quintos.

As unidades da AGU que aturam no caso explicaram que a Lei nº 9.527/97 extinguiu o referido adicional, transformando os valores que já haviam sido incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). De acordo com a norma, a atualização do valor da VPNI deve obedecer aos mesmos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.

No entanto, a sentença acabou por garantir um reajuste indevido do adicional que levava em consideração os aumentos nos vencimentos da carreira integrada pelo autor da ação, fazendo com que o pagamento referente aos quintos saltasse de R$ 3,9 mil para R$ 19,1 mil. O excesso no cálculo gerou uma aposentadoria indevida de R$ 25,4 mil mensais para o servidor, sendo que 75% desse valor era referente ao adicional que, por lei, não poderiam sequer ultrapassar o vencimento básico.

Isonomia

Os procuradores federais argumentaram não existir qualquer norma legal que amparasse a pretensão do servidor. E alertaram que eventual acolhimento do pedido afrontaria o princípio da isonomia, criando “um regime jurídico exclusivo” que permitiria ao autor da ação receber “parcelas de quintos incorporados quase cinco vezes superior às efetivamente devidas”.

A 21ª Vara Federal de Minas Gerais reconheceu o excesso nos cálculos da execução e determinou que eles fossem refeitos para que a VPNI fosse reajustada de acordo com a revisão geral dos servidores públicos, e não com base nos aumentos dos vencimentos. A decisão também autorizou a universidade a descontar, da aposentadoria do servidor, os valores que já haviam sido pagos indevidamente, bem como a cobrá-los administrativa ou judicialmente.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFOP) e a Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Embargos à Execução nº 16477-62.2011.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Dê sua opinião: PEC restringe cargos comissionados no governo


Agência Senado     -     28/03/2017




A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), reduz a quantidade de cargos em comissão (de livre nomeação pelo gestor público) nos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, a proposta prevê processo seletivo para ocupação desses cargos e avaliação periódica do serviço público.

A proposta já está pronta para ser votada em Plenário e aguarda inclusão na ordem do dia. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC110-2015.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

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Servidores farão cortejo fúnebre para simbolizar os ataques e a morte de direitos da classe trabalhadora


BSPF     -     28/03/2017




Ato terá início no aeroporto de Brasília e deve seguir para o Ministério do Planejamento onde categoria quer uma audiência

A terça-feira, 28, será marcada por uma atividade conjunta de servidores convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). A concentração será às 7 horas no aeroporto de Brasília. Lá os servidores devem recepcionar parlamentares que estão chegando para a semana de trabalho no Congresso Nacional onde tramitam dezenas de projetos prejudiciais aos trabalhadores. A atividade é contra os ataques aos direitos da classe trabalhadora. Além de convencer deputados a votar contra a PEC 287/16, da famigerada reforma da Previdência, os servidores também vão protestar contra o projeto que regulamenta a terceirização de todas as áreas de uma empresa, incluindo empresas públicas e também contra a flexibilização das leis trabalhistas. “Se votar contra a classe trabalhadora, não volta”, esse tem sido um mote constante entre os trabalhadores em todo o Brasil.

Do aeroporto a atividade deve seguir para o Ministério do Planejamento onde os servidores federais vão cobrar uma reunião para apresentar e discutir a pauta de reivindicações da categoria. Estão previstas ainda atividades à tarde. Às 17 horas, na sede do Andes-SN, o Fonasefe se reúne para fazer um balanço das ações e definir novos calendários e agendas de luta em defesa da classe trabalhadora.

Nessa segunda, a Condsef/Fenadsef promoveu um seminário de organização sindical. Participaram da atividade representantes de entidades filiadas à Confederação de todo o Brasil. O debate para aprimorar e fortalecer a organização da categoria em torno de suas principais lutas é fundamental para garantir a manutenção de direitos, o avanço e atendimento de demandas e reivindicações legítimas.

Na quarta, 29, Condsef/Fenadsef realiza sua plenária nacional com representantes da maioria dos servidores do Executivo de todo o Brasil. Além de discutir questões que podem afetar toda a categoria como reforma da Previdência, risco da limitação do direito de greve, outros temas devem ser tratados como contribuição sindical, envolvendo instrução normativa do Planejamento, e outras questões dos campos jurídico, econômico e político. Os resultados da plenária serão considerados também para o seminário de planejamento da Condsef/Fenadsef que acontecerá no final de maio, em Brasília.

Com informações da Condsef


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PEC permite a retirada do abono de permanência


Valor Econômico     -     28/03/2017




Brasília - A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência abre espaço para que governo federal, Estados e municípios reduzam ou até mesmo acabem com abono de permanência. O benefício, conhecido "abono pé na cova" é um adicional concedido ao servidor público para que ele continue trabalhando mesmo depois de atingirem os critérios para se aposentar. Ou seja, o servidor recebe de volta a contribuição previdenciária que pagaria (entre 11 e 14% do salário). A iniciativa é criticada pela oposição e servidores porque pode levar a uma onda de aposentadorias. Só na União são 120 mil funcionários que poderiam passar para a inatividade, cerca de 20% do total. Já os técnicos do governo argumentam que cabe ao ente público decidir quais servidores interessa manter e quais é melhor dispensar. Isso evitaria que um empregado continuasse trabalhando só para ganhar o adicional. Como ele não deixou sua função, a administração pública fica impedida de contratar outro servidor para o lugar.

O governo federal já tentou acabar completamente com o abono de permanência na gestão Dilma Rousseff, como parte do ajuste fiscal, dizendo que isso levaria a economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. Com forte resistência dos parlamentares e servidores, a PEC encaminhada ficou paralisada e não chegou a receber nem o primeiro parecer para tramitar na Casa. Agora o governo Temer mandou a mudança nas regras do abono no meio da reforma e passou à margem das discussões na Câmara. O projeto altera a Constituição Federal para inverter a lógica atual do benefício: ao invés de o servidor decidir se permanece em troca do abono, é o ente público que decidirá quais as regras para adesão; e o valor poderá ser inferior à contribuição.

As mudanças dependerão de leis específicas aprovadas pelo Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores determinando os critérios para que o servidor receba o benefício e qual o valor. Ao tirar o assunto da Constituição Federal, o governo facilita a aprovação de mudanças. Alterações constitucionais exigem o apoio de pelo menos três quintos do Congresso (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores), enquanto leis complementares precisam de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). Ex-líder do governo Dilma, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) critica a proposta. "Na hora que flexibiliza, dizendo que é o ente federado que aceitará ou não aquela escolha, e pior, pode reduzir o valor do abono, eu não consigo entender onde é que o governo quis chegar. Isso só vai agravar o eventual déficit da Previdência", afirmou.

 Para o petista, a ideia parte do ministro interino de Planejamento, Dyogo Oliveira, "que não conseguiu convencer o governo passado", quando era secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, mas que "neste governo está tendo um pouquinho mais de sucesso". "É um absurdo, você vai perder os funcionários que estão ali por causa do abono", criticou Chinaglia. O assunto não é pacífico nem no governo. Escalado para falar pelo Executivo em uma das audiências públicas na Câmara, o auditor fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva foi questionado e defendeu que a maioria dos entes ignorará essa possibilidade. "Isso é gestão de governo.

Se ele optar por não dar o abono de permanência, estaria prejudicando ainda mais a situação financeira do Estado", afirmou. "É instrumento muito importante para a valorização do servidor e melhoria do orçamento público", reforçou. Em dezembro, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma da Previdência que, dentre outras coisas, prevê a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e equiparação das regras de aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais. Os servidores públicos estaduais, municipais e militares estão fora da reforma.

(Raphael Di Cunto e Edna Simão)


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segunda-feira, 27 de março de 2017

Serviço público puxa desigualdade na Previdência


Valor Econômico‎     -     27/03/2017




Ao excluir servidores estaduais e militares da reforma da Previdência, o governo agrava um antigo problema: os privilégios da elite dos servidores públicos, que se aposentam ganhando em média cinco vezes mais que os trabalhadores do setor privado, e tornam a distribuição de renda no sistema previdenciário ainda mais desigual que a da sociedade. Em 2015, o déficit do governo federal com a aposentadoria dos cerca de 1 milhão de servidores da União foi maior do que todo o registrado com 33 milhões de aposentados da iniciativa privada; o rombo dos servidores aposentados da União foi de R$ 90,7 bilhões, ante R$ 85 bilhões da Previdência geral, segundo cálculos do economista André Gamerman, da Opus Investimentos.

O déficit foi pago com recursos do Tesouro extraídos da sociedade, que tem nível de renda bem menor que os beneficiários do topo. A conta de Gamerman compara apenas gastos com aposentadoria: exclui tanto a contribuição patronal que a União paga aos servidores públicos quanto benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Especialistas em desigualdade social e contas públicas ouvidos pelo Valor são unânimes em afirmar que qualquer reforma da Previdência relevante - tanto da ótica fiscal quanto social - deveria começar justamente atacando tais privilégios. Muitos, além disso, manifestam preocupação com o grande impacto social que poderá vir das medidas rígidas para os mais pobres, que podem ser os grandes prejudicados.

 Embora todos defendam a necessidade de uma reforma, preocupam os analistas, em especial, o aumento do tempo de contribuição mínima de 15 para 25 anos - exigência difícil de cumprir em um mercado de trabalho altamente informal-, e a elevação de 65 para 70 anos da idade em que o idoso possa requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, concedido a idosos e deficientes físicos, sem contribuição. Marcelo Medeiros, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que desde 2001 dedica-se a estudar a concentração de renda no...



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Governo deve anunciar solução honrosa sobre retirada de servidores estaduais da reforma da Previdência


Jornal Extra     -     27/03/2017




Brasília  - Diante do embaraço jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais (professores, policiais civis, juízes, procuradores, dentre outros), técnicos do governo e o próprio Palácio buscam uma solução "honrosa" para corrigir os efeitos colaterais dessa medida. Além de encontrar um caminho legal, que não contrarie princípios constitucionais, a ideia é evitar prejuízos para o processo de negociação em si, com o crescimento de lobbies de outras categorias para fugir das mudanças.

Há três possibilidades em estudo pelo Planalto: manter todos os servidores no mesmo sistema de previdência, excepcionalizar algumas categorias, como professores e policiais; ou bancar uma mudança na Constituição, permitindo regimes diferentes. Neste caso, o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), faria um ajuste no relatório dando de seis meses para que estados e municípios aprovassem suas regras. Caso o prazo não seja cumprido, seriam aplicadas as normas para servidores federais.

Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no pais, inclusive com regras diferenciadas para categorias idênticas no serviço público. A Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no país, para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para legislar sobre questões mais especificas, como por exemplo, alíquotas de contribuição.

A adoção da idade mínima de 65 anos, por exemplo, deve ser seguida por todos os servidores públicos e não apenas os federais. A não ser que Temer esteja disposto a mudar a Constituição, estabelecendo regimes diferentes de Previdência. Está nas mãos dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), e do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, acharem uma solução para o caso. Eles se reunirão no fim da tarde desta segunda-feira e uma definição pode ser anunciada logo após o encontro.

— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar esse ponto — disse um auxiliar palaciano ao Globo.


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