sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Maia defende regra de transição na reforma da Previdência para servidores que ingressaram antes de 2003


BSPF     -     15/12/2017




Presidente da Câmara questionou nesta sexta (15) o fato de essa categoria de funcionários públicos ter ficado sem regra de transição na PEC que mudas as regras de aposentadoria.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta sexta-feira (15), em Fortaleza, a inclusão, na reforma da Previdência Social, de uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. Segundo o deputado do DEM, essa mudança não é uma concessão, e sim uma forma de igualar as regras para todos os servidores.

Maia participou nesta sexta, na capital do Ceará, de uma cerimônia de anúncio de R$ 57 milhões para a construção de escolas e programas da área de educação. Ele também aproveitou a visita a Fortaleza para prestigiar o ato de filiação do deputado federal Danilo Forte (CE) ao DEM.

"Quando a reforma foi para a Câmara, foi com a regra de transição anterior a 2003. Na hora da votação, foi retirada essa regra. O que eu quero discutir é por que eles [servidores anteriores a 2003] ficaram sem transição, e os posteriores a 2003 têm regras de transição", ponderou o presidente da Câmara na capital cearense.

Atualmente, os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 têm direito à integralidade e à paridade, ou seja, conseguem se aposentar com o valor do último salário e têm reajuste igual ao servidor da ativa.

Pela proposta atual de reforma da Previdência, esses servidores teriam de aguardar completar 65 anos, no caso de homens, e 62, de mulheres, para garantir a aposentadoria integral e o mesmo reajuste dos ativos. Ou seja, não teriam regra de transição e teriam de atingir as idades mínimas de aposentadoria para manter os benefícios atuais.

Os servidores públicos contratados até 2003 poderiam até se aposentar antes, mas pela média salarial. A mudança na regra de aposentadoria do funcionalismo público gerou reação de servidores.

Conforme o colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, o funcionalismo público pressiona pela criação de uma regra de transição para manter, por um tempo determinado, os dois benefícios, classificados de privilégios pelo próprio governo. Alegam que, pela proposta em tramitação no Legislativo, servidores que poderiam se aposentar com salário integral em um ou dois anos teriam de esperar, em alguns casos, dez anos.

Uma proposta seria manter a integralidade e a paridade até que os trabalhadores do setor privado atingissem a idade mínima atual do serviço público, de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Flexibilização

Nesta quinta (14), Maia disse que o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), iria apresentar uma proposta para flexibilizar a regra de transição para funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003. De acordo com o presidente da Câmara, esse grupo de servidores não é muito grande e foi o único que ficou sem regra de transição.

Ao defender nesta sexta a criação de uma regra de transição para os servidores anteriores a 2003, Rodrigo Maia afirmou que, na visão dele, essa flexibilização não se trata de um "abrandamento".

"Eles vão ter que trabalhar mais alguns anos. E o que eles não acham justo é que vão direto para 65 [idade mínima de aposentadoria]. Os posteriores a 2003 têm uma regra de transição, não chegarão automaticamente a 65 anos", enfatizou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou nesta quinta, em Brasília, que a eventual inclusão de uma regra de transição para os servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003 seria uma “modificação pontual” na reforma da Previdência.

Adiamento da votação

Após idas e vindas, o governo finalmente jogou a toalha nesta quinta em relação ao desejo de tentar colocar a reforma previdenciária em votação ainda em 2017. O próprio Rodrigo Maia anunciou que a discussão e a votação da PEC ocorrerá em fevereiro. no retorno do recesso legislativo.

De acordo com o parlamentar fluminenses, o novo cronograma de votação da PEC prevê que a discussão do texto ocorra em 5 de fevereiro, e a votação, no dia 19.

"É um prazo importante, porque, em um primeiro momento, a comunicação foi muito mal feita. Acabou passando para a base da sociedade que a intenção da reforma era tirar direito das pessoas mais pobres do Brasil, do trabalhador com um salário, dois salários mínimos", analisou Maia.

"Esse tempo vai inclusive nos ajudar a mostrar para o trabalhador brasileiro que que quem ganha um, dois salários mínimos ou menos, não será atingido por essa reforma", complementou.

Fonte: G1


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Governo recua, mas não convence servidores


BSPF     -     15/12/2017




Qualquer mudança no texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016) só terá credibilidade se o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles vier a público, reconhecer, embora tardiamente, que uma discussão desse porte não por ser dar com a faca no pescoço e chamar o os funcionários públicos federais para conversar, destacam os servidores

A tarefa do governo, mesmo que ceda a parte dos pleitos defendidos pelo funcionalismo, não será fácil. “O núcleo político está tentando uma saída honrosa. Mas a razão dessa reforma tem um nome, que não é político, é do Ministério da Fazenda, e atende por Henrique Meirelles. Qualquer mudança só terá credibilidade se ele vier a público, reconhecer, embora tardiamente, que uma discussão desse porte não por ser dar com a faca no pescoço e chamar o servidor para conversar. Afinal, foi ele que desmontou um ministério com mais de 80 anos de tradição e chamou para si a responsabilidade da previdência”, desafiou Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Há muita desconfiança das verdadeiras intenções do governo e dos parlamentares nesse período pré-eleitoral, analisou Sá Neto. Ele contou que, durante a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, na quinta-feira, não se via medida alguma para diminuir despesas, aumentar a arrecadação, combater a sonegação ou elevar o controle social. “Uma demonstração de que essa proposta de reforma da Previdência não é séria”, ironizou. Ele disse, ainda, que, por mais que tenha lutado para a derrota do governo, também não vai aceitar qualquer tipo de barganha. “Ou seja, mudanças para salvar o servidor e deixar que o trabalhador rural e urbano paguem a conta”, reiterou.

Sem novidades

Quem circulava pela Câmara dos Deputados desde o início do mês, conforme adiantou o Blog do Servidor, sabia que o governo não tinha “sequer 260 votos para aprovar a reforma da Previdência”, de acordo com declarações de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). A onda de otimismo que reinava à época, entre o Executivo e a base, era artificial, com o intuito de dar uma satisfação ao mercado, alertou ele. E nesse momento, a dissimulação continua, com a “suposta” sinalização de boa vontade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reforçou.

“Todas modificações nas regras da emenda aglutinativa, agora anunciadas como um alívio para o funcionalismo, foram de iniciativa do Fonacate e protocoladas em fevereiro. Em abril, tivemos uma reunião com o relator, Arthur Maia – os servidores dos Três Poderes -, e esclarecemos cada ponto”. Marques disse que o governo, propositadamente, “se fez de bobo” para jogar a sociedade contra o funcionalismo e não considerou a reestruturação de 2013, que já estabelecia o teto da aposentadoria nos mesmos R$ 5.531 da iniciativa privada, e submetia a complementação dos ganhos à adesão ao Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Federal).

Do jeito que o texto da reforma da Previdência está, as regras de transição são prejudiciais aos trabalhadores, pois se faltar um ano para se aposentar, ele terá que trabalhar mais 11 ou 12 anos. Os servidores querem que sejam considerados apenas 20% do tempo que falta. Para o pessoal que entrou no serviço público de 2003 a 2013, o ideal, disse Marques, é que o cálculo na hora de ele vestir o pijama continue excluindo 20% das menores contribuições. Em relação ao Funpresp, o funcionalismo não aceita que o fundo venha a ser gerido por instituições privadas. E no que se refere às pensões, exigem que sejam retirados os redutores anunciados pelo relator que leva o cônjuge a ficar apenas com 20% do total do salário da ativa.

Fonte: Blog do Servidor


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Relator extingue ação que pedia indenização em caso de morte de servidores em serviço


BSPF     -     15/12/2017




De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, apesar da relevância do tema, o caso não envolve dimensão político-federativa que fundamente a instauração da competência jurisdicional do STF.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 3061, na qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia que os dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função ou executados em razão dela fossem indenizados em R$ 100 mil.

A ação teve como parâmetro a Lei Federal 11.473/2007, sobre as atividades de cooperação federativa em ações de segurança pública, que assegurou o pagamento de indenização à família do servidor morto em combate ou ao próprio, caso fique incapacitado para o trabalho, durante operações da Força Nacional de Segurança Pública.

Para a Defensoria Pública da União, o pagamento da indenização apenas aos vitimados em ações da Força Nacional viola o princípio da isonomia, não havendo qualquer fundamento para discriminar os demais servidores civis e militares mortos ou vitimados em razão do exercício de suas funções.

Segundo o relator, a tese de violação ao princípio da isonomia revela alegação de inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 7º da Lei nº 11.473/2007. No entanto, a Defensoria Pública não tem legitimidade prevista na Constituição para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata (como ADI ou ADC), ainda que sob o rótulo de Ação Cível Originária.

“Veja-se, de toda forma, que a pretensão de condenação dos entes públicos no pagamento de indenização não consubstancia qualquer das hipóteses de competência originária do STF. O caso não envolve nenhuma dimensão político-federativa que fundamente a instauração da competência jurisdicional da Corte, nos termos da alínea f, do inciso I, do artigo 102 da Constituição”, afirmou o ministro Barroso, destacando, no entanto, a relevância do tema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


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Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução


BSPF     -     15/12/2017




A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para desconstituir acórdão da 1ª Turma do TRF1 determinando que as parcelas das funções comissionadas incorporadas pelos servidores com amparo na antiga Lei 6.732/79 não podem sofrer diminuição, em respeito ao princípio do direito adquirido.

Na decisão, o relator, juiz federal convocado César Jatahy, afirmou que a matéria em apreço já se encontra pacificada na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a percepção dos quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC constitui direito adquirido dos servidores.

O magistrado também ressaltou que a 1ª Seção do TRF1 firmou entendimento no sentido de que a Portaria MEC 474/87 é legítima e que os quintos incorporados na vigência da Lei 7.596/87 e nos valores fixados pela portaria citada não podem sofrer redução, em decorrência da transformação das funções de confiança do Plano Único em Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG). A decisão foi unânime.

Processo nº 0025147-14.2010.4.01.0000/AM

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


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Servidor que entrou antes de 2003 terá nova regra de transição na Previdência


BSPF    -     15/12/2017



O relator da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse nesta quinta-feira, 14, que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se incumbiu de formular uma nova regra de transição para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003.

A regra da proposta, que será lida logo mais às 15 horas no plenário da Câmara, exige que os funcionários públicos que ingressaram antes de 2003 trabalhem até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para ter direito a receber o último salário como aposentadoria. Caso contrário, a aposentadoria será calculada com base na média dos salários.

Essa é mais uma tentativa do governo de angariar apoio para a aprovação da reforma, que deve ser votada somente em fevereiro de 2018. Com a sinalização, o governo espera reverter o voto dos deputados que são influenciados com a pressão dos sindicatos dos servidores públicos, que aumentaram os protestos e a mobilização contra a reforma nos últimos dias.

Por outro lado, enfraquece o discurso do governo de que a reforma coloca fim aos privilégios. Somente servidores públicos que ingressaram antes de 2003 têm direito às chamadas integralidade (receber como aposentadoria o último salário) e paridade (os mesmos reajustes concedidos para os servidores da ativa). Para os segurados do INSS, o teto da aposentadoria é de R$ 5.531.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: Istoé Dinheiro 


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Adiamento do reajuste de servidores é mantido


Valor Econômico     -     15/12/2017




Brasília - Nem todas as medidas do pacote de ajuste das contas em 2018, que não serão votadas pelo Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, deixarão de ter efeitos sobre as receitas e despesas da União. O aumento de salários dos servidores civis do Executivo, que entraria em vigor no dia primeiro de janeiro, está adiado, de acordo com os Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Da mesma forma, a elevação da alíquota previdenciária de todos os servidores da União entrará em vigor no dia primeiro de fevereiro, depois de cumprir o prazo de noventa dias (noventena) exigido pela Constituição. Uma alíquota de 11% incidirá sobre a parcela do salário do servidor que for igual ou inferior ao teto do benefício pago no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e uma alíquota de 14% incidirá sobre a parcela do salário que supere o teto do RGPS.

As duas mudanças estão previstas na medida provisória 805, que ainda não foi votada, mas está em vigor. A MP é de 30 de outubro deste ano e só perderá validade no dia 11 de abril de 2018. Até lá, o governo espera aprová-lá no Congresso. Com o adiamento do reajuste dos servidores, o governo estima economizar R$ 4,4 bilhões. E com a elevação da alíquota previdenciária, a previsão é de uma receita adicional de R$ 2,2 bilhões. O problema é que se a MP perder validade, ou seja, não for votada pelos parlamentares, o governo terá que conceder o reajuste salarial aos servidores, de forma retroativa a janeiro deste ano, e reduzir a alíquota previdenciária. A perda de validade da MP terá forte repercussão sobre as contas públicas em 2018, o que será um argumento adicional para convencer os parlamentares a aprovar a medida. Ou seja, os deputados e senadores irão decidir sobre um fato consumado. 

A maior frustração de receita do governo será com a não aprovação da MP 806, que alterou a forma de tributação do imposto de renda de fundos financeiros fechados. A MP teria que ser aprovada neste ano para entrar em vigor em 2018, por causa do parágrafo segundo do artigo 62 da Constituição. O dispositivo constitucional estabelece que uma MP que crie ou aumente o imposto de renda só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Com a não aprovação da MP 806, o governo irá perder R$ 6 bilhões. Os recursos estão previstos no Orçamento de 2018 e terão que ser cancelados, o que deverá ocorrer no decreto de programação orçamentária e financeira, que o governo editará em janeiro ou fevereiro do próximo ano. 

O governo perderá também uma receita considerável porque o projeto de lei 8.456, que reonera a folha de pagamento de vários setores da economia, não será aprovado neste ano. Com a medida, o governo esperava elevar a receita da Previdência em R$ 8,3 bilhões. Como a mudança está sujeita ao regime da noventena, se o projeto for aprovado em abril, os seus efeitos sobre a arrecadação somente ocorrerão a partir de julho. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou ontem que está ocorrendo uma recuperação das receitas tributárias em função, principalmente, da forte retomada da atividade econômica. Ele informou que o governo vai reestimar as receitas para 2018 com base na previsão de crescimento da economia de 3% no próximo ano. O Orçamento foi aprovado com a previsão de crescimento de 2,5%.

Por Ribamar Oliveira


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Servidor não tem direito a reduzir jornada de trabalho sem ajuste de remuneração


BSPF     -     15/12/2017




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que a opção pela redução de jornadas de trabalho de servidores no cargo de assistente social deve ser acompanhada de redução salarial.

A defesa foi feita no âmbito de pedido de diversos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ocupam o cargo de assistentes sociais. O pleito alegava que, como a Lei nº 12.317/10 reduziu a jornada de trabalho do assistente social para 30 horas semanais sem redução de salário, os servidores teriam direito à adequação sem alteração nos vencimentos. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, levando os autores a apelarem ao TRF1.

Diante do recurso, a AGU apontou que a lei em questão é voltada somente aos assistentes sociais que operam na iniciativa privada, conforme o artigo 2º da própria norma, e a aplicação de normas da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) a servidores públicos, regulamentados pelo regime estatutário, geraria violação direta à norma constitucional.

A Advocacia-Geral esclareceu que a jornada de trabalho cabível aos servidores públicos com cargo de assistente social é aquela própria do funcionalismo em geral, prevista na Lei nº 8.112/1990, de 40 horas semanais.

Os procuradores federais demonstraram que a Súmula 339 do STF estabelece que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos, o que ocorreria caso fosse assegurado o direito de trabalhar por 30 horas com remuneração de 40 horas semanais.

Diante dos argumentos e dos precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais tribunais regionais federais, a 2ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e negou provimento à apelação.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro (PF/UFTM), unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Acórdão 0003470-94.2012.4.01.3802/MG – TRF1

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Não era uma reforma contra privilégios? Governo relaxa regras para servidores


Gazeta do Povo     -     14/12/2017




Governo decidiu ceder a parte dos pleitos defendidos pelo PSDB que favoreciam os servidores

Novas mudanças ao texto já enxuto da emenda aglutinativa da reforma da Previdência serão feitas na votação no ano que vem. Os maiores beneficiados em mais esse enxugamento da reforma da Previdência serão os servidores públicos federais com mais benefícios, os que ingressaram no funcionalismo antes de 2003. “É uma sinalização de boa vontade para que aprovemos a reforma”, disse Maia.

O governo decidiu ceder a parte dos pleitos defendidos pelo PSDB que favoreciam os servidores. Rodrigo Maia destacou que nem todos os pontos pedidos pelos servidores serão garantidos, como a acumulação de pensões, que não será autorizada além do que já está previsto no texto atual.

“O relator vai apresentar hoje ainda a parte mais importante das mudanças que ele entende necessária. Vai ficar faltando a questão dos servidores anteriores a 2003 que nós vamos construir um texto, mas que mantenha a regra do texto, que os direitos sejam iguais para todos, que os servidores públicos caminhem para ter o mesmo direito do regime geral”, disse Maia.

O projeto como está agora obriga os servidores federais a cumprirem a mesma idade mínima dos trabalhadores do regime geral, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, se quiserem manter o direito a aposentadoria integral e paridade (reajustes iguais aos da ativa).

Os servidores combateram veementemente a reforma, cobrando regras de transição. “Eu disse desde mais de um mês atrás que tínhamos de tratar da transição dos servidores pré 2003. Todos têm transição. E alguma transição que não seja muito grande no valor projetado de economia (para o governo), a gente tem condição de fazer. E como é sobre uma base menor, temos toda a condição sem perder nenhuma projeção de valor. É construir um texto onde se respeite essa regra, de criar um sistema que será igual para todos. Os (que ingressaram) anteriores a 2003 são os únicos que ficaram sem transição”, disse Maia.

Pelas regras em vigor, uma servidora com 55 anos de idade e 30 de contribuição, que ingressou antes de 2003 no serviço público, pode se aposentar mantendo o atual salário, além de receber os reajustes que forem dados para os servidores da ativa de sua carreira. Para os homens, é preciso ter no mínimo 35 anos de contribuição e 60 de idade.

Com a nova regra, quem não preenche os requisitos de aposentadoria pela legislação atual só poderá receber a integralidade na idade mínima, o que atrasa em vários anos os planos de aposentadoria com o benefício integral. Em alguns casos extremos, sem regra de transição servidores nessa situação teriam de trabalhar até dez anos a mais para ter direito à integralidade e à paridade.


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Em discurso no Plenário, relator adianta pontos da reforma da Previdência


Agência Câmara Notícias     -     14/12/2017



    
Arthur Oliveira Maia diz que excluirá da proposta, que deve ir à votação em fevereiro, os itens relativos a trabalhadores rurais e estenderá aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) usou a tribuna do Plenário da Câmara para adiantar pontos do relatório que irá à discussão em fevereiro próximo. Ele disse que vai excluir da proposta itens relativos aos trabalhadores rurais e estender aos servidores estaduais e municipais as regras vigentes desde 2013 para os servidores federais.

Não houve a leitura oficial do texto, mas sim uma defesa da proposta que irá ser incluída em pauta apenas em 2018. A apresentação formal da nova redação depende da inclusão do tema em pauta e da sua discussão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou hoje que o debate começará no dia 5 de fevereiro, e a votação está prevista para o dia 19.

Arthur Oliveira Maia disse que o governo optou por não levar a proposta ainda neste ano para não correr riscos. “Essa PEC não pode ir à votação com qualquer margem de dúvida quanto a sua aprovação”, afirmou.

Mudanças

O relator destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Arthur Oliveira Maia disse que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Arthur Oliveira Maia avaliou que o mês de janeiro será utilizado para construir um acordo em torno da reforma da Previdência. “Teremos um mês para fazer um profundo debate com a sociedade, para que as pessoas tenham conhecimento de fato está sendo proposto”, disse.

As mudanças, segundo ele, vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um País como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, opinou.

Críticas

A oposição avaliou o pronunciamento como uma resposta ao mercado financeiro, a fim de justificar a derrota no avanço da proposta. “Estamos em uma sessão anêmica para mostrar aos mercados, aos ricos, que o governo vai votar a reforma da Previdência”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) chamou o pronunciamento de “espetáculo de subserviência” ao mercado, em uma tentativa de dialogar com as Bolsas de Valores. “Os mercados vão cair porque o governo não consegue aprovar a reforma da Previdência, porque o governo só dialoga com as grandes empresas”, criticou.


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Planejamento autoriza 93 nomeações para o Inmetro, Fiocruz e Inca


BSPF     -     14/12/2017




Aprovados deverão ser chamados até o próximo dia 31 de dezembro

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou a realização de 93 nomeações de candidatos aprovados nos concursos vigentes do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Nacional do Câncer (Inca). As autorizações estão detalhadas nas Portarias nº 434, 435 e 436, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Os novos servidores do Inmetro, da Fiocruz e do Inca deverão ocupar os cargos até 31 de dezembro de 2017. As nomeações serão viabilizadas com o saldo remanescente dos orçamentos de 2015 e 2016, em atos administrativos sob a responsabilidade dos dirigentes máximos destes órgãos.

Inmetro

O quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) será reforçado com 35 novos servidores. Serão chamados 28 aprovados para o cargo de analista executivo em Metrologia e Qualidade e outros sete para o cargo de pesquisador tecnologista em Metrologia e Qualidade.

Fiocruz

Na Fiocruz deverão ser convocados 31 aprovados, 21 deles para o cargo de assistente técnico em Gestão de Saúde e outros 10 para o cargo de especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública. As vagas a serem preenchidas darão cumprimento a termo de conciliação judicial, mediante a extinção, como contrapartida, de 36 postos de trabalho terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.

Inca

Para o Inca estão sendo autorizadas 27 vagas no total, sendo uma para pesquisador, quatro para tecnologista, sete para analista em Ciência e Tecnologia e 15 para técnico. A motivação das nomeações também é a substituição de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação. As convocações dos novos servidores implicarão na extinção da totalidade dos postos de trabalho terceirizados integrantes do Inca.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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