| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 19/10/2009 |
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.649/09, do Senado, que reconhece os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais. A proposta também reconhece autonomia técnica e científica no exercício da atividade pericial e determina que seja realizado concurso público com formação de nível superior. Ficam ressalvados os ocupantes da função no período anterior à lei. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça.
Só depende
do plenário
Já a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.664/09, do Poder Executivo, que estabelece critérios e condições que asseguram a policiais militares e bombeiros do Distrito Federal da ativa o acesso à hierarquia de ambas as corporações. A proposta também concede gratificação por risco de vida a esses servidores militares do DF, no valor de R$ 1 mil. A proposta é praticamente um plano de carreira para os militares e corrige os problemas de organização, que hoje prejudicam boa parte do contingente de 27 mil servidores. O projeto tramita em regime de urgência e já está na pauta do Plenário, pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.