Carreiras contestadas

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 30/10/2009

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o ingresso das agências reguladoras do País em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores da Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti), que questiona a constitucionalidade de uma série de normas relacionadas ao setor de telecomunicações, bem como do art. 3º da Lei 10.871/04, que trata da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras. A Abramulti alega que a possibilidade de os agentes aplicarem medidas como interdição de estabelecimentos e apreensão de bens, viola os princípios processuais legais. Sustenta que estes atos afrontam a garantia da ampla defesa.

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