sábado, 1 de abril de 2023

Reajuste: Auxílio-alimentação de servidores federais tem primeiro reajuste desde 2016

Reajuste: Auxílio-alimentação de servidores federais tem primeiro reajuste desde 2016


Aumento de 43,6% no valor do benefício é fruto de acordo entre governo e entidades representativas

Uma portaria editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e publicada nesta sexta-feira (31/3) no Diário Oficial da União confirmou a elevação do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  

Conforme consenso com entidades representativas da categoria, a quantia teve aumento de R$ 200 em seu valor mensal, passando de R$ 458 para R$ 658, um reajuste de 43,6%. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio. 

Para a concessão do aumento no auxílio alimentação, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou um remanejamento de despesa de pessoal para benefícios, sem que o valor total aumentasse. A alteração já foi realizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado pela pasta no último dia 22 de março. 

Projeto de Lei 

O novo valor do auxílio-alimentação faz parte de um acordo firmado entre o governo federal e entidades representativas de servidores públicos federais referente ao reajuste salarial da categoria. A proposta aceita é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago em junho. 

Para que a medida seja efetivada, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a concessão de reajuste dos servidores prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023 (LOA). A mensagem foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e encaminhada, também, nesta sexta-feira (31/3).  

O aumento salarial foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, reaberta em 2023, após ter sido interrompida em 2016. Com isso, o governo retomou o diálogo com os servidores públicos e voltou a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 


sexta-feira, 31 de março de 2023

Reajuste: Governo envia Projeto de Lei de ajuste orçamentário para reposição salarial

Reajuste: Governo envia Projeto de Lei de ajuste orçamentário para reposição salarial


Medida é necessária para cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal; e manter a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste, que é de 11,2 bilhões

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei necessário para a concessão de reajuste dos servidores prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023 (LOA). A mensagem assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi encaminhada nesta sexta-feira (31/3). 

Essa alteração é necessária para a concessão do reajuste salarial linear de 9% a todos os servidores públicos federais, em cumprimento às exigências da LOA, e para não alterar a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste dos servidores, que é de R$ 11,2 bilhões. 

O governo federal, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e as entidades representativas de servidores públicos federais chegaram a um consenso e assinaram na última sexta-feira (24/3) o Termo de Acordo n° 1/2023 sobre o reajuste salarial da categoria. A proposta aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. 

Para a concessão do aumento no auxílio alimentação, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou o remanejamento de despesa de pessoal para benefícios, sem que o valor total aumentasse. A alteração já foi realizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado pela pasta na última quarta-feira (22/3). Para a concessão do reajuste salarial linear de 9%, o governo se comprometeu a enviar para o Congresso Nacional o Projeto de Lei para alterar a autorização da concessão e viabilizar o aumento.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos


sábado, 18 de fevereiro de 2023

Governo apresenta proposta de reajuste e aumento do auxílio-alimentação

Governo apresenta proposta de reajuste e aumento do auxílio-alimentação


BSPF     -     18/02/2023



Governo apresenta proposta de reajuste na primeira reunião da Mesa de Negociação

Além do reajuste salarial, a proposta do governo inclui aumento do auxílio-alimentação, congelado desde 2016 

Reajuste salarial e auxílio-alimentação foram debatidos na primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), na manhã desta quinta-feira (16/2), em edifício do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília. A MNNP, criada em 2003, estava interrompida desde 2016 até ser recentemente reaberta em cerimônia que contou com a presença de oito ministros e dezenas de entidades representativas, reafirmando o compromisso do novo governo com os servidores públicos federais. 

A bancada sindical foi composta por mais de trinta entidades representativas de servidores públicos federais, enquanto o governo esteve representado pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, Sérgio Mendonça, a respectiva secretária-adjunta, Meri Lucas, e o diretor substituto do Departamento de Relações de Trabalho, José Borges de Carvalho Filho. As entidades reiteraram suas reivindicações, e o governo, por sua vez, apresentou proposta. 

O secretário Sérgio Mendonça iniciou destacando a condicionante da limitação da lei orçamentária de 2023, que prevê R$ 11,2 bilhões para reajustes salariais e outros benefícios com impacto orçamentário. Ele explicou que a proposta do governo, que já considera as manifestações das entidades representativas e a sempre respeitada condicionante orçamentária, está concentrada em dois parâmetros: reajuste salarial e auxílio-alimentação. 

 “Além do reajuste salarial, que é do interesse de todos os servidores, a proposta do governo se concentra também no auxílio-alimentação devido características desse benefício, sua defasagem e congelamento desde 2016, e ao impacto positivo sobretudo para os servidores federais com os salários mais baixos”, destacou Mendonça. 

O secretário esclareceu a proposta de aumento no auxílio-alimentação com exemplos: “um aumento de duzentos reais no auxílio-alimentação corresponde a 2% do salário de um servidor que ganha dez mil reais, mas corresponde a 5% para os que ganham 4 mil reais ou a 10% de um que recebe dois mil”. A não tributação do auxílio-alimentação foi outro ponto levado em consideração, isto é, o acréscimo corresponde a um aumento líquido. 

A proposta do governo apresentada e debatida nesta primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente será agora formalizada e enviada às entidades representativas, que ficam responsáveis por debater a proposta do governo nas respectivas assembleias. Estão sendo conciliadas agendas para que a segunda reunião da MNNP aconteça ainda em fevereiro, quando as entidades representativas manifestarão concordância com a proposta em discussão ou, em sentido diverso, apresentarão contraproposta. 

Sobre a MNNP 

A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas. Com a reabertura da mesa, o governo retoma o diálogo e volta a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado. 

A iniciativa permitirá que sejam evidenciados e tratados os conflitos e demandas decorrentes das relações de trabalho na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Buscará as soluções negociadas entre as partes, o estabelecimento de procedimentos e normas que visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, e o debate de temas relacionados à democratização do Estado e à cidadania. Além disso, os compromissos assumidos pelos representantes da Mesa buscarão a construção de alternativas e formas para obtenção do aprimoramento das condições de trabalho, pautados por uma política de democratização das relações de trabalho e de valorização dos servidores públicos. 

Todos esses mecanismos que permitem a negociação entre as partes interessadas ganharam ainda mais força quando o Brasil tornou-se signatário da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 2010. A convenção foi internalizada ainda por decreto da Presidenta Dilma em 2012. Essa Convenção trata das relações de trabalho na Administração Pública, buscando melhores condições de trabalho para seus servidores e empregados. De forma a garantir que os dispositivos dessa norma sejam efetivamente cumpridos, a nova gestão do Governo Federal busca o encorajamento e a promoção do diálogo com os servidores e empregados públicos, seguindo os princípios e garantias constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, participação social e liberdade sindical. 

Como Funciona 

Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente é formada por duas bancadas: a bancada governamental e a bancada sindical. A primeira é composta pelos ministérios do Planejamento e Orçamento, Fazenda, Casa Civil da Presidência da República, Trabalho e Emprego, Previdência Social, Secretaria Geral da Presidência da República, Educação e Saúde. Já a bancada sindical é formada pelas entidades representativas dos servidores públicos federais de âmbito nacional.

Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos



quarta-feira, 24 de novembro de 2021

Guedes, que chamou servidores de 'parasitas' em 2020, agora diz que nunca xingou funcionários públicos

Guedes, que chamou servidores de 'parasitas' em 2020, agora diz que nunca xingou funcionários públicos

 

 Jornal Extra     -     24/11/2021


O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira que nunca xingou servidores públicos e pediu apoio deles para aprovação da reforma administrativa, que muda as regras do funcionalismo. 

Guedes participou de evento organizado pela Corregedoria do Ministério da Economia. Ele citou um episódio do início de 2020, quando usou a palavra “parasita” ao falar de servidores públicos. 

— Eu nunca xinguei (servidores). A minha mãe é funcionária pública, está viva ainda com 99 anos, foi funcionária pública a vida toda, dedicada, uma boa servidora. Eu estou experimentando aqui o convívio aqui com gente extraordinária — disse Guedes. 

Na época, em um evento no Rio, Guedes defendia amplas mudanças no funcionalismo público: 

— O funcionalismo teve aumento 50% acima da inflação. Além disso, tem estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara (servidor) virou um parasita. O dinheiro não chega no povo e ele (servidor) quer reajuste automático — disse Guedes em fevereiro de 2020, que completou defendendo que servidores concursados podem ser demitidos: 

— A população não quer mais isso, 88% das pessoas são a favor de demissão no funcionalismo público — continuou, ao som de palmas da plateia. 

Em sua fala nesta quarta, o ministro afirmou que foi tirado de contexto e que se referia a...

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domingo, 21 de novembro de 2021

Curso para servidores federais que querem ocupar cargos de alta liderança abre inscrições na segunda-feira

Curso para servidores federais que querem ocupar cargos de alta liderança abre inscrições na segunda-feira

 

BSPF     -     21/11/2021


Começam, nesta segunda-feira (22), as inscrições para a segunda turma do LideraGov, programa de capacitação para servidores federais efetivos que desejam ocupar cargos comissionados de alta liderança. Há 80 vagas, sendo que metade está reservada para funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Receita Federal, do Ministério da Economia e do Ministério da Infraestrutura. Para se candidatar, é preciso ter diploma de nível superior. 

O curso oferece formação teórica e prática orientada para o desenvolvimento de competências de liderança. As aulas, de oito horas de duração cada, acontecerão em intervalos de 15 dias entre abril e dezembro de 2022, no formato on-line e ao vivo. Os alunos ainda terão 20 horas de atividades complementares, como mentorias individuais e coletivas. A realização é da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Ministério da Economia.

As inscrições vão até 19 de dezembro. O processo seletivo será constituído de análises de perfil e trajetória profissional, potencial de liderança e competências dos candidatos. Na segunda-feira (22), uma live que será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no YouTube, a partir das 14h30, vai explicar os detalhes do programa.

Fonte: Jornal Extra


sexta-feira, 19 de novembro de 2021

Reajuste de servidores federais dificulta aprovação da PEC dos Precatórios no Senado

Reajuste de servidores federais dificulta aprovação da PEC dos Precatórios no Senado

 

BSPF     -     19/11/2021


Bolsonaro anunciou aumento no salário de funcionários públicos federais; economistas e políticos afirmam que não há espaço no orçamento para isso

A aprovação da PEC dos Precatórios no Senado deve ser dificultada após o presidente Jair Bolsonaro em anunciar reajuste para o funcionalismo público federal. A proposta é discutida por senadores e ainda não tem prazo para ser votada, embora o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, tenha falado em uma força tarefa para a aprovação da medida. 

O aumento de salários, caso fechado em 5%, resultará em um incremento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2022, valor apontado por economistas e políticos como insustentável.

A PEC pretende liberar um “furo” no teto de gastos, com o parcelamento dos precatórios, as chamadas dívidas reconhecidas pela Justiça, para possibilitar o pagamento do Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família. 

Segundo o colunista de Política da BandNews FM, Rodrigo Orengo, a problemática está no destino do dinheiro, que não será destinado 100% ao programa, quando não se possui espaço no orçamento para gastos extras. 

O relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho, recebeu dos senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães, na última quinta-feira (18), uma emenda substitutiva que funde em um só texto as três propostas do Governo. A ideia é seguir com tudo aquilo que foi aprovado pela Câmara, para acelerar a aprovação na Casa e manter em paralelo as demais discussões. O Governo já sinalizou que aceita as mudanças. 

O reajuste proposto pelo chefe do executivo desacelerou o andamento da proposta de emenda constitucional e reacendeu discursos pela reforma administrativa, que visa justamente o contrário do proposto pelo ex-deputado, diminuir gastos.

Fonte: BandNews FM


quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Bolsonaro agora diz que aprovação da PEC dos Precatórios permitirá reajuste para servidores públicos federais

Bolsonaro agora diz que aprovação da PEC dos Precatórios permitirá reajuste para servidores públicos federais


Jornal Extra     -     17/11/2021


Os R$ 90 bilhões que o governo Bolsonaro pretende injetar no caixa via aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional pode garantir reajuste salarial para servidores públicos federais. A afirmação foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro após participar de um evento no Bahrein. 

O presidente fala agora em aumento de salário. No entanto, a primeira destinação dessa verba era para bancar o programa substituto do extinto Bolsa Família, o Auxílio Brasil de R$ 400. Questionado pelo EXTRA sobre a destinação dos recursos, se para o Auxílio Brasil ou o reajuste de servidores, o Ministério da Economia informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Lá no Golfo Pérsico Bolsonaro afirmou que a aprovação da PEC beneficiaria "todos" os funcionários públicos, "sem exceção". 

— A inflação chegou a dois dígitos. Então, conversei com (o ministro da Economia) Paulo Guedes. Em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. Todos os servidores federais, sem exceção — afirmou.

Em busca de apoio para aprovação da PEC dos Precatórios, o ministro da Cidadania licenciado João Roma, afirmou que o reajuste de servidores públicos federais não está no "elenco" da PEC dos Precatórios. 

Ao circular pelo Senado, Roma disse que tenta sensibilizar os senadores a aprovarem a matéria ainda em novembro com o intuito de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. 

Cabe destacar que a proposta de Orçamento para 2022, enviada pelo governo ao Congresso, não prevê reajustes para servidores públicos civis no ano que vem, somente para militares. 

Equipe econômica discorda 

O cálculo que tem sido usado no governo é o de que um reajuste de 5% para o funcionalismo público federal teria um impacto de R$ 15 bilhões. Já um aumento de 10%, suficiente para aproximar o reajuste da inflação acumulada nos últimos 12 meses, custaria quase o mesmo valor desembolsado para custear o extinto Bolsa Família: R$ 30 bilhões. 

A argumentação usada na equipe econômica é que cabe ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto decidir onde alocar os recursos. Mas os técnicos alertam que há limites e que o Orçamento não tem espaço para todas as demandas. 

Conceder reajuste para servidores pode afetar investimentos públicos, o auxílio para o gás de cozinha ou outros gastos que o governo quer colocar no Orçamento do próximo ano. 

Os técnicos alertam que, hoje, não há espaço fiscal para conceder reajustes para servidores em...

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terça-feira, 16 de novembro de 2021

Agentes públicos federais devem dar acesso à declaração de Imposto de Renda até o dia 20

Agentes públicos federais devem dar acesso à declaração de Imposto de Renda até o dia 20

 

Jornal Extra     -     16/11/2021


Agentes públicos — ocupantes de empregos, cargos eletivos, efetivos e cargos e funções de livre nomeação e exoneração — em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal precisam assinar um termo de autorização individual e específico de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A portaria que trata do assunto foi publicada em 20 de outubro, e o prazo para os trabalhadores cumprirem a medida vai até 20 de novembro. O documento a ser preenchido está disponível no aplicativo e na versão web do SouGov.br.

Basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?", e selecionar uma das opções – "Autorizo" ou "Não Autorizo". As autorizações de acesso prestadas pelos agentes públicos federais via SouGov.br serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia — órgão central de gestão de pessoas do Executivo federal civil — ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). A autorização terá validade por...

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Bolsonaro diz que dará reajuste a servidores caso PEC dos Precatórios seja aprovada

Bolsonaro diz que dará reajuste a servidores caso PEC dos Precatórios seja aprovada

 

 Jornal Extra     -     16/11/2021


Faltando pouco mais de dez meses para a eleição presidencial de 2022, o presidente Jair Bolsonaro prometeu nesta terça-feira que dará um reajuste salarial para os servidores públicos federais caso a PEC dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com Bolsonaro, a medida beneficiaria "todos" os funcionários públicos, "sem exceção".

— A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com (o ministro da Economia) Paulo Guedes. Em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. Todos os servidores federais, sem exceção — disse Bolsonaro, após participar de um evento no Bahrein. 

A proposta de Orçamento para 2022, enviada pelo governo ao Congresso, não prevê reajustes para os servidores públicos civis no ano que vem. Os servidores tiveram congelamento dos reajustes durante dois anos, como uma contrapartida para o aumento de gastos públicos no...

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quarta-feira, 10 de novembro de 2021

Governo federal nomeia novo corregedor-geral da PRF

Governo federal nomeia novo corregedor-geral da PRF

 

Metrópoles     -     10/11/2021


Mandato do corregedor-geral tem duração de dois anos. Novo titular, Wendel Benevides Matos estava na Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeou novo corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Jader Augusto Roberão Bezerra foi dispensado, e Wendel Benevides Matos assumiu no lugar dele.

O corregedor-geral tem mandato de dois anos. Jader Augusto foi nomeado em novembro de 2019. A troca aparece publicada na edição desta quarta-feira (10/11) do Diário Oficial da União (DOU). O ato é assinado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI).

Wendel Benevides estava na Corregedoria-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do...

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Câmara pode votar medida provisória que recria o Ministério do Trabalho

Câmara pode votar medida provisória que recria o Ministério do Trabalho


BSPF     -     10/11/2021


Deputados podem votar ainda MP que prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

Nesta quarta-feira (10), em sessão marcada para as 9 horas, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal. 

A matéria conta com um substitutivo preliminar do deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. 

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade. 

Vacinas

Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano. 

O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. 

Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação. 

Simples Nacional

Na pauta consta ainda o Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). 

De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. 

O MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. Além disso, o microempresário deverá contribuir com 5% sobre um salário mínimo para poder se aposentar por idade. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


domingo, 7 de novembro de 2021

Governo atinge marca de 1,5 mil serviços digitalizados em 34 meses

Governo atinge marca de 1,5 mil serviços digitalizados em 34 meses

 

 BSPF     -     07/11/2021


Registro de pescador é um dos serviços eletrônicos mais recentes

Brasília - Nos últimos 34 meses, o cidadão passou a ter acesso a 1,5 mil serviços públicos federais diretamente do celular ou do computador. A marca de digitalização dos serviços foi atingida nesta semana. 

Segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a digitalização dos serviços públicos desde janeiro de 2019 gerou economia de R$ 3 bilhões por ano. Desse total, R$ 800 milhões deixaram de ser gastos pelo governo em despesas como impressão de papel e manutenção de prédios e arquivamento físico, e R$ 2,3 bilhões foram economizados pela sociedade, em custos de locomoção e de ausência no trabalho, por exemplo. 

Um dos serviços mais recentes a serem digitalizados foi o registro de pescador profissional, oferecido desde a semana passada no Portal Gov.br. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a emissão eletrônica do documento deve beneficiar 1,2 milhão de profissionais e gerar economia de R$ 83,6 milhões por ano. 

Atualmente, o Portal Gov.br tem 4.811 serviços federais. Desse total, 3.461 (71,9%) são totalmente informatizados; 662 (13,8%) são parcialmente digitalizados, com o cidadão precisando enviar algum documento físico ou cumprir alguma etapa presencial; e 688 (14,3%) não são digitalizados, com o usuário apenas iniciando o serviço pelo portal e concluindo os procedimentos fisicamente. 

Em ranking recente divulgado pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa a sétima posição em maturidade de serviços públicos digitais, de um total de 198 países. A Estratégia de Governo Digital 2020–2022 prevê a digitalização de 100% dos serviços públicos federais até o fim do próximo ano. 

Consulta pública

Até o dia 12, está aberta consulta pública para a elaboração de uma portaria que regulamentará e a avaliará a qualidade dos serviços públicos digitais. As sugestões podem ser encaminhadas por meio da Plataforma + Brasil. 

O processo de avaliação ocorrerá de duas formas. Na primeira frente, será aferida a satisfação dos usuários em relação aos serviços acessados. A segunda frente tratará dos critérios e dos padrões de qualidade para serviços públicos digitais, desde a busca por informações até a resposta final. Todo o processo será medido com base em autoavaliação, no qual o usuário dará notas em escala de 1 a 5. 

Entre os serviços federais digitalizados mais usados, estão o pagamento do auxílio emergencial, Pix (sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central), o site e o aplicativo Meu INSS, os pedidos de seguro desemprego e a emissão de carteiras digitais de trânsito e de trabalho.

Fonte: Agência Brasil


sexta-feira, 5 de novembro de 2021

INSS prorroga projeto-piloto de programa com metas de produtividade para servidores que atendem o público nas agências

INSS prorroga projeto-piloto de programa com metas de produtividade para servidores que atendem o público nas agências

 

Jornal Extra     -     05/11/2021


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu prorrogar, até 31 de dezembro, o projeto-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial, no qual servidores que atendem o público nas agências ficam dispensados do controle de frequência e passam a ter metas de produtividade. 

Os profissionais que tiverem interesse em participar da experiência devem pedir credenciamento até esta sexta-feira (dia 5), por meio de protocolo interno no Sistema Gerenciador de Tarefas (GET). Podem se candidatar aqueles que têm vínculo efetivo e atuam no atendimento direto ou indireto ao segurado, com jornada de 30 ou 40 horas semanais.

As solicitações serão avaliadas pelo gestor, e a relação dos credenciados será publicada até 12 de novembro. 

Apenas 24 agências da Previdência Social no país participam do projeto piloto. No estado do...

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