quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas


BSPF     -     07/12/2016




O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O perfil etário da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade (número de nascimentos), o que provoca um envelhecimento da população. De acordo com Meirelles, esse novo perfil deverá gerar uma situação insustentável: “No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%".

Entre as mudanças propostas na PEC 287 está a definição de uma idade para a aposentadoria:  65 anos, tanto no caso de homens quanto de mulheres. Confira os principais pontos:

Quem será afetado pelas novas regras

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.

Idade mínima

O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se  aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

Regras de transição

Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição , uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Este pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu salário de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei

Servidores públicos

Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Militares, policiais e bombeiros

Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.

Pensão por morte

Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo.  A duração da pensão por morte será mantida.

Segundo o Ministério da Previdência, o benefício será equivalente a  50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.

Quando entra em vigor

As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

Fonte: Agência Brasil


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Representante do governo defende teto salarial rígido para o serviço público


BSPF     -     07/12/2016




Em audiência na Comissão Especial do Extrateto, nesta terça-feira (6), o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, do governo federal, Rudinei Marques, manifestou apoio à fixação de um teto rígido para a remuneração de servidores públicos.

Na avaliação de Rudinei Marques, na situação atual do país, em que cerca de 20 milhões de brasileiros estão vivendo com menos de R$ 200 por mês, não é possível admitir servidores públicos com salários de R$ 50 mil ou R$ 60 mil.

— Nesse momento em que estamos convivendo com 20 milhões de brasileiros em situação de pobreza absoluta, não dá para aceitar salários estratosféricos. E nós, que somos agentes públicos, temos que ser os primeiros a defender a adoção de um teto mais rígido e sem subterfúgios — disse Rudinei Marques.

Ministério Público e Judiciário

Por outro lado, representantes do Ministério Público e do Judiciário, participantes do debate, defenderam a continuidade do recebimento de verbas indenizatórias, como por exemplo, o auxílio moradia e auxílio saúde, as quais, quando somadas com outros ganhos, ultrapassam o valor do teto.

De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz João Ricardo dos Santos Costa, o recebimento destas verbas indenizatórias se dá num contexto em que as revisões anuais da remuneração dos magistrados, previstas no inciso X, do artigo 37 da Constituição, não estão sendo cumpridas.

— As revisões anuais, previstas na Constituição, não ocorrem desde que se estabeleceu os subsídios. As recomposições sempre são parciais e não são anuais também. Então, temos uma defasagem de tal monta que o valor dessa verbas indenizatórias não alcança o valor devido para a justa recomposição —afirmou o juiz.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Reis Cavalcanti, também se posicionou a favor do reajuste dos salários no Ministério Público.

— Uma forma de corrigirmos nossos salários achatados hoje será com o retorno do adicional por tempo de serviço — disse ela.

Vários senadores presentes no debate concordaram com a necessidade de criação de um teto rigoroso para servidores de todos os Poderes.

A relatora da comissão do Extrateto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) adiantou que, em seu relatório, tratará todos os servidores públicos de maneira igualitária.

— Não será permitido nesse relatório nenhuma forma de compensar remuneração perdida. Melhorar carreira, melhorar salário não é aqui neste fórum. Tudo que for de bom senso vamos fazer — disse Kátia Abreu, informando que seu relatório deverá ser votado nesta quarta-feira (7) na comissão.

No mesmo sentido, o senador José Pimentel, considerou que as regras relativas ao teto remuneratório devem ser iguais para todos os agentes públicos.

Senado Federal

Na audiência, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, fez um relato sobre as medidas que a Casa vem adotando, desde 2006, para cumprir à regra do teto remuneratório. Segundo ela, a economia feita pelo Senado nesse período, em função da adequação de salários ao teto, foi de mais de R$ 600 milhões.

Médicos

Já Gutemberg Fialho, diretor da Federação Nacional dos Médicos, defendeu a possibilidade de que,  médicos que tenham um segundo emprego como professor, tenham um teto remuneratório para cada emprego.

A comissão que investiga os supersalários em toda a máquina pública foi criada por iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros. A presidência da comissão está temporariamente vaga e o vice-presidente é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Fonte: Agência Senado


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Mudança nas regras da Previdência afetará também servidores públicos


Jornal Extra     -     07/12/2016




Brasília e São Paulo - A reforma da Previdência altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público, que passará a ter as mesmas regras do setor privado. Serão afetados pelas mudanças os servidores da União, dos estados e dos municípios. Os governadores terão de fazer a sua parte, aprovando leis que tratam do tema nas assembleias estaduais. Mas, de modo geral, a União dará uma contrapartida significativa ao tratar, na proposta de emenda constitucional (PEC), das aposentadorias especiais: as de professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. As despesas com benefícios dessas categorias exercem forte pressão nas contas dos estados e municípios, que arcam com gastos com educação e segurança.

Em projeto à parte, o governo federal deverá elevar a alíquota de contribuição dos servidores da União — que serve de piso para estados e municípios — de 11% para 14%. A medida dará maior respaldo aos governadores nas tentativas de aprovar leis na assembleias propondo o aumento da contribuição dos seus servidores para ajudar a equilibrar os regimes próprios de aposentadorias.

A inclusão dos estados na reforma, tratando de todos os Poderes, foi uma tentativa do governo de tentar resolver o principal problemas das finanças dos governadores: o desequilíbrio entre suas receitas e as despesas com benefícios. Segundo os técnicos da área econômica, existe hoje uma situação perversa que limita a realização de investimentos e a aplicação de recursos em áreas importantes, como segurança pública e transportes.

Em vários estados, inclusive no Rio de Janeiro, o Executivo assumiu o pagamento de inativos e pensionistas de todos os Poderes. Isso reduz os recursos livres dos governadores. No Rio, por exemplo, as despesas com inativos e pensionistas de todo os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) chegou a R$ 13,345 bilhões em 2015. Desse total, R$ 2,24 bilhões (16%) corresponderam aos órgãos autônomos.

FOLHA PESA NOS ESTADOS

O peso da folha de pessoal é um dos principais dos estados. Muitos deles chegaram a atrasar ou parcelas salários, sobretudo no ano passado. No Rio de Janeiro, por exemplo, os gastos com pessoal representaram, no segundo quadrimestre, 57,93% da receita corrente líquida (RCL), acima do limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Só os inativos representam quase metade desse total.

Na tentativa de resolver o problema, vários governadores tentaram enxugar a folha com desligamento de comissionados e planos de demissão voluntária nas estatais estaduais. Para muitos governadores, no entanto, a medida foi insuficiente. Agora, eles discutem com a União um plano de ajuste fiscal que inclui um teto para o gasto estadual e o congelamento de novos concursos e reajustes. Os governadores, no entanto, pressionam para que a Previdência de inativos seja retirada de um possível teto de gastos. Isso porque a conta de servidores aposentados cresce de forma desproporcional, e os estados temem não conseguir cumprir o limite de despesas.

Os militares das Forças Armadas entraram e saíram da PEC quando o texto estava em elaboração diversas vezes. A inclusão era defendida pela equipe da Fazenda e pelo próprio presidente Michel Temer, sob o argumento de que todos são iguais perante à lei. Mas, depois da reação dos comandantes militares, com apoio do ministro da Defesa, Raul Jungman, o presidente voltou atrás. A promessa agora é enfrentar o déficit do regime previdenciário das Forças, em projeto à parte.

— A exceção são as Forças Armadas. Vamos enviar um projeto de lei, respeitando as suas excentricidades — afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

De acordo com fontes envolvidas nas discussões, já é consenso de que a alíquota paga pelos militares de 7,5% não é suficiente e terá de subir para se igualar à dos demais servidores. O tempo na ativa para pedir reserva também deverá aumentar, de 30 para 35 anos. Outra medida seria acabar com a aposentadoria compulsória para permitir que os militares em idade mais avançada possam continuar na ativa, recebendo um bônus.

FIM DA PARIDADE NOS REAJUSTES

A equipe econômica, no entanto, tem planos mais audaciosos, como acabar com a paridade de reajustes concedidos aos ativos, com o provento integral e com a pensão vitalícia das filhas (para quem optou por manter o auxílio a partir de 2001). Os militares, por sua vez, alegam que perderam direitos na ocasião e que são uma categoria diferenciada, pois ficam à disposição da União, sem receber hora extra e sem direito de greve. Entre outros argumentos, eles citaram os salários defasados.

A reforma da Previdência foi marcada por idas e vindas no governo. Foi prometida para agosto, depois adiada para setembro. Posteriormente, o prazo passou para depois do primeiro turno das eleições municipais, depois para o segundo turno e, finalmente, para depois da aprovação da PEC que cria um teto para o gasto público. Agora, enviada em meio à crise política, a PEC gera dúvidas sobre a capacidade de o governo aprovar as mudanças nas regras da aposentadoria até o início do segundo semestre de 2017. Se ficar para depois, a tramitação ficará complicada, porque a avaliação é que o calendário das eleições de 2018 vai se antecipar para o ano que vem.

O atraso na formatação da proposta da reforma da Previdência e a divulgação do texto final foram alguns dos motivos que prejudicaram a negociação ou, pelo menos, uma discussão mais profunda do governo com as centrais sindicais.

Para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o governo queimou etapas ao apresentar o projeto de reforma da Previdência antes de concluir as discussões com as centrais sindicais. Por isso, a entidade se opõe ao pacote.

— O que o governo está colocando é simplesmente um absurdo, apresentar uma proposta sem discussão — afirmou Lineu Mazano, secretário-geral da CSPB, que é filiada à Nova Central Sindical (NCS). — As centrais sindicais apresentaram um conjunto de medidas à comissão criada pelo governo para discutir o tema, e nada foi acatado. Não esperávamos que a proposta fosse apresentada desse jeito. É claro que vamos nos opor.

A CSPB ainda está analisando os detalhes do projeto da Fazenda, mas Mazano destacou como inadmissível, por exemplo, a fixação da mesma idade mínima, de 65 anos, para homens e mulheres.
— É absurdo — afirmou.

(Geralda Doca, João Sorima Neto, Ana Paula Ribeiro - O Globo)


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terça-feira, 6 de dezembro de 2016

AGU comprova prescrição de parcelas e impede pagamento indevido de R$ 166 mil


BSPF     -     06/12/2016




O prazo prescricional de cinco anos previsto em lei e pacificado pelo Judiciário para cobrança de parcelas devidas a servidores públicos foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo julgado no Tocantins. A atuação evitou o pagamento indevido de R$ 166 mil.

Na ação, três servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conseguiram sentença condenando a autarquia a incorporar reajuste salarial de 28,86% aos seus vencimentos e a pagar, também, as devidas diferenças retroativas.

Na fase de execução da sentença, os servidores apresentaram planilha cobrando mais de R$ 166 mil de atrasados, atualizados até março de 2015. Considerando o cálculo indevido, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra) recorreram do pedido.

Os procuradores federais sustentaram que parte dos valores constantes na execução haviam prescrito. Isso porque constavam na planilha parcelas vencidas antes da propositura da ação, na data de 27 de junho de 2003. As prestações cobradas referiam-se ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.

Jurisprudência

A prescrição, inclusive, já havia sido confirmada tanto na primeira instância quanto na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O prazo está previsto na jurisprudência brasileira, consolidada por meio da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 3º do Decreto nº. 20.910/32.

Acolhendo o recurso apresentado pela AGU, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins reconheceu a prescrição e declarou extinta a execução movida contra o Incra.

A PF/TO e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Embargos à Execução no Processo nº 5620-04.2015.4.01.4300 - 1ª Vara da Seção Judiciária do TO.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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AGU demonstra legalidade de mudança em gratificações de servidores das universidades


BSPF     -     06/12/2016




A legalidade da forma de pagamento de gratificações a servidores de instituições federais de ensino superior foi confirmada na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com a atuação, ficou demonstrado que era indevido um servidor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) receber o mesmo percentual da vantagem pessoal destinada ao pessoal da ativa.

A tese foi consolidada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferido após julgamento de recurso apresentado pela AGU contra sentença que reconheceu, em ação ajuizada pelo servidor aposentado da UFG, o direito aos inativos de universidades federais a receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional (GDAE) em percentual de 160%, igual ao recebido pelos servidores da ativa, no período compreendido entre os meses de junho a dezembro de 2001.

A Advocacia-Geral explicou que a GDAE foi instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001, aos ocupantes dos cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino. A norma extinguiu a Gratificação de Atividade (GAE) em relação aos servidores ativos, transformando-a em vantagem pessoal nominalmente identificada referente aos servidores inativos e inativos.

Segundo os procuradores da AGU, a GDAE foi estendida às aposentadorias e pensões no mesmo percentual fixo destinado aos servidores em atividade. Esta reestruturação não reduziu os proventos dos inativos e pensionistas, haja vista que foi assegurado que se os valores da GDAE fossem inferiores aos da GAE, esses servidores teriam direito à complementação da diferença, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Jurisprudência

A Advocacia-Geral também explicou que o TRF1, em diversos julgados, já entendeu que a sucessão da GAE pela GDAE não violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, posto que não ocasionou decesso remuneratório.

No julgamento do recurso da AGU, a 1ª Turma do TRF1 deu provimento por unanimidade à apelação, acolhendo a tese levantada e firmando o entendimento no sentido de que “aos servidores inativos das instituições federais de ensino não são devidas diferenças em decorrência da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional – GDAE”.

O recurso foi apresentado por procuradores federais da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, da Procuradoria Federal no Estado de Goiás e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás, todas unidades Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 8662-17.2007.4.01.3500 – TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


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Auditores fiscais fazem paralisação em Santos e prejuízo chega a R$ 100 milhões


Agência Brasil     -     06/12/2016




Os auditores fiscais da alfândega do Porto de Santos fazem uma paralisação hoje (6) e amanhã (7) para protestar contra o projeto de lei que pode permitir que outras categorias exerçam atividades hoje restritas aos auditores. Desde o dia 25 de outubro, a categoria realiza paralisações pontuais - de dois a três dias – e ações de operação padrão.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), cada dia de paralisação gera um prejuízo estimado em R$ 100 milhões, com o atraso na arrecadação de impostos.

Durante a greve, apenas cargas vivas, perecíveis, perigosas, medicamentos, urnas funerárias e fornecimento de bordo são liberadas no Porto de Santos. Na delegacia da Receita Federal, estão paradas a fiscalização, o lançamento de créditos tributários, a concessão de isenções e restituições tributárias e o julgamento de recursos.

Diretor do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindimar), José Roque, confirma que as greves e ações de operação padrão dos auditores têm prejudicado as operações no porto. “As cargas que vem do Sul, Sudeste, Nordeste e Norte que descarregam aqui em Santos para embarcar num navio para o exterior, eles [auditores] não estão fazendo a conclusão de trânsito e, com isso, as cargas estão perdendo várias conexões de navios. Isso prejudica toda a logística”

Roque explica que os custos com armazenagem de conteineres, atrasos no cumprimento de prazos na exportação e estadia de equipamentos são elevados. “Tanto para o exportador, quanto para a gente, os prejuízos são imensuráveis”, disse.

De acordo com o Sindifisco, 180 auditores trabalham no Porto de Santos (120 na alfândega e 60 na delegacia da Receita Federal). Hoje (6), entre mil e 2 mil conteineres estão acumulados na alfândega em razão da greve. A estimativa do sindicato é que as constantes paralisações, que ocorrem desde outubro, tenham causado retenção de cerca de 16 mil conteineres e um atraso na arrecadação de R$ 1,6 bilhão.

Os grevistas são contrários ao substitutivo do Projeto de Lei (PL 5864/16), aprovado na Câmara dos Deputados, que trata da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal e da recomposição salarial. A categoria afirma que o texto sofreu mudanças que prejudicariam os profissionais. Renato Tavares, presidente do Sindifisco em Santos, explica que itens do substitutivo geram um compartilhamento da carreira, já que as outras categorias passariam a emitir autos de infração.

“Pode trazer também a quebra do sigilo fiscal do contribuinte, porque o auditor fiscal, no momento em que ele faz o auto de infração, ele tem acesso a todos os dados do contribuinte. Havendo o compartilhamento de autoridade, o sigilo fiscal fica exposto a outras categorias, que não os auditores-fiscais”, disse Tavares.

Novas paralisações

Os auditores programaram novas greves para o período de 13 a 15 de dezembro na delegacia da Receita Federal e na alfândega. Entre os dias 12 e 16 de dezembro será realizada uma operação- padrão no Porto de Santos, na qual os auditores aumentarão os parâmetros da fiscalização para liberar as cargas mais lentamente.


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Reforma da Previdência exige 49 anos de contribuição para obter teto


Consultor Jurídico     -     06/12/2016




O governo Michel Temer apresentou nesta terça-feira (6/12) o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, garantiu que a proposta não atinge quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

As regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos. Se promulgada a emenda constitucional, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente em R$ 880. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

No caso dos servidores públicos dos estados e dos municípios, haverá prazo de até dois anos para a constituição de entidades de previdência complementar, a exemplo do que já ocorre na União.

Pelo texto, policiais civis e federais são enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. Já no caso de policiais militares e bombeiros, caberá aos estados propor legislação estadual.

Revisão automática

A PEC também passa a prever que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Atualmente, em média, essa sobrevida é de 18 anos. “Sempre que a expectativa aumentar em um ano, a idade mínima para aposentadoria também aumentará um ano”, disse Caetano, acrescentando que, segundo projeções, até 2060, deve haver dois ajustes de idade mínima.

“O Brasil envelhece rápido. Isso é bom, mas isso tem consequências. O grande objetivo da reforma é garantir que teremos um sistema de previdência no futuro”, disse Caetano.

Segundo ele, sem a reforma, a capacidade de pagamento de benefícios pelo sistema deve se tornar insustentável no longo prazo. “Hoje temos 12 idosos para cada 100 pessoas. Mas a projeção é que, em 2060, haja 66 idosos para cada 100 pessoas”, observou.

O secretário lembrou ainda que o déficit do INSS ficou em R$ 86 bilhões em 2015. Deve chegar a R$ 152 bilhões neste ano e a R$ 181 bilhões em 2017.

Regras de transição

Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo a qual aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos para homem e por 30 anos para mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 de contribuição precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito a aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Valor dos benefícios

A fórmula de cálculo dos benefícios tanto no regime geral quanto no próprio (servidores públicos) continua tomando como base a média dos salários de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual para cada ano de contribuição por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Pensão por morte

O texto da PEC prevê, no entanto, que não haverá aposentadorias inferiores ao salário mínimo. As pensões por morte, por outro lado, poderão, pelas novas regras, ter valores inferiores ao mínimo.

Conforme a PEC, no caso da pensão por morte, o valor será equivalente a 50% do benefício, a título de cota familiar, e mais 10% por dependente (até somar 100%). Quando o dependente atingir a maioridade, a cota de 10% não será revertida para o cônjuge.

O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Benefício de Prestação Continuada

A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação — ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

O valor do benefício passará a ser definido em lei. Atualmente, o BPC equivale a um salário mínimo.

Aposentadoria rural

A alíquota do contribuinte rural, segurado especial, segundo Marcelo Caetano, será diferenciada. De acordo com o secretário, a ideia é que a contribuição do trabalhador rural seja baixa.

“A alíquota de contribuição do [trabalhador] rural será diferenciada. As condições de pagamento serão diferenciadas também”, disse. “Haverá uma lei regulamentando isso.”

Sem consenso

Não há consenso sobre a reforma da Previdência entre os deputados federais. Enquanto integrantes da base de apoio ao governo acreditam que a reforma é necessária devido ao déficit previdenciário, parlamentares contrários ao texto afirmam que ela retira direitos dos trabalhadores.

Para o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), a população deve ser conscientizada da necessidade da reforma, para garantir o recebimento de aposentadoria no futuro.

“Uma coisa que dá mais legitimidade à reforma é que todos estão incluídos na proposta, com exceção dos militares, que serão tratados em outra matéria em razão de a Constituição dar um tratamento diferenciado a eles”, ressaltou. “Mas políticos, servidores públicos, todos deverão estar no Regime Geral da Previdência: isso faz com que esta proposta de reforma da Previdência seja mais equânime”, completou.

O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que o governo acertou em mandar a reforma neste momento para o Congresso, mas ressaltou que os parlamentares vão analisar que partes da proposta irão aprovar. Ele apoia a proposta de aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres e disse que a reforma exigirá sacrifício de todos.

“Eventualmente aqueles que não estão aposentados vão ter que contribuir um pouco mais; aqueles que estão na iminência de se aposentar vão ter que postergar um pouco a aposentadoria; todos nós vamos perder, mas o ganho disso é que no futuro as pessoas vão ter o direito à aposentadoria”, disse.

Direitos retirados

Na avaliação do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o governo terá dificuldade em aprovar a reforma da Previdência na Câmara, já que a proposta será, na sua visão, fortemente rejeitada pela população brasileira. “Está proposta é um desastre. Exigir que homens e mulheres se aposentem com a mesma idade é rejeitar, negar, a dupla jornada que as mulheres vivem no nosso país”, opinou.

Para ele, é um absurdo exigir aposentadoria com 65 anos em um país em que muitas pessoas começam a trabalhar com baixa idade. “A partir de 15 anos tem muita gente trabalhando no nosso país, e com trabalho insalubre, difícil, duro muitas vezes. Outro absurdo é exigir pelo menos 49 anos de contribuição para garantir a aposentadoria integral”, acrescentou.

Dívida da Previdência

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por sua vez, acredita que os argumentos que embasam a reforma são falsos: “É mentira essa história do governo de que a seguridade social é deficitária. O ano passado, com toda a crise, com toda a dificuldade, a seguridade social teve um superávit de R$ 22 bilhões, e isto porque foi um ano difícil, de crise, de muito desemprego, mas historicamente a média é de R$ 55 bilhões a 60 bilhões de saldo da seguridade social.”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apoia a proposta de reforma, mas acredita que ela não será suficiente para resolver o problema da Previdência. “Acho que o problema da Previdência transcende e muito um debate só na Câmara federal, porque os estados e municípios estão com as suas previdências quebradas”, salientou.

A reforma da Previdência será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para analisar a matéria. Com informações da Agência Câmara.


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Reforma da Previdência prevê idade mínima, piso e teto para todos os trabalhadores


Agência Câmara Notícias     -       06/12/2016




Secretário do Ministério da Fazenda detalhou em entrevista as regras de transição; “o objetivo é garantir um sistema de Previdência no futuro”, disse Marcelo Caetano

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, apresentou nesta terça-feira (6), em entrevista coletiva, os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) da Reforma da Previdência, que começa a ser analisada pela Câmara e pelo Senado.

Pelo texto, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.

Homens e mulheres acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. Caetano garantiu que a proposta não atinge quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

As regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos. Se promulgada a emenda constitucional, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente R$ 880,00. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

No caso dos servidores públicos dos estados e dos municípios, haverá prazo de até dois anos para a constituição de entidades de previdência complementar, a exemplo do que já ocorre na União.

Pelo texto, policiais civis e federais são enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas transição diferenciada. Já no caso de policiais militares e bombeiros caberá aos estados propor legislação estadual. Integrantes das Forças Armadas ficaram de fora, mas podem ser objeto de outro projeto.

Revisão automática

A PEC também passa a prever que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, em média, essa sobrevida é de 18 anos. “Sempre que a expectativa aumentar em um ano a idade mínima para aposentadoria também aumentará um ano”, disse Caetano, acrescentando que, segundo projeções, até 2060, deve haver dois ajustes de idade mínima.

“O Brasil envelhece rápido. Isso é bom, mas isso tem consequências. O grande objetivo da reforma é garantir que teremos um sistema de Previdência no futuro”, disse Caetano.

Segundo ele, sem a reforma, a capacidade de pagamento de benefícios pelo sistema torne-se insustentável no longo prazo. “Hoje temos 12 idosos para cada 100 pessoas. Mas a projeção é que, em 2060, haja 66 idosos para cada 100 pessoas”, observou.

O secretário lembrou ainda que o déficit do INSS ficou em R$ 86 bilhões em 2015. Deve chegar a R$ 152 bilhões neste ano e a R$ 181 bilhões em 2017.

Regras de transição

Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo as quais aplica-se um acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga (contribuição por 35 anos homem e por 30 anos mulher).

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 34 anos de contribuição, precisaria contribuir por mais um ano pela regra antiga. Aplicando-se 50% a mais, ele teria direito à aposentadoria após um ano e seis meses a mais de contribuição.

Valor dos benefícios

A fórmula de cálculo dos benefícios tanto no RGPS quanto no regime próprio (servidores públicos) continua tomando como base a média dos salário de contribuição, mas deixa de seguir a fórmula 85/95. Com a aprovação da PEC, será aplicada uma taxa de 51% sobre a média histórica das contribuições, acrescentando-se um ponto percentual para cada ano de contribuição por ano contribuído.

Assim, um contribuinte com 65 anos que tenha 28 anos de contribuição receberá 79% do total da média de contribuições (51+28=79). Para receber integralmente o benefício, esse segurado precisará somar 49 anos de contribuição.

Pensão por morte

O texto da PEC prevê, no entanto, que não haverá aposentadorias inferiores ao salário mínimo. As pensões por morte, por outro lado, poderão, pelas novas regras, ter valores inferiores ao mínimo.

Conforme a PEC, no caso da pensão por morte, o valor será equivalente a 50% do benefício, a título de cota familiar, e mais 10% por dependente (até somar 100%). Um cônjuge sem filhos receberá, por exemplo, 60%. Quando o dependente atingir a maioridade, a cota de 10% não será revertida para o cônjuge.

O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Benefício de Prestação Continuada

A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o direito passará de 65 anos para 70 anos ao longo de um período de dez anos após a promulgação – ou seja, a cada dois anos, a idade mínima para requerer o BPC aumentará em um ano.

O valor do benefício passará a ser definido em lei. Atualmente, o BPC equivale a um salário mínimo.

Aposentadoria rural

A alíquota do contribuinte rural, segurado especial, segundo Marcelo Caetano, será diferenciada. De acordo com o secretário, a ideia é que a contribuição do trabalhador rural seja baixa.

“A alíquota de contribuição do [trabalhador] rural será diferenciada. As condições de pagamento serão diferenciadas também”, disse. “Haverá uma lei regulamentando isso.”


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Temer: quem já tem direito adquirido à aposentadoria não precisa se preocupar


BSPF     -     06/12/2016




Sem dar detalhes sobre o texto do projeto de reforma previdenciária, de autoria do Executivo, o presidente Michel Temer ressaltou nesta segunda-feira, 5, que a proposta não vai mexer com direitos adquiridos, haverá regras de transição e valerão também para os mais jovens. "Essa PEC leva em conta os direitos já adquiridos... nada muda para aqueles que já recebem os benefícios. As novas regras valerão para os mais jovens e haverá regras de transição", afirmou Temer na reunião com líderes da base aliada no Palácio do Planalto.

O encontro também contou com a participação dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Henrique Meirelles (Fazenda), e do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Na reunião, o presidente justificou a necessidade de se fazer a reforma, tema considerado impopular, em razão do impacto que atualmente as aposentadorias têm nos cofres da União.

"O intuito de preservar a Previdência hoje é para fazê-la valer amanhã. O perfil da sociedade brasileira vem mudando rapidamente. Estamos vivendo mais, o que é uma boa notícia. Estou aludindo a razões políticas que levam à necessidade da reforma da Previdência. É preciso postergar a concessão da aposentadoria e isso só pode ser feito pelo estabelecimento de uma idade mínima. As despesas com Previdência estão em torno de 8% do PIB. O déficit no ano passado somou R$ 86 bilhões", ressaltou Temer.

Ele também lembrou que outros países que também passam por dificuldades nas finanças tiveram que realizar ajustes. "Países ricos tiveram que fazer ajustes radicais para enfrentar dificuldades nesse setor. Cada país deve levar em conta suas peculiaridades locais. Se aqui fizéssemos cortes de salários, imaginem as dificuldades que teríamos", considerou.

A divulgação do projeto ocorre em meio às incertezas e piora do quadro econômico que ocasionaram uma maior pressão por parte de mercado financeiro e de lideranças dos partidos da base aliada, que cobram novas medidas, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o limite de gastos públicos.

Diante da pressão, Temer aproveitou a ocasião para reforçar o apoio à atual equipe econômica, em especial o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

"Discutimos amplamente (reforma da Previdência) essa matéria e ainda nesses momentos finais está sendo formatada. A equipe vem promovendo ajuste fiscal muito adequado às necessidades do País. Tudo de uma maneira gradual e responsável... em tema espinhoso como esse, faremos tudo com moderação e equilíbrio", afirmou.

Na avaliação do presidente as medidas tomadas hoje garantirão uma transição pacífica até 2018 quando ocorrerão novas eleições presidenciais. "Transição que garanta um futuro prospero e pacífico para o Brasil. Tenho absoluta convicção e certeza que entregaremos daqui dois anos um país mais equilibrado. Eu preciso contar cada vez mais com o Congresso Nacional e com o apoio da opinião publica", disse.

As mudanças na Previdência devem atingir trabalhadores da iniciativa privada e servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. Mesmo carreiras que hoje contam com regimes especiais de aposentadoria, como policiais, bombeiros e professores, passarão a seguir as novas regras. Militares das Forças Armadas, no entanto, estão fora do alcance das medidas. A exceção é quem tem idade superior a 50 para homens e 45 para mulheres e professores. Essas pessoas contarão com um regime de transição, que no lugar da idade mínima prevê um "pedágio" que aumentará em 50% o tempo restante para aposentadoria.

Recesso

Na chegada do encontro no Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), afirmou que vai discutir com líderes amanhã a possibilidade de os parlamentares suspenderem o recesso para começar a análise da reforma da Previdência já no mês de janeiro. "Vamos discutir amanhã na reunião de líderes a possibilidade de o Congresso trabalhar em janeiro (para discutir a proposta)", afirmou o líder.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real DP Grupo Estado, mostrou ontem que alguns membros do governo e do Congresso cogitam a ideia de realizar uma autoconvocação para acelerar a tramitação da matéria. Fontes do governo dizem que a convocação poderia ocorrer para o dia 10 de janeiro. Caso o recesso seja de fato suspenso, técnicos avaliam que seria possível adiantar em cerca de dois meses a tramitação da reforma da Previdência, com chances mais elevadas de conclusão e promulgação ainda no primeiro semestre de 2017.

Fonte: Hoje em Dia (Estadão Conteúdo)


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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Servidor que atua em fronteira só será indenizado após regulamentação


Consultor Jurídico     -     05/12/2016




Apesar de estabelecida pela Lei 12.855/2013, a indenização devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná.

Na ação, a entidade sindical pedia o pagamento da indenização, mas as solicitações foram negadas em primeiro e segundo graus, que usaram o mesmo argumento do STJ. No recurso à corte superior, o sindicato alegou que a decisão de segunda instância não deveria ser considerada porque apenas repetiu jurisprudência sobre o tema, não atacando os pontos citados.

O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, explicou que, conforme entendimento já firmado pelo STJ, o pagamento dessa indenização está condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem lhes atribuir vantagem ou indenização correlatas".

A indenização é tratada pela lei como direito social para minimizar as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Também justifica a compensação citando o desgaste físico e mental gerado pela atividade exercida em localidades especiais, como a região de fronteira.

Jurisprudência indefinida

Apesar de definida pelo STJ, a jusrisprudência do tema no resto do Judiciário brasileiro ainda é ambígua. Em 2015, a juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS), concedeu a indenização alegando que a inércia da administração em regulamentar a questão não impede que os servidores recebam um direito deles.
No caso, a União alegava que o Judiciário não poderia atuar como legislador positivo, criando norma jurídica inexistente. Mas, para a juíza federal, não é razoável que a Administração Pública se utilize da própria inércia regulamentar para sonegar um direito garantido e positivado há mais de duas décadas, inclusive por norma específica.

“Há norma legal que assegura o pagamento da indenização aos autores do pedido, não sendo justo que os servidores públicos com atuação em zona de fronteira, sob a alegação da ausência de norma regulamentar, não percebam a verba indenizatória que vem sendo paga há anos aos militares das Forças Armadas e aos servidores do Ministério Público da União, quando há fundamento jurídico para a concessão do benefício (previsão em lei) e semelhante fundamento fático (exercício de atividade em zona de fronteira)”, enfatizou a magistrada.

Em entendimento totalmente oposto, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou a indenização a um policial rodoviário federal que trabalhava na fronteira. O juízo argumentou que a administração pública deve decidir, segundo estudos e peculiaridades de cada órgão envolvido, os critérios, a forma e o momento para regulamentar a norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


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