Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 10/05/2010 Os advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional conseguiram na Justiça a ampliação dos efeitos da tutela antecipada que garantia isenção de Imposto de Renda sobre o abono permanência percebido pelos auditores-fiscais. A juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, decidiu aumentar o alcance da tutela – que alcançava só os filiados do ex-Unafisco até dezembro de 2007 – após questionamento do sindicato, em outra ação, para a inclusão de novos filiados em função da unificação das entidades representativas do Fisco, em 2009. Em função da vitória, toda a classe está isenta do imposto sobr a importância recebida por abono-permanência. Além da ampliação da abrangência da tutela, a juíza determinou multa de R$ 3 mil por dia à União caso seja verificado descumprimento da decisão após o dia 20 de maio – prazo estipulado na decisão. |