sábado, 25 de outubro de 2014

Servidores divididos


Vera Batista
Blog do Servidor     -     25/10/2014




Os servidores públicos federais estão divididos na preferência eleitoral e se preparam para um 2015 de vacas magras. Bombeados por pesquisas de opinião e indicadores econômicos de todos os lados, resignam-se com o fato de que recomposição de perdas inflacionárias e reposição do quadro de pessoal, no ano que vem, são assuntos fora do cardápio do futuro presidente da República, pelo menos nos três primeiros meses de mandato. A previsão é de pé no freio, com redução cirúrgica de gastos. O que significa - dependendo da necessidade de financiamento do Estado - cortes drásticos nas despesas, enxugamento da máquina e suspensão dos concursos públicos, seja quem for o eleito pela maioria.

O que chama a atenção, porém, é que, às vésperas das eleições majoritárias, ainda não houve consenso sobre quem é o mais indicado para ocupar a disputada cadeira do Palácio do Planalto. Uns apontam a permanência da presidente Dilma Roussef como a melhor opção para o funcionalismo. Outros garantem que Aécio representa a alternância democrática de poder que virá arejar o comando do país. Simulações de federações e associações nacionais da categoria apontam que os mais novos, que não viveram o período de inflação descontrolada e desemprego crescente, votam pela mudança; os mais antigos, que assistiram a distribuição de renda, querem a continuidade.

“Não trago sonhos nem ilusões em relação a um ou a outro. São dois diferentes projetos de Estado e de visão do setor público. Nenhum deles é perfeito. Com Aécio, entretanto, há a sensação de que perderemos muitas conquistas”, disse João Maria Medeiros de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências). “Porém, pelo que apuramos, os mais antigos, que chegaram na administração antes dos anos 90 e assistiram à entrada de mais de 200 mil servidores por concurso público e a queda na terceirização, votam em Dilma. Os que vieram após os anos 90, votam em Aécio”, destacou.

Oliveira lembrou que o governo FHC, do PSDB de Aécio Neves, suprimiu mais de 50 direitos dos servidores, mas o PT de Dilma Rousseff também não aproveitou o período de gestão para avançar em garantias fundamentais, como a regulamentação das resoluções I51 e 158 da OIT que dão direito de greve e estabelecem data base para o funcionalismo. A extinção de direitos dos servidores pelo governo FHC, reforçou Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), acabou por criar forte impacto financeiro nos cofres da União. “Além da frustração, a extinção de várias gratificações era inconstitucional. Deixou mais de 400 mil casos de execução de precatórios e rombo de bilhões ao Tesouro. Até hoje tem gente recebendo”, destacou.

Rudinei assinalou que, por outro lado, o PT lançou mão de uma medida que imprimiu mais perdas de qualquer outra: o fim do regime de solidariedade na aposentadoria, com a criação do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), também prevê negociações mais duras qualquer que seja o governo, em 2015, mas o assusta as perspectivas de queda no valor máximo aproximado das aposentadorias para até três salários mínimos e de mais 10 anos sem...

Leia a íntegra em Servidores divididos


sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Funcionário público derruba velhos estigmas


Agência Senado     -     24/10/2014




Faz tempo que os brasileiros recorrem ao humor para criticar os funcionários públicos. Num Carnaval do início dos anos 50, os foliões do Rio foram embalados pela marchinha Maria Candelária, que falava de uma servidora que só aparecia na hora de bater o ponto e ir embora. Mais recentemente, em meados dos anos 2000, na série Os Aspones, da TV Globo, o trio Marisa Orth, Drica Moraes e Pedro Paulo Rangel arrancou gargalhadas como funcionários de um poeirento arquivo onde simplesmente não havia serviço.

As críticas ficaram datadas. O serviço público no Brasil já não é uma casta de burocratas despreparados, pouco afeitos ao trabalho e repletos de mordomias. Basta verificar a qualificação da nova geração de funcionários públicos. No Poder Executivo federal, a grande maioria, 66,5%, tem diploma universitário. A parcela pós-graduada praticamente dobrou de dez anos para cá, passando de 12% para 21% — metade tem doutorado. No caso dos que não passaram do ensino fundamental, o índice caiu de 17% para 7%. Nos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) e esferas (estadual e municipal), a máquina pública também vem se profissionalizando de forma extraordinária. Esses números são motivo suficiente para que no Dia do Servidor Público - 28 de outubro - o país comemore.

— A qualidade das políticas públicas é diretamente proporcional ao nível profissional dos servidores. São eles que assessoram a classe governante na elaboração das políticas e também são eles que executam os projetos. O grande beneficiado, no fim das contas, é o...



Em 1961, presidente Jânio Quadros criou uniforme para os funcionários federais


Agência Senado     -     24/10/2014




O presidente Jânio Quadros ocupou o Palácio do Planalto por rápidos sete meses, em 1961. Ele ficou célebre por ter inexplicavelmente renunciado ao cargo. Apesar do governo curto, ele baixou uma série de decretos polêmicos. Jânio vetou as corridas de cavalo no meio da semana e colocou as brigas de galo na ilegalidade. As misses foram proibidas de desfilar nos concursos usando maiôs cavados. Nem mesmo as repartições públicas escaparam das canetadas indiscriminadas do presidente.

Em março, Jânio baixou um decreto criando um modelo de uniforme que os funcionários públicos federais passariam a usar, de humildes motoristas de repartição a graduados professores universitários. O uniforme era um blusão com quatro bolsos e cinto. O modelo dos homens incluía calça; o das mulheres, saia. Esse tipo de blusão era conhecido como slack e se assemelhava a uma roupa de safári. Era um corte que o próprio presidente gostava de trajar. O decreto estabeleceu, no entanto, que o uso seria facultativo.

O jornal Última Hora, do Rio, anunciou a novidade prevendo que a aceitação entre as mulheres seria total: “Acredita-se que haja mesmo uma competição entre as entusiastas no sentido de quem será a primeira a comparecer uniformizada à sua repartição, fato que poderá transformar-se em concurso. Com três slacks, a funcionária poderá passar um ano inteiro bem-vestida”.

Para não haver erro, o Diário Oficial publicou as medidas exatas e as cores das peças. Elas poderiam ser compradas prontas em lojas ou encomendadas a costureiras.

O entusiasmo inicial, porém, logo passou. O uniforme passou a ser pejorativamente chamado de “pijânio” — mistura de “pijama” e “Jânio”. Chegou a virar tema de debate na tribuna do Senado. Numa sessão daquele mês de março, o senador Lima Teixeira (PTB-BA) pediu a palavra para criticar o presidente:

— Esqueça-se o presidente da indumentária dos servidores públicos e de outras pequenas coisas e volte suas vistas para os grandes problemas do Brasil.

O senador Venâncio Igrejas (UDN-GB) partiu para a defesa de Jânio. Ele disse que o decreto havia sido baixado porque os próprios funcionários públicos desejavam imitar a moda do presidente e citou as altas temperaturas do Rio de Janeiro, onde ainda vivia boa parte do funcionalismo federal — Brasília havia sido inaugurada apenas no ano anterior:

— O calor impõe que o funcionário afrouxe a gravata e abra o colarinho ou que trabalhe em manga de camisa. Há, portanto, a quebra da dignidade no traje. O slack, longe de quebrar essa dignidade, dará ao servidor condições para que trabalhe de maneira confortável e com um traje que nossos costumes admitem.

Os argumentos de Venâncio Igrejas continuaram:

— O slack democratiza o servidor público. Evita que nas repartições uns possam demonstrar a sua elegância de rico, enquanto outros tenham de se apresentar modestamente vestidos. O slack propiciará ao servidor um traje pelo qual ele não possa parecer pobre nem levar a ostentação da riqueza. Excluída a obrigatoriedade do slack, o presidente demonstra o lado democrático.

Naqueles anos, o grau de profissionalização do funcionalismo público era baixíssimo. Os servidores eram conhecidos nas ruas como “barnabés”, apelido que trazia subentendidas características como incompetência, acomodação e descompromisso. Em 1961, 85% dos servidores federais haviam sido escolhidos sem concurso público. Luiz Renato Vieira, consultor legislativo do Senado, explica:

— A hipótese mais plausível é que, com a criação do uniforme, Jânio Quadros pretendia mostrar à sociedade um serviço público organizado, moderno e eficiente. Mas era apenas uma maquiagem. Para de fato acabar com os “barnabés”, o presidente deveria ter investido na capacitação dos servidores e nos concursos públicos.

A moda do uniforme, porém, não pegou. Com a renúncia da Jânio, o decreto caiu de vez no esquecimento.


Desconto de salário de servidor deve ter contraditório em processo


Consultor Jurídico     -     24/10/2014




A Administração Pública está obrigada a ouvir e dar chance de contraditório e defesa, e respeitar o devido processo legal, quando revisa ato administrativo. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso suspenda a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita a um historiador aposentado.

O historiador se aposentou em novembro de 1995. Mas, em janeiro de 2005, foi notificado pela universidade que deveria devolver ao erário R$ 146.001,67, em razão do que diz o Ofício 041/GP/CRH/2003, do Tribunal de Contas da União. Segundo o documento, o cálculo de gratificações e anuênio estava incidindo de forma irregular sobre os proventos de inatividade e, por essa razão, os valores pagos a mais deveriam ser ressarcidos.

O aposentado entrou com ação na Justiça Federal, que, em primeiro grau, determinou a suspensão da cobrança, devendo haver chance de, em processo administrativo específico, o historiador se manifestar sobre o mérito e os valores a serem descontados.

Mas a fundação recorreu ao TRF-1, argumentando que o artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza a Administração a anular os seus próprios atos e recompor o prejuízo ao erário, mediante desconto unilateral em folha de pagamento. O recurso diz ainda que o ato de reposição, além de ser auto-executável, não está condicionado à instauração de qualquer processo administrativo prévio, sendo suficiente a comunicação ao servidor.

Mas segundo o TRF-1, não agindo dentro dos critérios legais, a glosa nos proventos é nula, já que não se trata de cumprimento de uma ordem direta do TCU para anular ato praticado em relação ao historiador, mas de ordem do TCU para que a entidade cumpra decisão de efeito geral, que não foi observada em data anterior à concessão da aposentadoria, esclarece a decisão, que se baseou em voto do juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Processo 0001999-14.2005.4.01.3600

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1


AGU defende Administração Pública em caso de nomeação de concursado


Portal Brasil     -     24/10/2014




Instituição analisa casos em que candidato não ocupa cargo público enquanto justiça avaliava situações

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato que prestou concurso e só foi nomeado por força de decisão judicial pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso.

Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada.

De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício.

"Não há dever do Poder Público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.

A tese foi apresentada no Recurso Extraordinário nº 724347, proposto pela AGU contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita na década de 1990 teriam direito a ganhar, do Poder Público, ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça.

Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da Corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.

O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira envolve um concurso realizado em 1991 pela Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital.

Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei nº 8.541/92. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.

Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso.

"Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.

Ainda assim, a Secretária-Geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o Poder Público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.

Grace Mendonça também lembrou que a jurisprudência do STF reconhece que a Administração Pública não deve indenização pelo período que o servidor empossado por determinação judicial ficou sem receber salários enquanto o caso era analisado pelos tribunais.

O ministro relator, Marco Aurélio de Mello, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o Poder Público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.

Fonte: Advocacia Geral da União


Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares


BSPF     -      24/10/2014




O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a não incidência da contribuição previdenciária de 7,5% de que trata a Lei nº 3.765/1960.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, introduziu o seguinte preceito na Lei nº 3.765/1960: “A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”, à alíquota de 7,5%.

Nesse sentido, ponderou o magistrado que “o regime de custeio da previdência dos militares jamais sofreu o influxo das normas e jurisprudências próprias ao quadro correlato dos servidores públicos civis, para os quais a contribuição previdenciária somente se legitimou após a Emenda Constitucional nº 41/2003”.

Com esses termos, a Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso apresentado pelos militares inativos.

Processo nº 0068543-36.2013.4.01.0000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada


BSPF     -     24/10/2014




A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social (INSS) durante o tempo em que ficou no exterior.

A servidora obteve licença sem remuneração em 2000 para acompanhar o marido, que iria trabalhar na Holanda. Na época, recebeu a orientação de que não poderia seguir pagando o PSS. Por orientação do INSS, ela então passou a pagar contribuição previdenciária de autônoma pelos quatro anos em que esteve fora.

Ao voltar ao Brasil, pouco antes do final de sua licença, recebeu uma notificação do DNPM de que deveria pagar o PSS, com correção monetária, relativo aos quatro anos de licença. Ela requereu então que a estatal descontasse os valores pagos ao INSS do total da dívida, que passaria a ser descontada em parcelas do seu salário.

Após seu pedido ser indeferido administrativamente, ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis. A sentença de procedência levou o DNPM e a União a recorrerem ao tribunal sob alegação de que as contribuições são de natureza diferente e uma não poderia compensar a outra.

O recurso foi negado pela turma. Conforme o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os tribunais vêm admitindo que as contribuições equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social sejam compensadas com o débito do servidor a título de PSS em situações idênticas à vivenciada pela autora.

“Há autorização constitucional permitindo a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9.º, CF/88). Assim, do débito da parte autora, deverão ser compensados os valores que, comprovadamente, foram recolhidos ao INSS”, escreveu Thompson Flores em seu voto, citando jurisprudência do TRF4.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4


quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público


BSPF     -     23/10/2014




Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar.

“Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou. O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

Fonte: STF


Tribunais alteram feriado do dia do servidor e garantem folga estendida


Consultor Jurídico     -     23/10/2014




A maioria dos tribunais resolveu mudar a data do feriado do Dia do Servidor, comemorado oficialmente na próxima terça-feira, 28 de outubro, para emendar com o fim de semana, criando um feriadão. Alguns optaram por antecipar o feriado para segunda-feira (27/10), enquanto outros preferiram adiar para a próxima sexta-feira (31/10). Ao menos seis cortes foram ainda mais benévolas com seus funcionários, mantendo o feriado na terça e decretando ponto facultativo na segunda-feira, criando, assim, uma folga de quatro dias, contando o sábado e o domingo.

Além dessas datas, alguns tribunais decidiram alterar o feriado para dias diferentes. O Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, antecipou o feriado já para esta sexta-feira (24/10). Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR e SC) adiou a comemoração para o dia 24 de novembro.

Na contramão das demais cortes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informou que não haverá paralisação em nenhum dia devido ao Dia do Servidor.



Servidores que ocuparam cargo comissionado antes de se tornarem efetivos não podem incorporar gratificação ao salário


BSPF     -     23/10/2014




Os servidores públicos que ocuparam cargo comissionado antes de se tornarem efetivos não podem incorporar ao salário o adicional conhecido como "quintos". É o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que resultou na suspensão do pagamento da gratificação a um procurador da República.

O adicional estava previsto em uma lei de 1979, revogada em 1998. Ele correspondia a 20% do salário e era pago aos servidores efetivos que ocupavam por mais de seis anos cargos de chefia, direção ou assessoramento.

Segundo a AGU, o adicional era depositado para o réu porque antes de ingressar na carreira de procurador, em 1997, ele havia exercido cargo comissionado de assessor no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele ficou na função por quatro anos sem, contudo, ter mantido vínculo com o órgão. Entendendo ter direito adquirido, o procurador requereu a incorporação da gratificação assim que tomou posse no cargo efetivo. Segundo a AGU, o pedido foi acatado em 2005, quando iniciou-se o pagamento.

Ao perceber o erro na concessão da gratificação, por ela ser devida somente a servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, o procurador-geral da República determinou, em 2006, a suspensão do pagamento. A decisão foi questionada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ao manter o adicional na folha do servidor alegou que o prazo para que a Administração Pública se pronunciasse pela suspensão estava prescrito.

De acordo com a legislação, qualquer ato desse tipo pode ser revisto em até cinco anos. O Conselho argumentou que esse prazo começou a correr na data do requerimento do adicional, ou seja, em 1997.

Os advogados da União, no entanto, alegaram que o CNMP errou no cálculo da prescrição que, para eles, deve começar somente na data do primeiro pagamento do adicional. "Percebe-se que, no presente caso, o prazo decadencial iniciou-se em 28 de junho de 2005, não havendo que se falar em decadência quando da sua revisão administrativa, em 22 de dezembro de 2006", alertaram.

O STF teve o mesmo entendimento e determinou a suspensão no pagamento do adicional. "O cargo comissionado, de assessor, ocupado pelo segundo réu [procurador] no TRF da 3ª Região, encontrava-se regido pelo regime jurídico inerente. No momento em que abandonou a função pretérita e assumiu o cargo de procurador da República, passou a ser regido pelo regime jurídico específico da nova posição", diz um trecho da decisão.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU.

Ref.: Ação Cível Originária 2.049/DF - STF.

Com informações da  AGU


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