quinta-feira, 15 de outubro de 2009

CONVENÇÃO 151 ESTÁ NUMERADA

outubro 15, 2009
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 15/10/2009



Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de outubro, o projeto de decreto legislativo, que ratifica a Convenção 151 da OIT, já está numerado no Senado. Trata-se do projeto de decreto legislativo do Senado (PDS) 819/09. O PDS 819 aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. O projeto será examinado inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
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