Garantia a terceirizado

Jornal de Brasília - 16/10/2009

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou ontem uma instrução normativa que permitirá ao Governo Federal intervir nos contratos de prestação de serviços terceirizados. Segundo ele, muitas empresas, "sem estrutura", ganham as licitações e depois deixam a administração pública e os trabalhadores "a verem navios". Atualmente o governo gasta R$ 530 milhões com 2.482 fornecedores em toda a administração pública federal. O governo quer, com isso, evitar calote aos trabalhadores e à própria administração pública que tem, muitas vezes, que arcar na Justiça com passivos trabalhistas, pois a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impõe responsabilidade subsidiária de quem contratou o serviço terceirizado. Bernardo explicou que as empresas, embora recebam os recursos do órgão público, muitas vezes, atrasam o pagamento dos trabalhadores e deixam de recolher direitos trabalhistas. Essas empresas, acrescentou o ministro, muitas vezes fecham as portas e os trabalhadores vão à Justiça cobrar do governo os direitos trabalhistas. "Em vários casos, nós perdemos", disse o ministro. Com a instrução normativa, as empresas, ao participarem de uma licitação, terão de concordar com a abertura de uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, na qual a administração pública direta irá depositar os recursos equivalentes ao Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) e a empresa terceirizada só terá permissão para mexer na conta quando houver o fim do contrato com o trabalhador. Alémdisso, se a administração pública perceber atrasos de salários, ela poderá suspender o repasse dos recursos para a empresa e pagar os trabalhadores diretamente. CIRCULAR O ministro disse que enviará a todas as empresas estatais federais uma circular com cópia da instrução normativa orientando as estatais a adotarem essa regra. "As estatais também sofrem com esse problema. Não posso obrigá-las do ponto de vista formal, mas elas têm autonomia e todas as condições de fazer isso. Como é uma norma de bom senso, a tendência é que elas sigam", disse o ministro. O Ministério do Planejamento não tem o número exato de terceirizados no Governo Federal, pois o contrato é realizado apenas para a prestação do serviço, cabendo às empresas a contratação do pessoal. A Confederação Nacional dos Vigilantes estima que o número chegue a um milhão na União, estados e municípios. Por causa de problemascom essas empresas, o contribuinte acaba tendo que arcar duas ou mais vezes com os prejuízos.

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