Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 549/09, já aprovado pelo Senado Federal, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior. O projeto não altera esse percentual, mas prevê um limite de variação da despesa entre um ano e outro. Pela proposta, a despesa com pessoal terá como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor. A regra valerá para as despesas de 2010 até 2019. A proposta exclui desse limite os repasses da União para o Distrito Federal e os aumentos decorrentes da substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados.
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