sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Diferença do auxílio-alimentação entre Três Poderes aumenta. Servidores do Executivo amargam menor valor


BSPF     -     30/01/2015




A publicação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da Portaria nº 19/15 que atualizou o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Casa para R$ 799, retroativo a 1º de janeiro deste ano, amplia a diferença entre os valores praticados no Executivo, Legislativo e Judiciário. O aumento legítimo do auxílio foi concedido pelo próprio Supremo que tem essa prerrogativa.

 A Condsef que defende o princípio isonômico e a unificação desses valores entre os Poderes apenas chama a atenção para o preocupante distanciamento entre os valores praticados gerando uma injustiça que deve ser combatida. Servidores do Executivo continuam amargando o menor valor pago na administração pública tanto no auxílio-alimentação, congelado em R$ 373 desde 2013, como em outros benefícios como o auxílio-creche e plano de saúde onde essa maioria também está em desvantagem.

Em 2012, pesquisas já indiciavam que o valor médio que deveria ser pago a um trabalhador para se alimentar com dignidade seria de R$ 27/dia. Isso implicaria em um valor mensal de pelo menos R$ 594 para o auxílio-alimentação. Nos últimos anos, com inflação superando os 6% ao ano, onde o reajuste médio de 15,8% negociado em três parcelas (2013, 2014, 2015) não foi suficiente para cobrir a inflação do período, essa defasagem tem pesado no orçamento familiar da maioria dos servidores.

Por esses e outros fatores sólidos, o reajuste nos benefícios como auxílio-alimentação, plano de saúde e outros, segue como bandeira prioritária de luta da campanha salarial unificada dos federais deste ano.

Com informações da Condsef


Direito de acumular cargos pode ser estendido a professores militares


BSPF     -    30/01/2015




Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto tem como primeiro signatário Eduardo Lopes , suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ). Lopes ocupou a vaga por quase dois anos, até março de 2014, enquanto o titular esteve licenciado para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Pesca e Aquicultura.

Lopes afirma, ao justificar a iniciativa, que a nova exceção também atende o interesse público. Declara que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como meta universalizar o atendimento escolar a toda população de 15 a 17 anos, até 2016. Para isso, o país depende de maior disponibilidade de professores.

“Cremos que permitir aos militares do quadro do magistério a cumulação de um segundo cargo poderá contribuir grandemente para a consecução do PNE, inclusive nas áreas com baixa oferta de mão de obra qualificada”, salienta o autor.

Regra constitucional

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos é a regra geral adotada pela Constituição, com permissão apenas para três possibilidades de combinação: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nenhuma das hipóteses, contudo, se aplicava aos membros da carreira militar. Em harmonia com o texto constitucional, os estatutos militares determinam a exclusão da função ativa e passagem automática para a reserva não remunerada (sem ganhos) do oficial que assumir cargo público permanente fora da carreira militar. Os praças são licenciados.

Com a promulgação da Emenda 77, em fevereiro de 2014, que se originou de PEC de autoria de Crivella, o direito à acumulação foi estendido aos militares das carreiras de saúde. Pelo texto, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.

Um dos argumentos para a adoção da medida foi a necessidade de se conter a evasão de médicos da carreira militar. Além disso, o próprio governo desejava contar com médicos militares para a melhoria do atendimento à população que depende dos serviços públicos de saúde, principalmente em regiões onde há escassez de profissionais.

Tramitação

Outros 28 senadores subscrevem a proposta, que vai a Plenário, para exame em dois turnos, caso seja acolhida pela CCJ. Se finalmente aprovada, com votação mínima favorável de dois terços dos senadores, seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde será submetida a ritos similares de análise.

Fonte: Agência Senado



Servidores do MPU fazem paralisação para pedir reajuste salarial


Consultor Jurídico     -     30/01/2015




Os servidores vinculados ao Ministério Público da União — que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal — fazem uma paralisação nesta sexta-feira (30/1) em todos os estados, na busca por reajuste salarial. O movimento pretende pressionar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o Congresso Nacional pela aprovação de um aumento de 13,23% para a categoria.

Em Brasília, a paralisação dura o dia inteiro. Já em São Paulo, onde o movimento reuniu cerca de mil servidores, segundo a organização, a interrupção das atividades é apenas entre as 14h e as 16h, para entrega de reivindicações aos chefes do MP. Assembleias locais decidiram a duração da paralisação em cada estado.

De acordo com o Sinasempu (Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público), os servidores do MPU — cerca de 15 mil, segundo o sindicato — não recebem reajuste salarial há nove anos. Segundo o diretor Hernandes Isidro, o ato nacional vai contra o “arrocho salarial e a insistência do legislativo em não contemplar, na Lei Orçamentária para 2015, a inflação do último ano [2014]”.

Como noticiado pela ConJur em setembro de 2014, a Procuradoria Geral da República ajuizou um Mandado de Segurança questionando tanto a falta de verbas no orçamento federal para a MPU, quanto uma possível ingerência do legislativo na autonomia do órgão nacional.

Para Isidro, Rodrigo Janot, “tem obrigação” de se posicionar quanto às reivindicações sindicais. No entanto, ele acredita que o envolvimento na operação “lava jato” não permitiu uma reunião oficial com o procurador-geral. O pedido de audiência com a categoria já foi aceito.

Ainda de acordo com o representante sindical, se os pedidos não forem atendidos, o sindicato promete "montar acampamento na procuradoria geral" para que os representantes sindicais sejam recebidos.


Servidores se preparam para a campanha salarial de 2015


BSPF     -     30/01/2015




Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos participarão neste sábado (31) e domingo (1) da Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais, que será realizada no Brasília Imperial Hotel, na capital federal. O objetivo é unificar o funcionalismo federal em defesa dos serviços públicos, contra as privatizações, as terceirizações e a precarização, além da implantação da data-base e a defesa de direitos como PEC 555 e 170.

O debate se desenvolverá a partir de uma análise da conjuntura, no sentido de organizar a Campanha Salarial Unificada de 2015, tendo como eixo orientador a reposição salarial linear, ou seja, a definição de um índice unitário de recomposição salarial, bem como a definição de estratégias e ações para alcançá-lo.


Auxiliar de enfermagem ganha na Justiça o direito de acumular cargos no governo federal


Jornal Extra     -     30/01/2015




O acúmulo de matrículas no serviço público é permitido desde que o cargo permita e que haja compatibilidade de horários. Com base nisso, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, decidiu que a União não pode exigir que uma servidora que desempenha a função de auxiliar de enfermagem opte por uma das matrículas ou reduza a carga horária.

Ela trabalha para o governo federal há 28 anos e cumpre, numa mesma unidade, dois horários: das 7h às 13h e das 13h às 19h. O juiz federal convocado Vigdor Teitel, relator do caso, entendeu que os documentos apresentados no processo comprovam que não há sobreposição de horários. Nem sempre é possível acumular cargos no setor público, mas isso é permtido, por exemplo, no magistério e nas funções da área de Saúde, caso da servidora que ganhou a causa na Justiça.


quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Professor deve comprovar necessidade de tratamento em outra cidade para obter transferência


BSPF     -     29/01/2015




As universidades federais não são obrigadas a transferir seus servidores para outros estados para terapia médica se eles não comprovarem que a rede hospitalar da cidade onde trabalham está despreparada para realizar o tratamento. A comprovação veio em decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que afastou pedido de professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ela pretendia ser transferida para a unidade de Osasco da Universidade de São Paulo (USP).

A servidora alegava que sofria de diversas doenças e que teria melhor tratamento na cidade paulista, onde reside a família dela. Ela resolveu entrar com a ação judicial depois de ter o pedido negado pela UFT. A instituição entendeu ser desnecessária a remoção, pois para a universidade o tratamento da servidora poderia ser realizado em Palmas, onde ela trabalhava atualmente.

As procuradorias federais no Estado do Tocantins (PF/TO) e Especializada junto à universidade (PF/UFT) reiteraram este argumento em juízo. Elas acrescentaram que, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), a Administração Pública é obrigada a realizar esse tipo de transferência somente quando fica comprovada a necessidade de tratamento em outra cidade.

Ainda de acordo com os procuradores federais, a professora era servidora da UFT antes de constituir família em Osasco, o que teria ocorrido no período em que ela fez o curso de doutorado na cidade. A AGU também alertou que existe um processo administrativo em andamento contra a servidora por suposto abandono de função. "A autora se ausenta do trabalho desde setembro de 2013 e não apresentou motivos para sua ausência", informaram.

Diante dos argumentos, a 1ª Vara Federal de Tocantins manteve o entendimento da área administrativa da UFT e indeferiu o pedido da professora. A sentença confirmou que mesmo o direito de transferência para tratamento de saúde é condicionado ao cumprimento dos procedimentos necessários. "Entre os quais, o dever de comunicar e comprovar à Administração a sua situação de saúde e se submeter aos ditames estabelecidos para tanto", pontuou a decisão.

A PF/TO e a PFE/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 7947-53.2014.4.01.4300 - 1ª Vara Federal de TO

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Explicações sobre o reajuste do auxílio-alimentação


BSPF     -     29/01/2015




Em razão do questionamento de alguns servidores sobre a diferença existente entre os cálculos efetuados pelo STF para se chegar ao valor de 799 reais na correção do auxílio alimentação de seus servidores, o Sindjus explica que:

Por não estar o Supremo Tribunal Federal submetido ao CNJ, a Portaria que trata do valor do auxílio alimentação do STF é específica, diferente da que regulamentou o valor do auxílio para os demais tribunais (Portaria Conjunta CNJ 01/2014).

O Supremo reajustou o auxílio de seus servidores em 2014 antes da Portaria Conjunta tratando sobre esse tema (que envolve todos os tribunais menos STF e TSE), arredondando o valor para R$ 751, o mesmo valor recebido pelos servidores do MPU.

Isto é, para deixar mais claro, a Portaria Conjunta assinada pelos presidentes do CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, STM e TJDFT, abrangendo boa parte da categoria em todo o país, não arredondou o cálculo, ficando o valor do auxílio alimentação nesses órgãos em R$ 751,96.

Em relação ao reajuste atual, segundo dados obtidos no site do Banco Central, o IPCA acumulado em 2014 foi de 6,4076200%, desse modo, o valor deve ir para R$ 800,14 e não para R$ 799.

O Sindjus, no requerimento que enviou para todos os órgãos do Judiciário e do MPU, pede a aplicação do índice total do IPCA na correção, conforme determina o artigo 105 da LDO, sem determinação de valores. Sendo assim, compreende que o valor a ser defendido nos demais tribunais seja de R$ 800,14 e não de R$ 799.

Fonte: Sindjus-DF


Recorde de servidores públicos demitidos por corrupção em 2014


Lauro Jardim
Radar on-line     -     29/01/2015




A CGU bateu recorde de punição de servidores públicos em 2014, afastando 550 servidores, por demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadorias. Em 2013, foram 528. Dos punidos em 2014, 365 foram por corrupção.

O Ministério da Previdência concentra a maioria dos demitidos: 160 casos, seguido da Educação, com 99, e da Justiça, com 67.

Um quinto (113) desses servidores foi expulso de órgãos federais no Rio de Janeiro, o que se explica pela concentração de funcionários públicos na antiga capital (101 686).


quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Advogados impedem reajuste irregular de servidora do Judiciário Federal


AGU     -     28/01/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 10.475/02, criada para a reformulação das carreiras do Judiciário Federal. Com isso, a AGU afastou argumento de servidora, que se dizia prejudicada com a distribuição dos padrões de função determinados pela norma e pedia na Justiça aumento de salário por meio da equiparação de cargos.

Segundo a autora da ação, cargos que teriam a mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade que o dela teriam ficado com salários maiores. Para a servidora, não foi respeitado na edição da lei o princípio constitucional da isonomia, ou de tratamento igual - previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da Advocacia-Geral que contestou a alegação da servidora. Segundo a AGU, a lei foi criada para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário Federal, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

"A regra constitucionalmente estabelecida determina que devem ser tratadas de forma idêntica apenas aqueles que se encontram em uma mesma situação, o que não era o caso da servidora", ponderaram os advogados públicos.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região teve o mesmo entendimento e negou o pedido da autora. "Tem-se servidores de diferentes classes e padrões, servidores no início da carreira e outros já no final, o que não legitima a concessão de aumentos, decorrentes do mencionado Plano de carreira, na mesma proporção", diz um trecho da decisão.

O Juizado acrescentou que não cabe aos tribunais, na análise de disputas, determinar vencimentos de servidores, função exercida somente quando o Poder Judiciário exerce função legislativa para determinar o vencimento de seus servidores.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005273-94.2007.4.03.6304 - Juizado Especial Federal da 3ª Região


Projeto prorroga prazo de gratificações da Advocacia-Geral da União


Agência Câmara Notícias     -     28/01/2015




Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8134/14, do Poder Executivo, que prorroga o prazo de manutenção das gratificações de Representação de Gabinete (GR) e Temporária (GT), destinadas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com a legislação que trata da carreira do órgão (Lei 10.480/02), o prazo para a percepção dessas gratificações encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2014. Pelo projeto, a AGU pretende estender o prazo até 1º de fevereiro de 2017.

Momento crítico na AGU

Segundo a Exposição de Motivos (3/2014 AGU MP) assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a proposta visa garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público. “Destaca-se que os provimentos autorizados em 2013 e 2012, mostraram-se insuficientes para reduzir o número de cargos vagos gerados em função do elevado número de vacâncias”, afirmou Adams.

Ele disse ainda que o órgão passa por um momento crítico e que a retirada dessas gratificações poderia gerar “o iminente esvaziamento da força de trabalho”.

“Como solução para atenuar o quadro crítico atual de escassez de pessoal efetivo da área administrativa e garantia da continuidade eficaz dos serviços prestados e, sobretudo, atender às expectativas crescentes de desempenho da AGU, propõe-se implementar medida postergadora dessas gratificações”, acrescentou Adams.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Além disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será encaminhado para votação no Plenário, antes de virar lei.


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