segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Contrato temporário celebrado com órgão distinto não inviabiliza nova contratação em outro órgão público


BSPF     -     19/02/2018




A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) nomeasse o autor da presente ação, tendo em vista sua aprovação em processo seletivo simplificado de profissionais de nível superior. A relatora do caso foi a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

O autor impetrou mandado de segurança objetivando sua contratação argumentando que o MCTIC negou a assinatura do contrato alegando que ele manteve vínculo temporário com o Ministério das Cidades antes de decorridos 24 meses do seu encerramento, configurando fato impeditivo para sua contratação.

Em primeira instância, a segurança foi concedida com base no entendimento de que o impetrante foi aprovado para ocupar cargo em órgão público distinto do contrato temporário anterior, não afrontando, assim, o disposto na Lei nº 8.745/93, segundo a qual é vedada a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior.

Na apelação apresentada ao TRF1, a União alega que o caso em questão configura, justamente, afronta à citada Lei. Para a relatora, a União está equivocada, pois a vedação trazida pela legislação em vigor não incide quando se tratar de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação da contratação. A decisão foi unânime.

Processo nº 0063366-76.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


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Temer adia a Reforma da Previdência


O Dia     -     19/02/2018




Governo contaria com apenas 260 votos dos 308 necessários para aprovação

Rio - Governo Temer volta atrás e Reforma da Previdência é suspensa por tempo indeterminado. A expectativa, segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que fique para o próximo presidente. De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, revogar a intervenção federal para votar a reforma, como queria Michel Temer, provocaria insegurança jurídica na tramitação.

Na sexta-feira quando anunciou a intervenção federal na área de Segurança Pública no Rio de Janeiro, Temer chegou a informar que revogaria o decreto para votação da reforma. A estratégia foi criticada por especialistas.

Na sexta-feira, ao assinar o decreto, Temer havia dito que a intervenção seria revogada no momento em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência, tivesse os 308 votos necessários para ser votada na Câmara. Mas, segundo fontes, este número "estacionou" em 260.

Por conta disso, e após reunião com ministros e líderes da base aliada, Temer chegou à conclusão de que revogar o decreto poderia desmoralizar a intervenção, diante do risco de não aprovar a reforma.

A busca por votos para a aprovação da reforma continua, segundo Marun. Mas para Rodrigo Maia, "é irrelevante discutir um assunto que não será votado". E garantiu que um "pacote com 15 ou 16 medidas para a área econômica será lançado entre hoje e amanhã".

Por Martha Imenes


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Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta prioritária


Agência Brasil     -     19/02/2018




Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da Desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano


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Parecer sobre teto do serviço público será apresentado mesmo sem dados do Ministério Público e Judiciário


Agência Câmara Notícias     -     19/02/2018




O relator, Rubens Bueno, reafirmou que a apresentação do relatório será em março e reclamou de não ter recebido informações solicitadas no ano passado aos órgãos públicos

O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16 e apensado), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), disse nesta segunda-feira (19) que vai propor a votação do texto na comissão especial em março mesmo que não consiga receber até lá os dados sobre os rendimentos que têm furado o teto no Ministério Público e no Judiciário.

Bueno se reúne nesta terça-feira (20) com integrantes da comissão para tratar do cronograma. Ele tem reclamado que não recebeu os dados desses setores, apesar de ter solicitado no ano passado.
A ideia do relator é propor o pagamento de auxílio-moradia só a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno disse que, desta forma, o benefício seria indenizatório:

"O que é indenizatório, evidente que isso não pode ser somado ao que ganha o juiz; aquilo que for remuneratório tem que ser somado, tem que estar dentro do teto. Por isso, agora, com as informações que chegarem em tempo, ainda em fevereiro, nós, no mês de março, estaremos aptos a concluir esse relatório, votar na comissão especial e levar a Plenário", afirmou.

Substitutivo

A comissão especial analisa dois projetos, um já aprovado no Senado e outro do Poder Executivo. “Nós temos três alternativas: ou apoiamos um, apoiamos outro, ou fazemos uma terceira opção com um substitutivo a ser apresentado”, explicou Bueno.

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira. Mas o deputado Rubens Bueno acredita que é preciso separar as coisas.

"Se tiver que ter aumento de salário, isso é outra discussão que se dá no Poder Judiciário, até porque isso deve ser tratado de forma completamente diferente e não fazer com que penduricalhos venham a se somar ao salário para ultrapassar o teto que manda a Constituição", defendeu.

Rubens Bueno criticou juízes que têm relacionado a restrição do auxílio-moradia a uma possível manobra para atacar a operação Lava-Jato. Ele disse que apoia completamente a Lava-Jato e que uma coisa não tem nada a ver com a outra.

O projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33.700.


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Suspensão de servidor só pode ser aplicada em caso de reincidência


BSPF     -     19/02/2018




Uma servidora civil do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial que havia sido suspensa por gritar "fora Temer" em um evento do órgão conseguiu reverter a punição para advertência na Justiça. O argumento do juízo foi o de que a Lei 8.112/1990 limita a primeira penalidade aos casos de reincidência.

A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, que atendeu um liminar em Mandado de Segurança apresentado pela servidora, representada pelo o advogado Alessandro Cardoso Faria, da Sodero Advocacia.

Segundo a defesa da autora, a suspensão foi determinada apesar de mantido o mesmo enquadramento legal que motivou a punição. Mas, a transgressão que foi registrada, deve ser punida com a advertência, ainda mais que não era um ato reincidente.

De acordo com o juízo, "cabimento da penalidade de suspensão (convertida em multa), é passível de questionamento no caso concreto", pois o artigo 130 da Lei 8.112/90 determina que a pena de suspensão só pode ser aplicada em casos de "reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão".

MS 5000417-37.2018.4.03.6103

Fonte: Consultor Jurídico


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domingo, 18 de fevereiro de 2018

Temer vai suspender intervenção no Rio para votação da reforma da Previdência


BSPF     -     18/02/2018




Após assinar, hoje (16), o decreto que determina a intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto.

Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

“Ajustamos ontem à noite, com uma participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia [Câmara] e do presidente Eunício Oliveira [Senado], a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, farei cessar a intervenção”, disse Temer em declaração à imprensa após a assinatura o decreto, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que, havendo a decisão de votar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer precisa revogar o decreto de intervenção. Nesse caso, entrará em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais poderes ao governo federal no estado. “O presidente decreta uma GLO com mais poderes, com mais competências e, no momento da votação, essa GLO segura a estrutura como está”, explicou. Terminada a votação, é preciso a edição de um novo decreto para retomar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

Fonte: Agência Brasil


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Justiça declara nula parte de norma do Planejamento sobre concessão de aposentadoria especial a servidores


BSPF     -     18/02/2018




União não deverá negar pedidos com base exclusivamente na ausência de laudo pericial/técnico ou de prova tarifada, para comprovação do tempo de serviço especial

O juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF/DF) em ação civil pública e declarou nulo o Capítulo II da Orientação Normativa nº 15/2013 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Conforme a decisão, a União não deverá indeferir pedidos de aposentadoria especial "com base exclusivamente na ausência de laudo pericial/técnico ou de prova tarifada, para comprovação do tempo de serviço especial prestado por empregados públicos em período anterior à Lei nº 8.112/90”.

Em março de 2017, o MPF/DF pediu à Justiça a anulação de parte dessa instrução normativa para impedir que os órgãos públicos federais negassem pedidos de aposentadoria especial com base nessa orientação, que alterou e restringiu o amplo e exemplificativo rol de provas de que dispunha o beneficiário para a comprovação do exercício de atividades insalubres, penosas e perigosas e passou a exigi-las de maneira cumulativa e taxativa.

Para o MPF, a exigência fere os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da legalidade, uma vez que as regras vigentes à época da prestação do serviço (antes de 1990) não previam as provas hoje exigidas.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal


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sábado, 17 de fevereiro de 2018

Reforma da Previdência é incerta


O Dia     -     17/02/2018




Intervenção impede mudança na Constituição. Temer diz que vai revogar decreto se conseguir 308 votos

Rio - Mais uma vez a incerteza paira sobre a Reforma da Previdência. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras do regime previdenciário, já passou por inúmeras modificações para atrair votos - são necessários 308 para que ela seja aprovada na Câmara e o governo tem em torno de 260 - e não obteve sucesso, agora a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro faz com que a aprovação da proposta seja (novamente) uma incógnita.

Mas por que? Isso ocorre porque a Constituição prevê que não pode ser feita emenda constitucional (PEC) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Ou seja, a tramitação da reforma, programada para ser discutida no plenário da Câmara a partir da segunda-feira, saiu da pauta. Mas, garante o presidente Michel Temer, caso consiga os votos necessários para sua aprovação, o governo vai revogar a intervenção.

"Quando ela (a reforma) estiver para ser votada, e naturalmente isto, segundo a avaliação das Casas Legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo os critérios das Casas Legislativas, que há condições para a votação, reitero, eu farei cessar a intervenção", garantiu Temer. Ainda de acordo com o governo, quando a PEC for aprovada, a intervenção será revogada e substituída por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A suspensão da medida para votar a reforma é vista com cautela e pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF). "A própria votação da Reforma da Previdência pode ser colocada em dúvida. Se a Constituição diz que não pode votar durante a intervenção, e o governo revoga a intervenção para fazer isso, alguém pode ir ao Supremo questionar a validade da votação", disse professor de Direito Público Carlos Ari Sundfeldd, da FGV Direito.

Já para o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), a medida de Temer é uma "saída honrosa para a Reforma da Previdência" que, segundo ele, não tem votos suficientes. "A base do governo não tem o número necessário de votos para aprovar a Reforma da Previdência", avalia.

Tanto a intervenção como o segundo decreto, que estabelece o GLO, precisam de maioria absoluta entre os parlamentares em votação conjunta do Senado e da Câmara. "O efeito da intervenção tem que ser suspenso por outro decreto, mas o governo pode deixar no texto uma disposição prevendo que uma situação pode ocorrer e abrir uma válvula de escape", alerta o professor de Direito Constitucional do Mackenzie, Flávio de Leão Bastos Pereira.

"O governo pode suspender o decreto e votar a reforma, isso seria um 'jeitinho' porque se a intervenção se justifica por uma situação grave, ela só cessaria quando o problema, que é a segurança, estiver solucionado", diz. Para Sundfeldd, "ao dizer que há possibilidade de interromper a intervenção para votar a Previdência, Temer parece colocar em dúvida a própria necessidade da medida".

Negociações continuam, diz Marun

Interlocutor e negociador de Temer, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, divulgou nota ontem para garantir, assim como Temer, que mesmo com o decreto de intervenção no Rio de Janeiro, as negociações pela reforma vão prosseguir. Marun confirma, no entanto, que, como prevê a Constituição, a matéria não poderá ser votada, mas afirma que será discutida.

"Em relação à intervenção na área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, informo que a mesma não suspende as tratativas que visam a obtenção do apoio parlamentar necessário à modernização da nossa Previdência", escreveu.

O que é contestado pelo diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. De acordo com ele, mesmo com a intervenção a PEC 287 pode ir ao plenário na Câmara. "O artigo 60 não proíbe a votação e discussão sobre o projeto, somente impede que a Constituição seja emendada", adverte.

"É viável a deliberação, votação e aprovação da PEC, o que fica proibido é a sua publicação pelo Senado e Câmara", diz o especialista.

PEC 287 já saiu da pauta da Câmara

A mensagem presidencial informando da publicação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro foi protocolada ontem na Câmara dos Deputados. Com a entrega da mensagem pela Casa Civil, o decreto que determina a intervenção militar na segurança pública do Rio passa a tramitar oficialmente na Câmara.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a matéria em votação já entre segunda, 19, e terça-feira, 20. No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta, 21, e quinta-feira, 22.

Com isso, a PEC 287 que estava na pauta da Câmara da próxima semana já foi retirada. "A pauta da semana está em processo de reelaboração, em virtude da decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro", diz mensagem publicada no site da Câmara.

Por Martha Imenes


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Proposta cria Polícia Nacional de Fronteiras


BSPF     -     17/02/2018




Se a proposta de emenda à Constituição for aprovada, a nova corporação substituirá a Polícia Federal na tarefa de proteger as fronteiras marítimas e terrestres e impedir a entrada de drogas e armas

Uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada no início deste mês cria a Polícia Nacional de Fronteiras. A PEC 3/2018 inclui a nova corporação no capítulo da Constituição sobre segurança pública, ao lado das polícias federal, rodoviária, ferroviária, civil, militar e do corpo de bombeiros. A PEC, de Wilder Morais (PP-GO), tira da Polícia Federal a atribuição constitucional de “exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”. Ao mesmo tempo, atribui à nova força policial o exercício dessas funções e determina que a Polícia de Fronteiras trabalhe em colaboração com todas as outras polícias já existentes e com “a administração fazendária e as Forças Armadas”.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Wilder afirma, na justificativa de sua PEC, que os crimes transfronteiriços estão “na raiz do caos que assola a segurança pública brasileira e demandam uma resposta forte”. O senador destaca que o Brasil tem mais de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres e outros 7 mil de costa marítima, o que torna difícil vigiar e impedir a entrada de drogas e armas.

Vizinhos

 O senador também afirma que o Brasil tem fronteiras com três dos maiores produtores de cocaína do mundo: Colômbia, Peru e Bolívia. E, segundo ele, a fronteira com o Paraguai é historicamente usada para contrabando de todo tipo. “Entendemos que essa força policial especializada, recrutada entre cidadãos com vocação para viver e atuar na região de fronteira, com treinamento específico e estruturada em carreira única, representará uma medida de fundamental importância para vencermos a guerra contra o tráfico de drogas e armas, além de contribuir para a preservação da soberania do território brasileiro e das nossas riquezas naturais”, justifica Wilder.

Fonte: Jornal do Senado


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Prorrogadas medidas provisórias do ajuste de contas públicas do país


BSPF     -     17/02/2018




As Medidas Provisórias (MPs) 805 e 806, que fazem parte do ajuste das contas públicas para 2018, e a MP 807, todas editadas em outubro do ano passado, terão mais 60 dias para serem votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência foi prorrogado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, nos termos da Constituição.

Todas essas medidas, junto com outras 19 aguardam votação no Congresso. Desse total, 3 tiveram pareceres aprovados e esperam a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não foram criadas as comissões mistas destinadas à análise de 18 medidas provisórias. E uma MP ainda aguarda a apresentação de emendas.

Mais informações sobre a tramitação de medidas prosiórias podem ser obtidas no site do Congresso Nacional (acesse aqui).

Ajuste de contas

A MP 805/2017 adia para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo. O governo federal prevê para União uma economia de R$ 5 bilhões com a medida, que também altera auxílios pagos no Executivo.

A medida ainda eleva, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o governo, a mudança deve representar um aumento de receita na ordem de R$ 2,2 bilhões.

A comissão mista da medida, presidida pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi instalada em dezembro do ano passado. O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi designado relator.

A MP 806/2017 altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação. O relator da medida é o deputado Wellington Roberto (PR-PB). A comissão mista destinada a dar parecer à matéria é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Já a MP 807/2017 revoga a MP 804/2017, que adiava para 29 de setembro do ano passado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo prazo estabelecido pela MP 807 foi o dia 14 de novembro do mesmo ano. O Pert foi instituído pela Lei 13.496/2017 (MP 783/2017).

Tramitação

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já a Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 define a apresentação de emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

Fonte: Agência Senado


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