Jornal de Brasília - 11/03/2010
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ontem, o relatório do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que passa a constituir o parecer favorável da CCJ ao projeto, que segue para a apreciação pelo Plenário da Casa. A matéria foi incluída como item extrapauta, após a aprovação do requerimento de urgência de autoria dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Marconi Perillo. O projeto tem dotação orçamentária, garantida pela LOA 2010. Desde o final de dezembro, quando a matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara e enviada ao Senado, o projeto sequer havia sido numerado. No relatório, Marconi Perillo defende a justeza do projeto, após confirmar que atende aos pressupostos constitucionais relativos à competência da Câmara no que diz respeito a iniciar projetos que tratem da remuneração de seus servidores.
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