PORTARIAS AUTORIZAM A VOLTA DE 83 ANISTIADOS COLLOR

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 12/03/2010 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 83 ex-funcionários demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por de sete portarias publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU). As portarias 119 e 120 concedem a 42 demitidos da extinta Datamec S.A. Sistema e Processamento de Dados o direito de serem reintegradas ao quadro de pessoal especial em extinção do Ministério da Fazenda sob regime celetista. As portarias 116 e 117 autorizam o retorno de 25 ex-empregados ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A portaria 114 dá a sete ex-empregados o direito de serem reintegrados à Empresa Brasil de Comunicação S.A. E a portaria 115 permite retorno de sete anistiados da extinta Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos ao MEC, para quadro especial em extinção. A portaria 118 permite que dois demitidos do MEC possam ser reintegrados à instituição.

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